| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1185 / 2017 |
| Date | 2017-05-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, RECURSOS VINCULADOS NA LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N° 1.149/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LEI MUNICIPAL N° 1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 259 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmislOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.185/2017 De 30 de Maio de 2017 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição Nº 1H205 folhano 12 adicional suplementar por superávit financeiro recursos vinculados na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro recursos vinculados no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 240 DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 05001: 2060800121.013 — Aq. de Equip. e Material Permanente - Agropecuária 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES OUIRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 —Equipamentos e Material Permanente.......... tiro. FONTE: 00501 — Alienação de Bens TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR R$ 37.300,00 R$ 37.300,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de recursos vinculados do exercício de 2016, no valor de R$ 37.300,00 (trinta e sete mil e trezentos reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00501 Alienação de Bens.......... io R$ 37.300,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete (30/05/2017). fetal A É dita Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL