| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1176 / 2017 |
| Date | 2017-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br LEINº 1176/2017 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº 14.650 Folhado 12 Em 22 [02 [ao A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais) na seguinte dotação: 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- DIVISAO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:08.244.0047 — Desenvolvimento das Relações do Bem Estar Social 08001:08.244.0047.1098 — Aquisição de equipamento/veiculo APAE 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 3... emensenmes R$ 100.000,00 TOTAL ssa estuestseicecinamoneacesdosadohssesensoncsesasom eras Pinda SA DRT ESNa SS ppa R$ 100.000,00 FONTE: 771 — Aquisição de equipamento/veiculo para APAE 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:10.302.0024 — Promoção a Saúde de Qualidade 07001:10.302.0024.1099 — Aquisição de equipamentos para o Hospital 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha )...........meneemes R$ 165.000,00 ROTA assstrasoseearacocusntisosaveneo do bfvos posts ccasdoscsnemos con cacos pos ennone sao nono sasass digas R$ 165.000,00 FONTE: 332 — Aquisição de equipamentos para o hospital TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.............ecersessesasss R$ 265,000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Paraná Av. Brasil, 883 - Fone: (0xx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ Nº 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(Ovsp.com.br Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 265.000,00 (Duzentos e sessenta e cinco mil reais), conforme discriminados: P421.99.01.00.00 — Aquisição de equipamentos para o hospital 165.000,00 FONTE: 332 — Aquisição de equipamentos para o hospital TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 165.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) P421.99.02.00.00 - Aquisição de equipamento/veiculo para APAE 100.000,00 FONTE: 771 — Aquisição de equipamento/veiculo para APAE TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 100.000,00 (Tendência de Excesso de Arrecadação) TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 265.000,000 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de março do ano de dois mil e dezessete (22/03/2017). EVANDRO MARC A SILVA Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL