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norma nº 1183/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1183 / 2017
Date 2017-05-26
EmentaINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1° DA LEI MUNICIPAL N° 987/2013 DE 01/03/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmislOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.183/2017
SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 987/2013 e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. O artigo 1º da lei municipal 987/2013, de primeiro de março de dois mil e treze, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a isentar o
Pagamento de taxas e outras despesas dos alunos que se locomovem nos
ônibus escolares do município, para estudarem em outros centros estudantis
da região, de acordo com o art. 94, 93º e art. 142 da Lei Orgânica do
|
Município de Itaúna do Sul.
$ 1º. Os alunos deverão ser, obrigatoriamente, residentes e domiciliados no
município de Itaúna do Sul.
$ 2º. Para comprovação da residência, bastará comprovante de residência
emitido por empresa prestadora de serviços oficial.
$ 3º. Se, porventura, houver sobra de vagas, atestada pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura, poderá ser concedido o benefício a alunos
EDITADO NO DIARIO DO NOROKS1: |
de outro município, desde que comprove parentesco de até 2º grau, em linha
reta ou colateral, com algum morador do município, que deverá apresentar
comprovante de residência em Itaúna do Sul.
$ 4º. É de inteira responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura a elaboração do cadastro dos estudantes.
8 5º. Para efeitos desta lei, utiliza-se a Fonte de Recursos 000 — Fonte Livre,
para pagamento das despesas e taxas.
Art. 2º. Esta lei passa a vigorar imediatamente após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de
maio do ano de dois mil e dezessete (26/05/2017).
EVANDRO MARCE ILVA
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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