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norma nº 1180/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1180 / 2017
Date 2017-04-25
EmentaAUTORIZA A MUNICIPALIZAÇÃO DE TRECHO URBANO DE SEGMENTO DA RODOVIA PR-182, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº MH CAS
Folha Nº E
Em26 [04 [Io
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E
EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI Nº 1180/2017
SÚMULA: Autoriza a municipalização de
trecho urbano de segmento da Rodovia PR-
182, na forma que especifica.
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a receber em doação, e a
integrar ao sistema viário municipal, o trecho da Rodovia Estadual PR-182, numa extensão
de 340 (trezentos e quarenta) metros, entre o início do perímetro urbano saída Diamante do
Norte até o Km 16+79 metros, conforme Croqui integrante desta Lei, compreendido a partir
da Rua Itália com a Avenida São Paulo até o Km acima mencionado.
Parágrafo Único — Os serviços de manutenção, fiscalização de transito e sinalização
horizontal/vertical do trecho a ser recebido passarão a ser de responsabilidade do Município.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de cooperação
mútua com o Estado do Paraná, com o objetivo de programar as ações necessárias à
municipalização do trecho de que trata esta Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Público autorizando ainda, a firmar convênio com o
Departamento de Estradas de Rodagem — DER/PR com o objetivo de adotar as medidas
necessárias à manutenção na área da via, independentemente do registro cartorial.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da execução das previsões
estabelecidas na presente lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias
do mês de abril do ano de dois mil e dezessete (25/04/2017).
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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