| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1386 / 2021 |
| Date | 2021-03-15 |
| Ementa | Autoriza a participação, com reservas, do Município de Itaúna do Sul no consórcio público intermunicipal de inovação e desenvolvimento do estado do paraná - CINDEPAR e dá outras providências. |
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- 14 * DIARIO) NOROESTE | “publicação legal Av. Brasil, 883 — efa (044) 3436-1087 - Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www.itaunadosul. pr.gov.br — email: contato Witaunadosul.pr.gov.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. Território Encontro das ====== ESTADO DO P ARANÁ ====== =— SÚMULA: AUTORIZA . A PARTICIPAÇÃO, COM RESERVAS, DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL NO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a participar, com reservas, implicando em consorciamento parcial, do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, constituido conforme Protocolo de Intenções firmado em 15 de abril de 2013 e alterações posteriores e consolidação em 08/03/2019, observado o disposto na Lei Federal nº 11.107/2005, de 06 de Abril de 2005, nos termos do artigo Art. 2º-A do Estatuto/Contrato do Consórcio Público do CINDEPAR. Art. 2º - Fica ratificado parcialmente o Protocolo de Intenções e as cláus do Estatuto/Contrato de Consórcio Público, publicado nos jornais de circulação de âmbito regional, no Jornal “O Diário do Norte do Paraná” e do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE INOVAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PARANÁ - CINDEPAR, visando promover ações na área de infraestrutura e desenvolvimento urbano dos municípios consorciados aderindo as finalidades previstas nos incisos Il a XI, do artigo 8º, do Protocolo de Intenções e seu aditamento, quais sejam: a) pavimentação de vias urbanas e rurais, por diferentes processos - pavimentação 5 asfáltica, elementos pré-moldados de concreto ou outros, serviços de tapa-buracos da pavimentação, recapeamento de vias, execução de meio-fio, sarjeta etc., bem como serviços complementares a execução do serviço de pavimentação, como a lavagem de ruas, a remoção de árvores e a pintura de vias; b) apoiar as estruturas municipais de manutenção de pavimentação com capacidade de treinamento, controle de qualidade, manutenção de máquinas e veículos etc.; c) apoiar a gestão de programas e projetos na área de arborização urbana, com serviços de capacitação e treinamento de pessoal para plantio e poda de árvores, bem como, apoio a produção de mudas de espécies adequadas à arborização urbana e espécies ornamentais para praças e parques; d) redes de drenagem (galerias pluviais) e outras; e) iluminação pública; f) limpeza das vias urbanas, com destinação dos resíduos; 9) sinalização de trânsito e nomenclatura das vias; h) conservação do mobiliário urbano em geral, incluindo monumentos; i) Implementar melhorias na gestão pública e administrativa dos Municípios; i) Outras atividades correlatas. Art. 3º. O Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, com sede e foro no Município de Astorga-PR, foi constituído . sob a forma de associação pública, de natureza autárquica, com prazo de duração indeterminado, regendo-se pelo Estatuto/Contrato de Consórcio Público, pela Lei nº. 11.107/2005, Decreto nº. 6.017/2007, artigo 41, IV, do Código Civil Brasileiro e demais legislações aplicáveis e regulamentação de seus órgãos. - Parágrafo único - Para o cumprimento de seus objetivos, o Consórcio Público poderá: | - firmar convênios, contratos, contrato de programa, contrato de rateio, termos de parceria, contrato de gestão, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas, de outras entidades e órgãos de governo; H - ser contratado pela administração direta e indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; HI - promover as desapropriações e instituir servidões nós termos de declaração de utilidade ou necessidade pública ou de interesse social, realizada pelo ente consorciado em que o bem ou o direito se situe; IV - promover, por deliberação da Assembleia Geral, a constituição e gestão de fundos específicos para aplicação em atividades condizentes aos objetivos do consórcio; V - realizar licitação para contratação de bens ou serviços da qual, nos termos do edital, decorram. contratos administrativos celebrados por órgãos ou entidades dos entes consorciados, nos termos do $81.º do art. 112 da Lei n.º 8. isiánca e do art. 19 do Decreto n.º 6.017/2007. “VI - firmar parcerias com instituições públicas ou privadas para ac de termos de cooperação. O ii ; Art. 4º. O ente Consorciado somente entregará recursos ao Consórcio Público Ea mediante contrato de rateio. 1 O cet do ao or omaliado em cada exe antro o prazo de 4 span proa omecoaço suportam. . E rca po o | Público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações str : 4 4 3º Cano obielho de permitir 6 atendimento dos dispoelivos da Ls! Complementar “ n.º 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas em conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. Art. 5º - Pora comcretnapão coin Cio o Ii cla Sun Comtónio ado rd de Inovação e Eesenvoninarto do Estado do Paraná BY Dor O indo de Recurso: Dc pa TS RODO (IO Pomar im Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, * crédito especial para atendimento das despesas de que trata o artigo anterior e das demais: despesas assumidas por adesão ao contrato de rateio, decorrente da participação no Consórcio Público Intermunicipal de inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, já prevista no Orçamento em execução. Art. 7º - Fica alterado'o Anexo | — Ações Prioritárias e tas para o período 2018 a 2021, da Lei nº 1216, de 2017, que dispõe sobre o Plurianual do Município de itaúna do Sul, com inclusão de metas no PROGRAMA - 2021 - Gestão das Despesas do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, com a seguinte redação: Art. 8º - Fica alterado o Anexo | - Metas e Prioridades, da Lei Municipal nº. 1367, de 2020 — “Lei Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro do ano 2020”, com inclusão de metas no Departamento de Divisão de Obras e Viação, com a seguinte Art. 9º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município para o exercício finanpeiro de 2020, Crédito Adicional Especial por anulação de dotação na fonte 0000, no'valor de R$ 400,00 para a ingresso e manutenção do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR, na dotação orçamentária abaixo: 05.002.15.45100052.098 Desenvolvimento do Estado do Paraná — CINDEPAR | E Art. 10 — Como recurso para atendimento do crédito previsto no artigo anterior, será " cancelada parcial ou total ara ie a Lei n. 1382, de 2021. . to o o EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL, aos 16 di dias do mês de março . do ano de 2021 (dois mil e vinte e um). GILSON JOSE DE GOIS