| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1385 / 2021 |
| Date | 2021-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação la LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. |
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— mein Ea e er ve te Edição - 18.742 | Paranavaí | 10 de março de 2021! quarta-feira publicação legal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNPJ: 75.458.836/0001-33 E-mail: pmisf2vsp.com.br CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná. LEI MUNICIPAL Nº 1.385/2021 De 09 de março do 2021 SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar. por Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Es- tado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por anu-. lação de Recursos Vinculados no valor de R$ 108.017,15 (cento e oito mil dezessete reais e quinze centavos), na seguinte dotação: 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04003- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 099) TOTAL... - FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) R$ 14.000,00 R$ 14.000,00 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS, 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA 05001:2575100052.019 — Gestão das Atividades da Assistência Rural DESPESAS CORRENTES :- OUTRAS DESPESAS CORRENTES APLICAÇÕES DIRETAS Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jur ica (Ficha 117) R$ 30.000,00 TOTAL. R$ 30.000,00 FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469051:- Obras e Instalação (Ficha 414) TOTAL FONTE: 773 — Convenio ministério das Cidades — Pav. de Vias Urbanas. 05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES. 330000: OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS Indenizações e Restituições (Ficha 413) R$ 63017,15 R$ 63017415 R$. 1.000,00 R$ 1.000,00 FONTE: 777 — Conv. SEDU — Pav. e Recape de Vias Urbanas. TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAI R$ 108.017,15 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lel, serão utilizados os, recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 63.017,15 (sessenta e três mil, dezessete reais e quinze centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 773 Conv. Minist. das Cidades - Pav. V Urbanas c/c 647077-9. R$ 83.017,15. Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o. cancelamento no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003.1545200052.026 —- Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS R$ 45.000,00 R$ 45.000,00 TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO... R$ 45.000,00 Art.4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, es- tão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, insti- tuída peia Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (09/03/2021) GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 CNP. 5.458 .836/0001-33 z PREFEITURA. E Avenida Brasil, nº 883 — C» en En CEP; 87980-000 E DECRETO Nº 03( Do 09 do março d z SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Munif por Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vincula, nº1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lel LDO Loi do Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.36] GILSON JOSÉ DE GOIS, Prefeito Municipal do Itaúna do Su, são conferidas pela Lei Municipal nº 1.385/2021 de 09 de me de março de 1964. i DECRETO E Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçare tado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicioná lação de Recursos Vinculados no valor de R$ 108.017,15 (ce na seguinte dotação: 04000: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS. - DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 2 04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributaçã 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS. 339039: Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fic FONTE: 000-- Recursos Ordinários (Livres) 05000- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANC 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA. o 05001:2575100052.019 — Gestão das Atividados da Assistênc 300000: DESPESAS CORRENTES. 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039: Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fic TOTAL ag de (oem + 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO ) 05002:1545100051.018 — Pavimentação de Vias Urbanas — 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS. 449000: APLICAÇÕES DIRETAS 469051:- Obras e Instalação (Ficha 414) TOTAL A E] FONTE: 773 Convenio ministério das Cidades — Pav. de Via 05002:2678200052.029 - Gestão das Atividades do Setor Ro, 300000:- DESPESAS CORRENTES, 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES. 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS ' 339093: Indenizações e Restituições (Ficha 413) TOTAL . E a ) FONTE: 777 Conv. SEDU — Pav. e Recape de Vias Urbang TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR dos os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recurd etrês mil, dezessete reais o quinze centavos), proveniente de ' FONTE: 773 Conv. Minist. das Cidades - Pav. V Urbanas cl Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR. o cancelamento no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco m! 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBAN 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS | 05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviço 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS : 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Fie TOTAL à - o FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO: Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, com to, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as altera pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para. Art, 5º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua public. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna de março do ano de dois mile vinte e um (09/03/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Praça Giácc Caixa Pot FoneiFax (44) 34351. CNP. PO PLANALTINA DO + Email prefeitur