| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.392 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN, e dá outras providencias. |
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Edição - 18.752 | Paranavaí | 24 de março de 2021| quarta-feira publicação legal www.diariodonoroeste.com.br 14 • Prefeitura Municipal de Itauna do Sul Página: 5 BALANÇO PATRIMONIAL Exercício 2020 Balanço Anual FONTES DE RECURSOS Exercício Anterior DEMONSTRATIVO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO APURADO NO BALANÇO PATRIMONIAL Exercício Atual 778 Conv. AGUASPARANÁ 493/2017 - Aq. de Caminhão Coletor de Resíduos Sólidos 3.000,00 3.000,00 779 Conv. SEDU 277/2018 - Pavimentação de Vias Urbanas (13.507,66) (13.510,67) 780 Conv. SEDU 548/2018 - Aquisição de Veículo para a Administração 0,00 0,00 781 Conv. SEDU 549/2018 - Aquisição de Veículo para o Esporte (9,27) 1.159,54 782 Conv. Ministério das Cidades - Proposta 31477/2018 - Pav. de Vias Urbanas 28.901,56 0,00 783 SEDU - Aquisição de Pá Carregadeira 0,00 0,00 784 Conv. SEAB 138/2018 - Microbacias 237,17 237,17 785 Incentivo à Pessoa com Deficiência PcD III - CEAS-PR - Deliberação nº 114/2018 25.609,59 25.483,84 786 FEAS Incentivo 5 20.160,67 20.061,69 787 Programa FIA Conselho Tutelar 13.020,93 70.193,14 789 FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID19 15,42 0,00 790 Transferências do Sistema Único de Assistência Social - SUAS - (COVID-19) 118.834,05 0,00 791 Incentivo ao CMDCA - Deliberação nº 84/2019 CEDCA-PR 9.603,17 0,00 934 Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 139.951,73 123.838,33 936 Componente para Qualificação da Gestão - SUAS 6.150,42 6.595,80 937 Bloco de Investimentos - SUAS 24.412,62 24.292,77 938 Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial de Média Complexidade - Portaria MDS 113/2015 10,45 1.126,37 940 Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único - Portaria 113/2015 59.881,90 42.491,17 1023 Prestação Pecuniária do Poder Judiciário alocado no Fundo Estadual de Saúde - (COVID-19) 0,00 0,00 1024 Auxílio Financeiro para ações de Saúde Assistência Social para enfrentamento à COVID-19 - L.C nº 173/2020 - Inciso 0,00 0,00 1031 Ações Emergenciais destinadas ao Setor Cultural - Lei Federal nº 14.017/2020 - (COVID-19) 0,00 0,00 1100 Apoio Financeiro aos Municípios - AFM 0,00 0,00 1494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde 73.595,61 23.592,36 1504 Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 0,00 483.851,01 1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde 178.419,40 0,00 2494 Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Coronavírus (COVID-19) 1.279,23 0,00 2518 Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde - 6.950,00 0,00 3494 Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) 0,00 0,00 4494 Emendas Individuais Impositivas - transferência especial - (Inciso I do Art. 169-A da E.C. 105/2019) 0,00 0,00 TOTAL (2.108.334,75) (2.419.635,99) Notas Explicativas A presente demonstração reflete a real posição financeira e patrimonial do Município na data de 31/12/2020, tendo como lastro contábeis efetuados através do Sistema de Contabilidade ao longo do exercício, sendo que as mesmas normas e os preceitos da Contabilidade Pública, tendo como premissa a Lei 4320/64, seguido dos normativos da CF/88 onde couber sua aplicação e por último estruturado conforme a DCASP estabelecida pela MCASP e NBCT 16.6 do Conselho Federal de Contabilidade. O Balanço Patrimonial é composto por: - Quadro Principal: Conforme o MCASP, o QUADRO PRINCIPAL do Balanço Patrimonial é elaborado utilizando-se as classes 1 (ativo) e 2 (passivo e patrimônio líquido) do PCASP. - Quadro dos Ativos e Passivos Financeiros e Permanentes: os ativos e passivos financeiros e permanentes e o saldo patrimonial são apresentados pelos seus valores totais. - Quadro das Contas de Compensação: elaborado utilizando-se a classe 8 (controles credores) do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP). - Quadro do Superávit / Déficit Financeiro: é elaborado utilizando-se o saldo da conta 8.2.1.1.1.00.00 - Disponibilidade por Destinação de Recurso, segregado por Fonte/Destinação de Recurso. 1 - Prefeito Municipal GILSON JOSE DE GOIS Contadora CRC-PR 060.735/O-1 GISELI DORE GUILHEM Controlador Interno PAULO EDUARDO SOTTORIVA PELLIZER 1º TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE RONDON E A EMPRESA APARECIDA DE FÁTIMA PASCHOAL ANTONIEL 67973582991, AO CONTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 56/2020. No dia 19 (dezenove) do mês de março do ano de 2021 (dois mil e vinte e um) nesta cidade de Rondon, Estado do Paraná, de um lado O MUNICÍPIO DE RONDON, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Paraná, 155, inscrito no CNPJ. sob nº 75.380.071/0001-66, representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. ROBERTO APARECIDO CORREDATO, brasileiro, casado , RG nº 3.003.952-1/PR., e a empresa APARECIDA DE FÁTIMA PASCHOAL ANTONIEL 67973582991, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à AV. COMENDADOR GENTIL GERALDI, 2995 - CEP: 87.820-000 - BAIRRO: CENTRO, cidade de Cidade Gaúcha/PR, inscrita no CNPJ sob nº 12.398.365/0001-03, neste ato representada por sua PROPRIETÁRIA, a Senhora APARECIDA DE FÁTIMA PASCHOAL ANTONIEL, portadora da Cédula de Identidade nº 4.052.674-9, e do CPF nº 679.735.829-91, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Termo Aditivo de Prazo com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação e demais legislações pertinentes, assim como pelas condições da Dispensa por Limite nº 66/2020, pelos termos da proposta da Contratada datada de 20/10/2020 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes. 01- OBJETO De conformidade com as especificações e quantidades constantes da supracitada Dispensa de Licitação, para Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de fotografia 3x4 para eventual distribuição às pessoas de baixa renda inscritas nos programas de assistência social, da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o contrato firmado entre as partes em 20/10/2020, documentação parte integrante deste contrato, como se nele estivesse integral e expressamente reproduzida, com vigência até o dia 19 de abril de 2021, a preço global e sem reajuste. 02- DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato original por mais 06 (seis) meses, a contar da data final da vigência atual do contrato. 03 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo inicialmente previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do contrato original, fica acrescido de mais 06 (seis) meses, terminando no dia 19/10/2021 a vigência do contrato, haja vista que: 1-Em virtude da baixa demanda no período de vigência do Contrato, devido a pandemia de COVID 19; faz-se necessário a prorrogação do prazo para que se tenha tempo hábil para utilização do objeto, conforme o disposto na Lei Federal 8.666/93. 04-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS As disposições contratuais não atingidas pelo presente termo permanecem inalteradas. 05- DO FORO As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento do presente Termo de Aditivo, perante o Foro da comarca do Município de Cidade Gaúcha. O presente aditamento é feito na forma bilateral de prévio mútuo e legal acordo, para que surta os devidos efeitos legais. Justas e contratadas, firmam o presente instrumento, em 02 (duas) vias de igual teor com as testemunhas presentes ao ato, a fim de que produza seus efeitos legais. _______________________________________ ROBERTO APARECIDO CORREDATO MUNICÍPIO DE RONDON _______________________________________ APARECIDA DE FÁTIMA PASCHOAL ANTONIEL APARECIDA DE FÁTIMA PASCHOAL ANTONIEL 67973582991 TESTEMUNHAS __________________________ __________________________ DE ACORDO E REVISTO POR _______________________ THIAGO DE BRITO DORNE OAB / PR 51447 Assessor Jurídico 1º TERMO ADITIVO QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE RONDON E A EMPRESA APARECIDA DE FÁTIMA PASCHOAL ANTONIEL 67973582991, AO CONTRATO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 56/2020. No dia 19 (dezenove) do mês de março do ano de 2021 (dois mil e vinte e um) nesta cidade de Rondon, Estado do Paraná, de um lado O MUNICÍPIO DE RONDON, pessoa jurídica de direito público, com sede à Av. Paraná, 155, inscrito no CNPJ. sob nº 75.380.071/0001-66, representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. ROBERTO APARECIDO CORREDATO, brasileiro, casado , RG nº 3.003.952-1/PR., e a empresa APARECIDA DE FÁTIMA PASCHOAL ANTONIEL 67973582991, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à AV. COMENDADOR GENTIL GERALDI, 2995 - CEP: 87.820-000 - BAIRRO: CENTRO, cidade de Cidade Gaúcha/PR, inscrita no CNPJ sob nº 12.398.365/0001-03, neste ato representada por sua PROPRIETÁRIA, a Senhora APARECIDA DE FÁTIMA PASCHOAL ANTONIEL, portadora da Cédula de Identidade nº 4.052.674-9, e do CPF nº 679.735.829-91, a seguir denominada CONTRATADA, acordam e ajustam firmar o presente Termo Aditivo de Prazo com fundamento na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua atual redação e demais legislações pertinentes, assim como pelas condições da Dispensa por Limite nº 66/2020, pelos termos da proposta da Contratada datada de 20/10/2020 e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidade das partes. 01- OBJETO De conformidade com as especificações e quantidades constantes da supracitada Dispensa de Licitação, para Contratação de empresa especializada em Prestação de Serviço de fotografia 3x4 para eventual distribuição às pessoas de baixa renda inscritas nos programas de assistência social, da Secretaria Municipal de Assistência Social, de acordo com o contrato firmado entre as partes em 20/10/2020, documentação parte integrante deste contrato, como se nele estivesse integral e expressamente reproduzida, com vigência até o dia 19 de abril de 2021, a preço global e sem reajuste. 02- DA PRORROGAÇÃO DE PRAZO Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato original por mais 06 (seis) meses, a contar da data final da vigência atual do contrato. 03 - DO PRAZO DE VIGÊNCIA O prazo inicialmente previsto na CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA do contrato original, fica acrescido de mais 06 (seis) meses, terminando no dia 19/10/2021 a vigência do contrato, haja vista que: 1- Em virtude da baixa demanda no período de vigência do Contrato, devido a pandemia de COVID 19; faz-se necessário a prorrogação do prazo para que se tenha tempo hábil para utilização do objeto, conforme o disposto na Lei Federal 8.666/93. 04-DAS DISPOSIÇÕES GERAIS As disposições contratuais não atingidas pelo presente termo permanecem inalteradas. 05- DO FORO As partes contratantes ficam obrigadas a responder pelo cumprimento do presente Termo de Aditivo, perante o Foro da comarca do Município de Cidade Gaúcha. O presente aditamento é feito na forma bilateral de prévio mútuo e legal acordo, para que surta os devidos efeitos legais. LEI Nº 187/2021 SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER A RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA COM BASE NO PERCENTUAL ACUMULADO DO IPCA – ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO, DO PERÍODO DE FEVEREIRO DE 2020 A JANEIRO DE 2021, SOBRE OS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, CONFORME DETERMINA O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CELSO MAGGIONI, Prefeito do Município de Planaltina do Paraná, Estado do Paraná, usando as atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE a Câmara Municipal de Planaltina do Paraná – Estado do Paraná, aprovou e ele, Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei: Art. 1º. Fica concedida reposição das perdas inflacionárias, com base no percentual acumulado do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do período de fevereiro de 2020 a janeiro de 2021, no percentual de 4,56% (quatro vírgula cinquenta e cinquenta e seis por cento) a incidir sobre os vencimentos dos funcionários e servidores municipais, a ser pago a partir da folha de pagamento de março/2021. Art. 2º. O reajuste deverá incidir sobre os vencimentos de todos os servidores municipais do Poder Executivo, incluídos os profissionais do magistério, sejam efetivos, temporários, celetistas, ativos ou aposentados e pensionistas, ocupantes de cargos em comissão ou de funções gratificadas, exceto ao prefeito municipal, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e servidores da Câmara Municipal. §1º. O reajuste previsto no artigo anterior não será cumulativo com a adequação ao piso nacional, estabelecidos pelas Leis Federais nº 11.738/2008 e nº 13.708/2018, tampouco ao aumento do salário mínimo nacional, mas compensado. §2º. A recomposição monetária dos subsídios dos secretários municipais, do prefeito municipal, do vice-prefeito e dos servidores da Câmara Municipal dependerá de iniciativa de lei da Câmara Municipal. Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do Orçamento vigente. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e tendo seus efeitos a partir do dia 01 de março de 2021, ficando revogadas às disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de março de 2021. CELSO MAGGIONI PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ Página 1 de 3 LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2021 De 23 de março de 2021 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itaúna do Sul (REFIS) para o presente exercício fiscal de 2021. Art. 2º. O REFIS tem por finalidade promover a facilitação ao contribuinte na regularização de créditos tributários e não tributários municipais, decorrentes dos seguintes débitos: I – impostos municipais; II – taxa de verificação do regular funcionamento de estabelecimentos de produção, indústria, comércio, prestação de serviços e congêneres; III – imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN; IV – multa de qualquer origem ou natureza. §1º. O REFIS/2021 contemplará os débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, protestados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo-se os contribuintes que aderiram a REFIS anteriores; §2º. O REFIS/2021 não será aplicado a débitos tributários decorrentes de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. LEI MUNICIPAL Nº 1.391/2021 De 23 de março de 2021 SÚMULA: INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO E RECUPERAÇÃO FISCAL PARA O EXERCÍCIO 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Itaúna do Sul (REFIS) para o presente exercício fiscal de 2021. Art. 2º. O REFIS tem por finalidade promover a facilitação ao contribuinte na regularização de créditos tributários e não tributários municipais, decorrentes dos seguintes débitos: I – impostos municipais; II – taxa de verificação do regular funcionamento de estabelecimentos de produção, indústria, comércio, prestação de serviços e congêneres; III – imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN; IV – multa de qualquer origem ou natureza. §1º. O REFIS/2021 contemplará os débitos tributários e não tributários, ajuizados ou não, protestados ou não, inscritos ou não em dívida ativa, incluindo-se os contribuintes que aderiram a REFIS anteriores; §2º. O REFIS/2021 não será aplicado a débitos tributários decorrentes de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI. Art. 3º. A adesão ao REFIS/2021 será formalizada mediante: I – opção do contribuinte através de requerimento administrativo; II – termo de reconhecimento de dívida com opção pela adesão ao REFIS/2021, em caso de parcelamento, onde deverá discriminar o valor integral dos débitos existentes, incluindo correção, juros e multas; III – inclusão, no termo de reconhecimento de dívida, de cláusula de vencimento antecipado das parcelas vincendas, procedendo-se à execução fiscal ou protesto imediato, em caso de inadimplência de até 03 (três) parcelas pactuadas. §1º. Quando se tratar de débitos tributários ajuizados ou protestados, o contribuinte deverá apresentar: a) comprovante de pagamento das custas judiciais, honorários advocatícios e/ou das despesas de protesto. b) comprovante do pedido de suspensão da ação de execução fiscal, promovido pelo Departamento Jurídico da Prefeitura Municipal, até a quitação do parcelamento. §2º. O Departamento de Tributação Municipal fornecerá os formulários necessários para formalização da adesão ao REFIS/2021. Art. 4º. A administração do REFIS/2021 será exercida pela Diretoria de Finanças, através do Departamento de Tributação, a quem competirá: I – homologar os termos de adesão ao REFIS/2021; II – excluir do REFIS/2021 os contribuintes que descumprirem suas condições; III – exercer outros atos relativos à fiel execução do Programa. Parágrafo Único. A homologação de que trata o inciso “I”, deste artigo, deverá conter a assinatura do servidor responsável pela emissão do termo de adesão, juntamente com o Diretor de Finanças. Art. 5º. A adesão ao REFIS/2021 poderá ser formalizada até o dia 30 de abril de 2021, podendo ser prorrogado por até sessenta dias, a critério do Poder Executivo Municipal, e somente poderá ser aceito em relação aos débitos vencidos até 31 de dezembro de 2020. Art. 6º. Com a finalidade de promover o incentivo ao incremento de receita e a recuperação fiscal, fica o Poder Executivo autorizado a conceder descontos sobre o débito, compreendendo juros de mora e multas sobre o valor principal, bem como parcelar os respectivos débitos tributários e não tributários, observando-se o artigo anterior e os seguintes critérios: a) pagamento à vista, ou em até 03 (três) parcelas, com 100% de desconto de multa e juros de mora; b) parcelamento em até 06 (seis) parcelas, com desconto de 80% (oitenta por cento) de multas e juros de mora; c) parcelamento em até 12 (doze) parcelas, com desconto de 60% (sessenta por cento) de multa e juros de mora; d) parcelamento em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com desconto de 40% (quarenta por cento) de multa e juros de mora. Art. 7º. Fica definido que a parcela mínima para adesão ao REFIS/2021 não poderá ser inferior a R$50,00 (cinquenta reais) mensais. Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, em 23 de março de 2021. GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 1.392/2021 De 23 de março de 2021 Súmula: Ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções do Consórcio intermunicipal da Apa Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º. Nos termos da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, ficam ratificadas, em todos os seus termos, o novo Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN, na forma do Anexo. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Executivo Municipal, Itaúna do Sul (PR), 23 de março de 2021. GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Municipal LEI MUNICIPAL Nº 1.393/2021 De 23 de março de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre a readequação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – Conselho do FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB é readequado para atender aos termos e exigências da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Art. 2º A criação ora proposta é efetivada para atender o disposto nos artigos 34 e 42 da Lei Federal nº 14.113/2020. CAPÍTULO II DA COMPOSIÇÃO Art. 3º O Conselho é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber: I – São membros obrigatórios na composição do Conselho: a)2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, sendo pelo menos 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b)1 (um) representante dos profissionais do magistério das escolas de educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino; c)1 (um) representante dos diretores das escolas de educação infantil e ensino fundamental pertencentes à rede municipal de ensino; d)1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos pertencentes ao quadro da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; e)2 (dois) representantes de pais/responsáveis de alunos da rede municipal de ensino. Art. 4º Devem compor ainda o Conselho Municipal do FUNDEB, quando houver no Município: a) 1 (um) representante do Conselho Tutelar; b) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação; c)2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; d)1 (um) representante de escolas indígenas; e)1 (um) representante das escolas de campo; f)1 (um) representante das escolas quilombolas. Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo deverá ser eleito também um suplente. Art. 5º Integrarão o CACS-FUNDEB, 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) será indicado pela entidade de estudantes secundaristas. CAPÍTULO III DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO Art. 6º Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios: I – os representantes do Poder Executivo serão indicados diretamente pelo Prefeito Municipal; II – o representante dos profissionais do magistério pela entidade de classe, ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleias realizadas nas escolas; III – o representante dos diretores também deverá ser indicado após reunião de todos os interessados; IV - o representante dos servidores pela entidade de classe, ou, não havendo, indicado pelos seus pares em assembleia; V – a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os representantes dos pais de alunos; § 1º Os representantes facultativos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil representativas. § 2º As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem possuir as seguintes características e condições: I – devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos; II – desenvolver atividades direcionadas à população do Município; III – devem estar funcionando há pelo menos 1 (um) ano; IV – não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso. § 3º Se houver no Município, os representantes das escolas indígenas, quilombolas ou escolas de campo serão indicados em reuniões específicas de cada comunidade escolar. Art. 7º Para cada representante titular deverá ser indicado um representante suplente. Art. 8º Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, nos termos dos artigos 6º e 7º, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato. Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de segundo ano do mandado do Prefeito, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês. Art. 9º São impedidos de integrar o Conselho: I – o Prefeito, o Vice- Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau; II – tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau; III – estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados; IV – pais/responsáveis de alunos ou representantes da sociedade civil que: a)exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do Município; b)prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo municipal. Art. 10. O mandato dos membros do Conselho do FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Prefeito e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior. Art. 11. O Prefeito sucessor não poderá substituir os membros do Conselho, representantes do Poder Executivo municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal. Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do Conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno. CAPÍTULO IV DA PRESIDÊNCIA E REUNIÕES Art. 12. O(a) Presidente do Conselho será eleito(a) pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedido(a) de ocupar a função os dois representantes indicados pelo Poder Executivo municipal. Parágrafo único. O(a) Presidente do Conselho indicará diretamente o seu Vice-Presidente, que o substituirá em suas faltas e impedimentos, bem como o(a) Secretário(a) dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta função. Art. 13. O Conselho do FUNDEB se reunirá ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário. Art. 14. As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate. Art. 15. Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião. CAPÍTULO V DAS ATRIBUIÇÕES Art. 16. São atribuições do Conselho Municipal do FUNDEB: I – elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná; II – examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo; III – supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito; IV – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual; V – acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do: a)Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE; b)Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação; VI – analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas – PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC. VII – acompanhar a aplicação dos recursos do FUNDEB transferidos e/ou aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o município. Art. 17. Para o cumprimento de suas atribuições o Conselho poderá, sempre que julgar necessário: I – apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado, ao Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município; II – convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência; III – requisitar ao Poder Executivo, cópia de documentos, os quais deverão concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a: a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo; b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas; c) convênios com as instituições conveniadas; d) outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições. IV – realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes: a) o desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC; b) a adequação do serviço de transporte escolar; c) a utilização em benefício da rede municipal de ensino de bens adquiridos com recursos do Fundo para esse fim. Art. 18. O Conselho atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo municipal. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Art. 19. O Município deverá proceder à composição do novo Conselho do FUNDEB, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente. Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4 (quatro) anos. Art. 20. O Município deverá encaminhar a composição do novo Conselho ao CACS FUNDEB até a data de 31 de março de 2021, conforme orientação deste órgão. Art. 21. Nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo mandato. Art. 22. Até a data de 30 de abril de 2021 o Conselho deverá aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei. SEÇÃO II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB: I – não é remunerada; II – é considerada como atividade de relevante interesse social; III – assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; IV – veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato: a) a exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem; b) a atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho; c) o afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. Art. 24. O Conselho Municipal do FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e serão renovados periodicamente ao final de cada mandato de seus membros. Art. 25. Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio material e de pessoal para o funcionamento regular do Conselho, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do Conselho, incluídos: I – nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam; II – correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho; III – ata das reuniões; IV – relatórios e pareceres; V – outros documentos produzidos pelo Conselho; Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (23/03/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ CNPJ 00.921.372/0001-50 AV. Gustavo Brigagão, S/Nº - Praça Souza Naves C x. Postal 085 – Fone 44 3453-1232 – CEP 87910.000 – E-mai: camarasii@uol.com.br SANTA ISABEL DO IVAI - ESTADO DO PARANÁ Extrato de Contrato nº 15/2021 Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PR CNPJ nº 00.921.372/0001-50 Contratado: Salah El Biak Cia Ltda CNPJ nº 01.719.874/0001-66 Objetivo: “Compra de Material para Reparos e Manutenção”. Quat. Unid. Discriminação do Produto Valor Unit. Valor Total 01 Unid. Assento quadrado para vaso sanitario c/ tampa R$. 165,00 R$. 165,00 02 Unid. Parafuso Fixação para Vaso Sanitario R$. 4,50 R$. 9,00 01 Unid. Anel de Vedação para Caixa Acoplada quadrada R$. 11,00 R$. 11,00 01 Unid. Vaso Sanitario c/ Caixa Acoplada Quadrada Dec. R$. 1.055,00 R$. 1.055,00 01 Unid. Saco de Cal Virgem 20Kg R$. 13,80 R$. 13,80 02 Unid. Saco de Cimento 50kg R$. 30,30 R$. 60,60 78 Mts Cabo de Aço siliconado R$. 1,50 R$. 117,00 03 Unid. Grampo Cordoalho para cabo de Aço 3/16 R$. 1,50 R$. 4,50 Total R$. 1.435,90 Valor Total: R$. 1.435,00 (mil quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa centavos) Condição de Pagamento: Pagamento será efetuado após a entrega do produto. Foro: Comarca de Santa Isabel do Ivaí, Estado do Paraná Santa Isabel do Ivaí, 23 de março de 2021 Sidney Vieira Gomes. Presidente AVENIDA ITIO KONDO, Nº 904 – CENTRO – CAIXA POSTAL 141 – NOVA LONDRINA/PR TELEFONE/FAX: (44) 3432-1467 – E-MAIL: camara@cmnovalondrina.pr.gov.br / contabilidade@cmnovalondrina.pr.gov.br TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Pelo presente instrumento particular de Termo Aditivo de Contrato de trabalho, a “CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ”, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 77.937.936/0001-78 com sede na Avenida Itio Kondo nº 904, centro, nesta cidade e Comarca, neste ato representado pelo Presidente SR. VALDIR JOÃO ROSINSKI, brasileiro, casado, vereador, portador da CIRG nº 3.591.935-0 SESP/PR. e inscrito no CPF/MF sob nº 497.710.869-87, aqui denominada “EMPREGADORA” e, de outro lado FERNANDA ELOÍSA GONÇALVES DE ALMEIDA, brasileira, casada, tesoureira, portadora da CIRG: 10.000.427-5 SSP/PR. e da CTPS nº.09441699, série nº. 001-0 PR., inscrita no CPFMF sob nº. 071.608.699-90, aqui denominado “EMPREGADO”, firmam o presente Termo Aditivo re e ratificando o CONTRATO DE TRABALHO citado, nos termos e condições seguintes: Cláusula 1ª – A cláusula terceira do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, que trata do prazo contratual, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 3ª - O presente contrato de trabalho é celebrado por prazo determinado de 11 (onze meses), com início previsto para o dia 23 de setembro de 2020 e se encerrará no dia 23 de agosto de 2021.” Cláusula 2ª – Permanecem inalteradas e ora ratificadas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato de Trabalho Por Tempo Determinado, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. E assim por se acharem justas e contratadas, mandaram digitar o presente contrato em 03 (três) vias de igual forma e teor, o qual depois de lido, conferido e achado conforme, assinam, juntamente com duas testemunhas presentes ao ato. Nova Londrina/PR, 23 de março de 2021. CONTRATANTE CONTRATADO _____________________________________ _____________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA-PR FERNANDA ELOISA GONÇALVES DE ALMEIDA Valdir João Rosinski Presidente TESTEMUNHAS: ____________________________________ ______________________________________ JOSEFA PEREIRA PEQUENO LUSIA MARINOTTI FERNANDES DA COSTA AVENIDA ITIO KONDO, Nº 904 – CENTRO – CAIXA POSTAL 141 – NOVA LONDRINA/PR TELEFONE/FAX: (44) 3432-1467 – E-MAIL: camara@cmnovalondrina.pr.gov.br / contabilidade@cmnovalondrina.pr.gov.br TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO POR TEMPO DETERMINADO Pelo presente instrumento particular de Termo Aditivo de Contrato de trabalho, a “CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA - ESTADO DO PARANÁ”, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n. º 77.937.936/0001-78 com sede na Avenida Itio Kondo nº 904, centro, nesta cidade e Comarca, neste ato representado pelo Presidente SR. VALDIR JOÃO ROSINSKI, brasileiro, casado, vereador, portador da CIRG nº 3.591.935-0 SESP/PR. e inscrito no CPF/MF sob nº 497.710.869-87, aqui denominada “EMPREGADORA” e, de outro lado FERNANDA ELOÍSA GONÇALVES DE ALMEIDA, brasileira, casada, tesoureira, portadora da CIRG: 10.000.427-5 SSP/PR. e da CTPS nº.09441699, série nº. 001-0 PR., inscrita no CPFMF sob nº. 071.608.699-90, aqui denominado “EMPREGADO”, firmam o presente Termo Aditivo re e ratificando o CONTRATO DE TRABALHO citado, nos termos e condições seguintes: Cláusula 1ª – A cláusula terceira do Contrato de Trabalho por Tempo Determinado, que trata do prazo contratual, passa a vigorar com a seguinte redação: “Cláusula 3ª - O presente contrato de trabalho é celebrado por prazo determinado de 11 (onze meses), com início previsto para o dia 23 de setembro de 2020 e se encerrará no dia 23 de agosto de 2021.” Cláusula 2ª – Permanecem inalteradas e ora ratificadas as demais cláusulas e condições constantes do Contrato de Trabalho Por Tempo Determinado, não alteradas pelo presente Termo Aditivo. E assim por se acharem justas e contratadas, mandaram digitar o presente contrato em 03 (três) vias de igual forma e teor, o qual depois de lido, conferido e achado conforme, assinam, juntamente com duas testemunhas presentes ao ato. Nova Londrina/PR, 23 de março de 2021. CONTRATANTE CONTRATADO _____________________________________ _____________________________________ CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA LONDRINA-PR FERNANDA ELOISA GONÇALVES DE ALMEIDA Valdir João Rosinski Presidente TESTEMUNHAS: ____________________________________ ______________________________________ JOSEFA PEREIRA PEQUENO LUSIA MARINOTTI FERNANDES DA COSTA PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ – PARANÁ AVISO DE PREGÃO ELETRONICO Nº 14/2021 O Município de Planaltina do Paraná vem por meio do Pregoeiro, diante da alteração do edital do Pregão eletrônico Nº14/2021 tornar público: MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO TIPO DE AVALIAÇÃO: MENOR PREÇO POR ITEM EDITAL: N.º 14/2021 PROCESSO LICITATÓRIO: N.º 20/2021 RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: das 09h00min do dia 24/03/2021 às 07h59min do dia 12/04/2021. ABERTURA DAS PROPOSTAS: das 08h00min. às 08h29min. horas do dia 12/04/2021. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 08h30min. do dia 12/04/2021. REFERÊNCIA DE TEMPO: horário de Brasília (DF). LOCAL: www.bll.org.br “Acesso Identificado” OBJETO LICITADO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE CASCALHO BENEFICIADO, LIMPO, SEM A PRESENÇA DE BARRO COM GRANULOMETRIA CONSIDERADA 3", COM VARIAÇÃO ENTRE 2" E 4" PARA MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS RURAIS E URBANAS DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA DO PARANÁ. Local de disputa Bolsa de Licitações e Leilões (www.bll.org.br). Edital pelo site www.planaltinadoparana.pr.gov.br Informações pelo Telefone 044 3435 1221 (ramal 212) Planaltina do Paraná, 23 de Março de 2021. Fábio de Jesus Tinóz Pregoeiro