| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.378 / 2021 |
| Date | 2021-01-18 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Itaúna do Sul e dá outras providências. |
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Edição - 18.710 | Paranavaí | 20 e 21 de janeiro de 2021| publicação legal www.diariodonoroeste.com.br 10 • PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ Avenida Paraná 307 - CEP 87955-000 Fone/Fax 044-3464-1163 CNPJ 76975259-0001-10 ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N.° 10/2021 Neila de Fátima Luizão Fernandes, Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e etc... RESOLVE Artigo Io - Conceder a servidora municipal Senhora LORRANE BRENDA FRADIQUE BARBOSA, matricula n° 579, portadora do RG n° 137804123 SSP/PR, ocupante do cargo de ASSESSOR DAS ACOES DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, a licença maternidade pelo período de 120 dias, compreendido entre 15/01/2021 a 14/05/2021. Artigo 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. São Pedro do Paraná, 15 de Janeiro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ Avenida Paraná 307 - CEP 87955-000 Fone/Fax 044-3464-1163 CNPJ 76975259-0001-10 ESTADO DO PARANÁ PORTARIA N.° 10/2021 Neila de Fátima Luizão Fernandes, Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e etc... RESOLVE Artigo Io - Conceder a servidora municipal Senhora LORRANE BRENDA FRADIQUE BARBOSA, matricula n° 579, portadora do RG n° 137804123 SSP/PR, ocupante do cargo de ASSESSOR DAS ACOES DOS PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, a licença maternidade pelo período de 120 dias, compreendido entre 15/01/2021 a 14/05/2021. Artigo 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. São Pedro do Paraná, 15 de Janeiro de 2021. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA ESTADO DO PARANÁ Praça Isabel Marcos Beltrame, n.º 2000 - (44) 460-1109 –fax: (44)460-1170 Caixa Postal, 91 - CEP 87760-000 - TAMBOARA - PARANÁ CNPJ – 76.978.519/0001-00 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO O prefeito Municipal, ANTONIO CARLOS CAUNETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve: 01 – HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos: a) Processo Nrº : 008/2021 b) Licitação Nrº : 2/2021 c) Modalidade : Dispensa: d) Data Homologação : 18/01/2021 e) Objeto Homologado : AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ADULTO (LEITE EM PÓ INTEGRAL E EMULSIFICANTE LECTINA DE SOJA), EMBALAGEM DE 400 GR, para atender a demanda desta Secretaria. 08.244.0081.2.019. - Manut. do Setor de Assistencia Social f) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação): Fornecedor: R. MENDES, CARRASCHI & CIA LTDA CNPJ/CPF: 19.213.706/0001-60 Item Descrição Marca Quant. Valor Unit. Valor. Total 1 LEITE EM PÓ INTEGRAL E EMULSIFICANTE LECITINA DE SOJA SUSTAGEM 60,00 R$ 63,00 R$ 3.780,00 Valor Total Homologado - R$ 3.780,00 Tamboara, 18 de janeiro de 2021. ______________________________________ ANTONIO CARLOS CAUNETO PREFEITO MUNICIPAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGAO ELETRONICO – Nº 003/2021 O município de Querência do Norte, Paraná, torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRONICO na seguinte forma: MAIOR DESCONTO PERCENTUAL POR LOTE. OBJETO: serviços e peças para retífica e recuperação de motores de 04 veículos da frota municipal. ABERTURA: 01 de fevereiro de 2021 – 09 hrs. Local da sessão pública: www.comprasbr.com.br – Prefeitura Municipal de Querência do Norte Querência do Norte-PR, 12 de janeiro de 2021 ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA PREFEITA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAISO DO NORTE ESTADO DO PARANÁ Avenida Tapejara, n º 88 – Centro – Cx. Postal nº 91 - CEP 87.780-000 - Fone: (44) 3431-8000 Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 www.paraisodonorte.pr.gov.br - e-mail: contabilidade@paraisodonorte.pr.gov.br Página 1 de 2 DECRETO Nº 1071/2021 Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares na importância total de R$ 1.157.883,73 (um milhão cento e cinqüenta e sete mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos). Carlos Alberto Vizzotto, Prefeito do Município, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 5º, I, da Lei nº 452/2020-LOA, de 22 de dezembro de 2020, DECRETA Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 848.883,73 (oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), a saber: Programática Descrição 09. Departamento de Serviços Públicos 09.002 Divisão de Obras e Urbanismo 09.002.15.451.14.1.005 Obras de Construção e Recape de Pavimentação e Infra Estrutura Urbana 3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 11006 – Recape de Vias Urbanas 259.908,82 3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 21006 – 687 - Recape de Vias UrbanasII 267.151,26 3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 31006 – Pavimentação de Vias Urbanas – Vila Santa Terezinha 321.823,65 Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º servirá como recurso a importância de R$ 848.883,73 (oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), do provável excesso de arrecadação, previsto no inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes fontes de recursos: Fonte de Recursos Descrição Valor 11006 Recape de Vias Urbanas 259.908,82 21006 687 – Recape de Vias Urbanas II 267.151,26 31006 Pavimentação de Vias Urbanas – Vila Santa Terezinha 321.823,65 Art. 3º Fica aberto no orçamento municipal vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a saber: 09. Departamento de Serviços Públicos 09.002 Divisão de Obras e Urbanismo 09.002.15.451.14.1.005 Obras de Construção e Recape de Pavimentação e Infra Estrutura Urbana 3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações Fonte de Recursos: 01001 – Recursos Ordinários Livres 100.000,00 10 Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento 10.002 Divisão de Agricultura 10.002.20.608.15.2.076 Apoio ao Desenvolvimento da Agropecuária 3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de Recursos: 10160 - Emendas - Transferência Especial 100.000,00 Art. 4º Para atender o disposto no artigo 3º servirá como recurso a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, previsto no inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes fontes de recursos: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAISO DO NORTE ESTADO DO PARANÁ Avenida Tapejara, n º 88 – Centro – Cx. Postal nº 91 - CEP 87.780-000 - Fone: (44) 3431-8000 Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 www.paraisodonorte.pr.gov.br - e-mail: contabilidade@paraisodonorte.pr.gov.br Página 2 de 2 Fonte de Recursos Descrição Valor 01001 Recursos Ordinários Livres 100.000,00 10160 Emendas – Transferência Especial 100.000,00 Art. 5º Fica aberto no orçamento municipal vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais), a saber: 07 Departamento de Educação 07.002 Divisão do Ensino Fundamental e EJA 07.002.12.361.12.2.048 Apoio Financeiro a Projetos de Educação Fundamental 3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte de Recursos: 01001 – Recursos Ordinários Livres 100.000,00 07.004 Divisão do Ensino Especial 07.004.12.367.12.2.056 Apoio Financeiro a Projetos de Educação Especial 3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais Fonte de Recursos: 01024 – Fundeb 40% 100.000,00 Art. 6º Para atender o disposto no artigo 5º servirá como recurso a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, previsto no inciso I do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes fontes de recursos: Fonte de Recursos Descrição Valor 01001 Recursos Ordinários Livres 100.000,00 01024 Fundeb 40% 100.000,00 Art. 7º Fica incluso na Lei nº 281/2017 - Plano Plurianual (PPA 2018/2021), na Lei nº 430/2020 – Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 452/2020 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes deste Decreto. Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paraíso do Norte, 18 de Janeiro de 2021 Carlos Alberto Vizzotto Prefeito do Município LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2021 De 18 de janeiro de 2021 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Itaúna do Sul e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar convênio com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007, fortalecendo a promoção de medidas que visem assegurar, no âmbito municipal, o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental. Art. 2º - A celebração de termo de colaboração, convênio ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar entidades que tornem mais eficaz a execução do objeto, conforme disciplina o artigo 24 da Lei nº 13.019/14. Parágrafo único: Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica. Art. 3º - O termo de convênio discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias. Parágrafo único: São cláusulas essenciais do termo de convênio: I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela organização da sociedade civil de interesse público; II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cronograma; III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante indicadores de resultado; IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao termo de convênio, a seus diretores, empregados e consultores; V - a que estabelece as obrigações da sociedade civil de interesse público, entre as quais a de apresentar ao Município de Itaúna do Sul, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do termo de convênio, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas no inciso IV; VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município de Itaúna do Sul, de extrato do termo de convênio e de demonstrativo da sua execução física e financeira, contendo os dados principais da documentação obrigatória do inciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no termo de convênio; VII – a indicação expressa da dotação orçamentária que servirá de recurso para atender a despesa decorrente desta Lei. Art. 4º - O valor total a ser repassado à entidade será aquele equivalente ao número de alunos efetivamente matriculados na instituição e inclusos na Portaria Interministerial publicada anualmente no Diário Oficial da União pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao exercício a que se refere, obedecido o cronograma mensal de desembolso a ser indicado no plano de trabalho da instituição conveniada. Art. 5º - Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à instituição conveniada deverão ser utilizados em ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, observando o disposto nos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996. Art. 6º - A entidade deverá comprovar financeiramente a destinação de recursos, no prazo estipulado no convênio, junto à equipe de prestação de contas da Prefeitura, a qual deverá ser realizada bimestralmente, cabendo à referida equipe encaminhar a prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB para aprovação final. Parágrafo único: A entidade também deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado de Transferência - SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Art. 7º - O convênio poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando deverá ser apresentado novo Projeto de Lei, para a devida continuidade do repasse. Art. 8º - Demais disposições serão estabelecidas no convênio a ser celebrado entre as partes, o qual será regido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto nas Leis nº 9.790/1999, nº 11.494/2007 e nº 13.019/2014, além do Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2021. GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Página 1 de 4 LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2021 De 18 de janeiro de 2021 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Itaúna do Sul e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar convênio com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme Lei Federal nº CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAI ESTADO DO PARANÁ CNPJ 00.921.372/0001-50 AVENIDA GUSTAVO BRIGAGÃO, S/Nº - FONE/FAX: (0XX44) 3453-1232 camarasii@uol.com.br “ PORTARIA nº. 02/2021 ” O Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná, Sidney Viera Gomes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelas Leis vigentes, e com base no Artigo 18, Incisos XXII e XXXIII da Resolução nº. 04/2000 - ( Regimento Interno ):- R E S O L V E DESIGNAR, o funcionário MARCOS TAVARES DE SOUZA portador da Cédula de Identidade nº. 6.432.477-2 - SSP/Pr., nomeada através da Portaria nº. 07/2006, lotado na Função de Técnico em Contabilidade, deste Poder Legislativo Municipal, como TESOUREIRO da Câmara Municipal para assinar, pagar, controlar o movimento das contas bancárias, ressarcir, mediante transferência bancária, valores e realizar todas as atribuições atinentes a tesouraria juntamente com o servidor FRANCISCO DA SILVA MENDES FILHO, portador da Cédula de Identidade - RG nº. 6.068.955-5 - SSP/Pr; inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Pr. nº. 31.987, nomeado através da Portaria nº. 9/2006 e como TESOUREIRO através da Portaria 005/2016 de 13 de junho 2016. R E G I S T R E - S E P U B L I Q U E - S E E C U M P R A - S E SIDNEY VIERA GOMES Presidente Registrada e publicada nesta Secretaria da Câmara Municipal, aos 18 dia do mês de janeiro do corrente ano. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ Avenida Paraná 307 – CEP 87955-000 Fone/Fax 044-3464-1163 CNPJ 76975259-0001-10 ESTADO DO PARANÁ DECRETO N.° 41/2021 Súmula: Nomeia Assistente das Ações dos Programas Sociais do CRAS Municipal. Neila de Fátima Luizão Fernandes, Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; DECRETA Artigo 1° - Fica nomeado a Senhora - LETICIA ROBERTA ALVES DE OLIVEIRA, CPF/MF n°- 046.753.359- 85 RG n° 7.585.007-7 SSP/PR, para função de Assistente das Ações dos Programas Sociais do CRAS Municipal, percebendo vencimentos na forma da Lei 01/2021 - cargo provimento em comissão, a partir 19 de Janeiro de 2.021. Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná , Estado do Paraná, aos 19 de Janeiro de 2021. São Pedro do Paraná, 19 de Janeiro de 2021. Registre-se e publique-se NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES Prefeita Municipal DECRETO N.° 41/2021 Súmula: Nomeia Assistente das Ações dos Programas Sociais do CRAS Municipal. Neila de Fátima Luizão Fernandes, Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; DECRETA Artigo 1° - Fica nomeado a Senhora - LETICIA ROBERTA ALVES DE OLIVEIRA, CPF/MF n°- 046.753.359-85 RG n° 7.585.007-7 SSP/PR, para função de Assistente das Ações dos Programas Sociais do CRAS Municipal, percebendo vencimentos na forma da Lei 01/2021 - cargo provimento em comissão, a partir 19 de Janeiro de 2.021. Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná , Estado do Paraná, aos 19 de Janeiro de 2021. São Pedro do Paraná, 19 de Janeiro de 2021. Registre-se e publique-se NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES Prefeita Municipal DECRETO N.° 40/2021 Súmula: Nomeia Chefe da Divisão de Licitação. Neila de Fátima Luizão Fernandes, Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei; DECRETA Artigo 1° - Fica nomeado a Senhora - ROSIELI CRISTINA DA SILVA, CPF/MF n°- 066.228.049-07 RG n° 98870334 SSP/PR, para função de Chefe da Divisão de Licitação, percebendo vencimentos na forma da Lei 01/2021 - cargo provimento em comissão, a partir 19 de Janeiro de 2.021. Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete da Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná , Estado do Paraná, aos 19 de Janeiro de 2021. São Pedro do Paraná, 19 de Janeiro de 2021. Registre-se e publique-se NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES Prefeita Municipal Prefeitura do Município de Paranavaí ESTADO DO PARANÁ Rua: Getúlio Vargas, 900 - Fone/Fax (44) 3421-2323 - CEP 87.702.000. Endereço eletrônico: www.paranavai.pr.gov.br e-mail: compras@paranavai.pr.gov.br. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021 VEÍCULOS VANS, AMBULÂNCIAS E AUTOMÓVEIS O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, através da Diretoria de Compras, torna público que realizará procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por ITEM e da seguinte forma: OBJETO: É objeto da presente licitação a Aquisição de VEÍCULOS VANS, AMBULÂNCIAS e AUTOMÓVEIS, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, através das Resoluções SESA Nº 596/2019, 644/2020 e 870/2020, conforme descritos e especificados no Anexo I do instrumento convocatório. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 08:30 horas do dia 18/02/2021. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:35 às 09:25 horas do dia 18/02/2021. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:30 horas do dia 18/02/2021. VALOR ESTIMADO: R$ 1.424.562,52 LOCAL: www.bll.org.br “Acesso Identificado”. INFORMAÇÕES: Diretoria de Compras da Prefeitura do Município de Paranavaí, situada à Rua Getúlio Vargas, 900, Centro, pelo telefone: (44) 3421-2323, pelo site www.paranavai.pr.gov.br ou email: compras@paranavai.pr.gov.br. Paranavaí - Paraná, em 18 de janeiro de 2021. NADIME ABDALLAH DE OLIVEIRA Diretora de Compras PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro Caixa Postal 0011 - CEP 87860-000 Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222/3435-1321/3435-1435 C.N.P.J. 75.461.442/0001-34 PODER EXECUTIVO PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ E-mail: prefeitura@planaltinadoparana.pr.gov.br DECRETO Nº22/2021 SÚMULA: Constitui o Conselho de Desenvolvimento de Planaltina do Paraná- Estado do Paraná – ¨CODEPLAN¨ Celso Maggioni, Prefeito Municipal de Planaltina do Paraná, usando das suas atribuições conferidas pelo artigo 55 da Lei Orgânica do Munícipio de Planaltina do Paraná- PR CONSIDERANDO A NOVA GESTÃO ADMINISTRATIVA, DECRETA: ART.1º Fica constituido o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE PLANALTINA DO PARANÁ- ESTADO DO PARANÁ, com a seguinte composição. REPRESENTANTES DA PREFEITURA: Titular: Daniela Dias do Carmo Suplente: Valdeci dos Santos REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PLANALTINA DO PARANÁ-(ACIPLAN) Titular: Ivelma Neves Volpato Galbbiatti Suplente: Walter Adolfo Vandressen REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE PLANALTINA DO PARANÁ – (AGROPLAN) Titular:Arnaldo Morial Guerreira Suplente: Fermino Fontanella Damiani REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL: Titular:Edison Carlos Felipe Suplente: Mauro Salviano da Silva REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPSIONAIS DE PLANALTINA DO PARANÁ(APAE) Titular: Marcia Cristina Magalhães Burbello Suplente: Joice Piovesan REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A 3ª IDADE AVE MARIA – UNICAN Titular: Paulo Henrrique de Souza Suplente: Marina Aleixo Colombo REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA MUNICIPAL FREI ENEDINO CAETANO: Titular:Maria Esmeralda da Silva Machado Suplente:Simone Bilibio Orfanelli REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA- (CEMACS) Titular: Benedita Percina dos Santos Suplente:Silvana Salete Sirena ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as dispocições em contrário. Planaltina do Paraná – PR em 18 de janeiro de 2021 Celso Maggioni PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro Caixa Postal 0011 - Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222 C.N.P.J. 75.461.442/0001-34 CEP 87860-000 P O D E R E X E C U T I V O PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ E-mail: planaltinadoparana@pref.gov.pr.br DECRETO Nº 24/2021, DE 19 de janeiro de 2021 SÚMULA: Substitui os membros do Comitê Local do Programa Família Paranaense. CELSO MAGGIONI, Prefeito do Município de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, DECRETA: Art. 1º Ficam substituídos os membros do Comitê Local do Programa Família Paranaense do Município de Planaltina do Paraná- unidade de atuação no território de concentração das famílias, sendo responsável por mapear e articular ações com a rede de atendimento local, bem como por desenvolver as ações junto com as famílias. Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Comitê Local do Programa Família Paranaense: Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Valério Xavier dos Santos Nanci Muncio Compagnoni Representante da Secretaria Municipal da Educação: Débora Regina Caldato de Paula Márcia Maria Rovani Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Eliana Cristina Lourenço Erica Oliveira da Silva Representantes da Administração Municipal: Diogo Luiz Maleski Maria Elizete Oliveira Teixeira Fontana Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Planaltina do Paraná - PR, 19 de janeiro de 2021. CELSO MAGGIONI Prefeito PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro Caixa Postal 0011 - Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222 C.N.P.J. 75.461.442/0001-34 CEP 87860-000 P O D E R E X E C U T I V O PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ E-mail: planaltinadoparana@pref.gov.pr.br DECRETO Nº 25/2021, DE 19 de JANEIRO DE 2021 SÚMULA: Substitui os membros do Comitê Municipal do Programa Família Paranaense. CELSO MAGGIONI, Prefeito do Município de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e, DECRETA: Art. 1º Ficam substituídos os membros do Comitê Municipal do Programa Família Paranaense do Município de Planaltina do Paraná- unidade gestora de atuação municipal, sendo responsável por mapear e articular com a rede de atendimento do município e gerenciar a execução do programa. Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Comitê Municipal do Programa Família Paranaense: Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social: Sérgio Aparecido Benedetti Representante da Secretaria Municipal da Educação: Francislei Cássia do Carmo Araújo Representante da Secretaria Municipal de Saúde: Roberta Fernanda Aleixo Colombo Representante da Administração Municipal: Taynara Erika de Oliveira Volpato Representante do Departamento de Contabilidade: Cristiana Peres Tavares Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal de Planaltina do Paraná - PR, 19 de janeiro de 2021. CELSO MAGGIONI Prefeito