| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1180 / 2017 |
| Date | 2017-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHO URBANO DE SEGMENTO DA RODOVIA PR-182, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº MH CAS Folha Nº E Em26 [04 [Io A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Nº 1180/2017 SÚMULA: Autoriza a municipalização de trecho urbano de segmento da Rodovia PR- 182, na forma que especifica. LEI Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a receber em doação, e a integrar ao sistema viário municipal, o trecho da Rodovia Estadual PR-182, numa extensão de 340 (trezentos e quarenta) metros, entre o início do perímetro urbano saída Diamante do Norte até o Km 16+79 metros, conforme Croqui integrante desta Lei, compreendido a partir da Rua Itália com a Avenida São Paulo até o Km acima mencionado. Parágrafo Único — Os serviços de manutenção, fiscalização de transito e sinalização horizontal/vertical do trecho a ser recebido passarão a ser de responsabilidade do Município. Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação mútua com o Estado do Paraná, com o objetivo de programar as ações necessárias à municipalização do trecho de que trata esta Lei. Art. 3º - Fica o Poder Público autorizando ainda, a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem — DER/PR com o objetivo de adotar as medidas necessárias à manutenção na área da via, independentemente do registro cartorial. Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da execução das previsões estabelecidas na presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (25/04/2017). Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL