| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1182 / 2017 |
| Date | 2017-05-09 |
| Ementa | ALTERA OS PARÁGRAFOS PRIMEIRO E SEGUNDO DO ARTIGO 54 DA LEI 1105/2015, DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, O QUAL TERÁ A REDAÇÃO DESCRITA NA PRESENTE LEI. |
| native_id | 256 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 - Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.182/2017 ESSA AL IN 1.182/2017 SÚMULA: Altera os parágrafos primeiro e segundo do artigo 54 da lei 1105/2015, dispõe EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | Edição No JA650 sobre a política municipal de atendimento dos Ig Folha N.º Em do / os pj 20! direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, o qual passará a ter a redação descrita na presente lei. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 1º - Os parágrafos primeiro e segundo do artigo 54 da Lei Municipal 1105 de 19 de junho de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: AMigO Sd erre, $ 1º — O FMDCA será gerenciado pelo Conselho da Criança e adolescente, conforme previsão da Sessão III do Capítulo IV da presente Lei, o FMDCA ficará ainda subordinado ao Executivo Municipal, nos termos dessa lei. $ 2º — Embora não possua personalidade jurídica própria, deverá ser registrado com CNPJ próprio, ficando autorizado, desde já, a criar conta corrente para recebimento e gerenciamento dos recursos a ele destinado. (cf. emenda modificativa 003/201 7) Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (09/05/2017). Épcsls nbs A ; Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL