br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1172/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1172 / 2017
Date 2017-03-17
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO CELEBRAR CONVÊNIO OBJETIVANDO APOIO À EDUCAÇÃO ESPECIAL PRESTADA PELA ESCOLA PROFESSORA HISSAKO MATUOKA CORREIA, MANTIDA PELA APAE.
native_id246

Originating matéria

matéria 161 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Câmara Municipal de Itaúna do Sul – Estado do Paraná 
Avenida Brasil, 883 – Centro – CEP 87980-000
Caixa Postal 11 – Itaúna do Sul-PR
Fone/Fax: (44) 3436-1659
http://www.itaunadosul.pr.leg.br
LEI 1172/2017
SÚMULA: Autoriza o município celebrar Convênio
objetivando apoio à educação especial prestada pela 
Escola Professora Hissako Matuoka Correia, mantida pela 
APAE.
O PRESIDENTE DO PODER LEGISLATIVO, após silêncio do Prefeito Municipal, faço 
saber que a Câmara Municipal de Itaúna do Sul aprovou e eu promulgo o seguinte:
Art. 1 - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a firmar Convênio com a Entidade Associação de Pais 
e amigos dos Excepcionais - APAE, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
n° 01.203.341/0001-27, com sede na Rua Argentina n° 818, centro, em Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para
apoio à educação especial prestada pela Escola Professora Rissako Matuoka Correa, mantida pela APAE, 
em conformidade com o Plano de trabalho a ser aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 2 - O valor máximo a ser transferido para as finalidades disposta no artigo anterior será de R$84.000,00
(oitenta e quatro mil reais) a ser repassado em valores iguais mensalmente em conformidade com o 
cronograma de desembolso a ser aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 3 - As despesas decorrentes do presente Convênio será executada na seguinte dotação orçamentária 
do Orçamento vigente:
06001123670020-20503350430000
Art. 4 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 17 de março de 2017.
ADRYANO DE MAZZI SOTTORIVA
Presidente da Câmara Municipal de Itaúna do Sul/PR

open original →