| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1276 / 2019 |
| Date | 2019-01-22 |
| Ementa | Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.276/2019 De 22 de Janeiro de 2019 . “SiTADO NO DIARIO DO NOROESTE Edição N.º 1 5. 158 Folhano 41 o 12 'Em Z2 / 0] 47014 SÚMULA: Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul/PR e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, EVANDRO MARCELO DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A presente Lei dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul-PR, doravante identificado pela sigla PCCR, nos termos nos termos da legislação vigente, em especial das Leis Federais 9394, de 20 de dezembro de 1996; 11.494, de 20 de junho de 2007; 11.738, de 16 de julho de 2008; 13.005, de 25 de junho de 2014; da Lei Municipal nº 1.106, de 19 de junho de 2015 (PME) e da Resolução CNE/CEB nº 02, de 28 de maio de 2009. Art. 2º - Para efeitos desta Lei, além do Quadro do Magistério Público Municipal que é constituído pelos titulares dos cargos de Professor, ou Professor de Educação Infantil, que exercem as funções de magistério, desempenhando atividades educativas, na Educação Infantil, Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano em suas diversas modalidades, em docência ou suporte pedagógico direto a tais atividades, deverá ser instituído o Quadro dos Funcionários da Educação. Parágrafo único: O Quadro dos Funcionários da Educação, formado pelos profissionais que atuam na educação pública municipal de Itaúna do Sul, em atividades distintas das funções de magistério, será regulado por lei específica, num prazo de 12 meses após aprovação da presente lei, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.106/2015 (PME). CAPÍTULO II - DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS Art. 3º - Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, objetiva regular o ingresso, o desenvolvimento na carreira, a valorização profissional, o aperfeiçoamento continuado, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. oferecendo condições necessárias de trabalho e remuneração condigna para, com isso, melhorar o serviço público educacional prestado à população do município de Itaúna do Sul, de modo a contemplar os seguintes objetivos específicos : I. II. II. VI. VII. VIII. valorizar os profissionais da educação e a educação pública, reconhecendo a importância da carreira e de seus integrantes; integrar o desenvolvimento profissional dos Profissionais da Educação ao desenvolvimento da educação no município, visando padrão de qualidade social de ensino; promover a educação visando o pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo para o exercício da cidadania, que possibilite a compreensão, critica da realidade social, a conscientização de seus direitos e responsabilidades, e a busca do desenvolvimento de valores éticos e da participação social; garantir a liberdade de ensinar, aprender, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber, dentro dos ideais de democracia; gerir democraticamente o ensino público, com a garantia plena da participação de seus agentes e da comunidade escolar, através de eleições diretas para a direção das unidades escolares e a existência do Conselho Municipal da Educação, do Conselho do FUNDEB, dentre outros, e de Conselhos Escolares, em todas as instituições educacionais da Rede Municipal de Ensino de Itaúna do Sul; garantir aos profissionais da educação os meios necessários para o provimento de conhecimentos, valores e habilidades compatíveis , estimulando o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização, bem como a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços prestados ao conjunto da população do município; auxiliar no planejamento de ampliação ou implantação de novas instituições de ensino na Rede Municipal de Ensino de Itaúna do Sul; assegurar o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas com o respeito à liberdade, o apreço à tolerância e a superação de todas as formas de preconceitos e opressões existentes no ambiente escolar; garantir a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos de ensino da Rede Municipal de Ensino de Itaúna do Sul; valorizar a experiência extraescolar e a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais; respeitar, valorizar e incentivar a vida associativa e recreativa dos Professores e Professores de Educação Infantil através de seu sindicato ou associação de classe; XII. XIII. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. assegurar a participação dos profissionais do magistério no planejamento, elaboração, execução e avaliação do Projeto Político-Pedagógico da instituição educacional e da rede municipal de ensino de Itaúna do Sul; subsidiar a gestão de recursos humanos quanto a: a) recrutamento e seleção; b) programas de qualificação profissional; c) correção de desvio de função; d) programa de desenvolvimento de carreira; e) quadro de lotação ideal; f) programas de higiene e segurança no trabalho; 9) critérios para captação, alocação e movimentação de pessoal. Art. 4º - Este Plano de Cargos, Carreira e Remuneração está baseado nos seguintes princípios: I. II. III. reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei nº 9.394/96, LDB, sob os princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por meio de financiamento público que leve em consideração o custo-aluno necessário para alcançar educação de qualidade, garantido em regime de cooperação entre os entes federados, com responsabilidade supletiva da União; acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa; remuneração condigna, com vencimento inicial da carreira, para a formação em nível médio na modalidade normal, nunca inferior ao valor correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008 ou de outra que a venha substituir; profissionalização que pressupõe qualificação e aperfeiçoamento profissional com o reconhecimento do PSPN como a base da carreira, para fins de promoção e progressão; desenvolvimento funcional baseado na habilitação ou titulação, no desempenho, na qualificação, no tempo de efetivo exercício em funções de magistério, na atualização e aperfeiçoamento profissional, nos termos desta Lei; VII. VIII. XII. XIII. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQbvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. reconhecimento da importância da carreira dos profissionais da educação e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante; jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos em consonância com a Lei nº 11.738/2008; garantia, aos profissionais no exercício da docência, de período reservado a estudos, planejamento e avaliação do trabalho didático, incluído em sua carga horária de trabalho; incentivo à dedicação exclusiva em uma única instituição de ensino; incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e estaduais de formação para os profissionais da educação com o objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação; apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais; participação dos profissionais da educação e demais segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da instituição de ensino e da rede municipal de ensino; estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos profissionais da educação entre unidades escolares, bem como para o exercício de outros direitos constantes neste Plano; regulamentação entre as esferas de administração, quando operando em regime de colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, para a remoção e o aproveitamento dos profissionais, quando da mudança de residência e da existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízos para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcional. garantia aos profissionais da educação de condições adequadas de trabalho de modo a segurar seu bem estar profissional e a melhoria da qualidade de ensino. CAPÍTULO III - DOS CONCEITOS FUNDAMENTAIS Art. 5º - Para os efeitos desta Lei entende-se por: II. II. VII. VIII. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Rede Municipal de Ensino, o conjunto de instituições educacionais e órgãos públicos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Educação, é o órgão central da estrutura administrativa pública do Município, responsável pela gestão da Rede Pública Municipal de Ensino; Instituições Educacionais, os estabelecimentos de ensino mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem atividades ligadas à educação infantil, ao ensino fundamental e às modalidades de ensino, aí incluídas a educação especial e a educação de jovens e adultos; Centros de Educação Infantil, instituições de educação infantil que atendem crianças até 5 (cinco) anos de idade, aí incluídas as em idade de creche e de pré- escola; Unidades escolares, as instituições de ensino que atendem estudantes da primeira etapa do ensino fundamental, inclusive na modalidade especial ou educação de jovens e adultos; Profissionais da Educação, os trabalhadores em educação, que exercem funções de magistério, titulares dos Cargos de Professor ou Professor de Educação Infantil, integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal, e do cargo em extinção de Atendente de Educação Infantil, bem como os que atuam na educação em funções distintas das de magistério que integrarão o Quadro de Funcionários da Educação, quando de sua criação. Quadro do Magistério Público Municipal, conjunto de cargos que se assemelham quanto à natureza das atribuições e escalonados em Níveis e Classes sendo constituído pelos cargos de Professor e de Professor em Educação Infantil; Professor, o titular de cargo da Carreira de Profissional da Educação, com atuação na educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; Professor de Educação Infantil, o titular de cargo da Carreira de Profissional da Educação, com atuação exclusiva na educação infantil; Funções de Magistério, as atividades de docência e as atividades de suporte pedagógico, aí incluídas as de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas nas instituições educacionais, na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades a ela vinculadas, exercidas no âmbito das instituições educacionais, com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Ricargo, centro unitário e indivisível de competência e atribuições de determinado XII. XIII. XIV. XVII. grau de complexidade e responsabilidade, criado por lei, com denominação própria, em número certo e remuneração paga pelo poder público municipal, provido e exercido por um titular, hierarquicamente localizado na estrutura organizacional do serviço público municipal e, para efeito desta Lei, localizado no Quadro do Magistério Público Municipal. Carreira, conjunto de níveis e classes que define a Evolução Funcional e remuneratória do profissional do magistério referente a cada cargo; Evolução Funcional, desenvolvimento do profissional da educação na carreira, através de critérios de Progressão e Promoção; Progressão, avanço horizontal de uma classe para outra mediante a combinação de critérios específicos de avaliação para o desempenho profissional e participação em atividades de formação continuada para atualização, capacitação e qualificação profissional relacionados à sua área de atuação; Promoção, avanço vertical de um nível para outro mediante Habilitação ou Titulação; Nível, a divisão da carreira em unidades de promoção funcional; Classe ou Referência, a divisão da carreira em unidades de progressão funcional; XVIII. Interstício, o lapso de tempo estabelecido com mínimo necessário para que o XXII. profissional da educação se habilite à promoção ou progressão funcional dentro da carreira. Habilitação ou Titulação, a formação de acordo com o grau de escolaridade e formação profissional, em nível médio na modalidade normal, em nível superior em curso de licenciatura ou em nível de graduação com formação pedagógica nos termos da legislação vigente, e ainda especialização lato ou stricto sensu, conforme dispuser esta Lei. Vencimento, retribuição pecuniária pelo exercício de cargo que compreende o valor correspondente ao nível e à classe em que se encontra o Profissional do Magistério na Tabela de Vencimentos; Remuneração, vencimento de cargo, acrescido dos adicionais, das gratificações e demais vantagens estabelecidas em lei; Vencimento Inicial da Carreira, o fixado para a primeira classe do primeiro nível na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo; XXIII. Vencimento Básico da Carreira, o fixado para a primeira classe do nível em que o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná. profissional da educação se encontrar na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo; XXIV. Vencimento Básico do Profissional da Educação, o fixado para a classe do nível em que o profissional da educação se encontrar na Tabela de Vencimentos referente a cada cargo; XXV. Tabela de Vencimentos, matriz de vencimentos ordenada segundo a evolução funcional e escalonada horizontalmente em classes e verticalmente em níveis; XXVI. Estrutura da Tabela de Vencimentos, matriz de percentuais ordenada e escalonada de forma idêntica à Tabela de Vencimentos e que indica a diferença percentual entre os correspondentes vencimentos e os seus antecessores. XXVII. 'Hora-aula, tempo reservado à regência de classe de aula, com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem; XXVIII. Hora-atividade, tempo reservado para planejamento, estudo, preparação e avaliação relativa às atividades de caráter pedagógico com duração mínima de um terço da jornada semanal. 8 2º - As funções de docência poderão ser exercidas de forma multidisciplinar ou em disciplinas específicas, cuja contratação poderá exigir habilitação específica. CAPÍTULO IV - DA ESTRUTURA DE CARGOS E CARREIRA Art. 6º - A estruturação da Carreira do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul compreende os cargos permanentes de Professor e de Professor de Educação Infantil. Parágrafo único - As atribuições referentes ao cargo de professor e de professor de educação infantil estão descritas nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei. Art. 7º - Os ocupantes de cargo de Atendente de Educação Infantil que possuírem formação de magistério, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da educação Nacional, integram este Plano de Carreira com a alteração da denominação para Professor de Educação Infantil, mantidas as condições do edital do concurso público. S 1º — O Atendente de Educação Infantil que não possuir formação de magistério será enquadrado neste Plano na Classe Inicial da tabela de Vencimentos do Cargo de Professor de Educação Infantil, sem o direito a evolução funcional. $ 2º - Caso o Atendente de Educação Infantil, de que trata o 8 1º, concluir a formação de magistério, adquirirá o direito a evolução funcional, e integrará este Plano de Carreira como Professor de Educação Infantil, nos termos desta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 8 3º - Ficam extintos os Cargos de Supervisor de Educação infantil e de Atendente de Educação Infantil, ao vagarem. Art. 8º - Os cargos do Quadro do Magistério Público Municipal serão distribuídos na Carreira em níveis e classes e terão a seguinte composição: I. 03 (três) níveis associados a habilitação ou titulação, assim designados: a) Nível I - Magistério - formação em nível médio, em curso de Magistério na modalidade Normal; b) Nível II - Licenciatura Plena - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente; c) Nível III - Especialização "lato sensu” - formação em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena ou outra graduação correspondente às áreas de conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente, acompanhada da formação em nível de especialização "lato sensu” em área relacionada à educação, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas; II. 31 (trinta e uma) classes, designadas pelos numerais de O (zero) a 30 (trinta), associados a critérios de avaliação de desempenho e participação em atividades de formação continuada para atualização, capacitação e qualificação profissional relacionados à sua área de atuação CAPÍTULO V - DO PROVIMENTO E DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA Seção I - Do Concurso Público Art. 9º - Os cargos do Quadro Próprio do Magistério Público Municipal são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros, respeitadas as exigências fixadas na legislação pertinente e nos termos desta Lei. Art. 10 - Comprovada a existência de vagas no Quadro Próprio do Magistério Público Municipal e a inexistência de candidatos anteriormente aprovados, competirá ao Poder Executivo Municipal determinar na oportunidade, a forma devida e o processo de realização de concurso público, para o suprimento do cargo de Professore ou Professor de Educação Infantil, mediante necessidade e existência de dotação orçamentária. Art. 11 - O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da administração pública municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo único - Expirada a validade do concurso, de que trata o caput deste Artigo, ou não havendo mais profissionais do magistério habilitados, a administração municipal deverá realizar novo concurso no prazo máximo de 2 (dois) anos. Art. 12 - O edital de concurso público definirá, para provimento de profissionais da educação, o número de vagas a serem preenchidas, a área do conhecimento ou componente curricular, a etapa da educação básica e/ou área de atuação. 8 1º - O Edital que dispuser sobre o concurso público de provas e títulos, deverá ser publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias da realização do concurso, devendo conter as normas de aplicação e correção das provas do concurso assim como a Comissão Organizadora, serão constantes do edital do Concurso. 8 2º - A fiscalização do concurso será de responsabilidade do Conselho Municipal de Educação, em consonância com a representação sindical da categoria, sendo sua elaboração e aplicação, responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação. 8 3º - Encerradas as inscrições para o concurso destinado ao provimento de qualquer cargo do Quadro do Magistério, não se abrirão novas vagas antes de sua realização. 8 4º -As vagas ofertadas no edital de concurso deverão ser obrigatoriamente preenchidas. Art. 13 - As condições essenciais para o provimento nos cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil são: I. existência de vaga; II. previsão de lotação numérica específica para o cargo; III. idade igual ou superior a 18 anos até a data da nomeação; IV. ser brasileiro nato ou naturalizado; V. estar em dia com as obrigações militares e eleitorais previstas em lei; VI. estar em gozo dos direitos políticos; VII. gozar de boa saúde, constatada mediante laudo pericial em inspeção médica promovida pelo município, e possuir capacidade física para o trabalho; possuir habilitação legal para o exercício do cargo, cuja comprovação poderá ser efetuada até a data da posse no cargo; VIII. prévia aprovação em concurso público; IX. ter boa conduta. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. & 1º - Além dos requisitos previstos no caput deste artigo, a nomeação depende da prévia verificação da inexistência de acumulação de cargos vedada pela Constituição Federal. 8 2º - Quando o concurso se destinar à contratação de professor para atuação específica com um determinado componente curricular ou em uma área de atuação, o edital deverá especificar essa situação, o número de vagas e as exigências específicas de formação para o provimento no cargo de professor. Art. 14 - É assegurado reserva de vagas: I - às pessoas com deficiência física o direito a inscreverem-se em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência, reservadas 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo, em face da classificação obtida. II - às pessoas negras, assim consideradas aquelas que se autodeclararem como pretas ou pardas, e que apresentem características fenotípicas negroides serão reservadas 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no certame seletivo. &8 1º - Caso a aplicação dos percentuais de que trata este artigo resulte em número fracionado, igual ou superior a 0,5 (meio), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente. 8 2º - Para fins de aferição dos requisitos estabelecidos no presente Artigo, será criada uma comissão especial quando do lançamento do Edital de Convocação. Art. 15 -Admitir-se-á outras formas de seleção e contratação pública, nos termos da lei e em caráter excepcional, para suprir necessidades de: I - provimento temporário; II - substituição emergencial de titulares do cargo. Parágrafo único - A contratação de que trata este artigo somente se dará após verificada a inexistência de professor efetivo em condição e disponibilidade para assumir jornada em regime suplementar ou em caso de não haver profissional do magistério aprovado em concurso público que possa assumir definitivamente a vaga prevista no inciso II. Seção II - Do Provimento Em Cargo Efetivo Art. 16 - Provimento é o ato administrativo por meio do qual o Secretário Municipal de Educação, após prévia aprovação em concurso de provas e títulos, preenche o cargo público de provimento efetivo, de Professor ou de Professor de Educação Infantil, nos termos estabelecidos nesta Lei e demais disposições legais. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 17 - O Cargo de Professor ou de Professor de Educação Infantil do Quadro do Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul será provido segundo o Regime Jurídico Estatutário. & 1º - A investidura no cargo ocorrerá com a nomeação e posse, em caráter efetivo observará o número de vagas existentes, obedecerá rigorosamente a ordem de classificação no concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde, ressalvados os casos de incapacidade física parcial, que de acordo com a Lei, não impeçam o exercício do cargo. 8 2º - Os candidatos que obtiverem classificação até o limite do número de vagas, para cujo provimento tenha sido aberto concurso, serão chamados mediante edital, para escolher, na ordem da respectiva classificação, o estabelecimento escolar onde prestará serviços. 8 3º - O não comparecimento do candidato ao ato em que se refere este artigo, na data determinada ou a pedido de sustentação da nomeação, seja qual for o motivo invocado, importará em renúncia a ordem de classificação, sujeitando-se a vaga remanescente, dentro do prazo de validade do concurso. 8 4º - Os candidatos que explicitamente não desejarem sua nomeação assinarão termo de desistência, ensejando a convocação de outros candidatos, na ordem de classificação, até o preenchimento das vagas previstas. Art. 18 - O ingresso na Carreira dos Profissionais do Magistério, dar-se-á na Classe O (zero) do nível correspondente à sua titulação. 8 1º - O nível de ingresso de que trata o caput deste artigo fica limitado ao nível II, que exige formação em licenciatura plena. 8 2º - Somente poderá integrar o nível III o profissional do magistério que concluir o estágio probatório e possuir a titulação necessária para tanto, ressalvado o disposto no & 4º deste Artigo. 8 3º - Somente após cumprido o estágio probatório previsto nesta Lei, com interstícios de 03 (três) anos, poderá o Profissional do Magistério ter progressão funcional, sequencialmente, às demais classes de elevação, e nestes, os interstícios, serão anuais. 8 4º - Os profissionais do magistério aprovados em concurso público obrigatoriamente terão que cumprir o estágio probatório, porém poderão ter evolução funcional mesmo durante o estágio probatório, desde que cumpridos os demais requisitos para obtenção da mesma, possua ao menos três anos de experiência profissional em docência no magistério municipal de Itaúna do Sul, sob qualquer regime. Seção III — Da Posse 0! PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 19 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do Termo de Posse pela autoridade competente e pelo empossado. & 1º - A autoridade competente para dar posse é o Chefe do Poder Executivo Municipal ou pessoa por ele designada legalmente. 8 2º - No ato da posse o professor ou professor de educação infantil apresentará obrigatoriamente a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo ou emprego público. 8 3º - Os professores pertencentes ao quadro instituído pela presente Lei terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação, após a publicação do ato de nomeação, e posteriormente entrarão em exercício na Unidade Escolar. 8 4º - Compete ao Diretor da Instituição de Ensino lavrar o Termo de Exercício e Fixação mediante apresentação do termo de posse dos professores ou professor de educação infantil que irão atuar na respectiva Instituição de Ensino, observando os interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e igualdade. 8 5º - Tem-se por empossado o Professor ou Professor de Educação Infantil após a assinatura de um termo, em que conste o ato que o nomeou e o compromisso de fiel cumprimento dos deveres e atribuições do cargo. $ 6º - É essencial para a validade do termo de posse, que ele seja assinado ao menos pelo nomeado e pela autoridade que der posse, e mencione a exibição dos documentos necessários para o ato. 8 7º - Poderá haver posse por procuração, com poderes expressos, quando se trata de Professor ou Professor de Educação Infantil, em casos especiais, a juízo da autoridade competente. 8 8º - A autoridade que der posse verificará, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura. 8 9º - A posse deve ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de publicação do Decreto de Nomeação no Órgão Oficial. 8 10 - Não se efetivando a posse, por culpa do nomeado, dentro dos prazos previstos neste artigo, tornar-se-á sem efeito a nomeação. Art. 20 - Constitui requisito para ingresso na Carreira, no cargo de Professor, a formação: I. para atuação multidisciplinar na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. a) em nível médio, na modalidade normal; ou b) em nível superior, em curso de graduação em Pedagogia com habilitação ao magistério da educação infantil e/ou anos iniciais do ensino fundamental; ou c) em curso normal superior. II. para atuação em áreas específicas do conhecimento ou componente curricular: a) em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena específica; ou b) outra graduação correspondente às áreas do conhecimento específicas do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação vigente. 8 1º - O ocupante de cargo de Professor ou Professor de Educação Infantil quando em atividades de planejamento, supervisão e orientação educacional, para a educação básica, será exigida graduação em Pedagogia, ou especialização "/atu sensu” de no mínimo 360 horas, garantida, nesta formação, a base comum nacional. Além dos requisitos de formação, a experiência docente de 03 (três) anos é pré-requisito para o exercício dessas atividades. 8 2º - Os profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, concursados para atuação multidisciplinar, terão preferência para atuação em área de conhecimento ou componente curricular, atendidos os requisitos de formação estabelecidos no inciso II deste artigo. Seção IV — Do Exercício Art. 21 Os Professores e os Professores de Educação Infantil do Quadro do Magistério Público Municipal terão sua Lotação na Secretaria Municipal de Educação. 8 1º - O exercício do cargo ou função terá início no prazo de 08 (oito) dias, contados da data da posse. 8 2º - O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por igual prazo, por solicitação do interessado a juízo de autoridade competente, havendo motivo justificado. 8 3º - Será demitido o Professor que não entrar em exercício nos prazos previsto no artigo anterior, bem como aquele que interromper o exercício, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, ou por 60 (sessenta) dias alternados, durante o ano letivo, salvo quando licenciado legalmente. 8 4º - O início, a interrupção, o reinicio do exercício, serão registrados conforme assentamento individual do Professor ou Professor de Educação Infantil. 8 5º - O afastamento do Professor ou Professor de Educação Infantil só será permitido nos casos previstos em Lei. 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 8 6º - A fixação anual do exercício dos Professores nos estabelecimentos e demais órgãos de ensino municipal, é de competência da Secretaria Municipal de Educação, que obedecerá Os interesses do ensino, a racionalidade administrativa e os princípios de justiça e igualdade, observando os seguintes critérios: a) maior tempo de efetivo exercício no magistério municipal; b) maior titulação acadêmica; c) eo de maior idade. 8 7º - Após a fixação no estabelecimento de ensino, o professor participará do processo de distribuição de turmas sob a coordenação da direção da unidade escolar onde for fixado. Seção V - Do Estágio Probatório Art. 22 - O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício, durante o qual o Profissional do Magistério será avaliado para aferir se possui aptidão e capacidade para o desempenho do cargo de provimento efetivo ao qual ingressou por força de concurso público e cujo cumprimento satisfatório é requisito essencial para aquisição da estabilidade no cargo para o qual foi nomeado. 8 1º - Durante o estágio probatório, serão proporcionados meios para a integração e para o desenvolvimento das potencialidades dos Profissionais do Magistério em relação ao interesse público, com o objetivo de inseri-lo na estrutura e organização da Rede Municipal de Ensino e da administração pública municipal. S& 2º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para acompanhamento e avaliação dos Profissionais do Magistério em estágio probatório. 8 3º — Para efeito de avaliação do Profissional do Magistério devem ser observados os seguintes fatores e suas questões relacionadas: I. Assiduidade: Comparecimento, frequência e permanência no local de trabalho bem como a observância dos horários; II. Disciplina: Dedicação às suas atividades e relacionamento com o público e com os demais servidores; III. Capacidade de iniciativa: Busca por aprimoramento, atualização e superação de dificuldades; IV. Produtividade: Realização das atividades dentro dos prazos e das expectativas normatizadas; V. Responsabilidade: Zelo pelas informações, materiais de trabalho e pelo patrimônio público. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQdbvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. VI. Pontualidade: Cumprimento dos horários para desempenho das atividades que lhes são de responsabilidade; VII. Domínio didático e metodológico: De acordo com o projeto político pedagógico da instituição de ensino; VIII. Criatividade e cooperação: Nos termos disciplinados pelo regimento interno da instituição de ensino. 8 4º - A avaliação de que trata este Artigo será realizada por uma Comissão Escolar de Avaliação composta pela Direção da Unidade Escolar, pelo Coordenador Pedagógico e por 02 (dois) professores eleitos por seus pares, que não estejam em estágio probatório. 8 5º - As avaliações realizadas pela Comissão Escolar de Avaliação serão devidamente fundamentadas a fim de assegurar o direito do contraditório e da ampla defesa ao avaliado. 8 6º - O professor que estiver sendo avaliado terá acesso ao resultado das avaliações e poderá apresentar recurso sobre a mesma à Comissão Municipal de Avaliação. 8 7º - O estágio probatório ficará suspenso nas seguintes hipóteses: I. Para exercer cargo em comissão; II. Exercício de mandato de cargo público eletivo; III. Para exercício de atividades estranhas às funções de magistério; IV. Tratamento de saúde próprio ou de pessoa da família em 2º ou 3º grau, superior a 180 dias; V. Após iniciado o processo administrativo disciplinar de que trata o 8 9º deste Artigo; VI. Nos demais casos estabelecidos pela legislação em vigor. 8 8º - O estágio probatório será retomado a partir do término das cedências ou cessões e das licenças especificadas nesse artigo. & 9º - Constatado pelas avaliações que o profissional do magistério não preenche os requisitos necessários para o desempenho de suas funções, caberá à autoridade competente, sob pena de responsabilidade, iniciar o processo administrativo, assegurando ao servidor o direito ao contraditório e de ampla defesa. 8 10 - Em caso de reprovação na avaliação, após confirmação em processo administrativo, o Profissional do Magistério será exonerado, mediante decisão fundamentada. Art. 23 - O estágio probatório não impede ao profissional do magistério: I. o exercício de funções de suporte pedagógico, desde que atendidos os requisitos 15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. estabelecidos nesta; II. a promoção vertical, observado o que dispõe o $ 4º do Art. 18; III. o exercício em regime de jornada suplementar. Art. 24 - O profissional do magistério, cumprido o estágio probatório, cujas avaliações concluíram pela sua estabilidade no serviço Público Municipal, será imediatamente posicionado na Classe 3 (três), no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação. 8 1º — O reflexo financeiro, decorrente da mudança de Classe do profissional de que trata este artigo, deverá ocorrer até o mês subsequente à conclusão do período do estágio probatório. 8 2º — Caso o profissional tenha satisfeito a condição estabelecida no & 4º do Art. 18, o Profissional do Magistério aprovado na avaliação será enquadrado na classe seguinte àquela em que se encontra, no nível referente à sua escolaridade. CAPÍTULO IV — DAS FUNÇÕES E DA PROGRESSÃO NA CARREIRA Seção I — Das Funções Art. 25 — Aos profissionais do magistério serão atribuídas as seguintes funções de magistério de que trata o inciso XXXI do Art. 5º desta lei: I. docência; II. direção; III. coordenação pedagógica; IV. coordenação educacional e pedagógica; V. Secretario municipal de educação. Paragrafo Único — A gratificação para as funções de Direção será de 40% quarenta por cento) do inicial de carreira; Coordenação Pedagógica 30% (trinta por cento) do inicial de carreira; Secretário de Educação 100%(cem por cento) vencimento básico do profissional quando este possuir carga horária de 20 horas semanais, caso exerça cargo de 40 horas semanais fará jus a uma gratificação de 50% do inicial de carreira; e da Educação Especial 20%(vinte por cento) do inicial de carreira. Art. 26 - O exercício profissional dos integrantes do magistério será vinculado à área de atuação, área do conhecimento ou componente curricular para o qual tenha prestado concurso público, ressalvado o exercício, em caráter excepcional, quando habilitado para o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. magistério em outra área de atuação, do conhecimento ou componente curricular indispensável para o atendimento de necessidade definidas. Art. 27 - A função de Direção nas instituições educacionais será exercida por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal eleito conforme legislação específica e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo & 1º - O mandato para o exercício da função de direção das instituições educacionais será de dois anos, permitida uma única reeleição imediata. 8 2º - Para concorrer a vaga de direção o profissional deve estar lotado no estabelecimento de ensino a pelo menos um ano. Art. 28 - A função de coordenação pedagógica é exercida por profissionais do magistério da rede municipal de ensino. 8 1º — No exercício da função de coordenação pedagógica estão também incluídas as atividades de orientação, supervisão e planejamento. 8 2º — A Secretaria Municipal da Educação estabelecerá o número de profissionais para o exercício de coordenação pedagógica em cada instituição educacional, de acordo com o porte observando-se o número de alunos: a) 1º Porte I: de 70 a 100 (cem) alunos fica estabelecido 20 (vinte) horas; b) 2º Porte II: de 101 (cento e um) a 300 (trezentos) alunos fica estabelecido 40 (quarenta) horas; c) 3º Porte III: de 301 (trezentos e um) ou mais alunos fica estabelecido 80 (oitenta) horas; 8 3º — Será assegurado, no mínimo, 01 (uma) coordenação pedagógica a cada turno de funcionamento da instituição ao longo do ano letivo; 8 4º — A função de Coordenação Pedagógica nas instituições educacionais será exercida por profissionais integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal eleito conforme legislação específica e nomeado pelo Chefe do Poder Executivo. Art. 29 - A função de coordenação educacional e pedagógica será exercida por profissionais do magistério da rede municipal de ensino, prestará serviço para todas as instituições educacionais da rede municipal de ensino, e terá sua lotação na sede administrativa da Secretaria Municipal de Educação. $ 1º — No exercício das funções de coordenação educacional e pedagógica estão também incluídas as atividades de planejamento, orientação, supervisão, assessoramento pedagógico e coordenação de educação especial. 17 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 8 2º — A designação dos profissionais do magistério para o exercício da função de coordenação educacional e pedagógica é de competência do Secretário Municipal de Educação. Art. 30 - Os profissionais do magistério, titulares de cargo de Professor de Educação Infantil, só poderão exercer funções de docência e suporte pedagógico em instituições com atendimento exclusivo em educação infantil ou na Secretaria Municipal de Educação. Art. 31 - Os profissionais do magistério poderão exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, funções de suporte pedagógico, atendidos os seguintes requisitos: I. formação em Pedagogia ou outra licenciatura com pós-graduação específica para o exercício das funções de coordenação pedagógica; II. formação em nível superior, em curso de licenciatura com pós-graduação na área da educação, para o exercício da função de coordenação educacional e pedagógica; III. formação em Pedagogia ou outra licenciatura para o exercício da função de direção em instituições educacionais. Art. 32 - O exercício das funções de suporte pedagógico dos profissionais do magistério tem como pré-requisito a experiência docente de no mínimo dois anos, adquirida em qualquer nível ou sistema de ensino, público ou privado. Seção II- Do Avanço na Carreira Art. 33 - O Avanço na Carreira se dará por meio de promoção ou progressão funcional. Subseção I - Da Promoção Vertical Art. 34 - Entende-se por promoção vertical a passagem de um Nível de habilitação ou titulação para outro imediatamente superior. & 1º — A promoção vertical dar-se-á por habilitação ou titulação, através do critério exclusivo de formação do profissional do magistério, para elevação ao Nível imediatamente superior. 8 1º — O profissional do magistério promovido ocupará no Nível superior, Classe correspondente àquela que ocupava no Nível anterior. 8 2º — A promoção vertical é automática e vigorará no mês subsequente àquele em que o interessado apresentar documento comprobatório da nova habilitação ou titulação. Art. 33 - O profissional do magistério com acumulação legal de cargos, prevista em lei, poderá usar a nova habilitação ou titulação em ambos os cargos. Subseção II - Da Progressão Horizontal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQdvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 35 - Por progressão horizontal entende-se a passagem de uma Classe para outra imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, com percentual de dois por cento entre as Classes, conforme estabelecido nas tabelas de vencimentos, Anexos IV e V. Art. 36 - A progressão horizontal dar-se-á aos integrantes da Classe que tenham cumprido o interstício de doze meses de efetivo exercício, mediante critérios devidamente pontuados e decorrerá de avaliação que considerará o desempenho e a qualificação do profissional do magistério. Art. 37 - A pontuação para progressão horizontal será determinada pela média ponderada dos fatores a que se refere o Art. 40, tomando-se: I. a média aritmética das avaliações anuais de desempenho, com peso seis; II. a pontuação da qualificação, com peso quatro. Parágrafo único: Fará jus à progressão horizontal de 01 (uma) Classe o professor ou professor de educação infantil que obtiver média ponderada igual ou superior a oito. Art. 38 - As avaliações serão realizadas de acordo com os critérios definidos nesta Lei, observando-se: E. a objetividade no estabelecimento dos requisitos de avaliação que possibilitem a análise dos indicadores qualitativos e quantitativos; II. a transparência, de forma a assegurar que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional; III. a participação dos profissionais na elaboração do processo de avaliação. Art. 39 - A avaliação de desempenho, feita de forma permanente, apurada anualmente, tem como objetivos: I. servir de base para o crescimento dos profissionais do magistério e para a geração de resultados definidos no Projeto Político Pedagógico de cada unidade Escolar; II. fornecer ao profissional do magistério uma avaliação diagnóstica que o ajude a melhorar seu desempenho; III. subsidiar as ações da Secretaria Municipal de Educação quanto a programas de formação continuada; Iv. promover a evolução do profissional do magistério. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis)vsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 40 — Na avaliação de desempenho do profissional da educação, além dos critérios estabelecidos no 8 3º do Art. 21, será considerado o critério da Auto Avaliação. São fatores a serem considerados em termos de desempenho dos profissionais do magistério: Paragrafo único - A especificação dos critérios estabelecidos no caput deste Artigo serão editados por meio de Ato do Chefe do Poder Executivo, mediante proposta aprovada por 2/3 da Comissão de Gestão do Plano de Carreira estabelecida por esta Lei, num prazo de 60 (sessenta) dias após a aprovação do presente Plano. Art. 41 — Os resultados obtidos nas avaliações de desempenho dos profissionais do magistério nortearão o planejamento, a definição das novas ações necessárias para o seu constante desenvolvimento, visando assegurar a qualidade do ensino oferecido pela Rede Pública Municipal de Itaúna do Sul. Parágrafo único - A avaliação de desempenho funcional para fins de promoção horizontal será realizada no segundo semestre de cada ano e surtirá efeitos financeiros no mês de janeiro do ano subsequente. Art. 42 — É vedada a concessão de progressão vertical para o Professor que no interstício de progressão: I. estiver em benefício de aposentadoria; II. estiver em disponibilidade de atividades estranhas ao magistério ou às funções previstas nesta Lei; III. estiver em licença para tratar de assuntos particulares; IV. | estiver sido punido disciplinarmente, nos termos do Estatuto dos servidores públicos do município de Itaúna do Sul. V. tiver cometido qualquer ato proibido, nos termos do Estatuto do Magistério; VI. | estiver em exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios; VII. possuir 03 (três) faltas injustificadas durante o ano letivo; VIII. possuir licença para tratamento de pessoa da família superior a 90 dias; IX. possuir afastamento por motivo de saúde por um período superior a 90 dias, consecutivos ou alternados. CAPÍTULO V - DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Art. 43 — A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários, visando: I. a valorização do profissional do magistério e a melhoria da qualidade do serviço; II. a formação ou complementação de formação para obtenção da habilitação ou titulação necessária às atividades do cargo; III. identificar as carências dos profissionais do magistério para executar tarefas necessárias ao alcance dos objetivos da instituição, assim como as potencialidades dos mesmos que deverão ser desenvolvidas; IV. aperfeiçoar e/ou complementar valores, conhecimentos e habilidades necessários ao cargo; v. a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as que empregam recursos da educação a distância; VI. a incorporação de novos conhecimentos e habilidades decorrentes de inovações científicas, tecnológicas ou alterações de legislação; VII. criar condições propícias à efetiva qualificação pedagógica dos profissionais do magistério através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais; VIII. possibilitar a melhoria do desempenho do profissional do magistério no exercício de atribuições específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados esperados pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 44 — A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será estimulada pela Prefeitura Municipal através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em matérias vinculadas aos temas da educação, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários. Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação garantirá um mínimo de 40 (quarenta) horas anuais de cursos, programas de aperfeiçoamento e capacitação para todos os profissionais do magistério público municipal; I. para os fins deste parágrafo, o profissional deverá fazer a entrega dos certificados concluídos nos últimos 12 meses anteriores à data de 30 de novembro; 21 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. II. os certificados serão analisados pela Comissão de Avaliação de títulos e, se considerados válidos, o adicional começará a ser pago no dia 1º de janeiro do ano subsequente; II. os certificados de que trata este artigo deverão constar frequência superior a 75% (setenta e cinco por cento), aproveitamento e carga horário igual ou superior a 8 (oito) horas. Art. 45 — Os cursos de formação, programas de aperfeiçoamento ou capacitação a que se referem os Arts. 43 e 44 serão considerados títulos para efeitos de concurso público ou progressão na Carreira, nos termos do edital ou do regulamento. $ 1º — Não poderá haver prejuizo ao profissional do magistério, se a Secretaria Municipal de Educação não atender o disposto no Art. 44, devendo para tanto computar como crédito, as horas não ofertadas. 8 2º — O profissional do magistério que tiver vínculo empregatício em outra instituição educacional fora da rede municipal de ensino de Itaúna do Sul ou por necessidade do ensino público municipal, tiver que desenvolver outras atividades educacionais, poderá computar como crédito as horas de trabalho ou cursos de formação que coincidirem com o horário de formação continuada ou cursos ofertados pela Secretaria Municipal de Educação. CAPÍTULO VI - DAS LICENÇAS Art. 46 — Conceder-se-á licenças aos profissionais do magistério nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul, além da disposta nesta Lei. Seção Única - Da Licença para Qualificação Profissional Art. 47 — Os profissionais do magistério poderão, no interesse do ensino e sem prejuízo do mesmo, a cada quinquênio de exercício em funções de magistério, licenciar-se do cargo efetivo, com o respectivo vencimento e vantagens de caráter permanente, pelo prazo máximo de três meses, para participar de cursos de qualificação profissional, observado o que dispõe o Art. 43 desta Lei. & 1º — A licença para qualificação profissional, de que trata o caput deste artigo, consiste no afastamento do profissional do magistério de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e será concedida para frequência a cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, observando-se sempre o interesse do ensino da rede municipal. 8 2º — A licença de que trata o caput deste artigo dependerá de regulamentação específica, por Ato do Poder Executivo. $ 3º — Os períodos de licença de que trata o caput deste artigo não são acumuláveis. 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dyvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul — Estado do Paraná. CAPÍTULO VII - DO REGIME DE TRABALHO Seção I - Da Jornada de Trabalho Art, 48 — A jornada de trabalho dos profissionais do magistério corresponderá a: I. vinte horas semanais para o cargo de Professor; II. | quarenta horas semanais para o cargo de Professor de Educação Infantil. Art. 49 — A jornada de trabalho dos profissionais do magistério em função docente será dividida proporcionalmente à sua duração, em uma parte para o desempenho de atividades de interação com os alunos e outra parte de atividades complementares ao exercício da docência. Seção II - Das Atividades Complementares ao Exercício da Docência Art. 50 — As horas destinadas aos profissionais do magistério, para atividades complementares ao exercício da docência será de, no mínimo, um terço da jornada de trabalho. Parágrafo único - Para a jornada de trabalho dos profissionais de educação com 20 horas semanais, será assegurada, no mínimo 7 (sete) horas em atividades complementares ao exercício à docência e para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, será assegurada, no mínimo, 14 (quatorze) horas em atividades complementares ao exercício à docência. Art. 51 — As atividades complementares ao exercício da docência deverão ser desenvolvidas de acordo com a proposta pedagógica da instituição educacional, e compreendem: I. planejamento e avaliação do trabalho didático; II. | atividades de preparação das aulas; III. avaliação da produção dos alunos; IV. | participação em reuniões pedagógicas, de estudo ou administrativas pertinentes à área educacional; V. articulação com a comunidade escolar. Seção III - Da Jornada em Regime Suplementar Art. 52 — Os profissionais do magistério poderão prestar serviço em regime suplementar, por necessidade do ensino e enquanto persistir esta necessidade, até o máximo de vinte horas semanais não podendo a carga horária total, ultrapassar o limite de quarenta horas semanais. 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Parágrafo único: Ao ocupante de um cargo efetivo de Professor, com 20 (vinte) horas semanais, quando no exercício da função de Diretor, e/ou designado para Coordenador Pedagógico com 40 (quarenta) horas semanais, será concedido ao segundo período, adicional de 100% (cem por cento) sobre o vencimento básico do inicial de carreira, sem prejuízo da respectiva gratificação. & 1º — Na jornada em regime suplementar, de que trata o caput deste artigo, deverá ser resguardado: I. a proporção entre horas de atividades de interação com os alunos e de horas atividades complementares ao exercício da docência; II. o direito aos recessos escolares, compreendidos entre o início e término do período de exercício na jornada em regime suplementar. 8 2º — A jornada em regime suplementar não se constitui em horas extras e por ser de cunho eventual e transitório, extingue-se automaticamente pelo decurso de seu prazo de exercício, não se incorpora aos vencimentos, não gera estabilidade ou direito de conversão em cargo efetivo. 8 3º — Sobre a remuneração da jornada em regime suplementar incidirá contribuição previdenciária, para fins de computo desta remuneração nos proventos de aposentadoria. Art. 53 — A interrupção da jornada em regime suplementar de que trata o caput deste artigo ocorrerá: I. a pedido do interessado; II. quando cessada a razão determinante da jornada em regime suplementar; III. a critério da Secretaria Municipal de Educação, por ato motivado. Art. 54 — Os critérios para a escolha dos profissionais do magistério para atender à jornada em regime suplementar para o exercício da docência será observada a seguinte ordem de prioridade: I. a estabilidade no serviço público; II. a data de posse no concurso público; III. a ordem de classificação no concurso público. Parágrafo único - Caso haja necessidade de desempate, a administração municipal baixará resolução específica para dirimir os casos não solucionados pelos critérios definidos nos incisos deste artigo. Art. 55 — Não poderá ser designado para jornada em regime suplementar o profissional do magistério que: 24 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQbvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. I. estiver sendo submetido a processo administrativo disciplinar ou sindicância; II. | estiver usufruindo de qualquer uma das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaúna do Sul. Paragrafo único: Caso não haja profissional de educação efetivo interessado em ser designado para jornada em regime suplementar, será admitida a concessão dessa jornada aos profissionais de que trata os incisos II e III deste Artigo, observada a ordem de prioridade estabelecida no Art. 86. Art. 56 — A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá por meio de “Termo de Compromisso”, o início e término do período de trabalho do profissional do magistério para o exercício da jornada em regime suplementar, bem como sua prorrogação quando for o caso. CAPÍTULO VIII - DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO Seção I - Do Vencimento Art. 57 — O Poder Executivo atualizará, obrigatoriamente, no mesmo percentual, as tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério, todas as vezes que houver, em qualquer uma delas, majoração do vencimento Inicial da carreira. $ 1º — Os reajustes dos vencimentos dos profissionais do magistério e data de sua aplicação, obedecerão às disposições da legislação federal e no que dispuser a legislação municipal, com índice nunca inferior ao aplicado aos demais servidores públicos municipais. 8 2º - O reajuste do vencimento dos profissionais do magistério será efetuado na mesma data e percentual de reajuste do piso salarial profissional nacional estabelecido pela Lei Federal 11.738/2008, ou outra que venha a substituí-la, salvo se inferior ao índice de reajuste dos demais servidores públicos municipais de Itaúna do Sul, quando será observado o que for maior. Art. 58 — As tabelas de vencimentos dos profissionais do magistério, detentores de cargo de Professor, com jornada de vinte horas semanais de trabalho, e de cargo de Professor de Educação Infantil, com jornada de quarenta horas semanais de trabalho, serão compostas por Níveis, aos quais estão associados critérios de habilitação ou titulação, conforme previsto nesta Lei, terá os valores definidos da seguinte forma: pê o valor do vencimento do Nível II, corresponde ao valor do vencimento do Nível I, acrescido de 20% (vinte por cento); II. o valor do vencimento do Nível III, corresponde ao valor do vencimento do Nível II, acrescido de 15% (quinze por cento). 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQ)vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Parágrafo único - O Vencimento básico da carreira, correspondendo ao Nível 1, Classe O (zero) será equivalente ao valor do Piso Salarial Profissional Nacional (PSPN), estabelecido pela Lei Federal Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, ou por outra que a venha substituir, acrescido de 10% (dez por cento para os professores) e de 5 Yo ( cinco por cento para os professores de Educação Infantil) face a incorporação da regência de classe ao vencimento básico. Seção II - Da Remuneração Art. 59 — A remuneração dos profissionais do magistério corresponde ao vencimento relativo à Classe e ao Nível de habilitação ou titulação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus. Seção III - Da Remuneração pela Jornada em Regime Suplementar Art. 60 — A jornada, em regime suplementar, será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho dos profissionais do magistério e será baseada no vencimento básico do inicial de carreira. Parágrafo único - A remuneração para a jornada em regime suplementar integrará proporcionalmente o cálculo para efeitos de concessão do décimo terceiro salário, férias e um terço de férias, observando-se o tempo de serviço no período aquisitivo. Seção IV - Das Vantagens Art. 61 — Além do vencimento do cargo, os profissionais do magistério poderão receber as seguintes vantagens: I. adicional por tempo de serviço; II. | adicional de incentivo funcional; III. adicional de aperfeiçoamento; IV. | adicional de Mestrado e Doutorado. Art. 62 — Os profissionais do magistério, integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal, poderão perceber outras vantagens pecuniárias devidas aos servidores municipais, quando não conflitantes com as disposições estabelecidas nesta Lei. Subseção I - Do Adicional por Tempo de Serviço Art. 63 — O adicional por tempo de serviço dos profissionais do magistério será equivalente a um por cento do seu vencimento básico, a cada ano completo de exercício no serviço público municipal de Itaúna do Sul, sob qualquer regime. 26 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Parágrafo único - O adicional de que trata este artigo será devido a partir do primeiro dia do mês subsequente em que completar o anuênio. Subseção II - Do Adicional de Incentivo Funcional Art. 64 — Ao profissional do magistério, que atingir a Classe 25 (vinte e cinco) se professora 30 (trinta) se professor, de seu Nível, na tabela de vencimentos e não estiver apto ao benefício de aposentadoria, será concedido adicional de incentivo funcional de cinco por cento sobre o seu vencimento básico, a cada interstício de doze meses, até atingir os requisitos para aposentadoria. & 1º - Para fazer jus ao adicional de que trata este artigo, o profissional do magistério deverá ter cumprido o interstício de doze meses na Classe 25 (vinte e cinco) se professora 30 (trinta) se professor e estará sujeito ao mesmo processo de avaliação determinada para o avanço horizontal, conforme estabelecido nesta Lei. 8 2º - Ao profissional do magistério que se tornar apto ao benefício da aposentadoria, será suspensa a concessão de novos adicionais previstos neste artigo. 8 3º - Aplica-se também aos profissionais de que trata este artigo, as regras estabelecidas no Art, 63. 8 4º - O adicional de que trata o caput deste artigo incorpora-se ao vencimento do profissional do magistério para todos os efeitos legais. Subseção III - Do Adicional de Aperfeiçoamento Art. 65 — O profissional da educação que ao longo do ano acumular 140 (cento e quarenta) horas de cursos voltados para a sua área de ensino, realizados em entidades de ensino reconhecidas pelo Ministério da Educação ou outras Instituições, comprovadamente ligadas à educação, reconhecidas pela Secretaria Municipal de Educação, farão jus a um adicional de aperfeiçoamento, calculado sobre seus vencimentos, em percentual de 1% (um por cento), a cada ano de comprovação, a partir da presente Lei. L para os fins deste parágrafo, o profissional deverá fazer a entrega junto à Secretaria Municipal de Educação, até o dia 30 de novembro, dos certificados que comprovem a realização dos cursos de que somem 140 (cento e quarenta) horas. II. os certificados serão analisados pela Comissão de Avaliação de títulos e, se considerados válidos, o adicional de aperfeiçoamento começará a ser pago no dia 1º de janeiro do ano seguinte; III. O profissional da educação poderá acumular até o limite máximo de 25% (vinte e cinco por cento) a título de adicional de aperfeiçoamento; 27 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. IV. Na primeira concessão do adicional de aperfeiçoamento serão aceitos os certificados emitidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados da data das respectivas emissões, sendo que cada curso somente poderá ser computado uma única vez, em cada cargo. V. Nas concessões subsequentes serão aceitos os certificados emitidos nos últimos 12 meses, contados da data limite para recebimento de certificados, estabelecido no inciso I deste parágrafo. VI. Caso o professor não tenha acumulado as horas de que trata o caput deste artigo para aquisição do adicional de formação, poderá acumular as horas obtidas para fins de concessão deste adicional no ano subsequente. Subseção V - Do Adicional de Mestrado e Doutorado Art. 66 — O Adicional de Mestrado ou Doutorado (AMD), equivalente a 20% (vinte por cento) do vencimento básico do Professor ou Professor de Educação Infantil, e será concedido àquele que estiver no efetivo exercício nas funções estabelecidas no Art. 2º desta Lei, e que comprovar a realização de Curso de Especialização Stricto Sensu, em nível de Mestrado ou Doutorado, na área da Educação. 8 1º - O adicional de que trata o parágrafo anterior, deverá ser pago no mês subsequente à comprovação dessa habilitação junto ao setor responsável da Secretaria Municipal de Educação de Itaúna do Sul. 8 2º - O Adicional de Mestrado ou Doutorado (AMD) integra o vencimento básico para fins de cálculo de proventos de aposentadoria. CAPÍTULO IX - DAS FÉRIAS Art. 67 — O período de férias anuais dos profissionais do magistério, em efetivo exercício no cargo, será de 45 (quarenta e cinco dias), dos quais pelos menos 30 (trinta) dias consecutivos, e 15(quinze) dias em período de recesso escolar, segundo o calendário escolar. & 1º - Fica garantido o direito ao gozo de férias definido no calendário escolar, que coincidir total ou parcialmente com o período de licença maternidade e licença prêmio. 8 2º - Nas férias anuais remuneradas, os profissionais do magistério terão direito a um terço a mais do que sua remuneração mensal, de acordo com o período fixado no caput deste artigo. CAPÍTULO X - DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS DE TRABALHO Seção I - Da Lotação 28 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. Art. 68 — A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos quantitativos e qualitativos, necessária para o funcionamento dos diversos órgãos e unidades responsáveis pelo desempenho das atividades do Magistério Público Municipal. Parágrafo único - Os profissionais do magistério terão sua lotação na Secretaria Municipal de Educação e exercício nas instituições educacionais. Art. 69 — O profissional do magistério, após a aprovação em concurso público e obedecida a ordem de classificação, terá direito de escolher vaga, de forma provisória, no ato da nomeação. Parágrafo único - As vagas preenchidas por concurso público durante o período letivo serão automaticamente disponibilizadas para o próximo processo de remoção. Art. 70 — O profissional do magistério, quando convocado ou designado para o exercício de funções inerentes ao cargo, em local diverso do seu local de exercício, terá direito de retorno à instituição educacional de origem, depois de cessado o motivo que originou a convocação ou designação. Seção II - Da Remoção Art. 71 — Processo de remoção é a movimentação dos profissionais do magistério de uma para outra instituição educacional na rede municipal de ensino, sem que se modifique sua situação funcional. Art. 72 — O processo de remoção pode ser feito: I - de ofício; II - a pedido; HI - por permuta. & 1º - Entende-se por remoção de ofício aquela destinada a atender as necessidades do serviço público, inclusive nos casos de reorganização da estrutura interna da Secretaria Municipal de Educação e/ou da rede municipal de ensino, e ocorrerá apenas em caso de encerramento da unidade escolar onde o profissional estiver lotado ou em caso de redução de turmas que enseje a remoção. & 2º - Entende-se por remoção a pedido, aquela destinada a atender os interesses dos profissionais do magistério, e será realizada com vista ao preenchimento de vagas existentes nas instituições educacionais. 8 3º - Entende-se por remoção por permuta, aquela que visa atender prioritariamente interesses dos profissionais do magistério e realizar-se-á no início do período letivo, por ato 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. do Dirigente da Educação Municipal entre os membros do magistério ocupantes de cargos do quadro permanente de pessoal, da mesma natureza. Art. 73 — O profissional do magistério, investido mediante concurso público, somente poderá ser removido após cumprido o estágio probatório, salvo para o caso de remoção de ofício. Art. 74 — Nos casos de remoção a pedido, a Secretaria Municipal de Educação instituirá a convocação de candidatos classificados de acordo com os critérios estabelecidos no art. 79. Art. 75 — A remoção por permuta deverá ser precedida de requerimento de ambos os interessados, dirigido ao Dirigente da Educação Municipal. Art. 76 — A decisão sobre a concessão de remoção, a pedido, de uma instituição educacional para outra ou para órgão da educação municipal, atenderá prioritariamente aos interesses do ensino e da educação municipal, observando o princípio da equidade. Art. 77 — O processo de remoção acontecerá anualmente entre os profissionais interessados em mudar sua sede de lotação. & 1º - Os pedidos de remoção serão feitos no mês de novembro. 8 2º - A remoção somente poderá ser feita para instituição educacional com existência de vagas. 8 4º - O pedido de remoção dos profissionais do magistério dar-se-á para cada jornada de trabalho do respectivo cargo. Art. 78 — O processo de remoção deverá sempre preceder o de ingresso para o provimento dos cargos de carreira do magistério. Art. 79 — A concessão de remoção dar-se-á observando-se os seguintes critérios de prioridades: I. maior tempo de efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino; II. | maior habilitação ou titulação; III. maior idade. Parágrafo único - Persistindo o empate, adotar-se-á o critério de sorteio para desempate na presença dos interessados. Art. 80 — Quando, pela redução do número de turmas ou de alunos de uma instituição educacional ou por necessidade do serviço público, houver remoção de ofício de profissionais 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. do magistério para outra instituição educacional, deverão ser observados os seguintes critérios em ordem decrescente: I. o que contar com menor tempo de exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino; II. o que contar com menor tempo de efetivo exercício na instituição educacional; III. menor habilitação ou titulação. & 1º - Persistindo o empate, adotar-se-á o critério de sorteio para desempate na presença dos interessados. 8 2º - Os profissionais do magistério removidos, em virtude do que dispõe o caput deste artigo, terão direito de retorno quando houver vaga na instituição educacional de origem, observando-se para o seu retorno, a ordem inversa da classificação estabelecida para a remoção de ofício. 83º - A vaga de que trata o parágrafo anterior só poderá ser ocupada por outro profissional do magistério, quando não houver, por parte do profissional removido, interesse de retorno à instituição de origem, firmado por meio de termo de desistência. Art, 81 — Compete ao Dirigente da Educação Municipal publicar o resultado dos pedidos de remoção. Seção III - Da Cedência ou Cessão Art. 82 — Cedência ou cessão é o ato pelo qual o profissional do magistério é posto à disposição de entidade, entes federados ou órgão não integrante da rede municipal de ensino. & 1º - A cedência de que trata o caput deste artigo só poderá ocorrer após cumprido o período de estágio probatório, com exceção quando esta for para o exercício em instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial. 8 2º - A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concedida pelo prazo máximo de um ano, renovável anualmente segundo o interesse e a conveniência da Secretaria Municipal de Educação. & 3º - Em casos excepcionais, a cedência ou cessão poderá dar-se com ônus para o Município, sem integrar as despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino. 1 quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial; II. quando o profissional for cedido para desenvolver atividades em programas ou projetos específicos na área da educação, voltados ao desenvolvimento da educação 31 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 - Itaúna do Sul - Estado do Paraná. infantil e/ou do ensino fundamental, em órgãos públicos ou instituições privadas sem fins lucrativos; II. quando a entidade, ente federado ou órgão solicitante, compensar a rede municipal de ensino com profissional habilitado para o exercício de funções de magistério ou com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido; IV. quando o profissional do magistério for cedido para o desempenho de mandato sindical, representativo da categoria a que pertence em função do cargo ocupado, sem prejuízo de vencimento e direitos. 8 4º - A cedência de que trata o inciso IV deste artigo, terá duração igual ao mandato, podendo ser prorrogada em caso de reeleição. 8 5º - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério ou não estabelecidas nesta Lei, interrompe o interstício para a promoção horizontal. Seção IV - Da Readaptação Art. 83 — O profissional do magistério que tenha sofrido limitação em sua capacidade física e/ou mental, comprovada por perícia médica, será readaptado, passando a exercer atribuições compatíveis com a sua limitação, após avaliação pelos órgãos competentes da Administração Pública Municipal. 8 1º - O profissional do magistério, na condição de readaptado, deverá submeter-se anualmente à perícia médica visando avaliar sua capacidade de retorno às funções do cargo para qual foi concursado. 8 2º - O afastamento, mesmo definitivo, não acarretará diminuição ou qualquer alteração de verbas remuneratórias percebidas pelo professor, mantendo os mesmos direitos como se em sala de aula estivesse. Art. 84 — O profissional do magistério, na condição de readaptado, desempenhará atribuições e responsabilidades compatíveis com as suas limitações e com seu cargo, preferencialmente, em atividades educacionais na instituição educacional onde se encontrava em exercício antes da readaptação. Art. 85 — O profissional do magistério que exercer, na condição de readaptado, na rede municipal de ensino, atividades voltadas à educação, terá direito à progressão funcional na Carreira, seja por meio de avanço vertical ou horizontal. CAPÍTULO XI - DA DISTRIBUIÇÃO DE AULAS E/OU TURMAS Art. 86 — A distribuição de aulas e/ou turmas aos profissionais do magistério objetiva: I. o exercício dos profissionais do magistério nas instituições educacionais; 32 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. II. | afixação da forma de cumprimento da jornada de trabalho; III. a definição do trabalho e período correspondente. 8 1º - A distribuição a que se refere o caput deste artigo será realizada anualmente, de acordo com a etapa, modalidade de ensino, área do conhecimento ou componente curricular e será observada a seguinte ordem de prioridade: É a ordem de classificação no concurso público, obedecendo rigorosamente a ordem cronológica de realização dos concursos; II. a data de posse no concurso publico; 8 2º - Caso haja necessidade de desempate, a administração municipal baixará resolução específica para dirimir os casos não solucionados pelos critérios definidos nos incisos deste artigo. CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Seção I - Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira Art. 87 — É instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, com a finalidade de: I. orientar a sua implantação e operacionalização; II. | acompanhar, avaliar e propor medidas necessárias à sua execução; III. participar da elaboração de suas normas reguladoras; IV. — participar do processo de enquadramento dos profissionais do magistério, conforme disposições estabelecidas no Plano de Carreira. Art. 88 — A Comissão de Gestão do Plano de Carreira será presidida pelo Dirigente da Educação Municipal e secretariada por um representante do Magistério Municipal integrada por: I. dois representantes do Conselho Municipal de Educação; II. um representante do Conselho do FUNDEB; III. um representantes da Secretaria Municipal de Administração; IV. um representante do Jurídico; V. um representante da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas; VI. um representante da Secretaria Municipal de Educação; 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. VII. um representante do Fundo Municipal de Previdência; VIII. dois representantes do Sindicato dos Profissionais do Magistério; IX. dois representantes do magistério de cada instituição educacional da rede municipal de ensino, escolhido por seus pares. Art. 89 — A alternância dos membros representantes do Magistério Público Municipal na Comissão de Gestão do Plano de Carreira, verificar-se-á a cada dois anos de participação, observado, para substituição de seus participantes, o critério disposto no inciso IX do art. 88. 8 1º - Os representantes estabelecidos nos incisos I, II, II, IV, V, VI, VII e VIII do art. 88, permanecem como membros da Comissão enquanto integrantes das categorias ou órgãos representados. 8 2º - Os membros correspondentes ao inciso IX terão mandato de dois anos com direito à recondução. Art. 90 — A Comissão de Gestão do Plano de Carreira reunir-se-á, ordinariamente, em época a ser definida em regimento próprio e, extraordinariamente, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, pelo Dirigente da Educação Municipal ou pelo Secretário da Comissão que representa o Magistério Público Municipal. Art. 91 — As regulamentações previstas nesta Lei só poderão, após sua elaboração, sofrer alterações com a aprovação da maioria absoluta dos membros da Comissão de Gestão do Plano de Carreira. Seção II - Do Enquadramento no Plano de Carreira Art. 92 — O provimento dos cargos da Carreira do Magistério Público Municipal dar-se-á com Os titulares de cargos efetivos de profissionais do magistério, atendida a exigência mínima de habilitação específica para cada cargo. Art. 93 — O enquadramento neste Plano de Carreira, dos profissionais do magistério detentores de cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil, dar-se-á com base nos seguintes critérios: I. na tabela de vencimentos do respectivo cargo, Anexos IV e V desta Lei; II. no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação devidamente comprovada; III. na Classe correspondente ao tempo de exercício em cargo de provimento efetivo em funções de magistério no serviço público municipal de Itaúna do Sul, à razão de três anos para a primeira Classe e um ano para cada uma das Classes seguintes. 8 1º - Se o novo vencimento básico do profissional de que trata este artigo, decorrente do provimento neste Plano de Carreira, for inferior ao vencimento até então percebido, ser-lhe- 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. á assegurado o enquadramento no Nível correspondente à sua habilitação ou titulação e na Classe cujo valor seja igual ou imediatamente superior. 8 2º - Para efeito do enquadramento no Plano de Carreira de que trata o caput deste artigo, será considerado o tempo de efetivo exercício em funções de magistério, a partir da data da contratação após concurso público. 8 3º - Para os Professores de Educação Infantil, o enquadramento será observado o tempo de efetivo exercício após a aprovação da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, tendo em vista que apenas a partir daquela data passou a cumprir or requisitos para promoção e progressão. 8 4º - Fica assegurado, para fins de enquadramento neste Plano de Carreira, a contagem do tempo de efetivo exercício em funções de magistério, aos profissionais que ingressaram no serviço público municipal de Itaúna do Sul até 5 de outubro de 1983 sem concurso público e adquiriram a estabilidade. Art. 94 — Os profissionais do magistério que se encontrarem em estágio probatório na data do enquadramento, serão posicionados na Classe O (zero) do Nível correspondente ao inicial de carreira. Parágrafo único - Os profissionais de que trata este artigo terão seu enquadramento limitado ao inicial de carreira, somente podendo ter promoção quando concluir o estágio probatório, salvo disposição em contrário nesta Lei. Art. 95 — Os profissionais do magistério que se encontrarem, à época de implantação do presente Plano de Carreira, em licença sem vencimentos para tratar de assuntos de interesse particular, serão enquadrados por ocasião da reassunção, nos termos desta Lei. Art. 96 — Os profissionais do magistério que ocuparem cargo em comissão junto à administração municipal, exceto, o Secretário Municipal de Educação, com atividades estranhas à educação, serão, por ocasião da reassunção, reenquadrados neste Plano de Carreira pelos mesmos critérios aplicados aos demais profissionais do magistério, computando-se também, para efeito do reenquadramento, o tempo de serviço no cargo em comissão. Art. 97 — Os profissionais do magistério em efetivo exercício na data da publicação desta Lei, serão enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal de Itaúna do Sul — Paraná. Seção III - Das Disposições Finais Art. 98 — As normas previstas neste Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal têm caráter suplementar e específico, aplicando-se aos profissionais do 3o PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. magistério, as normas constantes no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Itaúna do Sul, naquilo que não conflitar. Art. 99 — Para os efeitos desta Lei, só terão validade os cursos de pós-graduação Stricto Sensu — Mestrado ou Doutorado, autorizados e reconhecidos pelos órgãos competentes, ou, quando realizados no exterior, devidamente validado por instituição brasileira pública, competente para este fim. Art. 100 — O profissional do magistério que estiver exercendo mandato sindical deverá, ao final deste, ser reintegrado na sua instituição educacional de origem, não podendo ser transferido até um ano após o término do mandato. Art. 101 — Os proventos de aposentadoria e as pensões dos profissionais do magistério serão revistas na mesma data e na mesma proporção sempre que se modificar a remuneração dos profissionais em atividade, na forma estabelecida na Lei de Previdência Municipal. Art. 102 — As horas complementares ao exercício da docência de que trata o art. 56 serão implantadas a partir da data de publicação da presente lei. Art. 103 — Os atuais ocupantes de cargo de Atendente de Educação infantil com, com formação de magistério, passam a ser denominados de Professor de Educação Infantil e exercerão as funções de magistério exclusivamente na educação infantil. 8 1º - O Atendente de Educação Infantil, que não houver concluído formação em magistério, permanecerá com a denominação atual, e terá sua remuneração equivalente ao Nível I, Classe O (zero) da tabela de Professor de Educação Infantil e não terá direito à promoção ou progressão na carreira. 8 2º - Atendente de Educação Infantil, de que trata o 8 1º terá seu cargo transformado em Cargo de Professor de Educação Infantil, quando da conclusão de formação em magistério, quando passará a ter direito às promoções e progressões de que trata esta Lei. 8 3º - Caso o profissional de que trata o 8 1º não conclua a formação de magistério, terá seu cargo extinto ao vagar. 8 4º - O Atendente de Educação Infantil de que trata o & 1º fará jus ao adicional de tempo de serviço, nos termos estabelecidos na presente lei. Art. 104 — As disposições desta Lei aplicam-se, no que não for peculiar da Carreira por ela instituída, aos integrantes do Magistério Público Municipal nela não incluídos. Art. 105 — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento. 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. Art. 106 — Ficam definidas as vagas para os cargos de Professor e de Professor de Educação Infantil conforme estabelecidas no Quadro Permanente do Anexo III desta Lei. Art. 107 — Integram a presente Lei os Anexos 1, II, III, IV e V. I. ANEXO 1 - Descrição das funções do Cargo de Professor II. ANEXO II — Descrição das funções do cargo de Professor de Educação Infantil III. ANEXO TII — Quadro Permanente de cargos e vagas IV. ANEXO IV — Tabela de Vencimentos — Professor — 20 horas semanais V. ANEXO V — Tabela de Vencimentos — Professor de Educação Infantil - 40 horas semanais Art. 108 — Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e os seus efeitos financeiros passam a vigorar de forma gradativa no prazo máximo de 30, 60 e 90 dias com a aplicação de 50% já no primeiro mês, 25% no segundo mês e 25% no terceiro mês após aprovação e publicação da mesma em diário oficial do município. Art. 109 — O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será implantado de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, revogando-se as Leis números 060, de 12 de abril de 2006; 108, de 06 de fevereiro de 2007 e 150, de 06 de setembro de 2007. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês de janeiro do ano de dois mil e dezenove (22/01/2019). EVANDRO MARCELO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANEXO I — ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR COMPETE AO PROFESSOR, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES: 1) Docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições: - Participar na elaboração do projeto político-pedagógico da instituição educacional; - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional; - Zelar pela aprendizagem dos alunos; - Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança, consignadas no projeto político-pedagógico; - Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação quando em atuação na educação infantil; - Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil quando em atuação na educação infantil; - Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada; - Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia; - Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis; - Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma; - Colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil; - Interagir com demais profissionais da instituição educacional na qual atua, para construção coletiva do projeto político-pedagógico; - Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la; - Estabelecer e implementar estratégias de recuperação para as crianças de menor rendimento; 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmis(dvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. - Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas; - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; - Colaborar com as atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade; - Divulgar as experiências educacionais realizadas; - Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar; - Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional e ao processo de ensino-aprendizagem; - Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação. 2) Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil e nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, incluindo entre outras, as seguintes atribuições: - Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da instituição educacional; - Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos; - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; - Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente; - Prover meios para recuperação das crianças de menor rendimento; - Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional; - Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da instituição educacional; - Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; - Acompanhar o processo de desenvolvimento dos estudantes, em colaboração com os docentes e as famílias; - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede de ensino ou da instituição educacional; 39 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQOvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. - Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; - Acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; - Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar; - Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação. 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQdbvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. ANEXO II — ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL COMPETE AO PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES: 1) Atividades específicas na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições: - Atuar em atividades de educação infantil, atendendo, no que lhe compete, a criança de zero a cinco anos; - Participar na elaboração da proposta pedagógica da instituição educacional; - Elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da instituição educacional; - Zelar pela aprendizagem dos alunos; - Ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas; - Participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; - Executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança, consignadas no projeto político-pedagógico; - Organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação; - Desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil; - Assegurar que a criança matriculada na educação infantil tenha suas necessidades básicas de higiene, alimentação e repouso atendidas de forma adequada; - Propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia; - Implementar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis; - Executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança de até cinco anos, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas, religiosas, sem discriminação alguma; - Colaborar e participar das atividades de articulação da instituição educacional com as famílias e a comunidade 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. - Colaborar no envolvimento dos pais ou de quem os substitua no processo de desenvolvimento infantil; - Interagir com demais profissionais da instituição educacional na qual atua, para construção coletiva do projeto político-pedagógico; - Refletir e avaliar sua prática profissional, buscando aperfeiçoá-la; - Divulgar as experiências educacionais realizadas; - Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar; - Incumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao atingimento dos fins educacionais da instituição educacional; - Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação. 2) Atividades de Suporte Pedagógico direto à docência na Educação Infantil, incluindo entre outras, as seguintes atribuições: - Coordenar a elaboração e a execução da proposta pedagógica da instituição educacional; - Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da instituição educacional, tendo em vista o atingimento de seus objetivos pedagógicos; - Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada profissional; - Promover a articulação com as famílias e a comunidade criando processos de integração da sociedade com a instituição educacional; - Informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento das crianças, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da instituição educacional; - Coordenar, no âmbito da instituição educacional, as atividades de planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; - Acompanhar o processo de desenvolvimento das crianças, em colaboração com os docentes e as famílias; - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento da rede de ensino ou da instituição educacional; - Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento da rede de ensino e da instituição educacional em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANA. Avenida Brasil, nº 883 —- Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. - Acompanhar e supervisionar o funcionamento das instituições educacionais, zelando pelo cumprimento da legislação e normas educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; - Cumprir as determinações estabelecidas no respectivo Regimento Escolar; - Incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas, de acordo com as normas emanadas da Secretaria Municipal de Educação. 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisQvsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul — Estado do Paraná. 44 ANEXO IV EE a is E E FUER ETR RS 13 16 TESE 6,32/2.777,36/2.819,03/2.861,31)2.904,23/2.947,79|2.992,01/3.036,89]3.082,44/3.128,68/3.175,61/3.223,25 4.721,03|4.791,84/4.863,72/4.936,68/5.010,73/5.085,89/5.162,18/5.239,61/5.318,20/5.397,98/5.478,95 PARÂMETROS DO CÁLCULO: “INICIAL DA CARREIRA COM BASE NO PSPN (+ A INCORPORAÇÃO DE 5% DE REGÊNCIA DE CLASSE - PROEFESSORES 40 HORAS); «INICIAL DA CARREIRA COM BASE NO PSPN (+ A INCORPORAÇÃO DE 10% DE REGÊNCIA DE CLASSE - PROEFESSORES 20 HORAS); *GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO 40% COM BASE NA INICIAL DA CARREIRA- NÍVEL | CLASSE |; *GRATIFICAÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA 30 % COM BASE NA INICIAL DA CARREIRA- NÍVEL | CLASSE |; *GRATIFICAÇÃO EDUCAÇÃO ESPECIAL 20% DO NÍVEL |, CLASSE |; *ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, 1% A CADA ANO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; *PROGRESSÃO PARA EDUCAÇÃO INFANTIL - 40 HORAS DE 2%; *PROGRESSÃO PARA ENSINO FUNDAMENTAL - 20 HORAS DE 1,5%; *INCENTIVO PROFISSIONAL DE 2,5% A CADA ANO QUE EXCEDER PARA A PROFESSORA 25 ANOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E 2,5% PARA O PROFESSOR QUE EXCEDER 30 ANOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO; *GRATIFICAÇÃO - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DOBRA DO PADRÃO NO QUAL SE ENCONTRA; *JORNADA SUPLEMENTAR PELA INICIAL DA CARREIRA - NÍVEL | CLASSE |. CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ Situada na Avenida Brasil, nº. 883 CEP — 87980-000 — Centro — Itaúna do Sul - PR Fone: (44) 3436-1659 Ofício 04/2019 - CMIS Assunto: Encaminhamento do projeto de lei 01/2019. Excelentíssimo Senhor Prefeito. Através deste, encaminho o projeto de lei 01/2019, sendo que os artigo 51 da | Lei Orgânica do Município de Itaúna do Sul. Também peço, por gentileza, que encaminhe via original da lei municipal assim que emitido o autógrafo. Elevo meus protestos da mais elevada estima e consideração. Itaúna do Sul, 18 de janeiro de 2019. Celso êepaco Mm Presidentê-Legislativo