| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1101 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CIDADE DIGITAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAUNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. •••• LEI N° 1.101/2015 DE 11 DE MARÇO DE 2015. SÚMULA: AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA CIDADE DIGITAL NO AMBITO DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir no Município de Itaúna do Sul, o Programa "Cidade Digital", visando oferecer internet pública e gratuita a toda população do Município, instrumento hábil para o desenvolvimento de todos os setores da sociedade e, em especial, na segurança pública, na monitoração de via e locais públicos, telefonia Voip e integração dos setores públicos em toda sua estrutura, escola digital móvel, propagação da educação, da cultura, do lazer, do desporto e da cidadania. Art. 2° - 0 Poder Executivo realizará a implantação gradativa do programa "Cidade Digital", obrigando-se a estabelecer no contrato, a ser executado com a empresa vencedora da licitação, a obrigação de que será realizada no mínimo a cada 60 411 dias a instalação de não menos que 700 metros de fibra óptica a fim de viabilizar a rápida implantação do Programa Cidade Digital, tendo como objetivo final a cobertura de toda área urbana, (emenda modificativa ng 01/2015). Art. 3° - A adesão ao Programa "Cidade Digital" deverá ser feita através de requerimento junto ao Setor de Protocolo do Município, acompanhado da comprovação das condições previstas no artigo 6° desta Lei. Art. 4 0 - Ao disponibilizar o programa "Cidade Digital" não fica o Município obrigado a prestar suporte técnico em rede interna do usuário ou as pessoas ligadas a eles, por meio de Sistemas Operacionais, Proxy, Switchs, Hubs, dentre outros. Art. 5° - Para se beneficiar do presente programa, o usuário deverá dispor e manter o equipamento necessário para ter acesso à internet em condições de real funcionamento, bem como deverá promover as medidas de segurança necessárias a proteção de seus equipamentos, sistemas e arquivos contra a atuação indevida e invasões não autorizadas de outros usuários de Internet. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, no 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 6° - Serão requisitos para acesso à rede: I - ser residente no Município de Itaima do Sul, Estado do Paraná; II - possuir equipamento para acesso á internet; Ill - adquirir a placa, cabo, conectores e outros aparelhos necessários, e custear os serviços referente a instalação; IV - efetivar, a partir da data de inicio do programa, a ser divulgado, pedido de protocolo para disponibilização de Internet gratuita, conforme artigo 3° da presente Lei, e aguardar contato a ser realizado pelo setor responsável pelo projeto Cidade Digital, para efetiva liberação do sinal. V - Estar em dia com a agenda de obrigações da vigilância sanitária e vigilância epidemiológica do Município, mediante certidão do Setor; VI - Participar efetivamente da coleta seletiva e seguir as normas estipuladas pelo 110 Setor competente do Município, para retirada de entulhos e manutenção de imóvel urbano; VII - Estar em dia com a Secretaria de Educação, no tocante a regular frequência dos filhos em idade escolar, na Escola. Parágrafo Onico - Se houver inadimplência em relação ao disposto nos incisos I, V, VI e VII, após a concessão e inicio da rede, o Poder Público Municipal poderá interromper o acesso sem necessidade de prévia notificação ao devedor. Art. 7° - 0 Poder Executivo Municipal incluirá sempre na Lei de diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, recursos para a expansão gradual da rede pública e gratuita, visando sempre alcançar o estabelecido no artigo 2° da presente Lei. Art. 8° - Excepcionalmente o Poder Executivo Municipal fica autorizado a suplementar por lei especifica todos os recursos necessários para iniciar a criação de rede pública e gratuitas de Itatana do Sul. • Art. 9° - A expansão da rede terá prioridade: I - Primeiramente, para atender aos Órgãos Públicos do Município; II - Após, a expansão será realizada nos locais com melhores viabilidade técnica de implantação; Ill - Nos locais em que a rede estiver instalada, terá prioridade o usuário: a) Que frequenta Curso Superior e esteja incluindo no Cadastro único do Governo Federal; b) Toda comunidade que o projeto contemplar que esteja incluído no Cadastro Onico do Governo Federal, ( emenda modificativa e supressiva). Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, mediante licitação, empresa para fornecimento da estrutura e internet para execução do programa. § 1° - Fica o Poder Executivo autorizado, ainda, a realizar concessão de direito real de uso, de forma onerosa, de imóvel de sua propriedade, para fins de instação de torre de trasnmissão de internet, para viabilização do projeto. § 2° - A instalação da Empresa vencedora do certame licitatório no Município não acarreta impedimento para a exploração de atividade econômica no Município, S PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACJNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, n° 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. desde que não acarrete prejuízo ao serviço a ser prestado, objeto do presente programa instituido pela presente Lei. Art. 11 - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, correrão por conta da dotação orçamentária a ser indicada pelo Poder Executivo por meio de lei própria. Art. 12 - 0 Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei, através de Decreto Municipal. Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas ás disposições em contrário. Itaúna do Sul, lide Março de 2015. Prefeito Municipal Editado no Diirto do t4oroeste Edição N.° Folha riA