| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.389 / 2021 |
| Date | 2021-03-18 |
| Ementa | Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavirus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde e dá outras providências. |
| native_id | 494 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
publicação legal www.diariodonoroeste.com.br Edição - 18.749 | Paranavaí | 19 de março de 2021| sexta-feira • 13 II – A comprovação dos requisitos será exigia no ato da contratação, através de diploma ou certificado de conclusão do respectivo curso (apenas os títulos deverão ser entregues no ato da inscrição). Os documentos deverão ser apresentados através de original ou cópia autenticada, podendo a autenticação ser realizada por Servidor Público, mediante a apresentação da cópia e o original III – A declaração de que é alfabetizado deverá ser realizada pelo próprio candidato, com escrita de próprio punho com os dizeres “Para fins do PSS, declaro sob as penas da lei que sou alfabetizado”, seguido da data, nome e assinatura. 7 – DA PONTUAÇÃO Será contado em favor do candidato, a seguinte pontuação, considerando os critérios de escolaridade, aperfeiçoamento e experiência no cargo ou na área respectiva; CRITÉRIO NÍVEL PONTUAÇÃO Escolaridade Pós-graduação 05 pontos cada pós Mestrado 10 pontos cada mestrado Doutorado 20 pontos cada Doutorado Aperfeiçoamento Curso/capacitação na área - mínimo de 20(vinte) horas 02 pontos cada curso Experiência Experiência na área (por ano). 02 pontos por ano 8 – DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS TÍTULOS I - Independentemente da quantidade de títulos apresentados, a pontuação máxima de títulos será de .100 (cem) pontos. II - Os títulos deverão ser apresentados em duas vias (cópias), uma delas autenticada. A via não autenticada será devolvida ao Candidato com o protocolo de recebimento, após conferir que é idêntico ao título autenticado, que ficará em poder dos Servidores no local de inscrição. Não é necessário entregar os títulos dentro de envelope. III -Os títulos, juntamente com a ficha de inscrição, serão recebidos e protocolados no local previsto no item 3, I deste edital, durante o prazo de inscrição previsto no cronograma de execução. IV -Não serão aceitos títulos apresentados fora do prazo. 9 Cirurgião Dentista Ensino superior no curso de Odontologia e registro no conselho da categoria profissional CRO. 10 Enfermeiro Ensino superior no curso de Enfermagem e registro no conselho da categoria profissional COREN. 11 Técnico em Enfermagem Curso técnico de enfermagem a nível pós médio ou integrado e registro no conselho no Conselho da Categoria Profissional. 12 Motorista com habilitação na categoria “C” Ser alfabetizado, possuir CNH “C” e Curso de coletivo e escolar. 9 – DAS INSTRUÇÕES SOBRE A REALIZAÇÃO DAS INSCRIÇÕES E APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS I – Para realizar a inscrição no presente processo seletivo simplificado, o Candidato deverá: 1. Preencher corretamente a Ficha de Inscrição, que será fornecida no local de inscrição ou na internet, no site oficial do município, previsto no item 2, I deste edital; 2. Apresentar todos os documentos solicitados na ficha de inscrição. II – Para comprovação dos critérios, serão aceitos os seguintes documentos: a) Critério Escolaridade: 1 – Diploma 2 – Certificado de conclusão 3 – Declaração de conclusão do Curso, emitido pela Entidade responsável pelo curso. b) Critério Aperfeiçoamento: 1 – Certificado de conclusão; 2 – Declaração de conclusão do curso. c) Critério de experiência: 1 - Cópia autenticada da carteira de trabalho; 2 – Cópia do Contrato de trabalho, devidamente formalizado; 3 – Cópia do ato de nomeação em cargo público; 4 - Comprovação de trabalho autônomo, através de alvará de licença ou inscrição como microempreendedor ou Empreendedor Individual. III - Para fins de comprovação de tempo de serviço, a fração igual ou superior à 06 (seis) meses será considerado ano completo. IV - Não serão considerados como Títulos, outros documentos apresentados, que não os expressamente descritos neste Edital. V - Os documentos deverão ser apresentados através de original ou cópia autenticada, podendo a autenticação ser realizada por Servidor Público, mediante a apresentação da cópia e o original. 10 – DO JUGLAMENTO O julgamento será realizado pela Comissão Especial de Processo Seletivo (CEPS), designada pelo Decreto Municipal n° 078/2021. 11 – DA CLASSIFICAÇÃO Os candidatos habilitados serão classificados em ordem decrescente da nota final obtida através do total de pontos em cada critério. 12 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE I - Na hipótese de igualdade no total de pontos entre os aprovados, o desempate de notas processar-se-á com os seguintes critérios: a) Para TODOS os cargos, em que houver candidatos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em conformidade com o art. 27, parágrafo único, da Lei 10741/2003 - Estatuto do Idoso, será utilizado o critério da maior idade. b) Persistindo o empate, terá preferência o candidato que tiver c.1) maior nota no critério escolaridade c.2. maior nota no critério experiência c.3) maior nota no critério aperfeiçoamento c.4) maior idade, considerando ano, mês, e dia de nascimento. 13 – DA CONTRATAÇÃO I - Os candidatos serão convocados através de Edital, por ordem de classificação, para efetivação da contratação, ocasião em que poderá, de acordo com cada caso, ser exigido documentos que comprove: a) Ser brasileiro nato ou naturalizado; b) Ter idade mínima de 18 (dezoito anos); c) Comprovar os requisitos exigidos para o exercício da função; d) Estar em dia com as obrigações eleitorais; e) Estar em dia com as obrigações militares; f) Estar no gozo dos direitos políticos; g) Possuir certificado de reservista ou de dispensa de incorporação, quando do sexo masculino; h) Ter aptidão física e mental para o exercício das atribuições da função, comprovado através de exame admissional; i) Ter disponibilidade para o horário de trabalho, o qual deverá atender as necessidades do órgão requisitante; j) Declarar que não se encontra em situação de acúmulo ilegal de proventos, funções, aposentadoria, empregos e cargos públicos, nos termos do inciso XVI do artigo 37 da Constituição Federal e incisos XVI e X VII do artigo 27 da Constituição do Estado do Paraná; k) Apresentar declaração de não ter sido demitido ou exonerado a bem do serviço público nos últimos 05 (cinco) anos; l) Carteira de Identidade (RG) e fotocópia; m) CPF e fotocópia; n) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e fotocópia; o) Certidão de nascimento ou casamento e fotocópias; p) Certificado de reservista e fotocópia, quando couber; q) Título de eleitor e fotocópia, junto com o comprovante de votação da última eleição ou a justificativa da ausência; r) Cadastro do PIS/PASEP fotocópia; s) Comprovante de escolaridade exigida e registro no conselho da Classe quando houver; t) Certidão de nascimento dos filhos menores de 21 anos e fotocópia, quando couber; u) Uma foto 3x4 recente, tirada de frente; v) Atestado de sanidade mental; w) Declaração de não ter sofreu no o exercício de função pública, penalidade decorrente de processo administrativo disciplinar; x) Atestado de antecedentes civis e criminais, fornecimento pelo Cartório do Distribuidor do Fórum; y) Comprovante de residência; z) Declaração de não ter sido demitido ou exonerado a bem do serviço público nos últimos 05 (cinco) anos; II - O Candidato convocado que não comparecer para contratação ou não apresentar toda a documentação solicitada será desclassificado do certame. 14 – DOS RECURSOS I - O candidato poderá impugnar o presente edital ou apresentar recurso em relação ao julgamento, observadas as seguintes regras: a) Somente serão aceitas as impugnações e os recursos formulados por escrito devidamente justificados e fundamentados. b) Recursos ou pedidos de revisões fora do prazo serão desconsiderados. c) O resultado do julgamento dos recursos será publicado em extrato. 15 - DA RESERVA ESPECIAL I - Havendo contratações em número superior ao previsto neste Edital, especificamente, em número igual ou superior a 20 (vinte) Candidatos em cada Cargo, será assegurado, nas vagas abertas para o respectivo cargo, 5% (cinco por cento) das vagas como reserva especial para os Candidatos portadores de deficiência física, ressalvado os demais requisitos deste Edital, que se aplica em igualdade de condição aos portadores deste benefício. II - Antes da nomeação, o Candidato portador de deficiência física será submetido a perícia médica, para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atividades do cargo. III - A perícia médica será realizada pela Junta Médica oficial do Município ou Médico do Trabalho, devendo o laudo ser emitido no prazo de até 05 dias úteis, contados da data do respectivo exame. IV - Caso a Junta Médica ou Médico do Trabalho conclua pela inaptidão do candidato, será constituída de ofício, no prazo de até 30 dias, equipe médica para nova perícia, da qual participará um médico especialista na deficiência de que é portador o candidato e um Médico indicado pelo candidato. V - A equipe médica deverá apresentar conclusão da avaliação no prazo de 05 dias úteis contados da realização do exame. 16 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I - Aplica-se ao pessoal contratado nos termos deste Edital, o regime da Consolidação das leis do trabalho. II - O pessoal contratado nos termos deste Edital fica vinculado obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social, cujas contribuições devem ser recolhidas durante a vigência da contratação. III - O prazo de validade do presente Edital esgotar-se-á em 02 (dois) anos, a contar da data de publicação do ato de homologação do resultado final do Processo Seletivo Simplificado, podendo vir a ser prorrogado uma única vez, por igual período. IV - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial de Processo Seletivo (CEPS). Diamante do Norte (PR), 18 de março de 2021. CLEITON JOSE ROCHA GEREY Presidente da CEPS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ Rua Dom Pedro II nº 800, Caixa Postal nº 01 Fone/Fax 0xx44 3445-8150 – CNPJ 76.238.435/0001-30 Site www.saojoaodocaiua.pr.gov.br CEP 87.740-000 – São João do Caiuá – Paraná EXTRATO DO TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 033/2021 DATA: 18 de Março de 2021 FUNDAMENTO LEGAL ARTIGO 24 DA LEI 8666/93. OBJETO PAGAMENTO DE TARIFA PELO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A PRÓPRIOS DESTE MUNICÍPIO, CONFORME ATIVIDADES INFORMADAS PELO SETOR DE CONTABILIDADE E ORÇAMENTO, A SEGUIR E, SEGUNDO FATURA APRESENTADA PELA REFERIDA EMPRESA, SENDO QUE SEU CONSUMO E VALOR DEVERÃO SER ATESTADOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE. ORIGEM MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ CNPJ 76.238.435/0001-30 ENDEREÇO RUA DOM PEDRO II, 800 – CEP 87740-000 – SÃO JOÃO DO CAIUÁ/PR. DESTINO COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. CNPJ 04.368.898/0001-06 ENDEREÇO RUA JOSÉ IZIDORO BIAZETTO, 158 – BLOCO C – BAIRRO MOSSUNGUE - CEP 81.200-240 – CURITIBA/PR. VALOR R$ 950.000,00 (NOVECENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) DOTAÇÕES CONFORME ANEXOS AO PROCESSO STEFAN TOMÉ PAUKA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA ESTADO DO PARANÁ Praça Isabel Marcos Beltrame, n.º 2000 - (44) 3460-1109 –fax: (44)3460-1170 Caixa Postal, 91 - CEP 87760-000 - TAMBOARA - PARANÁ CNPJ – 76.978.519/0001-00 Processo administrativo nº 025/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2021 O MUNICÍPIO DE TAMBOARA, Estado do Paraná, de conformidade com as Leis Federais nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993 e Lei nº. 10.520/02 e suas alterações e demais legislações aplicáveis, torna pública a realização de licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, às 09h00min horas, do dia 06 de abril de 2021, no Portal: Bolsa de Licitações do Brasil – BLL www.bll.org.br, o Pregoeiro, designado através da Portaria nº. 006/2021, receberá para abertura e julgamento os envelopes “1” e “2”, contendo a proposta de preço e documentação, tendo como objeto: para: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, USUÁRIOS DO SUS (TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO) PARANAVAÍ-CURITIBA-PARANAVAÍ, pelo critério menor preço por lote, objeto do presente Edital. Informamos que a íntegra do Edital encontra-se disponível do endereço supracitado e no site: www.tamboara.pr.gov.br/processoslicitatorios/licitacao - www.bll.org.br Tamboara-PR, 18 de março de 2021. _______________________________ ANTONIO CARLOS CAUNETO PREFEITO MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 13/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO 06/2021 Exclusivo para participação de EPP/ME/MEI REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (IMPRESSOS) Informamos aos interessados que o Consórcio Intermunicipal de Saúde/Amunpar, realizará licitação na modalidade de PREGÃO na sua forma ELETRÔNICO, em obediência a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, a Resolução da Presidência deste Consórcio nº 01/2007, as normas constantes da Lei 8.666/93, Lei 9.784/99 e suas modificações, conforme as seguintes especificações: 1 – Objeto do Pregão: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (IMPRESSOS), conforme descritivo completo no Termo de Referência, Anexo I do Edital. 2 – DATA E HORÁRIO DO CERTAME: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir de sua publicação até as 09:00 horas do dia 05 de abril de 2021. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 05 de abril de 2021 às 09:01 horas INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 14:00 horas do dia 05 de abril de 2021. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: www.bll.org.br “Acesso Identificado” FORMA DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO, POR LOTE. 3 – O prazo de execução da Ata de Registro de Preços: Será pelo período de 12 (doze) meses. 4 – Valor máximo: R$21.410,00 (vinte e um mil e quatrocentos e dez reais). 5 – Tipo: MENOR PREÇO, Por Lote. 6 – Dotação: As despesas decorrentes da aquisição ou contratação do objeto da presente licitação correrão por conta de recursos da dotação orçamentária: 01.001.10.302.2009.2001.3.3.90.39.00.00 Fonte 001, Fonte 013. 7 – Poderão participar do processo interessados que atenderem às exigências deste Edital e seu(s) anexo(s), e efetivem seu cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões. O Edital completo e os modelos de impressos encontram-se à disposição no site www.consorciodesaude.com.br, ou junto ao setor de licitações do Consórcio Intermunicipal de Saúde/Amunpar, até 24 horas antes da abertura da licitação, por meio de solicitação por e-mail: licitacoes@consorciodesaude.com.br. Telefone para contato Fone: (44) 3421-5174 – 3421-5180 – 3421- 5183. Paranavaí, 18 de março de 2021. Lidiane Salles Pascoin Pregoeiro AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº 13/2021 - PREGÃO ELETRÔNICO 06/2021 Exclusivo para participação de EPP/ME/MEI REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (IMPRESSOS) Informamos aos interessados que o Consórcio Intermunicipal de Saúde/Amunpar, realizará licitação na modalidade de PREGÃO na sua forma ELETRÔNICO, em obediência a Lei nº 10.520/2002, o Decreto nº 3.555/2000, a Resolução da Presidência deste Consórcio nº 01/2007, as normas constantes da Lei 8.666/93, Lei 9.784/99 e suas modificações, conforme as seguintes especificações: 1 – Objeto do Pregão: AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE (IMPRESSOS), conforme descritivo completo no Termo de Referência, Anexo I do Edital. 2 – DATA E HORÁRIO DO CERTAME: RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir de sua publicação até as 09:00 horas do dia 05 de abril de 2021. ABERTURA E JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: 05 de abril de 2021 às 09:01 horas INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: às 14:00 horas do dia 05 de abril de 2021. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: www.bll.org.br “Acesso Identificado” FORMA DE JULGAMENTO: MENOR PREÇO, POR LOTE. 3 – O prazo de execução da Ata de Registro de Preços: Será pelo período de 12 (doze) meses. 4 – Valor máximo: R$21.410,00 (vinte e um mil e quatrocentos e dez reais). 5 – Tipo: MENOR PREÇO, Por Lote. 6 – Dotação: As despesas decorrentes da aquisição ou contratação do objeto da presente licitação correrão por conta de recursos da dotação orçamentária: 01.001.10.302.2009.2001.3.3.90.39.00.00 Fonte 001, Fonte 013. 7 – Poderão participar do processo interessados que atenderem às exigências deste Edital e seu(s) anexo(s), e efetivem seu cadastramento junto à Bolsa de Licitações e Leilões. O Edital completo e os modelos de impressos encontram-se à disposição no site www.consorciodesaude.com.br, ou junto ao setor de licitações do Consórcio Intermunicipal de Saúde/Amunpar, até 24 horas antes da abertura da licitação, por meio de solicitação por e-mail: licitacoes@consorciodesaude.com.br. Telefone para contato Fone: (44) 3421-5174 – 3421-5180 – 3421- 5183. Paranavaí, 18 de março de 2021. Lidiane Salles Pascoin Pregoeiro DECRETO 5576/2021 Atualiza o valor da Unidade de Referência para cobrança Da COSIP – Contribuição para custeio do Serviço de Iluminação publica O prefeito Municipal de Rondon, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o Artigo 9º e artigo 10º da Lei Municipal nº 1.178/2003 de 24 de novembro de 2003. DECRETA: Artigo 1º - Fica atualizado a partir de 01.07.2021 o valor da Unidade de Referência para cobrança da COSIP – Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública, a UVC – Unidade de Valor de Custeio, atualizando o valor de R$ 64,58 (Sessenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos) para o valor de R$ 68,10 (Sessenta e oito reais e dez centavos) baseado no índice de variação do INPC ocorrida no ano de 2020 de 5,45% (cinco virgula quarenta e cinco por cento). Artigo 2º - Este decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogada a s disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Rondon, Estado do Paraná, em 18 de março de 2021. LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2021 De 18 de março de 2021 SÚMULA:- Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal Regulamentador n. 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2.º O protocolo de intenções, após a sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3.º O consórcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4.º As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas através da abertura de créditos suplementares, para fins de cumprimento do art. 8.º da Lei Federal n. 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (18/03/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 1.389/2021 De 18 de março de 2021 SÚMULA:-Ratifica o protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área de saúde e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1.º Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n. 11.107/2005 e do Decreto Federal Regulamentador n. 6.017/2007, o protocolo de intenções firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando precipuamente à aquisição de vacinas para combate à pandemia do coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. Art. 2.º O protocolo de intenções, após a sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público. Art. 3.º O consórcio que ora se ratifica terá personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica. Art. 4.º As despesas previstas nesta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, autorizadas através da abertura de créditos suplementares, para fins de cumprimento do art. 8.º da Lei Federal n. 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (18/03/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 1.390/2021 De 18 de março de 2021 SÚMULA:- Autoriza a filiação do Poder Executivo do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, à Frente Nacional dos Prefeitos – FNP. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1.º Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a celebrar Termo de Filiação com a Frente Nacional de Prefeitos – FNP, entidade privada, sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF sob o n. 05.703.933/0001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social. Art. 2.º Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a contribuir mensalmente para a Frente Nacional de Prefeitos – FNP, em valores que forem definidos pela Assembleia Geral daquela associação, na forma prevista nos estatutos sociais da entidade. Parágrafo único. As despesas relativas à contribuição de que trata esta Lei correrão por conta da dotação orçamentária consignada no Orçamento, podendo, para tanto, suplementá-la, caso necessário. Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (18/03/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Território Encontro das Águas MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www.itaunadosul.pr.gov.br – email: itaunadosul@brturbo.com.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. ====== ESTADO DO PARANÁ ====== REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DECRETO MUNICIPAL N° 039/2021 17 de março de 2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS TEMPORÁRIAS E EMERGENCIAIS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO CONTÁGIO PELO CORONAVÍRUS – COVID 19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, Gilson José de Gois, no uso de suas atribuições legais, considerando as diversas normativas fixadas em Decretos Municipais em face do enfrentamento da pandemia do coronavírus-COVID-19; CONSIDERANDO as diversas recomendações e determinações para o funcionamento de atividades comerciais no âmbito do Município de Itaúna do Sul, em face do enfrentamento da situação de emergência em saúde pública – pandemia do coronavírus – COVID-19. Ainda CONSIDERANDO: CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 7.122 de 16 de março de 2021. CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 037 de 09 de março de 2021. CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 7.020 de 05 de março de 2021. CONSIDERANDO os termos do Decreto Municipal nº 027 de 26 de fevereiro de 2021. CONSIDERANDO os termos do Decreto Estadual nº 6.983 de 26 de fevereiro de 2021. DECRETA Art. 1º. Fica RATIFICADO, no âmbito do Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, todas as medidas restritivas de enfrentamento à pandemia do coronavírus – COVI-19, constantes do Decreto Estadual nº 6.983, de 26 de fevereiro de 2021, com as implementações do Decreto Estadual nº 7.122/2021, de 16 de março de 2021, resguardadas as seguintes adequações à realidade local: I – Mantém-se a restrição provisória de circulação em espaços e vias públicas no período das 20 horas às 5 horas, salvo a circulação de pessoas e veículos em razão de serviços e atividades essências constantes do art. 5º do Decreto Estadual nº 6.983/2021; II – Fica proibida a comercialização e o consumo de bebidas alcoólicas em espaços de uso público ou coletivo no período das 20 horas às 5 horas, estendendo-se a quaisquer estabelecimento comercial; Art. 2º. Fica ratificado o rigoroso cumprimento das recomendações preventivas ao contágio do coronavírus - COVID-19, constantes nos Decretos Municipais anteriores, notadamente quanto ao uso obrigatório de máscaras, higienização das mãos com sabão ou álcool em gel e o isolamento social. Território Encontro das Águas MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www.itaunadosul.pr.gov.br – email: itaunadosul@brturbo.com.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. ====== ESTADO DO PARANÁ ====== Art. 3º. Fica proibida qualquer tipo de aglomeração de pessoas, no período das 20horas às 5horas, em espaços públicos municipais (vias, praças, parques, campos e quadras esportivas, etc.) como forma de minimizar a propagação e transmissão comunitária do coronavírus. Art. 4º. Fica suspenso o transporte universitário gratuito municipal, como forma de minimizar a propagação e transmissão comunitária do coronavírus. Art. 5º. O uso de máscara, cirúrgica, descartável ou de tecido, inclusive de fabricação caseira, obedecidas as orientações do Ministério da Saúde, é conduta obrigatória para todos os cidadãos em trânsito nas vias e logradouros públicos, reforçando-se a obrigatoriedade, também, para o ingresso e ou permanência em estabelecimentos públicos e estabelecimentos privados comerciais, empresariais, de serviços ou industriais. Art. 6º. Compete ao proprietário e ou responsável legal pelos estabelecimentos (públicos ou privados) a fiscalização e controle de lotação, a manutenção do distanciamento mínimo entre pessoas, uso de máscaras, dentro ou no entorno do estabelecimento, a disponibilização de álcool em gel, água e sabão para funcionários e público externo, desinfecção e higienização periódica de áreas comuns, incluindo pisos, paredes, superfícies de contato, materiais, equipamentos e utensílios, além da higienização de rotina, dentre outras determinações e recomendações já expedidas em Decretos anteriores. Art. 7º. Permanecem as recomendações preventivas quanto à circulação em vias e logradouros públicos e a frequência em estabelecimentos públicos ou privados das pessoas dos grupos de riscos. Art. 8º. Quanto ao funcionamento dos serviços públicos e atividades privadas, deverão ser mantidas as atividades essenciais, compreendidos os serviços de saúde de urgência, emergência e internação, farmácias, serviços odontológicos, clínicas médicas, laboratórios de análise clínica, fornecedores de insumos vinculados à saúde, serviços veterinários e suas respectivas clínicas (unicamente em situação de urgência clínica), postos de combustíveis, distribuidoras de água envazada e gás de cozinha (GLP) e serviços funerários, e as demais atividades, segundo os Arts. 4º e 5º do Decreto Estadual 6.983/2021, mediante o cumprimento das recomendações fixadas em Decretos Municipais anteriores. Art. 9º. Resta suspenso, durante os finais de semana compreendidos pelos dias 20 a 21 e 27 a 28 de março de 2021, a partir do meio dia de cada sábado, o funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o Município, como medida obrigatória de enfrentamento de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19. Art. 10º. Os Seguintes serviços deverão funcionar, a partir do dia 10 março de 2021 até o dia 1 de abril de 2021, com restrições de horários, modalidade de atendimento e/ou regras de ocupação e capacidade: I – Fica autorizado o funcionamento de restaurantes, bares e lanchonetes, das 6 horas às 20 horas, de segunda a sexta-feira, e nos sábados até o meio dia, com limitação da capacidade em 50%, permitindo o funcionamento durante 24 horas, apenas por meio da modalidade entrega, inclusive nos finais de semana. Território Encontro das Águas MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www.itaunadosul.pr.gov.br – email: itaunadosul@brturbo.com.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. ====== ESTADO DO PARANÁ ====== II – Fica liberado o funcionamento das igrejas, templos religiosos e similares, com capacidade de até 30%, garantido o afastamento mínimo de 1,5 metros (um metro e meio) entre as pessoas, em todas as direções; ainda observadas as demais regras; a) Obedecidas às determinações da Secretaria de Saúde – SESA n° 221/2021 de 05 de março de 2021 do Ministério da Saúde III – Salões de beleza, barbearias, cabeleireiro, manicure, pedicure, podólogo e maquiagem. a) Funcionamento seguindo as regras Estaduais e Decretos Municipais anteriores, das 05 horas às 20 horas de segunda a sexta-feira, e nos sábados até o meio dia, com atendimento individual e pré-agendado, podendo caso houver dois profissionais, realizar o atendimento concomitante, com permanência de no máximo 4 pessoas. Art. 11. O não cumprimento das medidas estabelecidas no presente Decreto será caracterizado como infração à legislação municipal e sujeitará o infrator às penalidades e sanções aplicáveis, inclusive cassação de licença de funcionamento, bem como sujeitar-se-á às penalidades civis e penais previstas no ordenamento jurídico nacional. Art. 12. Mantém-se as disposições do Art. 2º do Decreto Municipal nº 027/2021, quanto à prestação dos serviços essenciais em saúde, permanecendo suspenso o atendimento presencial nas repartições públicas municipais, mantidos exclusivamente os serviços internos, salvo as necessidades especiais de funcionamento, principalmente em caso de processos licitatórios urgentes e inadiáveis. Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ratificando todas as disposições que não forem contrárias, contidas nos decretos municipais anteriores, e as medidas previstas, seguindo o Decreto Estadual N° 7.122 de 2021, terá vigência até as 05 horas do dia 1 de abril de 2021, podendo ser suspensas ou modificadas sempre que necessário e a qualquer tempo, priorizando o interesse público e as condições de evolução da pandemia. GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, EM 17 DE MARÇO DE 2021. GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANDRESSA DA SILVA Secretária de Administração.