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norma nº 1099/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1099 / 2015
Date 2015-03-02
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL A UTILIZAR POÇO ARTESIANO COMUNITÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ
CNPJ: 75.458.836/0001-33
Editado no Diário do Noroeste
0- - 037;
LEI N°. 1099/2015
SUMOLA: AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
A UTILIZAR POÇO ARTESIANO COMUNITÁRIO, E DA
Edição N.° OUTRAS PROVIDENCIAS.
Folha N.° 
Ern 11111111.1111M0.1..1 , 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar um pogo artesiano comunitário localizado no Sitio
Nossa Senhora Aparecida, Zona Rural de Itaúna do Sul/PR, de propriedade da Sra. Francisca Antônia
Gomes, para abastecimento do Cemitério Municipal.
Art. 2° - Como contraprestação pelo uso do poço, o Município de Itaúna do Sul se compromete a pagar
em favor da proprietária o valor de R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a cada 06 (seis)
meses, além de arcar parcialmente com eventuais custos de manutenção.
Art. 3° - A correção do valor estabelecido como contraprestação pelo uso do pogo será feita anualmente,
de acordo com a variação do índice IGP-M ou outro que vier a ser adotado por lei.
Art. 4°- A Secretaria Municipal de Administração, se encarregará de manter o controle e fiscalização das
atividades relacionadas ao cumprimento desta lei.
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta própria das dotações
orçamentárias, suplementadas se necessário.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, E Paraná, aos 03 dias do mês de margo de 2.015.
Prefeito Municipal
Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000
Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.pr

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