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norma nº 1182/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1182 / 2017
Date 2017-05-09
EmentaALTERA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 54 DA LEI 1105/2015, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL TERÁ A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmislvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2017
ESSA AL IN 1.182/2017
SÚMULA: Altera os parágrafos primeiro e
segundo do artigo 54 da lei 1105/2015, dispõe
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE |
Edição No JA650
sobre a política municipal de atendimento dos
Ig
Folha N.º
Em do / os pj 20!
direitos da criança e do adolescente e dá outras
providências, o qual passará a ter a redação
descrita na presente lei.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 54 da Lei Municipal 1105 de 19 de
junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
AMigO Sd erre,
$ 1º — O FMDCA será gerenciado pelo Conselho da Criança e adolescente,
conforme previsão da Sessão III do Capítulo IV da presente Lei, o FMDCA
ficará ainda subordinado ao Executivo Municipal, nos termos dessa lei.
$ 2º — Embora não possua personalidade jurídica própria, deverá ser
registrado com CNPJ próprio, ficando autorizado, desde já, a criar conta
corrente para recebimento e gerenciamento dos recursos a ele destinado. (cf.
emenda modificativa 003/201 7)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do
ano de dois mil e dezessete (09/05/2017).
Épcsls nbs A ;
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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