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norma nº 1185/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1185 / 2017
Date 2017-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.149/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmislOvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.185/2017
De 30 de Maio de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE
Edição Nº 1H205
folhano 12
adicional suplementar por superávit financeiro
recursos vinculados na LOA — Lei Orçamentária
Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do
PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional
Suplementar por superávit financeiro recursos vinculados no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e
trezentos reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
240 DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
05001: 2060800121.013 — Aq. de Equip. e Material Permanente - Agropecuária
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OUIRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 —Equipamentos e Material Permanente.......... tiro.
FONTE: 00501 — Alienação de Bens
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
R$ 37.300,00
R$ 37.300,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQOvsp.com.br
CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei,
serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de recursos vinculados do exercício de
2016, no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00501 Alienação de Bens.......... io R$ 37.300,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º
e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá
o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a
2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com
vigência para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta dias do
mês de maio do ano de dois mil e dezessete (30/05/2017).
fetal A É dita
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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