| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1173 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL IREIitadiaAndDlDl TT Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br LEINº 1.173/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro recursos EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE ] pu na e — am a ás nº pah L/<O p , e sobre a alteração da meta de trabalho Edição No [h6SO na Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a Folha 1º g 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras pare 2 na idências la 23 4 63 1 Do lA provi É A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para O exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro recursos vinculados no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:244.0044.2112 — Serviços de Proteção Social Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (ficha 396) FONTE: 00934- Bloco de Finan. da Proteção Social Básica - R$ 73.000,00 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR .........c.eess eos» R$ 73.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de recursos vinculados do exercício de 2016, no valor de R$ 73.000,00 (setenta e três mil reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00934- Bloco de Finan. da Proteção Social Básica — SUAS....R$ 73.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (22/03/2017). Lana Veto Seda Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL