| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1178 / 2017 |
| Date | 2017-04-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AFETAÇÃO, RETORNANDO AO DOMÍNIO PÚBLICO, AS RUAS CEARÁ E GOIÁS E, 0,5M X 315M DE EXTENSÃO (CINCO METROS DE LARGURA POR TREZENTOS E QUINZE DE COMPRIMENTO) DA AVENIDA BRASIL; PARA DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÃ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1 087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisGvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI 1.178/2017 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE ] SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, Edição Nº 664 Folha N.º dA Em | / o4 / doi a proceder a afetação, retornando ao domínio público, as ruas Ceará e Goiás e, 05m x 315m de extensão (Cinco metros de largura por trezentos e quinze de comprimento) da Avenida Brasil; para determinar a construção de casas populares, aos Munícipes de baixa renda e, dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a Afetar, retornando ao domínio público, as ruas Ceará e Goiás e, 05m x 315m de extensão (Cinco metros de largura por trezentos e quinze de comprimento) da Avenida Brasil, referida área, já é desmembrada da área urbana, sendo que já foi loteada em Chácaras, identificada na Planta Geral da cidade de Itaúna do Sul-PR, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de nossa Comarca. Art. 2º - A Afetação Pública, aqui pleiteada tem como única finalidade a construção de casas populares ao Munícipes de baixa renda, de nosso Município. Art. 3º - Com a aprovação do presente projeto de lei, tornando-se Lei, fica revogada a Lei Municipal nº 1.020/2013 de 25 de setembro de 2013. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário. Itaúna do Sul, 11 de Abril de 2017. És Ri emb ctaçddo Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL