| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.388 / 2021 |
| Date | 2021-03-16 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.342/2020, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL i ESTADO DO PARANÁ. Avenida Brasil, nº 883 - Caixa Postal: 01 — Telefax: (044) 3436-1087 j CNPJ: 75.458.838/0001-33 ; E-mail: pmisQbvsp.com.br CEP: 87980-000 - taúna do Sul - Estado do Paraná. “SÚMULA: Autoriza a fiação do Município de Haúna do Sul como associado da Associação dos Municípios do “Paraná — AMP e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica autorizada a filiação do Município de Itaúna do Sul como ente associado e integrante da AMP - As. sociação dos Municípios do Paraná. : Aut 2º O Município de Itaúna do Sul contribuirá mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº. 76.694.132/0001/22, entidade estadual oficial de representação dos Municípios do Estado do Paraná. Parágrafo Primeiro: A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Itaúna do Sul nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministé- con Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de At. 5º Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legisiaivo, poderão exigir prestação de contas da ent dade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (16/03/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal ARS qro = En E SUE pego por puperávit Financeiro de Recursos Vinculados de Dotação na LOA — Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE os Vinculados no valor de R$ 141.000,00 (cento e quarenta e um mil reais), na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE » 07001:10304.00082.068 — Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância em Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052: Equipamentos e Material Permanente (Ficha 415)... R$ 105.000,00 iara! cm Sa ST ER A SO R$ 105.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 416)...................... R$ 36.000,00 o jo aa RESINA CEAR PE c4 AD ER = RE UI POR R$ 36.000,00 FONTE: 501 — Receitas da Alienação de Ativos TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 141.000,00 Art. 2º- Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 141.000,00 (cento e qua- renta e um mil reais ), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 1818 — Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde cic 253-6. R$ 105.000,00 FONTE: 501 — Receitas de Alienações de Ativos c/c 13491-0. R$ 36.000,00 Art 3º Sejam realizadas as modificações orgamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei es. tão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA - Plano Plurianual, instituído pela mi “516/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, ns: tituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art: 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, “ aço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (16/03/2021). GILSONJOSÉDE GOIS | y Prefeito Municipal