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norma nº 1176/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1176 / 2017
Date 2017-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(dvsp.com.br
LEINº 1176/2017
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo
Municipal em abertura de crédito adicional
especial por anulação de dotação na LOA — Lei
Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO — Lei
de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016, e dá outras providências.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição Nº 14.650
Folhado 12
Em 22 [02 [ao
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-
programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017,
um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 265.000,00
(Duzentos e sessenta e cinco mil reais) na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- DIVISAO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:08.244.0047 — Desenvolvimento das Relações do Bem Estar Social
08001:08.244.0047.1098 — Aquisição de equipamento/veiculo APAE
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 3... emensenmes R$ 100.000,00
TOTAL ssa estuestseicecinamoneacesdosadohssesensoncsesasom eras Pinda SA DRT ESNa SS ppa R$ 100.000,00
FONTE: 771 — Aquisição de equipamento/veiculo para APAE
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:10.302.0024 — Promoção a Saúde de Qualidade
07001:10.302.0024.1099 — Aquisição de equipamentos para o Hospital
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha )...........meneemes R$ 165.000,00
ROTA assstrasoseearacocusntisosaveneo do bfvos posts ccasdoscsnemos con cacos pos ennone sao nono sasass digas R$ 165.000,00
FONTE: 332 — Aquisição de equipamentos para o hospital
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.............ecersessesasss R$ 265,000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Paraná
Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(Ovsp.com.br
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso
de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e
cinco mil reais), conforme discriminados:
P421.99.01.00.00 — Aquisição de equipamentos para o hospital 165.000,00
FONTE: 332 — Aquisição de equipamentos para o hospital
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 165.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
P421.99.02.00.00 - Aquisição de equipamento/veiculo para APAE 100.000,00
FONTE: 771 — Aquisição de equipamento/veiculo para APAE
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 265.000,000
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei
nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o
exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná,
aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (22/03/2017).
EVANDRO MARC A SILVA
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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