| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1172 / 2017 |
| Date | 2017-03-17 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA PELA ESCOLA PROFESSORA HISSAKO MATUOKA CORREIA, MANTIDA PELA APAE. |
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Câmara Municipal de Itaúna do Sul – Estado do Paraná Avenida Brasil, 883 – Centro – CEP 87980-000 Caixa Postal 11 – Itaúna do Sul-PR Fone/Fax: (44) 3436-1659 http://www.itaunadosul.pr.leg.br LEI 1172/2017 SÚMULA: Autoriza o município celebrar Convênio objetivando apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Hissako Matuoka Correia, mantida pela APAE. O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, após silêncio do Prefeito Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou e eu promulgo o seguinte: Art. 1 - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a Entidade Associação de Pais e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ n° 01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina n° 818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Rissako Matuoka Correa, mantida pela APAE, em conformidade com o Plano de trabalho a ser aprovado pelo Poder Executivo. Art. 2 - O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior será de R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) a ser repassado em valores iguais mensalmente em conformidade com o cronograma de desembolso a ser aprovado pelo Poder Executivo. Art. 3 - As despesas decorrentes do presente Convênio será executada na seguinte dotação orçamentária do Orçamento vigente: 06001123670020-20503350430000 Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Itaúna do Sul, 17 de março de 2017. ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR