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norma nº 1.381/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.381 / 2021
Date 2021-02-24
EmentaDispõe sobre a recomposição geral anual da remuneração de cargos efetivos e empregos públicos, inclusive integrantes do quadro geral do magistério do Poder Executivo de Itaúna do Sul, e dá outras providências.
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Edição - 18.733 | Paranavaí | 25 de fevereiro de 2021| quinta-feira
publicação legal www.diariodonoroeste.com.br
10 •
RECEITAS:
REPASSE S/ IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS - 15% Valor no
Quadrimestre
Média Mensal no
Quadrimestre
Acumulado até no
Quadrimestre
15% de Repasse sobre as receitas arrecadadas (IPTU, ITBI, IMPOSTO DE
RENDA, ISS, DIVIDA ATIVA, MJ/IMPOSTOS, FPM, LC 87/96, ICMS,
IPVA, ITR, IPI EXPORTAÇÃO) - Receitas de Impostos
R$ 773.788,34 R$ 193.447,09 R$ 2.236.523,64
OBS = Valor bruto arrecadado no quadrimestre = R$ 5.158.588,99 x 15%
OBS = Valor bruto arrecadado até o quadrimestre = R$ 14.910.157,67 x 15%
RECEITAS ESPECÍFICAS DA SAÚDE: Valor no
Quadrimestre
Média Mensal no
Quadrimestre
Acumulado até no
Quadrimestre
Piso de Atenção Básica – PAB (PSF, PSB, ACS, FNS, VIG.
SANITÁRIA, PAB FIXO, PMAQ, ACE, LMAC E NASF) R$ 394.279,14 R$ 98.569,79 R$ 1.023.695,44
Rendimento de Aplicação Financeira R$ 463,19 R$ 115,80 R$ 1.613,22
Crédito Extraordinário - Coronavírus (COVID-19) R$ - R$ - R$ 430.609,41
Incremento Temporário do PAB - Emenda Parlamentar R$ - R$ - R$ 100.454,00
Enfrentamento da Dengue - Resol. SESA 190/2020 R$ - R$ - R$ 20.000,00
Investimentos Farmácia Básica R$ 4.000,00 R$ 1.000,00 R$ 13.000,00
Reforma Centro de Saúde da Família R$ - R$ - R$ 120.000,00
Equipamentos Rede Materno Infantil - Resolução 768/2019 R$ - R$ - R$ 130.000,00
Rendimento de Aplicação Financeira Auxílio Financeiro Saúde e
Assistência Social COVID-19 R$ 28,74 R$ 7,19 R$ 33,04
Auxílio Financeiro Saúde e Assistência Social COVID-19 R$ 18.536,13 R$ 4.634,03 R$ 74.152,89
Transferências SUS - Inc. Financeiro COVID-19 Escolas
Públicas R$ - R$ - R$ 11.852,00
Repasse Estadual -SESA Poder Judiciário COVID-19 R$ - R$ - R$ 10.240,00
Demais receitas específicas COVID-19 R$ 57.802,00 R$ 14.450,50 R$ 57.802,00
TOTAL DAS RECEITAS ESPECÍFICAS DA SAÚDE R$ 475.109,20 R$ 118.777,30 R$ 1.935.650,00
TOTAL RECEITAS DA SAÚDE - 3º QUADRIMESTRE/2020 R$ 1.248.897,54 R$ 312.224,39 R$ 2.830.514,82
DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE Valor no
Quadrimestre Média Mensal Acumulado até no
Quadrimestre
Pessoal Civil R$ 1.064.157,49 R$ 266.039,37 R$ 2.841.555,13
Medicamentos R$ 40.385,21 R$ 10.096,30 R$ 146.468,92
Diárias (Transporte de Pacientes, Cursos e Reuniões) R$ - R$ - R$ 6.300,00
Materiais para Processamento de Dados R$ 1.395,80 R$ 348,95 R$ 3.374,10
Material de Expediente R$ 3.145,15 R$ 786,29 R$ 8.617,71
Despesas com Gás R$ 1.008,00 R$ 252,00 R$ 2.772,00
Material de Copa e Cozinha R$ 2.456,50 R$ 614,13 R$ 6.308,40
Material de Limpeza e Higienização R$ 15.216,54 R$ 3.804,14 R$ 50.914,31
Material Odontológico R$ - R$ - R$ 1.577,22
Despesas de Telecomunicação R$ 2.349,11 R$ 587,28 R$ 6.844,21
Despesas com Energia Elétrica R$ 17.621,17 R$ 4.405,29 R$ 51.025,81
Material Hospitalar R$ 21.805,77 R$ 5.451,44 R$ 92.154,83
MUNICÍPIO DE TAMBOARA
RELATÓRIO DE GESTÃO DA SAÚDE
TERCEIRO QUADRIMESTRE/2020
RECEITAS E DESPESAS C/ SAÚDE DE SETEMBRO À DEZEMBRO DE 2020
Laboratórios R$ 110.228,50 R$ 27.557,13 R$ 324.113,04
Santa Casa de Paranavaí R$ 37.050,00 R$ 9.262,50 R$ 148.200,00
Empresa Médica - Marinelo & Oliveira (Clínicos) R$ 292.000,00 R$ 73.000,00 R$ 876.000,00
Empresa Médica - Marinelo & Oliveira (Enfermagem) R$ 14.400,00 R$ 3.600,00 R$ 43.809,00
Empresa Médica - Programa NASF R$ 60.953,96 R$ 15.238,49 R$ 139.218,41
Combustíveis e Lubrificantes R$ 37.746,45 R$ 9.436,61 R$ 97.611,17
Manutenção de Veículos (Peças, Pneus, Baterias e Serviços) R$ 8.532,91 R$ 2.133,23 R$ 36.298,44
Despesas com SAMU R$ 20.256,00 R$ 5.064,00 R$ 60.767,87
Consórcio de Saúde de Paranavaí R$ 88.330,82 R$ 22.082,71 R$ 208.978,36
Despesas com Passagens para Tratamento de Saúde R$ 12.650,44 R$ 3.162,61 R$ 14.743,44
Alimentação Hospitalar R$ 18.779,49 R$ 4.694,87 R$ 56.697,65
Outros Genêros Alimenticios R$ 1.995,85 R$ 498,96 R$ 7.324,77
Despesas com Estagiários R$ 13.626,38 R$ 3.406,60 R$ 32.912,90
Despesas com Hospedagens (Casa de Apoio em Curitiba-PR) R$ 2.415,00 R$ 603,75 R$ 7.107,00
Despesa com Manutenção de Prédios R$ 2.210,00 R$ 552,50 R$ 4.006,21
Despesas com Programa mais Médicos R$ 9.961,70 R$ 2.490,43 R$ 29.048,70
Auxilios a Pessoas Físicas (medicamentos/consultas/exames) R$ 6.170,00 R$ 1.542,50 R$ 12.590,55
Despesas com Internet R$ 2.014,40 R$ 503,60 R$ 5.022,60
Serviços de Áudio, Vídeo e Foto R$ 160,00 R$ 40,00 R$ 1.400,00
Material Elétrico e Eletrônico R$ 740,25 R$ 185,06 R$ 2.859,66
Material de Saúde para Distribuição Gratuita (Alimentação Especial,
Medicamentos, Fraldas e Placa em Titânio para paciente Odair Mendes) R$ 510,00 R$ 127,50 R$ 5.141,90
Despesas com Água R$ 1.631,89 R$ 407,97 R$ 5.289,05
Despesas com Coleta de Lixo Hospitalar R$ 7.800,00 R$ 1.950,00 R$ 27.700,00
Material de Proteção e Segurança R$ 675,00 R$ 168,75 R$ 5.435,19
Consórcio Intergestores Paraná Saúde (Medicamentos) R$ 28.252,77 R$ 7.063,19 R$ 43.256,71
Consórcio Intergestores Paraná Saúde (Anuidade) R$ - R$ - R$ 1.516,85
Despesas Detran R$ - R$ - R$ 10.631,65
Despesas com Manutenção de Bens Móveis (Máquinas/Equipamentos) R$ 4.658,56 R$ 1.164,64 R$ 9.978,56
Demais Despesas de Consumo/Serviços R$ 2.068,21 R$ 517,05 R$ 5.176,69
Fornecimento de Alimentação (Ressarcimentos de Viagem) R$ 12.560,31 R$ 3.140,08 R$ 15.917,09
Serviços Bancários R$ 261,25 R$ 65,31 R$ 783,75
Manutenção de Softwares R$ 904,00 R$ 226,00 R$ 2.106,00
Equipamento (Ar condicionado ) para Farmácia Básica e Clínica da
Mulher R$ - R$ - R$ 4.155,00
Adesivos para Portas e Janelas e Placas de Identificação R$ - R$ - R$ 4.790,00
Material de Acondicionamento e Embalagens R$ 780,96 R$ 195,24 R$ 7.550,26
Blusas e Calças para Equipe de Agentes Comunitários de Saúde R$ - R$ - R$ 1.768,50
Mobiliário em Geral (armário, mesa, cadeiras) R$ - R$ - R$ 7.283,50
Caixa Amplificada USB/SD/FM/BT 110W R$ - R$ - R$ 1.270,00
Aparelho de Ultrassonografia R$ - R$ - R$ 77.790,00
Furadeiras/Parafusadeira paraVigilância em Saúde R$ 2.600,00 R$ 650,00 R$ 2.600,00
Lençol para macas do Hospital R$ 624,00 R$ 156,00 R$ 624,00
Locação de Concentrador de Oxigênio R$ 2.180,00 R$ 545,00 R$ 2.180,00
Procedimentos Cirúrgicos Emergencial em Pacientes do Município R$ 9.400,00 R$ 2.350,00 R$ 9.400,00
SUBTOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE R$ 1.984.669,84 R$ 496.167,46 R$ 5.578.967,11
DESPESAS (COVID-19) Valor no
Quadrimestre Média Mensal Acumulado até no
Quadrimestre
Pessoal Civil (folha) - destinado Ala COVID 19 R$ 82.311,65 R$ 20.577,91 R$ 119.460,99
Serviços de pessoal terceirizados para Ala COVID 19 R$ 74.968,56 R$ 18.742,14 R$ 100.542,47
Material Hospitalar R$ 22.473,85 R$ 5.618,46 R$ 31.617,35
Material de Proteção e Segurança R$ 2.016,70 R$ 504,18 R$ 14.491,70
Coletes para Fiscais em Combate ao COVID-19 R$ - R$ - R$ 198,00
Material de Copa e Cozinha R$ 174,50 R$ 43,63 R$ 365,70
Manutenção de Veículos das Placas BAC-8967 e BAD-1764 que atuam
no Combate a Pandemia COVID-19 R$ - R$ - R$ 13.724,97
Despesas com Manutenção de Prédios na Ala COVID-19 R$ - R$ - R$ 581,59
Travesseiros e Colchões para uso na Ala COVID-19 R$ - R$ - R$ 8.740,00
Medicamentos R$ 1.327,60 R$ 331,90 R$ 1.399,60
Plantão Médico Hospitalar- COVID-19 Prestados na Santa Casa R$ 917,19 R$ 229,30 R$ 917,19
Exames da COVID-19 em Regime de Urgência R$ 4.320,00 R$ 1.080,00 R$ 4.320,00
Materiais de Festividade para Servidores da Ala do COVID-19 R$ 61,44 R$ 15,36 R$ 61,44
SUBTOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE - COVID-19 R$ 188.571,49 R$ 47.142,87 R$ 296.421,00
TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (TODAS AS FONTES) R$ 2.173.241,33 R$ 543.310,33 R$ 5.875.388,11
RECEITAS DE IMPOSTOS - 15%
( 1 ) Total das receitas para saúde sobre impostos (mínimo de 15%)
DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
Despesas empenhadas na fonte 303 (15%)
Despesas empenhadas na fonte 000 (livres)
Despesas empenhadas na fonte 510 (Taxas Municipais)
Despesas não computadas conforme Tribunal de Contas
( 2 ) DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE - CONSIDERADAS TRIBUNAL
ÍNDICE APLICADO NA SAÚDE CONFORME CÁLCULO DO TRIBUNAL
( 3 ) Despesas empenhadas na fonte 003 (Apoio Financeiro - LIVRE)
( 4 ) TOTAL DESPESAS PRÓPRIAS COM SAÚDE (2+3)
( 5 ) Valor aplicado acima no mínimo exigido (4-1)
OBS: O presente relatório está disponível no Portal da Transparência do Município.
_________________________________________
DAYANE FERNANDA DE MELLO CAUNETO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
RESUMO PARA COMPARATIVO DA APLICAÇÃO MÍNIMA EM SAÚDE - 15%
________________________________
23,34%
VALOR - R$
2.236.523,64
VALOR EMPENHADO - R$
2.065.994,92
1.377.938,54
36.961,87
(883,03)
811.450,16
4.291.462,46
ALEXANDRO DA SILVA
CONTADOR CRC/PR-040600/O-3
3.480.012,30
2.054.938,82
Índice Aplicado na Saúde = R$ 4.291.462,46 ( 4 ) : R$ 14.910.157,67 (valor base dos 15%) = 28,78 %
Tamboara-PR, 19 de fevereiro de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO
ACOLHO o parecer da assessoria jurídica do Município, referente à Dispensa por Limite Nº
8/2021, cujo objeto é AQUISIÇÃO DE PALANQUES DE EUCALIPTO TRATADO, ARAME, 
CATRACA E TELA PARA CONSTRUÇÃO DE CERCA DE PROTEÇÃO.
RATIFICO a presente Dispensa por Limite à proponente relacionada abaixo, o objeto da presente, 
determinando sua publicação na imprensa oficial do Município como forma de eficácia dos atos, em 
conformidade com o estabelecido no artigo 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações, bem como 
todas as providências ao bom e fiel cumprimento da Lei.
EMPRESA CNPJ Valor (R$)
EDER FRANCIS DOS REIS 
02356400931 14.643.013/0001-93 6.450,05
Seis mil, quatrocentos 
e cinquenta reais e 
cinco centavos
Edifício da Prefeitura do Município de Rondon, Estado do Paraná, em 24 de fevereiro de 2021.
__________________________________________
ROBERTO A. CORREDATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUERÊNCIA DO NORTE
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
MODALIDADE PREGAO ELETRONICO – Nº 013/2021
O município de Querência do Norte, Paraná, torna público 
que realizará procedimento licitatório na modalidade 
PREGÃO ELETRONICO na seguinte forma: MENOR PREÇO POR 
ITEM.
OBJETO: contratação de empresa para serviços de conserto, 
manutenção e substituição de velocímetros e tacógrafos e 
regularização junto ao Inmetro, com reposição de peças e 
utilização de mão de obra para 16 ônibus de transporte 
escolar.
ABERTURA: 11 de março de 2021 – 09 hrs.
Local da sessão pública: www.comprasbr.com.br
– Prefeitura Municipal de Querência do Norte
Querência do Norte-PR, 18 de fevereiro de 2021
ROZINEI APARECIDA RAGGIOTTO OLIVEIRA
PREFEITA
RETIFICAÇÃO/PRORROGAÇÃO DATA DE ABERTURA 
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 04/2010
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 08/2010
“PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE ME, EPP E EQUIPARADAS”
Objeto: A presente licitação tem por objeto a aquisição de materiais de consumo, tais como: copo de 
acrílico personalizado; taças, necessarie nylon, squezze de plástico; Squezze de alumínio conforme 
anexo, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, em 
eventos com datas comemorativas aos Grupos de Idosos e Alunos do Serviço de Convivência e 
Fortalecimento de Vínculos. Julgamento: menor preço – Por Item, Modo de Disputa: Aberto, 
Prorrogação do Recebimento das Propostas: Até às 08h30min do dia 09/03/2021, Abertura e 
julgamento das Propostas: às 08h30 do dia 09/03/2021. Início da sessão de disputa/lances de preços: 
às 09h30 do dia 09/03/2021. Considerando que o Prazo de fornecimento do Objeto de 5(cinco) dias após 
solicitação da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, para que não haja restrição 
a participação de licitantes, fica ratificado o prazo de fornecimento para 30 (trinta) dias e Prorrogado o 
novo Edital, O edital poderá ser obitido através do endereço eletrônico https:diamantedonorte.pr.gov.br 
(aba suprimentos/compras/licitações gerais)e no Portal de Licitações – ComprasB, R 
https://comprasbr.com.br/. Os interessados em participar da presente licitação deverá firmar Termo de 
Adesão ao Sistema de Pregão Eletrônico da Portal de Licitações – ComprasBR. Quaisquer informações 
necessárias pelo telefone (44) 3429-1319 ainda pelo email: licitacao@diamantedonorte.pr.gov.br.
Diamante do Norte/Pr, 24 de fevereiro de 2021. 
Antônio Carlos Bono Herrera
Pregoeiro
MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
SÃO JOÃO DO CAIUÁ
DECRETO Nº. 5.014
De: 23 de fevereiro de 2021
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
STEFAN TOMÉ PAUKA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO 
CAIUÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE 
SÃO CONFERIDAS POR LEI E, CONSIDERANDO O INCISO III DO 
PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ART.43 DA LEI FEDERAL Nº 4.320/64, 
DISPOSTO NA LEI MUNICIPAL Nº 2.520/20 DE 09 DE DEZEMBRO DE 
2020, PUBLICAÇÃO 23/12/2020. DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um 
crédito adicional SUPLEMENTAR no valor total de R$80.000,00(oitenta mil
reais), para atender despesas fixadas na lei orçamentária para o exercício de 
2021. 
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VALOR
07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE
07.001.10.302.0022.2.124 Participação no CIS – Consórcio Intermunicipal 
de Saúde
3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM 
CONSÓRCIO PÚBLICO
Fonte 100303.01.02.00.00 Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 80.000,00
SOMA 80.000,00
Art. 2º A cobertura do crédito adicional SUPLEMENTAR, autorizado pelo presente Decreto, 
far-se-á mediante utilização de anulação parcial da seguinte fonte de recurso:
CÓDIGO DENOMINAÇÃO VALOR
07. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
07.001. ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SAÚDE
07.001.10.302.0022.2.124 Participação no CIS – Consórcio Intermunicipal 
de Saúde
3.3.72.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA 
JURÍDICA
Fonte 100303.01.02.00.00 Saúde – Receitas Vinculadas (EC29/00 – 15%) 80.000,00
SOMA 80.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua 
publicação.
Prefeitura do Município de São João do Caiuá, Estado do Paraná, 23 de fevereiro de 2020
 STEFAN TOMÉ PAUKA
 PREFEITO MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.381/2021
De 24 de fevereiro de 2021
Súmula: Dispõe sobre a recomposição geral 
anual da remuneração de cargos efetivos e 
empregos públicos, inclusive integrantes do 
quadro geral do magistério do Poder Executivo 
de Itaúna do Sul, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE
LEI
Art. 1° - Fica concedida revisão geral anual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e 
dois centésimos por cento) na remuneração dos servidores públicos detentores de 
cargos efetivos e empregados públicos, inclusive integrantes do quadro geral do 
magistério do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único – A correção do período foi aferida através do resultado da medição 
pelo IPCA, no período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2° - Aos vencimentos da tabela dos servidores que, após a aplicação do disposto 
no artigo anterior, resultarem inferiores ao salário-mínimo nacional, deve ser aplicado 
valor equivalente a este. 
Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a 
partir de 1° de janeiro de 2021 para os profissionais do magistério e a partir de 1° de 
fevereiro de 2021 para os demais servidores públicos detentores de cargos efetivos e 
empregados do Poder Executivo Municipal.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e quatro 
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (24/02/2021).
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
Rua Dona Severiana Cândida, 163 
PORTARIA N.º 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de 
que lhe são conferidas através do Regimento Interno, no artigo 24, Inciso XVIII;
RESOLVE: 
Art. 1º Fica promovid
de cargos de provimento efetivo estatutário nos te
de 2018, a evolução ocorre de acordo com o 
tempo de serviço”, conforme abaixo especificado:
Matricula Nome 
384 Fábio José 
Gonçalves 
1001 Joiceli Ferreira 
Wessler 
1003 Maicon Charles 
Soares Martinhago
380 Maria Shirlei
Ferreira Marchetti
Art. 2ª Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e retroagem seus efeitos 
apartir de 01 de fevereiro de 20
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
ESTADO DO PARANÁ 
CNPJ: 00.940.138/0001-70 Palácio Legislativo Vereador Saturnino Francisco de Freitas
Rua Dona Severiana Cândida, 163 – Centro - Paraíso 
CEP: 87780-000 – Cx. P. 61 – Telefone: (44) 3431
PORTARIA N.º 021, DE 23 DEFEVEREIRO DE 202
Dispõe sobre a Promoção Funcional 
de Serviço dos Servidores
Legislativo 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paraíso do Norte, no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas através do Regimento Interno, no artigo 24, Inciso XVIII;
º Fica promovidoosservidores público municipal do Poder legislativo, detentor
de provimento efetivo estatutário nos termos da Lei nº 01/2018 - LEG de 11 de janeiro 
de acordo com o §1º do artigo 09 “Progressão vertical 
”, conforme abaixo especificado:
Cargo Data do 
Fato 
NívelAnterior
Contador 03/09/2020 GOP/CONT
(D-21)
Agente 
Administrativo 
15/07/2020 GOA/AG
(C-14)
aicon Charles Advogado 05/04/2020 GOP/ADV
(B-09
hirlei Zeladora 19/04/2020 GSG/ZEL 
(C-19
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e retroagem seus efeitos 
2021. 
Paraíso do Norte, Estado do Paraná, em 23
Roberto Raimundo de Lima 
Presidente 
Luís Carlos Cândido 
1º Secretário 
CÂMARA MUNICIPAL DE PARAÍSO DO NORTE
Saturnino Francisco de Freitas
Paraíso do Norte, PR 
Telefone: (44) 3431-1231
21 
Dispõe sobre a Promoção Funcional Por tempo 
Público do Poder 
no uso das atribuições legais 
que lhe são conferidas através do Regimento Interno, no artigo 24, Inciso XVIII;
municipal do Poder legislativo, detentores 
LEG de 11 de janeiro 
Progressão vertical devido a 
NívelAnterior NívelAtual 
GOP/CONT
21)
GOP/CONT 
(D-22) 
GOA/AG
14)
GOA/AG 
(C-15) 
GOP/ADV
09) 
GOP/ADV 
(B-10) 
GSG/ZEL 
9) 
GSG/ZEL 
(C-20) 
Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, e retroagem seus efeitos 
3 de fevereirode 2021 
LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2021
De 24 de fevereiro de 2021
SÚMULA: Autoriza o Município de Itaúna do 
Sul a promover a devolução de valores 
referentes a ISSQN creditados a maior pelo 
Banco Bradesco S/A.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a promover a devolução de 
R$10.276,81 (dez mil, duzentos e setenta e seis reais e oitenta e um centavos) em 10 
(dez) parcelas mensais e iguais, ao Banco Bradesco S/A, Agência 0478-0 de Itaúna do 
Sul, por se tratar de valores creditados a maior em razão do recolhimento de tributos 
de ISSQN, do período de março/2019 a dezembro/2019, conforme documentos 
comprobatórios em anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão suportadas 
pela seguinte dotação orçamentária:
2021 33 03.001.04.122.0002.2005 0 33.90.93.00.00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e quatro 
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e um (24/02/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA
ESTADO DO PARANÁ
 Praça Isabel Marcos Beltrame, n.º 2000 -  (44) 460-1109 - fax: (44)460-1170
 Caixa Postal, 91 - CEP 87760-000 - TAMBOARA - PARANÁ
CNPJ – 76.978.519/0001-00
 DECRETO Nº 050/2021
SÚMULA: Fica aditivado o Contrato nº 
022/2020, datado 24/02/2020 e dá outras 
providências. 
ANTONIO CARLOS CAUNETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE TAMBOARA, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aditivado o Contrato nº 022/2020, 
firmado com a empresa JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 23840629802, 
com registro no CNPJ sob o nº. 35.485.469/0001-42, para PRORROGAR a vigência
do mesmo para 30/04/2021, conforme 1º Termo Aditivo nº 016/2021 de 23/02/2021.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor com a sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamboara-PR, 23 de fevereiro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
ANTONIO CARLOS CAUNETO
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 050/2021
SÚMULA: Fica aditivado o Contrato nº 022/2020, datado 24/02/2020 e dá outras providências. 
ANTONIO CARLOS CAUNETO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBOARA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aditivado o Contrato nº 022/2020, firmado com a empresa JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 
23840629802, com registro no CNPJ sob o nº. 35.485.469/0001-42, para PRORROGAR a vigência do mesmo 
para 30/04/2021, conforme 1º Termo Aditivo nº 016/2021 de 23/02/2021.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor com a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamboara-PR, 23 de fevereiro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
ANTONIO CARLOS CAUNETO
PREFEITO MUNICIPAL
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA
ESTADO DO PARANÁ
 Praça Isabel Marcos Beltrame, n.º 2000 -  (44) 460-1109 - fax: (44)460-1170
 Caixa Postal, 91 - CEP 87760-000 - TAMBOARA - PARANÁ
CNPJ – 76.978.519/0001-00
 DECRETO Nº 050/2021
SÚMULA: Fica aditivado o Contrato nº 
022/2020, datado 24/02/2020 e dá outras 
providências. 
ANTONIO CARLOS CAUNETO, PREFEITO 
MUNICIPAL DE TAMBOARA, ESTADO 
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO 
CONFERIDAS POR LEI.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aditivado o Contrato nº 022/2020, 
firmado com a empresa JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS 23840629802, 
com registro no CNPJ sob o nº. 35.485.469/0001-42, para PRORROGAR a vigência
do mesmo para 30/04/2021, conforme 1º Termo Aditivo nº 016/2021 de 23/02/2021.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor com a sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamboara-PR, 23 de fevereiro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
ANTONIO CARLOS CAUNETO
PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 051/2021
SÚMULA: Fica aditivado o Contrato nº 025/2020, datado 24/02/2020 e dá outras providências. 
ANTONIO CARLOS CAUNETO, PREFEITO MUNICIPAL DE TAMBOARA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica aditivado o Contrato nº 025/2020, firmado com a empresa SUPERBALL SPORTS MATERIAL ESPOR￾TIVO LTDA, com registro no CNPJ sob o nº. 04.611.754/0001-39, para PRORROGAR a vigência do mesmo para 
23/02/2022, conforme 1º Termo Aditivo nº 017/2021 de 23/02/2021.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor com a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Tamboara-PR, 23 de fevereiro de 2021.
Registre-se e Publique-se.
ANTONIO CARLOS CAUNETO
PREFEITO MUNICIPAL

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