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norma nº 1.378/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.378 / 2021
Date 2021-01-18
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensino Fundamental de Itaúna do Sul e dá outras providências.
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Edição - 18.710 | Paranavaí | 20 e 21 de janeiro de 2021|
publicação legal www.diariodonoroeste.com.br
10 •
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ Avenida Paraná 307 - CEP 87955-000
Fone/Fax 044-3464-1163
CNPJ 76975259-0001-10
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N.° 10/2021
Neila de Fátima Luizão Fernandes, Prefeita Municipal de São Pedro do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e etc...
RESOLVE
Artigo Io - Conceder a servidora municipal Senhora 
LORRANE BRENDA FRADIQUE BARBOSA, matricula n° 579, portadora do RG 
n° 137804123 SSP/PR, ocupante do cargo de ASSESSOR DAS ACOES DOS
PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, a licença maternidade pelo período de 
120 dias, compreendido entre 15/01/2021 a 14/05/2021.
Artigo 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná, 15 de Janeiro de 2021.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ Avenida Paraná 307 - CEP 87955-000
Fone/Fax 044-3464-1163
CNPJ 76975259-0001-10
ESTADO DO PARANÁ
PORTARIA N.° 10/2021
Neila de Fátima Luizão Fernandes, Prefeita Municipal de São Pedro do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e etc...
RESOLVE
Artigo Io - Conceder a servidora municipal Senhora 
LORRANE BRENDA FRADIQUE BARBOSA, matricula n° 579, portadora do RG 
n° 137804123 SSP/PR, ocupante do cargo de ASSESSOR DAS ACOES DOS
PROGRAMAS SOCIAIS DO MUNICÍPIO, a licença maternidade pelo período de 
120 dias, compreendido entre 15/01/2021 a 14/05/2021.
Artigo 2o - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria 
entrará em vigor na data de sua publicação.
São Pedro do Paraná, 15 de Janeiro de 2021.
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA
ESTADO DO PARANÁ
 Praça Isabel Marcos Beltrame, n.º 2000 -  (44) 460-1109 –fax: (44)460-1170
 Caixa Postal, 91 - CEP 87760-000 - TAMBOARA - PARANÁ
CNPJ – 76.978.519/0001-00
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O prefeito Municipal, ANTONIO CARLOS CAUNETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em 
vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de 
Licitação, resolve:
01 – HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
a) Processo Nrº : 008/2021
b) Licitação Nrº : 2/2021
c) Modalidade : Dispensa:
d) Data Homologação : 18/01/2021
e) Objeto Homologado : AQUISIÇÃO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR ADULTO 
(LEITE EM PÓ INTEGRAL E EMULSIFICANTE LECTINA DE 
SOJA), EMBALAGEM DE 400 GR, para atender a demanda 
desta Secretaria.
08.244.0081.2.019. - Manut. do Setor de Assistencia Social
 f) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):
Fornecedor: R. MENDES, CARRASCHI & CIA LTDA
CNPJ/CPF: 19.213.706/0001-60
Item Descrição Marca Quant. Valor Unit. Valor. Total
1 LEITE EM PÓ INTEGRAL E 
EMULSIFICANTE LECITINA 
DE SOJA
SUSTAGEM 60,00 R$ 63,00 R$ 3.780,00
 Valor Total Homologado - R$ 3.780,00
Tamboara, 18 de janeiro de 2021. 
 ______________________________________
 ANTONIO CARLOS CAUNETO
 PREFEITO MUNICIPAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGAO ELETRONICO – Nº 003/2021
O município de Querência do Norte, Paraná, torna público 
que realizará procedimento licitatório na modalidade 
PREGÃO ELETRONICO na seguinte forma: MAIOR DESCONTO 
PERCENTUAL POR LOTE.
OBJETO: serviços e peças para retífica e recuperação de 
motores de 04 veículos da frota municipal.
ABERTURA: 01 de fevereiro de 2021 – 09 hrs.
Local da sessão pública: www.comprasbr.com.br
– Prefeitura Municipal de Querência do Norte
Querência do Norte-PR, 12 de janeiro de 2021
ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA
PREFEITA
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUERÊNCIA DO NORTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAISO DO NORTE 
ESTADO DO PARANÁ Avenida Tapejara, n º 88 – Centro – Cx. Postal nº 91 - CEP 87.780-000 - Fone: (44) 3431-8000 
Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 
www.paraisodonorte.pr.gov.br - e-mail: contabilidade@paraisodonorte.pr.gov.br
 
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DECRETO Nº 1071/2021 
Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais 
suplementares na importância total de R$ 1.157.883,73 (um 
milhão cento e cinqüenta e sete mil oitocentos e oitenta e 
três reais e setenta e três centavos). 
Carlos Alberto Vizzotto, Prefeito do Município, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 5º, 
I, da Lei nº 452/2020-LOA, de 22 de dezembro de 2020, 
DECRETA 
Art. 1º Fica aberto no orçamento municipal vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 848.883,73
(oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), a saber: 
Programática Descrição 
09. Departamento de Serviços Públicos 
09.002 Divisão de Obras e Urbanismo 
09.002.15.451.14.1.005 Obras de Construção e Recape de Pavimentação e Infra Estrutura 
Urbana 
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 11006 – Recape de Vias Urbanas 259.908,82 
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 21006 – 687 - Recape de Vias UrbanasII 267.151,26 
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 31006 – Pavimentação de Vias Urbanas – Vila Santa Terezinha 321.823,65 
Art. 2º Para atender o disposto no artigo 1º servirá como recurso a importância de R$ 848.883,73 (oitocentos e 
quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e três reais e setenta e três centavos), do provável excesso de arrecadação, 
previsto no inciso II do § 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes fontes de 
recursos: 
Fonte de Recursos Descrição Valor 
11006 Recape de Vias Urbanas 259.908,82 
21006 687 – Recape de Vias Urbanas II 267.151,26 
31006 Pavimentação de Vias Urbanas – Vila Santa Terezinha 321.823,65 
Art. 3º Fica aberto no orçamento municipal vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00
(duzentos mil reais), a saber: 
09. Departamento de Serviços Públicos 
09.002 Divisão de Obras e Urbanismo 
09.002.15.451.14.1.005 Obras de Construção e Recape de Pavimentação e Infra Estrutura 
Urbana 
3.4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações 
Fonte de Recursos: 01001 – Recursos Ordinários Livres 100.000,00 
10 Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Fomento 
10.002 Divisão de Agricultura 
10.002.20.608.15.2.076 Apoio ao Desenvolvimento da Agropecuária 
3.4.4.90.52.00.00 Equipamentos e Material Permanente 
Fonte de Recursos: 10160 - Emendas - Transferência Especial 100.000,00 
Art. 4º Para atender o disposto no artigo 3º servirá como recurso a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, previsto no inciso I do § 1º do 
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes fontes de recursos: 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAISO DO NORTE 
ESTADO DO PARANÁ Avenida Tapejara, n º 88 – Centro – Cx. Postal nº 91 - CEP 87.780-000 - Fone: (44) 3431-8000 
Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 
www.paraisodonorte.pr.gov.br - e-mail: contabilidade@paraisodonorte.pr.gov.br
 
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Fonte de Recursos Descrição Valor 
01001 Recursos Ordinários Livres 100.000,00 
10160 Emendas – Transferência Especial 100.000,00 
Art. 5º Fica aberto no orçamento municipal vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 109.000,00
(cento e nove mil reais), a saber: 
07 Departamento de Educação 
07.002 Divisão do Ensino Fundamental e EJA 
07.002.12.361.12.2.048 Apoio Financeiro a Projetos de Educação Fundamental 
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 
Fonte de Recursos: 01001 – Recursos Ordinários Livres 100.000,00 
07.004 Divisão do Ensino Especial 
07.004.12.367.12.2.056 Apoio Financeiro a Projetos de Educação Especial 
3.3.3.50.43.00.00 Subvenções Sociais 
Fonte de Recursos: 01024 – Fundeb 40% 100.000,00 
Art. 6º Para atender o disposto no artigo 5º servirá como recurso a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil 
reais), de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, previsto no inciso I do § 1º do 
artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, nas seguintes fontes de recursos: 
Fonte de Recursos Descrição Valor 
01001 Recursos Ordinários Livres 100.000,00 
01024 Fundeb 40% 100.000,00 
Art. 7º Fica incluso na Lei nº 281/2017 - Plano Plurianual (PPA 2018/2021), na Lei nº 430/2020 – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e na Lei nº 452/2020 – Lei Orçamentária Anual, as alterações provenientes deste Decreto. 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Paraíso do Norte, 18 de Janeiro de 2021 
Carlos Alberto Vizzotto 
Prefeito do Município 
LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2021
De 18 de janeiro de 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de convênio com organizações da sociedade civil 
de interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recur￾sos financeiros oriundos do FUNDEB, visando assegurar o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil 
e do Ensino Fundamental de Itaúna do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE 
GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar convênio com organizações da sociedade civil de 
interesse público, que comprovem finalidade não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recur￾sos financeiros oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Va￾lorização dos Profissionais da Educação, com base no número de alunos do censo escolar da Educação Espe￾cial, conforme Lei Federal nº 11.494/2007 e Decreto Federal nº 6.253/2007, fortalecendo a promoção de medidas 
que visem assegurar, no âmbito municipal, o atendimento de alunos especiais da Educação Infantil e do Ensi￾no Fundamental.
Art. 2º - A celebração de termo de colaboração, convênio ou de fomento será precedida de chamamento públi￾co voltado a selecionar entidades que tornem mais eficaz a execução do objeto, conforme disciplina o artigo 24 
da Lei nº 13.019/14.
Parágrafo único: Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição 
entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas so￾mente puderem ser atingidas por uma entidade específica.
Art. 3º - O termo de convênio discriminará direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Parágrafo único: São cláusulas essenciais do termo de convênio:
I - a do objeto, que conterá a especificação do programa de trabalho proposto pela organização da sociedade ci￾vil de interesse público;
II - a de estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução ou cro￾nograma;
III - a de previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados, mediante in￾dicadores de resultado;
IV - a de previsão de receitas e despesas a serem realizadas em seu cumprimento, estipulando item por item 
as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pesso￾al a serem pagos, com recursos oriundos ou vinculados ao termo de convênio, a seus diretores, empregados 
e consultores;
V - a que estabelece as obrigações da sociedade civil de interesse público, entre as quais a de apresentar ao 
Município de Itaúna do Sul, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do termo de con￾vênio, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de 
prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados, independente das previsões mencionadas 
no inciso IV;
VI - a de publicação, na imprensa oficial do Município de Itaúna do Sul, de extrato do termo de convênio e de de￾monstrativo da sua execução física e financeira, contendo os dados principais da documentação obrigatória do in￾ciso V, sob pena de não liberação dos recursos previstos no termo de convênio;
VII – a indicação expressa da dotação orçamentária que servirá de recurso para atender a despesa decorren￾te desta Lei.
Art. 4º - O valor total a ser repassado à entidade será aquele equivalente ao número de alunos efetivamente matri￾culados na instituição e inclusos na Portaria Interministerial publicada anualmente no Diário Oficial da União pelo 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao exercício a que se refere, obedecido o cronograma mensal 
de desembolso a ser indicado no plano de trabalho da instituição conveniada.
Art. 5º - Os recursos do FUNDEB repassados pelo Município à instituição conveniada deverão ser utilizados em 
ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – MDE, observando o disposto nos arti￾gos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394, de 1996.
Art. 6º - A entidade deverá comprovar financeiramente a destinação de recursos, no prazo estipulado no convênio, 
junto à equipe de prestação de contas da Prefeitura, a qual deverá ser realizada bimestralmente, cabendo à refe￾rida equipe encaminhar a prestação de contas com parecer, ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Con￾trole Social do FUNDEB para aprovação final.
Parágrafo único: A entidade também deverá prestar contas dos recursos repassados junto ao Sistema Integrado 
de Transferência - SIT, nos termos da Resolução nº 028/2011 de 06 de outubro de 2011 e Instrução Normativa nº 
061/2011 de 01 de dezembro de 2011 emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art. 7º - O convênio poderá ser prorrogado pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, quando deverá ser apresenta￾do novo Projeto de Lei, para a devida continuidade do repasse.
Art. 8º - Demais disposições serão estabelecidas no convênio a ser celebrado entre as partes, o qual será re￾gido pelo constante na presente Lei, bem como na legislação correlata, principalmente no disposto nas Leis nº 
9.790/1999, nº 11.494/2007 e nº 13.019/2014, além do Decreto Federal nº 6.253/2007 e alterações posteriores.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, em 18 de janeiro de 2021.
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
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LEI MUNICIPAL Nº 1.378/2021
De 18 de janeiro de 2021
SÚMULA: Autoriza o Poder 
Executivo Municipal a firmar termo 
de convênio com organizações da 
sociedade civil de interesse público, 
que comprovem finalidade não 
lucrativa, com o objetivo de 
proporcionar o repasse de recursos 
financeiros oriundos do FUNDEB, 
visando assegurar o atendimento de 
alunos especiais da Educação Infantil 
e do Ensino Fundamental de Itaúna 
do Sul e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul, autorizado a firmar convênio com 
organizações da sociedade civil de interesse público, que comprovem finalidade 
não lucrativa, com o objetivo de proporcionar o repasse de recursos financeiros 
oriundos do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, com base no número de 
alunos do censo escolar da Educação Especial, conforme Lei Federal nº 
 CAMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAI
 ESTADO DO PARANÁ
 CNPJ 00.921.372/0001-50
 AVENIDA GUSTAVO BRIGAGÃO, S/Nº - FONE/FAX: (0XX44) 3453-1232
 camarasii@uol.com.br
“ PORTARIA nº. 02/2021 ”
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Isabel do Ivaí, Estado 
do Paraná, Sidney Viera Gomes, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pelas Leis vigentes, e com base no Artigo 18, Incisos 
XXII e XXXIII da Resolução nº. 04/2000 - ( Regimento Interno ):-
R E S O L V E
DESIGNAR, o funcionário MARCOS TAVARES DE SOUZA 
portador da Cédula de Identidade nº. 6.432.477-2 - SSP/Pr., nomeada através da Portaria nº. 07/2006, 
lotado na Função de Técnico em Contabilidade, deste Poder Legislativo Municipal, como TESOUREIRO 
da Câmara Municipal para assinar, pagar, controlar o movimento das contas bancárias, ressarcir, mediante 
transferência bancária, valores e realizar todas as atribuições atinentes a tesouraria juntamente com o 
servidor FRANCISCO DA SILVA MENDES FILHO, portador da Cédula de Identidade - RG nº. 
6.068.955-5 - SSP/Pr; inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB/Pr. nº. 31.987, nomeado através 
da Portaria nº. 9/2006 e como TESOUREIRO através da Portaria 005/2016 de 13 de junho 2016.
R E G I S T R E - S E
 P U B L I Q U E - S E
 E
 C U M P R A - S E
 
 SIDNEY VIERA GOMES
 Presidente
Registrada e publicada nesta Secretaria da Câmara Municipal, aos 18 dia do mês de janeiro do corrente ano.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ Avenida Paraná 307 – CEP 87955-000
Fone/Fax 044-3464-1163
CNPJ 76975259-0001-10
ESTADO DO PARANÁ
 
 DECRETO N.° 41/2021
Súmula: Nomeia Assistente das Ações dos Programas 
Sociais do CRAS Municipal.
 Neila de Fátima Luizão Fernandes, 
Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná, Estado 
do Paraná, usando das atribuições que lhe são 
conferidas por lei;
DECRETA
Artigo 1° - Fica nomeado a Senhora - LETICIA 
ROBERTA ALVES DE OLIVEIRA, CPF/MF n°- 046.753.359-
85 RG n° 7.585.007-7 SSP/PR, para função de 
Assistente das Ações dos Programas Sociais do CRAS 
Municipal, percebendo vencimentos na forma da Lei 
01/2021 - cargo provimento em comissão, a partir 19
de Janeiro de 2.021.
Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, 
este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Pedro do 
Paraná , Estado do Paraná, aos 19 de Janeiro de 
2021.
 São Pedro do Paraná, 19 de Janeiro 
de 2021.
Registre-se e publique-se
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
DECRETO N.° 41/2021
Súmula: Nomeia Assistente das Ações dos Programas Sociais do CRAS Municipal.
Neila de Fátima Luizão Fernandes, Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA 
Artigo 1° - Fica nomeado a Senhora - LETICIA ROBERTA ALVES DE OLIVEIRA, CPF/MF n°- 046.753.359-85 RG 
n° 7.585.007-7 SSP/PR, para função de Assistente das Ações dos Programas Sociais do CRAS Municipal, per￾cebendo vencimentos na forma da Lei 01/2021 - cargo provimento em comissão, a partir 19 de Janeiro de 2.021.
Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná , Estado do Paraná, aos 19 de Janeiro de 2021.
São Pedro do Paraná, 19 de Janeiro de 2021.
Registre-se e publique-se
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
DECRETO N.° 40/2021
Súmula: Nomeia Chefe da Divisão de Licitação.
Neila de Fátima Luizão Fernandes, Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, usando das 
atribuições que lhe são conferidas por lei;
DECRETA 
Artigo 1° - Fica nomeado a Senhora - ROSIELI CRISTINA DA SILVA, CPF/MF n°- 066.228.049-07 RG n° 
98870334 SSP/PR, para função de Chefe da Divisão de Licitação, percebendo vencimentos na forma da Lei 
01/2021 - cargo provimento em comissão, a partir 19 de Janeiro de 2.021.
Artigo 2° - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de São Pedro do Paraná , Estado do Paraná, aos 19 de Janeiro de 2021.
São Pedro do Paraná, 19 de Janeiro de 2021.
Registre-se e publique-se
NEILA DE FÁTIMA LUIZÃO FERNANDES
Prefeita Municipal
Prefeitura do Município de Paranavaí ESTADO DO PARANÁ
Rua: Getúlio Vargas, 900 - Fone/Fax (44) 3421-2323 - CEP 87.702.000.
Endereço eletrônico: www.paranavai.pr.gov.br
e-mail: compras@paranavai.pr.gov.br.
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2021
VEÍCULOS VANS, AMBULÂNCIAS E AUTOMÓVEIS
O MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, Estado do Paraná, através da Diretoria de Compras, torna público 
que realizará procedimento licitatório na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, tipo menor preço por 
ITEM e da seguinte forma: 
OBJETO: É objeto da presente licitação a Aquisição de VEÍCULOS VANS, AMBULÂNCIAS e 
AUTOMÓVEIS, destinados à Secretaria Municipal de Saúde, através das Resoluções SESA Nº 
596/2019, 644/2020 e 870/2020, conforme descritos e especificados no Anexo I do instrumento 
convocatório.
RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até as 08:30 horas do dia 18/02/2021.
ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: Das 08:35 às 09:25 horas do dia 18/02/2021.
INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 09:30 horas do dia 18/02/2021.
VALOR ESTIMADO: R$ 1.424.562,52
LOCAL: www.bll.org.br “Acesso Identificado”.
INFORMAÇÕES: Diretoria de Compras da Prefeitura do Município de Paranavaí, situada à Rua 
Getúlio Vargas, 900, Centro, pelo telefone: (44) 3421-2323, pelo site www.paranavai.pr.gov.br ou e￾mail: compras@paranavai.pr.gov.br.
Paranavaí - Paraná, em 18 de janeiro de 2021.
NADIME ABDALLAH DE OLIVEIRA
Diretora de Compras
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ
Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro
Caixa Postal 0011 - CEP 87860-000
Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222/3435-1321/3435-1435
C.N.P.J. 75.461.442/0001-34
PODER EXECUTIVO
PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ
E-mail: prefeitura@planaltinadoparana.pr.gov.br
DECRETO Nº22/2021
SÚMULA: Constitui o Conselho de Desenvolvimento de Planaltina do Paraná- Estado do 
Paraná – ¨CODEPLAN¨
Celso Maggioni, Prefeito Municipal de Planaltina do Paraná, usando das suas atribuições 
conferidas pelo artigo 55 da Lei Orgânica do Munícipio de Planaltina do Paraná- PR
CONSIDERANDO A NOVA GESTÃO ADMINISTRATIVA, DECRETA:
ART.1º Fica constituido o CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO DE PLANALTINA 
DO PARANÁ- ESTADO DO PARANÁ, com a seguinte composição.
REPRESENTANTES DA PREFEITURA:
Titular: Daniela Dias do Carmo
Suplente: Valdeci dos Santos
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE 
PLANALTINA DO PARANÁ-(ACIPLAN)
Titular: Ivelma Neves Volpato Galbbiatti
Suplente: Walter Adolfo Vandressen
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE 
PLANALTINA DO PARANÁ – (AGROPLAN)
Titular:Arnaldo Morial Guerreira 
Suplente: Fermino Fontanella Damiani
REPRESENTANTES DA CÂMARA MUNICIPAL:
Titular:Edison Carlos Felipe
Suplente: Mauro Salviano da Silva
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXECEPSIONAIS 
DE PLANALTINA DO PARANÁ(APAE)
Titular: Marcia Cristina Magalhães Burbello
Suplente: Joice Piovesan 
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE AMPARO A 3ª IDADE AVE MARIA –
UNICAN 
Titular: Paulo Henrrique de Souza
Suplente: Marina Aleixo Colombo
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DA 
ESCOLA MUNICIPAL FREI ENEDINO CAETANO:
Titular:Maria Esmeralda da Silva Machado 
Suplente:Simone Bilibio Orfanelli
REPRESENTANTES DA ASSOCIAÇÃO DE PAIS, MESTRES E FUNCIONÁRIOS DO 
COLÉGIO ESTADUAL MARECHAL ARTHUR DA COSTA E SILVA- (CEMACS)
Titular: Benedita Percina dos Santos 
Suplente:Silvana Salete Sirena
ART. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as 
dispocições em contrário.
Planaltina do Paraná – PR em 18 de janeiro de 2021
Celso Maggioni
PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ
Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro
Caixa Postal 0011 - Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222
C.N.P.J. 75.461.442/0001-34 CEP 87860-000
P O D E R E X E C U T I V O
PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ
E-mail: planaltinadoparana@pref.gov.pr.br
DECRETO Nº 24/2021, DE 19 de janeiro de 2021
SÚMULA: Substitui os membros do Comitê Local do Programa Família 
Paranaense. 
CELSO MAGGIONI, Prefeito do Município de Planaltina do Paraná, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
DECRETA:
Art. 1º Ficam substituídos os membros do Comitê Local do Programa Família Paranaense do Município de 
Planaltina do Paraná- unidade de atuação no território de concentração das famílias, sendo responsável por mapear e 
articular ações com a rede de atendimento local, bem como por desenvolver as ações junto com as famílias. 
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Comitê Local do Programa Família Paranaense:
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Valério Xavier dos Santos 
Nanci Muncio Compagnoni 
Representante da Secretaria Municipal da Educação:
Débora Regina Caldato de Paula 
Márcia Maria Rovani 
Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Eliana Cristina Lourenço 
Erica Oliveira da Silva 
Representantes da Administração Municipal:
Diogo Luiz Maleski 
Maria Elizete Oliveira Teixeira Fontana 
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Planaltina do Paraná - PR, 19 de janeiro de 2021.
CELSO MAGGIONI
Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ
Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro
Caixa Postal 0011 - Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222
C.N.P.J. 75.461.442/0001-34 CEP 87860-000
P O D E R E X E C U T I V O
PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ
E-mail: planaltinadoparana@pref.gov.pr.br
DECRETO Nº 25/2021, DE 19 de JANEIRO DE 2021
SÚMULA: Substitui os membros do Comitê Municipal do Programa Família 
Paranaense. 
CELSO MAGGIONI, Prefeito do Município de Planaltina do Paraná, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e,
DECRETA:
Art. 1º Ficam substituídos os membros do Comitê Municipal do Programa Família Paranaense do Município de 
Planaltina do Paraná- unidade gestora de atuação municipal, sendo responsável por mapear e articular com a rede de 
atendimento do município e gerenciar a execução do programa. 
Art. 2º Ficam nomeados os seguintes membros para compor o Comitê Municipal do Programa Família 
Paranaense:
Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social:
Sérgio Aparecido Benedetti
Representante da Secretaria Municipal da Educação:
Francislei Cássia do Carmo Araújo
Representante da Secretaria Municipal de Saúde:
Roberta Fernanda Aleixo Colombo 
Representante da Administração Municipal:
Taynara Erika de Oliveira Volpato
Representante do Departamento de Contabilidade:
Cristiana Peres Tavares
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art.4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Planaltina do Paraná - PR, 19 de janeiro de 2021.
CELSO MAGGIONI
Prefeito

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