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norma nº 1187/2017

Tipo Lei
Número / Ano 1187 / 2017
Date 2017-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NA LOA-LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL N°1.165/2016, E SOBRE A ALTERAÇÃO DA META DE TRABALHO NA LEI MUNICIPAL N°1.040/2013 DO PPA 2014 A 2017, E NA LDO-LEI MUNICIPAL N°1.149/2016, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisQvsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
YLAÚNA DO SUL
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997%
LEI MUNICIPAL Nº 1.187/2017
De 1º de Junho de 2017
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do
Poder Executivo Municipal em abertura de
EDITADO NO DIARIO DO NOROESTE | crédito adicional suplementar por anulação de
Edição Nº (206
Folhano 1%
Em O) /6 [Wl
dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº
1.165/2016. e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.040/2013 do
PPA 2014 a 2017, e na LDO — Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.149/2016. e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do
município de Itaúna do Sul. Estado do Paraná, para o exercício de 2017, um Crédito
Adicional Suplementar por Anulação de Dotação no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil e
Reais) na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
UUPIoAt o
06001: 12.361.0020.2105 — Aquisição de Brinquedos Escolares Didáticos
300000:- DESPESAS CORRENTES
DESi todo in
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
OUIRAS VESIEodo Ama
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 237)..eccsmeneasmermenserceresenecasesisastões R$ 17.000,00
TOTAL...
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR... RS 17.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANA.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1 087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmis(vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo
1º desta Lei. será utilizado o cancelamento no valor de R$ 17.000,00 (Dezessete Mil e Reais),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUC. CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:12.361.0020.2046 — Gestão das Atividades do Fundeb 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — P. Jurídica (FichaZ36).......... R$ 17.000,00
poesia aesooreçanraaçdts: 17.000,00
FONTE: 102 — Fundeb 40%
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .... R$ 17.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos
artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 5º paragrafo 8 1º da Lei nº 1040/2013, as
alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1040/2013 com
vigência nos exercícios de 2014 a 2017, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias,
instituída pela Lei municipal Nº 1149/2016 com vigência para o exercício de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, primeiro
dia do mês de junho do ano de dois mil e dezessete (01/06/2017).
EVANDRO MARCELO DA SILVA
Prefeito Municipal
Evandro Marcelo da Silva
PREFEITO MUNICIPAL

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