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norma nº 1079/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1079 / 2017
Date 2017-04-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAR EMPREENDIMENTOS, FIRMAR CONVÊNIOS, CONCEDER ISENÇÕES FISCAIS RELATIVAS À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS VINCULADAS A PROGRAMAS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI Nº 1.179/2017
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição Nº [2-GÃA
Folhano MM
Em 2! / OA [20%
implantar empreendimentos, firmar convênios,
conceder isenções fiscais relativas à
construção de Unidades Habitacionais
vinculadas a Programas Habitacionais de
Interesse Social e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a implantar no Município de Itaúna do Sul,
empreendimentos voltados a Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com a Companhia
de Habitação do Paraná — COHAPAR e/ou com as empresas contratadas ou conveniadas
desta, para viabilizar a construção de unidades habitacionais de interesse social em área
urbana ou rural deste município.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação
do Paraná - COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de
pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano — IPTU incidentes sobre as áreas
destinadas para a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social, ainda que
posteriormente parceladas, até que ocorra a construção e comercialização das unidades
habitacionais.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis — ITBI, incidente sobre a primeira transferência feita pela
Companhia de Habitação do Paraná-COHAPAR e/ou pelas empresas contratadas ou
conveniadas desta para o beneficiário titular de imóvel oriundo do parcelamento das áreas
destinadas à implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN à Companhia de Habitação do Paraná —
COHAPAR e/ou às empresas contratados ou conveniados desta, incidente sobre as
operações relativas a construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura em
áreas destinadas a implantação de Programas Habitacionais de Interesse Social.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder à Companhia de Habitação
do Paraná —- COHAPAR e/ou às empresas contratadas ou conveniadas desta, isenção de
taxas referentes à expedição de alvará de construção, alvará de serviço autônomo e habite-
se, relativas às unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse
Social.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a transferência dos
lotes/unidades habitacionais às famílias contempladas pelos Programas Habitacionais de
Interesse Social.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês
de abril do ano de dois mil e dezessete (20/04/2017).
EVANDRO MARCELO D A
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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