| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1183 / 2017 |
| Date | 2017-05-26 |
| Ementa | INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 987/2013 DE 01/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2017 SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 987/2013 e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. O artigo 1º da lei municipal 987/2013, de primeiro de março de dois mil e treze, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o Pagamento de taxas e outras despesas dos alunos que se locomovem nos ônibus escolares do município, para estudarem em outros centros estudantis da região, de acordo com o art. 94, 93º e art. 142 da Lei Orgânica do | Município de Itaúna do Sul. $ 1º. Os alunos deverão ser, obrigatoriamente, residentes e domiciliados no município de Itaúna do Sul. $ 2º. Para comprovação da residência, bastará comprovante de residência emitido por empresa prestadora de serviços oficial. $ 3º. Se, porventura, houver sobra de vagas, atestada pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderá ser concedido o benefício a alunos EDITADO NO DIARIO DO NOROKS1: | de outro município, desde que comprove parentesco de até 2º grau, em linha reta ou colateral, com algum morador do município, que deverá apresentar comprovante de residência em Itaúna do Sul. $ 4º. É de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura a elaboração do cadastro dos estudantes. 8 5º. Para efeitos desta lei, utiliza-se a Fonte de Recursos 000 — Fonte Livre, para pagamento das despesas e taxas. Art. 2º. Esta lei passa a vigorar imediatamente após a sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (26/05/2017). EVANDRO MARCE ILVA Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL