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norma nº 1.379/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.379 / 2021
Date 2021-02-19
EmentaRecomposição salarial geral anual - Câmara Municipal de Itaúna do Sul - Servidores Públicos.
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matéria 1002 →

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REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA ESPERANÇA
Danusa Maria de Camargo Dias Araújo
Av. 14 de Dezembro, n° 876, Sala 01 
(Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979)
Danusa Maria de Camargo Dias Araujo
Imóveis, desta Comarca de Nova Esperança, Estado do
faz saber a todos os interessados que
DO PARANÁ - COHAPAR
Curitiba-PR, inscrita no CNPJ n°76.592.807/0001
nesta Serventia os documentos necessários exigidos pelo artigo
18 da Lei Federal nº 6.766/79, para o registro de um 
Loteamento denominado 
de terras nº 127
183.011,94n², da Gleba Atalaia, situado no município de 
Presidente Castelo Branco
da Comarca da Região Metropolitan
R.6 da Matrícula nº 
uma rua denominada Rua Projetada A, uma quadra denominada 
Quadra nº 01, possuindo 27 (vinte e sete
01 a 27, sendo o lote 13 Reserva Legal e os lotes 26 e 27 
destinados ao Município de Presidente Castelo Branco. A área 
destinada aos lotes é de 121.799,85 m², a área destinada à rua 
é de 13.655,56 m², a área destinada ao Município é d
23.401,18 m² e a área destinada a reserva Legal é de 24.155,35 
m².O citado loteamento foi aprovado pela Prefeitura Municipal 
de Presidente Castelo Branco, conforme Decreto Municipal 
nº161/2020 de 06/10/2020.
de todos, expediu￾local, por três dias consecutivos,
impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
última publicação, tudo nos termos do Artigo 19 da citada Lei 
Federal nº 6.766/79
Eu, Danusa Maria de Camargo Dias Araujo, Oficial do Registro 
de Imóveis, digitei e subscrevi.
REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA ESPERANÇA
Danusa Maria de Camargo Dias Araújo
Oficial 
Av. 14 de Dezembro, n° 876, Sala 01 – CEP: 87600-000 
Telefone: (44) 3252-5054 
Nova Esperança - PR 
e-mail: recepcao@rinovaesperanca.com.br 
EDITAL DE LOTEAMENTO 
(Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979)
Danusa Maria de Camargo Dias Araujo, Oficial do Registro de 
Imóveis, desta Comarca de Nova Esperança, Estado do
faz saber a todos os interessados que COMPANHIA DE HABITAÇÃO 
COHAPAR, sociedade de economia mista, com sede em 
PR, inscrita no CNPJ n°76.592.807/0001-
nesta Serventia os documentos necessários exigidos pelo artigo
18 da Lei Federal nº 6.766/79, para o registro de um 
Loteamento denominado VILA RURAL SILVIO FACCIN, sobre o lote 
127-B-1, Gleba Atalaia, com a área total de 
, da Gleba Atalaia, situado no município de 
Presidente Castelo Branco-PR,Foro Regional de Nova Esperança 
da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR, havido pelo 
da Matrícula nº 1.084 deste Ofício. O Loteamento cont
uma rua denominada Rua Projetada A, uma quadra denominada 
Quadra nº 01, possuindo 27 (vinte e sete) lotes, numerados de 
01 a 27, sendo o lote 13 Reserva Legal e os lotes 26 e 27 
destinados ao Município de Presidente Castelo Branco. A área 
destinada aos lotes é de 121.799,85 m², a área destinada à rua 
é de 13.655,56 m², a área destinada ao Município é d
23.401,18 m² e a área destinada a reserva Legal é de 24.155,35 
m².O citado loteamento foi aprovado pela Prefeitura Municipal 
de Presidente Castelo Branco, conforme Decreto Municipal 
nº161/2020 de 06/10/2020. E, para que chegue ao conhecimento 
-se este edital que será publicado no jornal 
por três dias consecutivos, podendo o registro ser 
impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da
última publicação, tudo nos termos do Artigo 19 da citada Lei 
6.766/79. Nova Esperança, 09 de fevereiro 
Eu, Danusa Maria de Camargo Dias Araujo, Oficial do Registro 
de Imóveis, digitei e subscrevi. (Assinado Digitalmente)
REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA ESPERANÇA
Danusa Maria de Camargo Dias Araújo
(Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979)
, Oficial do Registro de 
Imóveis, desta Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO 
de economia mista, com sede em 
-22, protocolou 
nesta Serventia os documentos necessários exigidos pelo artigo
18 da Lei Federal nº 6.766/79, para o registro de um 
, sobre o lote 
com a área total de 
, da Gleba Atalaia, situado no município de 
PR,Foro Regional de Nova Esperança 
PR, havido pelo 
O Loteamento conterá 
uma rua denominada Rua Projetada A, uma quadra denominada 
) lotes, numerados de 
01 a 27, sendo o lote 13 Reserva Legal e os lotes 26 e 27 
destinados ao Município de Presidente Castelo Branco. A área 
destinada aos lotes é de 121.799,85 m², a área destinada à rua 
é de 13.655,56 m², a área destinada ao Município é de 
23.401,18 m² e a área destinada a reserva Legal é de 24.155,35 
m².O citado loteamento foi aprovado pela Prefeitura Municipal 
de Presidente Castelo Branco, conforme Decreto Municipal 
E, para que chegue ao conhecimento 
se este edital que será publicado no jornal 
podendo o registro ser 
impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da 
última publicação, tudo nos termos do Artigo 19 da citada Lei 
fevereiro de 2021. 
Eu, Danusa Maria de Camargo Dias Araujo, Oficial do Registro 
(Assinado Digitalmente)
DANUSA MARIA 
DE CAMARGO 
DIAS 
ARAUJO:030785
64967
Assinado de forma 
digital por DANUSA 
MARIA DE CAMARGO 
DIAS 
ARAUJO:03078564967 
Dados: 2021.02.09 
16:12:58 -03'00'
 REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA ESPERANÇA
Danusa Maria de Camargo Dias Araújo
Av. 14 de Dezembro, n° 876, Sala 01 
(Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979)
Danusa Maria de Camargo Dias Araujo
Imóveis, desta Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, 
faz saber a todos os interessados que 
DO PARANÁ - COHAPAR
Curitiba-PR, inscrita no CNPJ n° 76.592.807/0001
protocolou nesta Serventia os documentos necessários exigidos 
pelo artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79, para o registro de 
um Loteamento denominado 
lote de terras nº341
302.500,00 m², da Gleba Atalaia, situado no município de 
Presidente Castelo Branco
da Comarca da Região Metropolitana de Maringá
R.17 da Matrícula nº 297 deste Ofício. O Loteamento conterá 
uma rua denominada Rua 
Quadra A e Quadra B. A Quadra A, possui 24 (vinte e quatro) 
lotes, numerados de 01 a 24, sendo o lote 23 destinado ao 
Município e o lote nº 24 destinado a área verde. A Quadra B 
possui 27 (vinte e sete) lotes, numerado
destinada aos lotes é de 248.228,81 m², a área destinada à rua 
é de 14.523,21 m², a área destinada ao Município é de 
10.571,25 m² e a área destinada a Reserva Legal é de 29.176,73 
m². O citado loteamento foi aprovado pela Prefeitura Mu
de Presidente Castelo Branco, conforme Decreto Municipal 
nº161/2020 de 06/10/2020. E, para que chegue ao conhecimento 
de todos, expediu￾local, por três dias consecutivos, podendo o registro ser 
impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da 
última publicação, tudo nos termos do Artigo 19 da citada Lei 
Federal nº 6.766/79. Nova Esperança, 09 de fevereiro de 2021. 
Eu, Danusa Maria de Camargo Dias Araujo, Oficial do Registro 
de Imóveis, digitei e
REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA ESPERANÇA
Danusa Maria de Camargo Dias Araújo
Oficial 
Av. 14 de Dezembro, n° 876, Sala 01 – CEP: 87600-000 
Telefone: (44) 3252-5054 
Nova Esperança - PR 
e-mail: recepcao@rinovaesperanca.com.br 
EDITAL DE LOTEAMENTO 
(Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979)
Danusa Maria de Camargo Dias Araujo, Oficial do Registro de 
Imóveis, desta Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, 
faz saber a todos os interessados que COMPANHIA DE HABITAÇÃO 
COHAPAR, sociedade de economia mista, com sede em 
PR, inscrita no CNPJ n° 76.592.807/0001
protocolou nesta Serventia os documentos necessários exigidos 
pelo artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79, para o registro de 
um Loteamento denominado VILA RURAL ANGELIM AVANCI
lote de terras nº341-A, Gleba Atalaia, com a área total de 
00 m², da Gleba Atalaia, situado no município de 
Presidente Castelo Branco-PR, Foro Regional de Nova Esperança 
da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR, havido pelo 
R.17 da Matrícula nº 297 deste Ofício. O Loteamento conterá 
uma rua denominada Rua Projetada A, duas quadras denominadas 
Quadra A e Quadra B. A Quadra A, possui 24 (vinte e quatro) 
lotes, numerados de 01 a 24, sendo o lote 23 destinado ao 
Município e o lote nº 24 destinado a área verde. A Quadra B 
possui 27 (vinte e sete) lotes, numerados de 01 a 27. A área 
destinada aos lotes é de 248.228,81 m², a área destinada à rua 
é de 14.523,21 m², a área destinada ao Município é de 
10.571,25 m² e a área destinada a Reserva Legal é de 29.176,73 
m². O citado loteamento foi aprovado pela Prefeitura Mu
de Presidente Castelo Branco, conforme Decreto Municipal 
nº161/2020 de 06/10/2020. E, para que chegue ao conhecimento 
-se este edital que será publicado no jornal 
local, por três dias consecutivos, podendo o registro ser 
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da 
última publicação, tudo nos termos do Artigo 19 da citada Lei 
Federal nº 6.766/79. Nova Esperança, 09 de fevereiro de 2021. 
Eu, Danusa Maria de Camargo Dias Araujo, Oficial do Registro 
de Imóveis, digitei e subscrevi. (Assinado Digitalmente) 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA ESPERANÇA
Danusa Maria de Camargo Dias Araújo
(Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979)
, Oficial do Registro de 
Imóveis, desta Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO 
, sociedade de economia mista, com sede em 
PR, inscrita no CNPJ n° 76.592.807/0001-22, 
protocolou nesta Serventia os documentos necessários exigidos 
pelo artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/79, para o registro de 
VILA RURAL ANGELIM AVANCI, sobre o 
A, Gleba Atalaia, com a área total de 
00 m², da Gleba Atalaia, situado no município de 
PR, Foro Regional de Nova Esperança 
PR, havido pelo 
R.17 da Matrícula nº 297 deste Ofício. O Loteamento conterá 
Projetada A, duas quadras denominadas 
Quadra A e Quadra B. A Quadra A, possui 24 (vinte e quatro) 
lotes, numerados de 01 a 24, sendo o lote 23 destinado ao 
Município e o lote nº 24 destinado a área verde. A Quadra B 
s de 01 a 27. A área 
destinada aos lotes é de 248.228,81 m², a área destinada à rua 
é de 14.523,21 m², a área destinada ao Município é de 
10.571,25 m² e a área destinada a Reserva Legal é de 29.176,73 
m². O citado loteamento foi aprovado pela Prefeitura Municipal 
de Presidente Castelo Branco, conforme Decreto Municipal 
nº161/2020 de 06/10/2020. E, para que chegue ao conhecimento 
se este edital que será publicado no jornal 
local, por três dias consecutivos, podendo o registro ser 
no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da 
última publicação, tudo nos termos do Artigo 19 da citada Lei 
Federal nº 6.766/79. Nova Esperança, 09 de fevereiro de 2021. 
Eu, Danusa Maria de Camargo Dias Araujo, Oficial do Registro 
subscrevi. (Assinado Digitalmente) 
DANUSA MARIA 
DE CAMARGO 
DIAS 
ARAUJO:030785
64967
Assinado de forma 
digital por DANUSA 
MARIA DE CAMARGO 
DIAS 
ARAUJO:03078564967 
Dados: 2021.02.09 
16:13:51 -03'00'
REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA ESPERANÇA
Danusa Maria de Camargo Dias Araújo
Av. 14 de Dezembro, n° 876, Sala 01 
(Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979)
Danusa Maria de Camargo Dias Araujo
Imóveis, desta Comarca de Nova Esperança, Estado do
faz saber a todos os interessados que
DO PARANÁ - COHAPAR
Curitiba-PR, inscrita no CNPJ n°76.592.807/0001
nesta Serventia os documentos necessários exigidos pelo artigo
18 da Lei Federal nº 6.766/79, para o registro de um 
Loteamento denominado 
lote de terras nº
242.000,00 m², da Gleba Atalaia, situado no município de 
Presidente Castelo Branco
da Comarca da Região Metropolitan
R.6 da Matrícula nº 
Ruas denominadas Rua Projetada A a D, três
Quadra 1, Quadra 2 e
lotes, numerados de 01 a 9
numerados de 01 a 
o lote nº 12 destinado a Área Verde
(treze) lotes, numerados de 1 a 13.
A área destinada aos lotes é de 
destinada às ruas
Município é de 5.299,96 
de 57.703,17 m².O citado loteamento foi aprovado pela 
Prefeitura Municipal de Presi
Decreto Municipal nº161/2020 de 06/10/2020.
ao conhecimento de todos, expediu
publicado no jornal local,
o registro ser impugnado no prazo de 15 (
contados da data da última publicação, tudo nos termos do 
Artigo 19 da citada Lei Federal
09de fevereiro de 20
Araujo, Oficial do Registro de Imóveis, digitei e subscrevi.
(Assinado Digitalmente) 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA ESPERANÇA
Danusa Maria de Camargo Dias Araújo
Oficial 
Av. 14 de Dezembro, n° 876, Sala 01 – CEP: 87600-000 
Telefone: (44) 3252-5054 
Nova Esperança - PR 
e-mail: recepcao@rinovaesperanca.com.br 
EDITAL DE LOTEAMENTO 
(Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979)
Danusa Maria de Camargo Dias Araujo, Oficial do Registro de 
Imóveis, desta Comarca de Nova Esperança, Estado do
faz saber a todos os interessados que COMPANHIA DE HABITAÇÃO 
COHAPAR, sociedade de economia mista, com sede em 
PR, inscrita no CNPJ n°76.592.807/0001-
nesta Serventia os documentos necessários exigidos pelo artigo
18 da Lei Federal nº 6.766/79, para o registro de um 
Loteamento denominado VILA RURAL PEDRO DOS SANTOS
lote de terras nº344, Gleba Atalaia, com a área total de 
, da Gleba Atalaia, situado no município de 
Presidente Castelo Branco-PR,Foro Regional de Nova Esperança 
da Comarca da Região Metropolitana de Maringá-PR, havid
da Matrícula nº 11.768deste Ofício. O Loteamento cont
s Rua Projetada A a D, três quadra
1, Quadra 2 e Quadra 3. A Quadra 1, possui 
lotes, numerados de 01 a 9. A Quadra 2 possui 12
numerados de 01 a 12, sendo o lote 11 destinado ao Município e 
o lote nº 12 destinado a Área Verde. A Quadra 3, possui 13 
(treze) lotes, numerados de 1 a 13.
A área destinada aos lotes é de 163.968,73
s é de 15.028,14 m², a área destinada ao 
5.299,96 m² e a área destinada a 
m².O citado loteamento foi aprovado pela 
Prefeitura Municipal de Presidente Castelo Branco, conforme 
Decreto Municipal nº161/2020 de 06/10/2020. E, para que chegue 
ao conhecimento de todos, expediu-se este edital que será 
publicado no jornal local, por três dias consecutivos,
o registro ser impugnado no prazo de 15 (
data da última publicação, tudo nos termos do 
Artigo 19 da citada Lei Federal nº 6.766/79. Nova Esperança, 
de 2021. Eu, Danusa Maria de Camargo Dias 
Araujo, Oficial do Registro de Imóveis, digitei e subscrevi.
nado Digitalmente) 
REGISTRO DE IMÓVEIS DE NOVA ESPERANÇA
Danusa Maria de Camargo Dias Araújo
(Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979)
, Oficial do Registro de 
Imóveis, desta Comarca de Nova Esperança, Estado do Paraná, 
COMPANHIA DE HABITAÇÃO 
de economia mista, com sede em 
-22, protocolou 
nesta Serventia os documentos necessários exigidos pelo artigo
18 da Lei Federal nº 6.766/79, para o registro de um 
PEDRO DOS SANTOS, sobre o 
com a área total de 
, da Gleba Atalaia, situado no município de 
Foro Regional de Nova Esperança 
PR, havido pelo 
O Loteamento conterá 
quadras denominadas 
, possui 9 (nove) 
12 (doze) lotes, 
12, sendo o lote 11 destinado ao Município e 
A Quadra 3, possui 13 
163.968,731 m², a área 
m², a área destinada ao 
m² e a área destinada a Área Verde é 
m².O citado loteamento foi aprovado pela 
dente Castelo Branco, conforme 
E, para que chegue 
se este edital que será 
por três dias consecutivos, podendo 
o registro ser impugnado no prazo de 15 (quinze) dias, 
data da última publicação, tudo nos termos do 
. Nova Esperança, 
. Eu, Danusa Maria de Camargo Dias 
Araujo, Oficial do Registro de Imóveis, digitei e subscrevi.
DANUSA MARIA 
DE CAMARGO 
DIAS 
ARAUJO:030785
64967
Assinado de forma 
digital por DANUSA 
MARIA DE CAMARGO 
DIAS 
ARAUJO:03078564967 
Dados: 2021.02.09 
16:14:31 -03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro
Caixa Postal 0011 - CEP 87860-000
Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222/3435-1321/3435-1435
C.N.P.J. 75.461.442/0001-34
PODER EXECUTIVO
PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ E-mail: prefeitura@planaltinadoparana.pr.gov.br
PORTARIA N.º 54/2021
 Súmula: Concede férias regulamentares.
CELSO MAGGIONI, Prefeito Municipal de 
Planaltina do Paraná, Estado do Paraná, usando 
das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
 RESOLVE:
 Art. 1º Conceder 30 dias de férias regulamentares a
servidora do Conselho Tutelar da municipalidade conforme discriminação abaixo:
1. Graci Maria Jorge Piovezan Mat. 5041 PER.10/01/2020-09/01/2021
 Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data da sua 
publicação, tendo seus efeitos a partir de 01 de março de 2021.
 Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
 Paço Municipal, 19 de fevereiro de 2021.
 Celso Maggioni
 PREFEITO
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
Rua Dona Severiana
PORTARIA N.º 
ROBERTO RAIMUNDO DE LIMA
de Paraíso do Norte, no uso das atrib
Regimento Interno desta Casa de Leis
28 de julho 2017 e; 
CONSIDERANDO
do Norte, deliberou em 
funcionamento da Prefeitura Municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterada a data de comemoração do aniversário de fundação 
da cidade de Paraíso do Norte, passando do 
15/03/2021 (segunda-feira).
Art. 2ºA sessão ordinária p
próximo dia útil subsequente, isto é, 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paraíso do Norte
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 00.940.138/0001-70 Palácio Legislativo Vereador Saturnino Francisco de Freitas
Rua Dona Severiana Cândida, 163 – Centro - Paraíso 
CEP: 87780-000 – Cx. P. 61 – Telefone: (44) 3431
PORTARIA N.º 16, DE18DEFEVEREIRO DE 20
Súmula: altera a data de comemoração do 
feriado municipal do dia 12/03/2021 para o 
dia 15/03/2021. 
ROBERTO RAIMUNDO DE LIMA, Presidente da Câmara 
no uso das atribuiçõeslegais que lhe são conferidas através do 
desta Casa de Leise também no artigo 7º da Lei
CONSIDERANDO que a Mesa Diretora da Câmara Municipal
do Norte, deliberou em reunião regimental que a Câmara seguirá o calendário de 
funcionamento da Prefeitura Municipal;
Fica alterada a data de comemoração do aniversário de fundação 
da cidade de Paraíso do Norte, passando do dia 12/03/2021 (sexta
feira).
A sessão ordinária prevista para 15/03/2021 será remarcada
dia útil subsequente, isto é, 16/03/2021. 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paraíso do Norte-PR, 18defevereiro de 2021. 
Roberto Raimundo de Lima 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
Palácio Legislativo Vereador Saturnino Francisco de Freitas
Paraíso do Norte, PR 
Telefone: (44) 3431-1231
DE 2021 
Súmula: altera a data de comemoração do 
feriado municipal do dia 12/03/2021 para o 
Presidente da Câmara Municipal 
uiçõeslegais que lhe são conferidas através do 
Lei nº 259 - LEG, de 
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraíso 
que a Câmara seguirá o calendário de 
Fica alterada a data de comemoração do aniversário de fundação 
dia 12/03/2021 (sexta-feira) para o dia 
revista para 15/03/2021 será remarcada para o 
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ
Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro
Caixa Postal 0011 - Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222
C.N.P.J. 75.461.442/0001-34 CEP 87860-000
P O D E R E X E C U T I V O
PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ
E-mail: planaltinadoparana@pref.gov.pr.br
PORTARIA, Nº 53 de 19 de fevereiro de 2021
Súmula: Nomeia os membros da Comissão de Processo 
Seletivo de Estágio para ano de 2021, e dá outras 
providencias.
CELSO MAGGIONI, Prefeito do Município de Planaltina do 
Paraná, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas por lei, e,
Considerando o princípio constitucional da impessoalidade, 
que rege toda a atividade da Administração Pública, 
conforme artigo 37, caput, da CF/88;
Considerando que o estágio é ato educativo escolar 
supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que 
visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos 
que estejam freqüentando instituições de ensino, conforme o 
artigo 1ª, da Lei Federal nº 11.788/2008;
Considerando a Lei Municipal nº 143/2019, que dispõe 
sobre a concessão de estágio no âmbito do Poder Executivo 
Municipal:
RESOLVE:
Art. 1º Nomear os membros da Comissão do 1º Processo Seletivo de Estágio para o 
ano de 2021, a fim de que dêem andamento na elaboração de Editais e atos necessários à 
realização de seleção de estagiários, através de processo seletivo de provas objetivas, 
para classificação e obtenção de cadastro reserva de estudantes que se amoldem às 
regras do instrumento de seleção.
§1º A comissão terá como integrantes os servidores OVIDIO APARECIDO 
SCHIAVO NETTO (Professor), SIMONE BILIBIO ORFANELI (Professora), TEREZA 
CIRILO DA SILVA (Educadora). 
§2º A comissão terá como Presidente a servidora SIMONE BILIBIO ORFANELI, que 
deverá dar cumprimento à instauração dos procedimentos necessários à elaboração e 
finalização do Processo Seletivo, bem como a decisão final sobre casos omissos no 
decorrer do processo.
§3º A comissão deverá apresentar o Processo Seletivo findo e homologado pelo 
Prefeito Municipal à Secretaria Geral, a qual, junto à Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura, tornar-se-à responsável pela convocação dos estagiários, respeitadas 
integralmente as disposições do Edital, de acordo com as vagas disponibilizadas em cada 
setor. 
Art. 2º O Processo Seletivo deverá respeitar aos ditames da Lei Geral de Estágios, 
Lei Federal nº 11.788, de 25 de novembro de 2008, da Lei Municipal nº143, de 27 de 
dezembro de 2019 e do art. 37, caput, da Constituição Federa, bem como às demais 
disposições do ordenamento jurídico brasileiro. 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal de Planaltina do Paraná - PR, 19 de 
fevereiro de 2021.
CELSO MAGGIONI
Prefeito
LEI MUNICIPAL Nº 1.379/2021
De 19 de fevereiro de 2021
SÚMULA: RECOMPOSIÇÃO SALARIAL 
GERAL ANUAL – CÂMARA 
MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL -
SERVIDORES PÚBLICOS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, 
SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. – Ficam recompostos monetariamente os vencimentos dos Servidores 
Públicos Municipais lotados nos cargos de provimento efetivo e no cargo em 
comissão, e dos servidores inativos e pensionistas do quadro do Poder
Legislativo, conforme a Lei Municipal n° 1.148/2016, constante da folha de 
pagamento, cujo índice de revisão geral será 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e 
dois por cento), o índice mencionado, refere-se à reposição das perdas salariais 
relativas ao período compreendido entre 01° de Janeiro de 2020 à 31 de 
Dezembro de 2020.
Parágrafo Único – A correção do período foi aferida através do Índice de Preços 
para o Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período compreendido entre 
Janeiro à Dezembro de 2020.
I – Por se tratar de recomposição do poder aquisitivo da moeda, a recomposição 
geral aplicada nos vencimentos dos Servidores Públicos e Vereadores da Câmara 
Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, está de conformidade com o artigo 
37, inciso X, da Constituição Federal. 
Art. 2°. – Ficam alterados nos mesmos percentuais os valores das tabelas de 
vencimentos dos cargos de provimento efetivo e comissionados.
Parágrafo Único – O cálculo dos valores que acumularem fração de centavos 
será arredondado para a unidade imediatamente superior.
Art. 3°. – A implantação em folha de pagamento, constante na presente lei, fica 
condicionada a disponibilidade orçamentária e financeira da administração, a 
Resolução n° 02 de 2019 e as disposições contidas na Lei Complementar Federal 
n° 101, de 2000.
Art. 4°. – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas 
as disposições em contrário, surtidos os efeitos financeiros retroativos a 01° de 
fevereiro de 2021, nos termos do art. 47, da Lei Municipal n° 1.148 de 2016.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 
dezenove dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (19/02/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 020/2021
SUMULA: CONCEDE Licença Especial de 03 (três) meses a servidora
municipal
.
ELIEL DOS SANTOS CORREA, Prefeito Municipal de Diamante do 
Norte, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por 
Lei.
R E S O L V E
 
Art. 1º. CONCEDE Licença Especial de 03 (três) meses, a servidora municipal, SUELY 
BISPO RAMOS DA SILVA, conforme dispostos do artigo 173, da Lei Municipal nº 
28/93, período aquisitivo 07/09/2013 a 06/09/2018, REGIME JURÍDICO ÚNICO 
DOS SERVIDORES DE DIAMANTE DO NORTE, a partir de 19/02/2021 a 
19/05/2021.
Art. 2º. Registre-se, publique-se e cumpra-se a presente portaria, que entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Diamante do Norte, em 19 de fevereiro de 2021.
 
ELIEL DOS SANTOS CORREA
 Prefeito Municipal
LEANDRO GARGANTINI
Secretário Municipal da Administração e Finanças
.
MUNICIPIO DE DIAMANTE DO NORTE
ESTADO DO PARANA Rua José Vicente, 257 - Fone/Fax.: (044) 429-1133 - CEP 87990-000
PORTARIA Nº 020/2021
SUMULA: CONCEDE Licença Especial de 03 (três) meses a servidora municipal
ELIEL DOS SANTOS CORREA, Prefeito Municipal de Diamante do Norte, Estado do Paraná, no uso das atribui￾ções que lhe são conferidas por Lei.
R E S O L V E
Art. 1º.CONCEDE Licença Especial de 03 (três) meses, a servidora municipal, SUELY BISPO RAMOS DA SIL￾VA, conforme dispostos do artigo 173, da Lei Municipal nº 28/93, período aquisitivo 07/09/2013 a 06/09/2018, RE￾GIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES DE DIAMANTE DO NORTE, a partir de 19/02/2021 a 19/05/2021.
Art. 2º.Registre-se, publique-se e cumpra-se a presente portaria, que entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Diamante do Norte, em 19 de fevereiro de 2021.
 
ELIEL DOS SANTOS CORREA
Prefeito Municipal
LEANDRO GARGANTINI
Secretário Municipal da Administração e Finanças
MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
ESTADO DO PARANÁ
RATIFICA HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 01/2021
O Prefeito do Município de Diamante do Norte, Estado do Paraná, conforme proposta do 
Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de serviços complementares de saúde com 
disponibilidade médica em urgência e emergência atendimentos especializados clínicos e 
cirúrgicos de média e alta complexidade, para as rede de atenção, procedimentos e exames de 
apoio diagnósticos especializado para Secretaria Municipal de Saúde pelos valores e serviços 
fixados em Edital de Credenciamento, podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 57, 
inciso II, da Lei 8.666/93, compreendendo Plantões de 12 (doze) horas noturnas segunda-feira a 
sexta-feira, finais de em urgência e emergência, atendimentos clínicos e cirúrgicos de média e alta 
complexidade, torna Público a ADJUDICAÇÃO, em nome do seguinte empresa Credenciada:-
EMANUELYCAMARGO BARBOSA EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no 
CNPJ sob nº 40.246.924/0001-97, com sede na Travessa TR Embaubas, 56, Quadra 108, CEP 
19.274-000, Município de Rosana – SP., e-mail:dianacontabilidadeso@hotmail.com, telefone 
(18)981791900, que apresentou proposta para o item 01, com valor Unitário de R$ 1.100,00(Um 
mil e cem reais) por plantão, perfazendo um valor total de R$ 158.400,00 (Cento e cinquenta e
oito mil e quatrocentos reais).
Nos termos do Parecer Jurídico nº 22/2021 de 19/02/2021.
Diamante do Norte, 19 de fevereiro de 2021.
ELIEL DOS SANTOS CORREA
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
ESTADO DO PARANÁ
RATIFICA HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE Nº 01/2021
O Prefeito do Município de Diamante do Norte, Estado do Paraná, conforme proposta do 
Credenciamento de Pessoa Jurídica para prestação de serviços complementares de saúde com 
disponibilidade médica em urgência e emergência atendimentos especializados clínicos e 
cirúrgicos de média e alta complexidade, para as rede de atenção, procedimentos e exames de 
apoio diagnósticos especializado para Secretaria Municipal de Saúde pelos valores e serviços 
fixados em Edital de Credenciamento, podendo ser prorrogado conforme disposto no art. 57, 
inciso II, da Lei 8.666/93, compreendendo Plantões de 12 (doze) horas noturnas segunda-feira a 
sexta-feira, finais de em urgência e emergência, atendimentos clínicos e cirúrgicos de média e alta 
complexidade, torna Público a ADJUDICAÇÃO, em nome do seguinte empresa Credenciada:-
EMANUELYCAMARGO BARBOSA EIRELI, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrito no 
CNPJ sob nº 40.246.924/0001-97, com sede na Travessa TR Embaubas, 56, Quadra 108, CEP 
19.274-000, Município de Rosana – SP., e-mail:dianacontabilidadeso@hotmail.com, telefone 
(18)981791900, que apresentou proposta para o item 01, com valor Unitário de R$ 1.100,00(Um 
mil e cem reais) por plantão, perfazendo um valor total de R$ 158.400,00 (Cento e cinquenta e
oito mil e quatrocentos reais).
Nos termos do Parecer Jurídico nº 22/2021 de 19/02/2021.
Diamante do Norte, 19 de fevereiro de 2021.
ELIEL DOS SANTOS CORREA
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
Rua Dona Severiana Cândida, 163 
PORTARIA N.º 
O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Norte,
atribuiçõeslegais que lhe são conferidas através do Regimento Interno 
Leis, e também no artigo 7º da 
RESOLVE: 
Art. 1º Conceder diária
aCuritiba/Paraná, no período
emendas com os Deputados Estaduais: 
Márcio Nunes; Maria Vitória e 
recursos ao Superintendente
04/2021, 05/2021 e 06/2021, 
I – Heitor Pacheco
II – Jaime A. L. Toledo Rossi
II – Maria Eunice de Souza Maciel
II – Lourival Leite Garcia,
Art. 2º O valor total das diária
referente a 2 (dois) dias, conforme previsto no Anexo I
julho de 2017 – LEG, sendo que os mesmos se
termos do artigo 17º, lei nº 259/2017, de 28 de julho de 2017 LEG.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paraíso do Norte-Paraná, 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 00.940.138/0001-70 Palácio Legislativo Vereador Saturnino Francisco de Freitas
Rua Dona Severiana Cândida, 163 – Centro - Paraíso 
CEP: 87780-000 – Cx. P. 61 – Telefone: (44) 3431
PORTARIA N.º 17, DE 19 DE FEVEREIRO DE 20
Conceder diárias em razão de viagem de 
agentes políticos. 
O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Norte,
legais que lhe são conferidas através do Regimento Interno 
, e também no artigo 7º da Lei nº 259 - LEG, de 28 de julho 2017
Conceder diáriasaosvereadoresabaixo nominados, em 
, no período de 23/02/2021 a 24/02/2021,com 
emendas com os Deputados Estaduais: Devanil Reginaldo da Silva
Márcio Nunes; Maria Vitória e Marcel Henrique Micheletto, bem como solicitar 
Superintendente Ricardo Maia, conforme às solicitações
04/2021, 05/2021 e 06/2021, anexas ao presenteprocedimento: 
Heitor Pacheco, matricula nº 1024, vereador; 
Jaime A. L. Toledo Rossi, matricula nº 1032, vereador;
Maria Eunice de Souza Maciel, matricula nº 1027, vereador;
Lourival Leite Garcia, matricula nº 1026, vereador; 
diáriaspara cadavereador seráde R$ 800,00 (
conforme previsto no Anexo II, da Lei nº 259
, sendo que os mesmos se comprometem apresta
ei nº 259/2017, de 28 de julho de 2017 LEG.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Paraná, 19 de fevereiro de 2021. 
Roberto Raimundo de Lima 
Presidente da Câmara 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
Palácio Legislativo Vereador Saturnino Francisco de Freitas
Paraíso do Norte, PR 
Telefone: (44) 3431-1231
DE 2021 
em razão de viagem de 
O Presidente da Câmara Municipal de Paraíso do Norte, no uso das 
legais que lhe são conferidas através do Regimento Interno desta Casa de 
LEG, de 28 de julho 2017; 
, em funçãode viagem 
com objetivo de buscar 
Devanil Reginaldo da Silva (Cobra Repórter); 
o, bem como solicitar 
, conforme às solicitações nº. 03/2021, 
, vereador;
, vereador;
0,00 (oitocentosreais), 
Lei nº 259/2017, de 28 de 
restarem contas, nos 
ei nº 259/2017, de 28 de julho de 2017 LEG.
Edição - 18.730 | Paranavaí | 20 a 22 de fevereiro de 2021|
publicação legal www.diariodonoroeste.com.br
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