| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1181 / 2017 |
| Date | 2017-05-04 |
| Ementa | ANULA AS FALTAS FUNCIONAIS APLICADAS AOS PROFESSORES E ATENDENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL POR LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1181/2017 EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | folhano o Em É Jos od SÚMULA: Anula as faltas funcionais aplicadas aos Professores e Atendentes de Educação Infantil do Município de Itaúna do Sul por livre exercício do direito de greve e dá outras providencias. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Tendo a Constituição Federal garantido o direito de greve aos servidores públicos, ficam anuladas as faltas funcionais aplicadas aos professores, serviços gerais e atendentes de educação infantil do Município de Itaúna do Sul em razão da paralização realizada nos dias 17/03/2016 e 04/04/2016. Art. 2º - O Poder Executivo Municipal não realizará a devolução dos valores descontados a título de falta funcional nos vencimentos dos servidores. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (04/05/2017). Escalas Mer DA | qdo Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL