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norma nº 1181/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1181 / 2017
Date 2017-05-04
EmentaANULA AS FALTAS FUNCIONAIS APLICADAS AOS PROFESSORES E ATENDENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL POR LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1181/2017
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
folhano o
Em É Jos od
SÚMULA: Anula as faltas funcionais aplicadas
aos Professores e Atendentes de Educação
Infantil do Município de Itaúna do Sul por livre
exercício do direito de greve e dá outras
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU
E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Tendo a Constituição Federal garantido o direito de greve aos servidores
públicos, ficam anuladas as faltas funcionais aplicadas aos professores, serviços gerais e
atendentes de educação infantil do Município de Itaúna do Sul em razão da paralização
realizada nos dias 17/03/2016 e 04/04/2016.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal não realizará a devolução dos valores
descontados a título de falta funcional nos vencimentos dos servidores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos quatro dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezessete (04/05/2017).
Escalas Mer DA | qdo
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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