| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1099 / 2015 |
| Date | 2015-03-02 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL A UTILIZAR POÇO ARTESIANO COMUNITÁRIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ CNPJ: 75.458.836/0001-33 Editado no Diário do Noroeste 0- - 037; LEI N°. 1099/2015 SUMOLA: AUTORIZA 0 MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL A UTILIZAR POÇO ARTESIANO COMUNITÁRIO, E DA Edição N.° OUTRAS PROVIDENCIAS. Folha N.° Ern 11111111.1111M0.1..1 , A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: LEI Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar um pogo artesiano comunitário localizado no Sitio Nossa Senhora Aparecida, Zona Rural de Itaúna do Sul/PR, de propriedade da Sra. Francisca Antônia Gomes, para abastecimento do Cemitério Municipal. Art. 2° - Como contraprestação pelo uso do poço, o Município de Itaúna do Sul se compromete a pagar em favor da proprietária o valor de R$545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais) a cada 06 (seis) meses, além de arcar parcialmente com eventuais custos de manutenção. Art. 3° - A correção do valor estabelecido como contraprestação pelo uso do pogo será feita anualmente, de acordo com a variação do índice IGP-M ou outro que vier a ser adotado por lei. Art. 4°- A Secretaria Municipal de Administração, se encarregará de manter o controle e fiscalização das atividades relacionadas ao cumprimento desta lei. Art. 5° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta própria das dotações orçamentárias, suplementadas se necessário. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, E Paraná, aos 03 dias do mês de margo de 2.015. Prefeito Municipal Avenida Brasil, n2883 - CEP: 87980-000 Telefax: (44) 3436-1087 / www.itaunadosul.pr.gov.pr