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norma nº 1186/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1186 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS VINCULADOS E ANULAÇÃO DE DESPENSAS DO CORRENTE EXERCÍCIO NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N°1.165/2016,E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -LEI MUNICIPAL N°1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
. E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná,
LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2017
De 1º de Junho de 2017
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE ij adicional suplementar por superávit financeiro
Edição Nº DD 366
Felhno O
EE |
Em V , 06 | Vai
recursos vinculados e anulação de despesas do
corrente exercício na LOA — Lei Orçamentária
Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta
de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do
PPA 2014 a 2017, e na LDO — Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
EVANDRO MARCELO DA SILVA. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul. Estado do Paraná. para o exercício de 2017, um Crédito
Adicional Suplementar por superávit financeiro recursos vinculados no valor de R$95.000.00
(Noventa e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CUL TURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001: 1236100201.039 - A 4. de Equip. e Material Permanente - excedentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052 —Equipamentos e Material Permanente...
“R$ 63.000,00
FONTE: 00501 — Alienação de Bens
449052 “Equipamentos e Material Permanente... R$ 32.000,00
FONTE: 000 — Recursos livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ..............R$ 95.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmistdvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta
Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de recursos vinculados do
exercício de 2016, e anulação de despesas do corrente exercício, a saber:
1 (-) Alienação de bens fonte 00501, no valor de R$63. 000,00 (sessenta e três mil reais),
proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 00501- Alienação de Bens... menagies ie pi rm ce R$ 63.000,00
2 (-) Recursos livres fonte 000, será wilizado o cancelamento no valor de R$ 32.000,00
(Trinta e dois Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
8 ç Ç
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
ESCALA TEN U LE ELUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:12.361.0020.2042 — Gestão de Politica de Educ. — Ensino Fundamental — 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 201)... R$ 32.000,00
css ensecesesescerererereses R$ 32.000,00
FONTE: 103 = 5 % sobre transferências constitucionais
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias. conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com
vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, primeiro
dia do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (01/06/2017).
elo Vanda do dia
EVANDRO MARCELO DA SILV.
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da
PREFEITO MUNICIPAL

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