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norma nº 1178/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1178 / 2017
Date 2017-04-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A AFETAÇÃO, RETORNANDO AO DOMÍNIO PÚBLICO, AS RUAS CEARÁ E GOIÁS E, 0,5M X 315M DE EXTENSÃO (CINCO METROS DE LARGURA POR TREZENTOS E QUINZE DE COMPRIMENTO) DA AVENIDA BRASIL; PARA DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, AOS MUNÍCIPES DE BAIXA RENDA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÃ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1 087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisGvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI 1.178/2017
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE ] SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal,
Edição Nº 664
Folha N.º dA
Em | / o4 / doi
a proceder a afetação, retornando ao domínio
público, as ruas Ceará e Goiás e, 05m x 315m de
extensão (Cinco metros de largura por trezentos e
quinze de comprimento) da Avenida Brasil; para
determinar a construção de casas populares, aos
Munícipes de baixa renda e, dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a Afetar, retornando ao
domínio público, as ruas Ceará e Goiás e, 05m x 315m de extensão (Cinco metros de largura
por trezentos e quinze de comprimento) da Avenida Brasil, referida área, já é desmembrada
da área urbana, sendo que já foi loteada em Chácaras, identificada na Planta Geral da cidade
de Itaúna do Sul-PR, matriculada no Cartório de Registro de Imóveis de nossa Comarca.
Art. 2º - A Afetação Pública, aqui pleiteada tem como única finalidade a
construção de casas populares ao Munícipes de baixa renda, de nosso Município.
Art. 3º - Com a aprovação do presente projeto de lei, tornando-se Lei, fica
revogada a Lei Municipal nº 1.020/2013 de 25 de setembro de 2013.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais
disposições em contrário.
Itaúna do Sul, 11 de Abril de 2017.
És Ri emb ctaçddo
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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