| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1174 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESA SAA TOM ti AL DE ILAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br LEINº 1174/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal o em abertura de crédito adicional suplementar por EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Edição Nº 12.6Gs0 Vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº meme 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Folha Nº AE Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO -— Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal a, e 3 nº 1.149/2016, e dá outras rovidências. Em ló Jo> flo p A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 192.900,00 (Cento e noventa e dois mil reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:244.0044.2112 — Serviços de Proteção Social Básica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 396) ....... unem resensesesecsesensssiar os R$ 17.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 397)... -R$ 13.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 398).... R$ 10.000,00 ALA eco R$ 40.000,00 FONTE: 00934- Bloco de Finan. da Proteção Social Básica - SUAS 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:244.0044.2113 — Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único — IGD PB 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha judo PR a R$ 4.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 401) «R$ 1.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha /40D) serssvarcecna R$ 1.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS DEAGRA Dou] : PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESSAS TA MO NC AL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(ODvsp.com.br NO 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 403) TOTAL... FONTE: 00940- Bloco Finan. Scan eniro R$ 11.000,00 ires envol R$ 17.000,00 ão do Prog. Bolsa Família/Cadastro Único - P 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:244.0044.2114 — Apoio á Organiz. e Gestão do SUAS - IGDSUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339014:- Diárias — Pessoal Civil (Ficha 404)... ret eme R$ 500,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 408)... R$ 4.300,00 TOTAL eeeesmeesseeesssamessessseessseesserssmetssmesssmessssressressneersseerenern «R$ 4.800,00 FONTE: 00936- Componente para Qualificação da Gestão - SUAS 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:244.0044.2116 — Gestão do Programa FEAS PPAS I 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 409)... R$ 18.500,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 410).. «R$ 9.500,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 411)................. R$ 39.500,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (EICH AO) stars rem pera R$ 30.100,00 TOTAL ......serseisessenisinisiitoiiiniscascaermcemsssnsanaçõas R$ 97.600,00 FONTE: 00769 Programa FEAS PPAS I 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:244.0044.2117 — Gestão do Programa FEAS INCENTIVO 3 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha GE) Ro e SP o R$ 4.700,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física (Ficha 414) -.R$ 4.800,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (Ficha 415) ................ R$ 4.500,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente(Ficha 416)... R$ 19.500,00 PROA se ra R$ 33.500,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br FONTE: 00770- Programa FEAS INCENTIVO 3 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... R$ 192.900,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 192.900,00 (Cento e noventa e dois mil reais), conforme discriminados: 1721.34.10.10.02 — Bloco de Financ. — Proteção Social Básica 40.000,00 FONTE: 00934- Bloco de Finan. da Proteção Social Básica - SUA | | TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 40.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) 1721.34.30.30.00 — Componente para Gestão do Programa - BF 17.000,00 FONTE: 00940- Bloco Finan. Gestão do Prog. Bolsa Família/Cadastro Único TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADA ÇÃo 17.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) 1721.34.30.30.10 — Componente para Qualificação da Gestão do (SUAS) 4.800,00 FONTE: 00936 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.800,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) 1722.99.99.01.00 — Programa FEAS PPAS 97.600,00 FONTE: 00769- Programa FEAS PPAS 1 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 97.600,00 | (Tendência de Excesso de Arrecadação) 1722.99.99.02.00 — Programa FEAS INCENTIVO 3 33.500,00 FONTE: 00770- Programa FEAS INCENTIVO 3 a| TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 33.500,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 192.900,000 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL SEE IA AL DL IA UNA DO SUL Lo A Estado do Paraná 4 a Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 A DS cd CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (22/03/2017). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal náo Nro da Siva Ei Airgenad , vá