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norma nº 1385/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1385 / 2021
Date 2021-03-09
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação la LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
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Edição - 18.742 | Paranavaí | 10 de março de 2021! quarta-feira
publicação legal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal; 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNPJ: 75.458.836/0001-33
E-mail: pmisf2vsp.com.br
CEP: 87980-000 — Itaúna do Sul - Estado do Paraná.
LEI MUNICIPAL Nº 1.385/2021
De 09 de março do 2021
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar.
por Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual
nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE
GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Es-
tado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e por anu-.
lação de Recursos Vinculados no valor de R$ 108.017,15 (cento e oito mil dezessete reais e quinze centavos),
na seguinte dotação:
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04003- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributação e Fiscalização
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Ficha 099)
TOTAL... -
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
R$ 14.000,00
R$ 14.000,00
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS,
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA
05001:2575100052.019 — Gestão das Atividades da Assistência Rural
DESPESAS CORRENTES
:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
APLICAÇÕES DIRETAS
Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jur
ica (Ficha 117) R$ 30.000,00
TOTAL. R$ 30.000,00
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469051:- Obras e Instalação (Ficha 414)
TOTAL
FONTE: 773 — Convenio ministério das Cidades — Pav. de Vias Urbanas.
05002:2678200052.022 - Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES.
330000: OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
Indenizações e Restituições (Ficha 413)
R$ 63017,15
R$ 63017415
R$. 1.000,00
R$ 1.000,00
FONTE: 777 — Conv. SEDU — Pav. e Recape de Vias Urbanas.
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAI
R$ 108.017,15
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lel, serão utilizados os,
recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 63.017,15 (sessenta e três
mil, dezessete reais e quinze centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 773 Conv. Minist. das Cidades - Pav. V Urbanas c/c 647077-9. R$ 83.017,15.
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o.
cancelamento no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003.1545200052.026 —- Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
R$ 45.000,00
R$ 45.000,00
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO... R$ 45.000,00
Art.4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, es-
tão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA — Plano Plurianual, instituído pela
Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, insti-
tuída peia Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de
março do ano de dois mil e vinte e um (09/03/2021)
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
ESTADO DO PARANÁ.
Avenida Brasil, nº 883 — Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087
CNP. 5.458 .836/0001-33
z
PREFEITURA.
E
Avenida Brasil, nº 883 — C»
en
En
CEP; 87980-000
E
DECRETO Nº 03(
Do 09 do março d
z
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Munif
por Superávit Financeiro e por anulação de Recursos Vincula,
nº1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lel
LDO Loi do Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.36]
GILSON JOSÉ DE GOIS, Prefeito Municipal do Itaúna do Su,
são conferidas pela Lei Municipal nº 1.385/2021 de 09 de me
de março de 1964. i
DECRETO E
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçare
tado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicioná
lação de Recursos Vinculados no valor de R$ 108.017,15 (ce
na seguinte dotação:
04000:
DEPARTAMENTO DE FINANÇAS.
- DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 2
04003:0412900022.017 — Gestão das Atividades de Tributaçã
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS.
339039: Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fic
FONTE: 000-- Recursos Ordinários (Livres)
05000- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANC
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIA. o
05001:2575100052.019 — Gestão das Atividados da Assistênc
300000: DESPESAS CORRENTES.
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039: Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica (Fic
TOTAL ag de (oem +
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO )
05002:1545100051.018 — Pavimentação de Vias Urbanas —
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS.
449000: APLICAÇÕES DIRETAS
469051:- Obras e Instalação (Ficha 414)
TOTAL A E]
FONTE: 773 Convenio ministério das Cidades — Pav. de Via
05002:2678200052.029 - Gestão das Atividades do Setor Ro,
300000:- DESPESAS CORRENTES,
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES.
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS '
339093: Indenizações e Restituições (Ficha 413)
TOTAL . E a )
FONTE: 777 Conv. SEDU — Pav. e Recape de Vias Urbang
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR
dos os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recurd
etrês mil, dezessete reais o quinze centavos), proveniente de
'
FONTE: 773 Conv. Minist. das Cidades - Pav. V Urbanas cl
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR.
o cancelamento no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco m!
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBAN
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS |
05003:1545200052.026 — Gestão das Atividades dos Serviço
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS :
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Fie
TOTAL à - o
FONTE: 000 — Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO:
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, com
to, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as altera
pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a
instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para.
Art, 5º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua public.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna de
março do ano de dois mile vinte e um (09/03/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Praça Giácc
Caixa Pot
FoneiFax (44) 34351.
CNP.
PO
PLANALTINA DO +
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