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norma nº 1173/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1173 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
IREIitadiaAndDlDl TT
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
LEINº 1.173/2017
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
suplementar por superávit financeiro recursos
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE ] pu na e — am a ás nº
pah L/<O p , e sobre a alteração da meta de trabalho
Edição No [h6SO na Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a
Folha 1º g 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias
- Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras
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A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para O exercício de 2017,
um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro recursos vinculados no
valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:244.0044.2112 — Serviços de Proteção Social Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (ficha 396)
FONTE: 00934- Bloco de Finan. da Proteção Social Básica -
R$ 73.000,00
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .........c.eess eos» R$ 73.000,00
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo
1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de recursos
vinculados do exercício de 2016, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00934- Bloco de Finan. da Proteção Social Básica — SUAS....R$ 73.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o
exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (22/03/2017).
Lana Veto Seda
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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