| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1187 / 2017 |
| Date | 2017-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N°1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N°1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO-LEI MUNICIPAL N°1.149/2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 261 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. YLAÚNA DO SUL 47 “US 997% LEI MUNICIPAL Nº 1.187/2017 De 1º de Junho de 2017 SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | crédito adicional suplementar por anulação de Edição Nº (206 Folhano 1% Em O) /6 [Wl dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.165/2016. e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do PPA 2014 a 2017, e na LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.149/2016. e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul. Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil e Reais) na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO UUPIoAt o 06001: 12.361.0020.2105 — Aquisição de Brinquedos Escolares Didáticos 300000:- DESPESAS CORRENTES DESi todo in 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES OUIRAS VESIEodo Ama 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 237)..eccsmeneasmermenserceresenecasesisastões R$ 17.000,00 TOTAL... TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... RS 17.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1 087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei. será utilizado o cancelamento no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil e Reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (FichaZ36).......... R$ 17.000,00 poesia aesooreçanraaçdts: 17.000,00 FONTE: 102 — Fundeb 40% TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .... R$ 17.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1040/2013, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, primeiro dia do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (01/06/2017). EVANDRO MARCELO DA SILVA Prefeito Municipal Evandro Marcelo da Silva PREFEITO MUNICIPAL