| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1079 / 2017 |
| Date | 2017-04-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR EMPREENDIMENTOS, FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI Nº 1.179/2017 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição Nº [2-GÃA Folhano MM Em 2! / OA [20% implantar empreendimentos, firmar convênios, conceder isenções fiscais relativas à construção de Unidades Habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Itaúna do Sul, empreendimentos voltados a Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área urbana ou rural deste município. Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU incidentes sobre as áreas destinadas para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades habitacionais. Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela Companhia de Habitação do Paraná-COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento das áreas destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as operações relativas a construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em áreas destinadas a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação do Paraná —- COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite- se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência dos lotes/unidades habitacionais às famílias contempladas pelos Programas Habitacionais de Interesse Social. Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (20/04/2017). EVANDRO MARCELO D A Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL