| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1186 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO RECURSOS VINCULADOS E ANULAÇÃO DE DESPENSAS DO CORRENTE EXERCÍCIO NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N°1.165/2016,E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N° 1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO-LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS -LEI MUNICIPAL N°1.149/2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 . E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná, LEI MUNICIPAL Nº 1.186/2017 De 1º de Junho de 2017 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE ij adicional suplementar por superávit financeiro Edição Nº DD 366 Felhno O EE | Em V , 06 | Vai recursos vinculados e anulação de despesas do corrente exercício na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul. Estado do Paraná. para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por superávit financeiro recursos vinculados no valor de R$95.000.00 (Noventa e Cinco Mil Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPTO DE EDUCAÇÃO CUL TURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001: 1236100201.039 - A 4. de Equip. e Material Permanente - excedentes 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052 —Equipamentos e Material Permanente... “R$ 63.000,00 FONTE: 00501 — Alienação de Bens 449052 “Equipamentos e Material Permanente... R$ 32.000,00 FONTE: 000 — Recursos livres TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ..............R$ 95.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmistdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 2º - Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro de recursos vinculados do exercício de 2016, e anulação de despesas do corrente exercício, a saber: 1 (-) Alienação de bens fonte 00501, no valor de R$63. 000,00 (sessenta e três mil reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 00501- Alienação de Bens... menagies ie pi rm ce R$ 63.000,00 2 (-) Recursos livres fonte 000, será wilizado o cancelamento no valor de R$ 32.000,00 (Trinta e dois Mil Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 8 ç Ç 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES ESCALA TEN U LE ELUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:12.361.0020.2042 — Gestão de Politica de Educ. — Ensino Fundamental — 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimento e Vant. Fixas — Pessoal Civil (Ficha 201)... R$ 32.000,00 css ensecesesescerererereses R$ 32.000,00 FONTE: 103 = 5 % sobre transferências constitucionais Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias. conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo $ 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (01/06/2017). elo Vanda do dia EVANDRO MARCELO DA SILV. Prefeito Municipal Evandro Marcelo da PREFEITO MUNICIPAL