| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.394 / 2021 |
| Date | 2021-03-31 |
| Ementa | Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Itaúna do Sul/PR – FUMMAIS. |
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Edição - 18.762 | Paranavaí | 08 de abril de 2021| quinta-feira publicação legal www.diariodonoroeste.com.br 12 • CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS RONDON – PR Avenida Rio de Janeiro, 479 Cep: 87800-000 Fone/Fax: 3672-2176 Rondon-Pr RESOLUÇÃO N°001/2021 Súmula: Aprova “Reprogramação dos recursos do exercício anterior: FEAS Veiculo, Fundo da Infância e Adolescência – Conselho Tutelar, FIA – Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Fundo Estadual de Assistência Social – Incentivo Beneficio Eventual – COVID19, Benefícios Eventuais - Deliberação 65/2017 CEAS PROT 149029419, Inventivo Aprimora CRAS e CREAS, FEAS PR Deliberação 66/2017 CEAS PROT 148530394, FIA Enfrentamento da Violência Criança e Adolescente, Incentivo Beneficio Eventual IV, Repasse Incentivo CMDCA, Incentivo Atenção a Criança e Adolescente, Equipamento de Proteção Individual, Ações de Abrigamento COVID19, Incremento Temporário Proteção Especial – COVID19, Incremento Temporário Proteção Básica – COVID19, Criança Feliz, Bloco de Financiamento de Proteção Social Básico (SUAS), Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial – SUAS, Componente para Qualificação de Gestão (SUAS) e Componente - Piso de Média complexidade.” O Conselho Municipal de Assistência Social de Rondon–Pr, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal n° 1.797/2017 de 09/08/2017, conforme deliberação da plenária realizada em 07/04/2021. RESOLVE: Art. 1° - Aprovar a “Reprogramação dos recursos do exercício anterior: FEAS Veiculo, Fundo da Infância e Adolescência – Conselho Tutelar, FIA – Convivência e Fortalecimento de Vínculos, Fundo Estadual de Assistência Social – Incentivo Beneficio Eventual – COVID19, Benefícios Eventuais - Deliberação 65/2017 CEAS PROT 149029419, Inventivo Aprimora CRAS e CREAS, FEAS PR Deliberação 66/2017 CEAS PROT 148530394, FIA Enfrentamento da Violência Criança e Adolescente, Incentivo Beneficio Eventual IV, Repasse Incentivo CMDCA, Incentivo Atenção a Criança e Adolescente, Equipamento de Proteção Individual, Ações de Abrigamento COVID19, Incremento Temporário Proteção Especial – COVID19, Incremento Temporário Proteção Básica – COVID19, Criança Feliz, Bloco de Financiamento de Proteção Social Básico (SUAS), Bloco de Financiamento da Proteção Social Especial – SUAS, Componente para Qualificação de Gestão (SUAS) e Componente - Piso de Média complexidade.” Art. 2° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Rondon, 07 de Abril de 2021 Rosana de Fatima Couto Costa Presidente do CMAS Território Encontro das Águas MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www.itaunadosul.pr.gov.br – email: itaunadosul@brturbo.com.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. ====== ESTADO DO PARANÁ ====== PORTARIA Nº 097/2021 SÚMULA: Dispõe sobre a nomeação dos Membros do Conselho de Alimentação Escolar – CAE, como abaixo se especifica e dá outras providências. GILSON JOSÉ DE GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, usando de suas atribuições com base na Lei Municipal nº 227/97, de 22 de maio de 1997. RESOLVE Artigo 1º - Ficam nomeados os membros do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, de acordo com a Lei Municipal nº 227/97, de 22 de maio de 1997, conforme a relação dos membros infra relacionados: Representantes do Poder Executivo Titular: Suplente: - Jairo Moacir da Silva - Fernando de Freitas Del Aguila Representantes dos Profissionais da Educação Titulares: Suplentes: - Elaine Cristina Moreira Raimundo - Anaclaudia Ferreira Sottoriva - Euzita Balleiro Bonfim - Ozaneti Maria da Silva de Souza Representantes dos Pais de Alunos Titulares: Suplentes: - Maria Lucia de Souza Rosa Zowtyi - Jaqueline Segantini - Laura Faria Martin - Anapaula Vianna da Silva Representantes das Entidades Civis Organizadas Titulares: Suplentes: - Antonia Alves da Silva de Oliveira - Maria Belmiro da Silva - Amélia Nunes dos Reis Moreira - Bruno Henrique de Oliveira Artigo 2º - Esta Portaria entrará em vigor, na data de sua publicação, Território Encontro das Águas revogando-se as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL PODER EXECUTIVO Av. Brasil, 883 – Telefax (044) 3436-1087 – Cx. P. 01 CNPJ:75.458.836/0001-33 www.itaunadosul.pr.gov.br – email: itaunadosul@brturbo.com.br CEP. 87980-000 --- ITAÚNA DO SUL. ====== ESTADO DO PARANÁ ====== Edifício da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos 07 dias do mês de abril de 2021. GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Registre-se e Publique-se. ANDRESSA DA SILVA Secretária de Administração. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ C.N.P.J. (MF) 76.413.061/0001-42 Av. Francisco Pires de Lemos, 410 - Centro Fone/fax: 3433-1112 CEP - 87.790.000 - NOVA ALIANÇA DO IVAÍ – PARANÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE APROVADOS EM TESTE SELETIVO SIMPLIFICADO "Dispõe sobre a convocação dos candidatos classificados no Teste Seletivo Simplificado nº 001/2021, para os cargos que especifica” O Chefe do Poder Executivo Municipal de Nova Aliança do Ivaí/PR, CONVOCA, os candidatos abaixo relacionados, classificados no Teste Seletivo Simplificado nº. 001/2021, a comparecerem no Centro de Saúde de Nova Aliança do Ivaí/PR, para a realização do exame admissional no horário das 13:30 às 17:00 hs. Após o resultado do exame, deverão comparecer no Departamento de Pessoal desta Prefeitura Municipal, localizado na Av. Francisco Pires de Lemos n. 410 centro- na cidade de Nova Aliança do Ivaí/PR., munidos dos documentos abaixo relacionados, a partir do dia 08/04/2021 até o dia 14/04/2021, no horário de expediente das 08:00 às 11:00 hs e das 13:00 às 17:00 hs. Ficam alertados que o não comparecimento dos convocados até a data indicada, implicará na perda do direito à posse e de qualquer outro inerente ao Teste, conforme os termos do Edital. DOCUMENTOS EXIGIDOS: 11.4. Para ser contratado, o candidato deverá apresentar documentação original e fotocópia autenticada em cartório, que comprove o que segue abaixo: 11.4.1. Cédula de Identidade comprovando a idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 11.4.2. Certidão de Casamento ou Nascimento; 11.4.3. Certidão de Nascimento dos filhos; 11.4.4. Carteira de Vacinação dos filhos menores de 05 anos (se for o caso); 11.4.5. Cartão de Identificação do Contribuinte (CPF); 11.4.6. Cadastro do PIS/PASEP; 11.4.7. Documentos que comprovem estar quites com as obrigações eleitorais; 11.4.8. Título de Eleitor; 11.4.9. Certidão Negativa de Débitos junto ao município; 11.4.10. Atestado Médico Admissional; 11.4.11. 02 (duas) fotos 3x4, coloridas e recentes; 11.4.12. Certidão de Reservista (quando do sexo masculino); 11.4.13. Comprovante de Escolaridade, através de histórico escolar, diploma, conforme exigência do cargo ao qual concorre devidamente registrado pelo MEC; 11.4.14. Comprovante de Residência à data da Contratação em nome do admitido; 11.4.15. Declaração negativa de acúmulo de cargo e emprego público, assinado pelo servidor, com firma reconhecida em cartório; 11.4.16. Declaração de Bens; 11.4.17. Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária do cargo em que exercerá sua função; 11.4.18. Carteira de Trabalho (páginas onde constam, foto, número e série da Carteira de Trabalho, Qualificação Civil e Contrato de Trabalho); 11.4.19. Conta Bancária para crédito salarial; 11.4.20. Certidão Negativa dos últimos 5 (cinco) anos, relativa à existência ou inexistência de ações cíveis e criminais. 11.4.21 Registro no respectivo Conselho Regional de sua classe, ao cargo inscrito (quando for o caso). NOME DOS CONVOCADOS: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ C.N.P.J. (MF) 76.413.061/0001-42 Av. Francisco Pires de Lemos, 410 - Centro Fone/fax: 3433-1112 CEP - 87.790.000 - NOVA ALIANÇA DO IVAÍ – PARANÁ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- NOME CARGO CLAUDENICE ABEL DA CRUZ PROFESSOR (A) ENSINO FUNDAMENTAL NÍVEL I NOME CARGO REBECA CAROLINE DOS SANTOS PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA Publica-se, Registra-se e Cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal, aos 07 dias do mês de abril de 2021. ULISSES DE SOUZA PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE Avenida Tapejara, 88 – Centro – Cx. Postal nº. 37 – CEP. 87780-000 - Fone: (44) 3431-8000 Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 www.paraisodonorte.pr.gov.br - e-mail: procuradoria@paraisodonorte.pr.gov.br DECRETO Nº 1.134 / 2021 LUTO OFICIAL. CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, Prefeito do Município de Paraíso do Norte – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Considerando os inestimáveis e relevantes serviços prestados ao Município de Paraíso do Norte e a toda a coletividade pelo professor Natal Antônio Eredia Andreo, Diretor do Departamento de Esportes do Município de Paraíso do Norte – Estado do Paraná; Art. 1.º Fica Decretado LUTO OFICIAL por 3 (três) dias, 06, 07 e 08, de abril de 2021, no Município de Paraíso do Norte/PR., em virtude do falecimento do Diretor do Departamento de Esporte Natal Antônio Eredia Andreo. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na presente data. Município de Paraíso do Norte, em 06 de abril de 2021. ____________________ Carlos Alberto Vizzotto Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE Avenida Tapejara, 88 – Centro – Cx. Postal nº. 37 – CEP. 87780-000 - Fone: (44) 3431-8000 Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE Avenida Tapejara, 88 – Centro – Cx. Postal nº. 37 – CEP. 87780-000 - Fone: (44) 3431-8000 Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 www.paraisodonorte.pr.gov.br - e-mail: procuradoria@paraisodonorte.pr.gov.br DECRETO Nº 1.134 / 2021 LUTO OFICIAL. CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, Prefeito do Município de Paraíso do Norte – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Considerando os inestimáveis e relevantes serviços prestados ao Município de Paraíso do Norte e a toda a coletividade pelo professor Natal Antônio Eredia Andreo, Diretor do Departamento de Esportes do Município de Paraíso do Norte – Estado do Paraná; Art. 1.º Fica Decretado LUTO OFICIAL por 3 (três) dias, 06, 07 e 08, de abril de 2021, no Município de Paraíso do Norte/PR., em virtude do falecimento do Diretor do Departamento de Esporte Natal Antônio Eredia Andreo. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na presente data. Município de Paraíso do Norte, em 06 de abril de 2021. ____________________ Carlos Alberto Vizzotto Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE Avenida Tapejara, 88 – Centro – Cx. Postal nº. 37 – CEP. 87780-000 - Fone: (44) 3431-8000 Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE Avenida Tapejara, 88 – Centro – Cx. Postal nº. 37 – CEP. 87780-000 - Fone: (44) 3431-8000 Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 www.paraisodonorte.pr.gov.br - e-mail: procuradoria@paraisodonorte.pr.gov.br DECRETO Nº 1.134 / 2021 LUTO OFICIAL. CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, Prefeito do Município de Paraíso do Norte – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Considerando os inestimáveis e relevantes serviços prestados ao Município de Paraíso do Norte e a toda a coletividade pelo professor Natal Antônio Eredia Andreo, Diretor do Departamento de Esportes do Município de Paraíso do Norte – Estado do Paraná; Art. 1.º Fica Decretado LUTO OFICIAL por 3 (três) dias, 06, 07 e 08, de abril de 2021, no Município de Paraíso do Norte/PR., em virtude do falecimento do Diretor do Departamento de Esporte Natal Antônio Eredia Andreo. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na presente data. Município de Paraíso do Norte, em 06 de abril de 2021. ____________________ Carlos Alberto Vizzotto Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE Avenida Tapejara, 88 – Centro – Cx. Postal nº. 37 – CEP. 87780-000 - Fone: (44) 3431-8000 Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE Avenida Tapejara, 88 – Centro – Cx. Postal nº. 37 – CEP. 87780-000 - Fone: (44) 3431-8000 Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 www.paraisodonorte.pr.gov.br - e-mail: procuradoria@paraisodonorte.pr.gov.br DECRETO Nº 1.134 / 2021 LUTO OFICIAL. CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, Prefeito do Município de Paraíso do Norte – Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, Decreta: Considerando os inestimáveis e relevantes serviços prestados ao Município de Paraíso do Norte e a toda a coletividade pelo professor Natal Antônio Eredia Andreo, Diretor do Departamento de Esportes do Município de Paraíso do Norte – Estado do Paraná; Art. 1.º Fica Decretado LUTO OFICIAL por 3 (três) dias, 06, 07 e 08, de abril de 2021, no Município de Paraíso do Norte/PR., em virtude do falecimento do Diretor do Departamento de Esporte Natal Antônio Eredia Andreo. Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na presente data. Município de Paraíso do Norte, em 06 de abril de 2021. ____________________ Carlos Alberto Vizzotto Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE Avenida Tapejara, 88 – Centro – Cx. Postal nº. 37 – CEP. 87780-000 - Fone: (44) 3431-8000 Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE Estado do Paraná CNPJ Nº 76.973.692/0001-16 Capital do Arroz Pantanal Paranaense Território Encontro das Águas DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 17/2021-PMQN Rua: Waldemar dos Santos, nº 1197, Cx. Postal 01, CEP:87.930-000,Fone-Fax: (0**44) 3462-1222, E-mail: administracao@querenciadonorte.pr.gov.br PROCESSO ADM. Nº 051/2021 FLS________ ______________ DISPENSA DE LICITAÇÃO 17/2021 CONTRATO Nº. 91/2021 VENCIMENTO: 02/03/2022 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE E RODRIGO SANTIAGO DE ANDRADE De um lado, o MUNICÍPIO DE QUERENCIA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob Nº. 76.973.692/0001-16 com sede à Rua Waldemar dos Santos 1197, nesta cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal, ROZINEI APARECIDA RAGIOTTO OLIVEIRA, brasileira, portadora do CPF/MF no. 733.950.729-91 e Cédula de Identidade RG 3.434.517-1 SSP/PR, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Bento Simões dos Santos, nº1068, doravante denominado LOCATÁRIO. E, de outro lado Sr. RODRIGO SANTIAGO DE ANDRADE, brasileiro, portador do CPF/MF Nº. 027.248.318-45, doravante denominado LOCADOR. – OBJETO 1.1. O OBJETO DA PRESENTE DISPENSA É A contratação de locação de imóvel urbano para ser utilizado para cessão a indústria têxtil, dentro do Programa Municipal de Geração de emprego e renda, nos termos da Lei Municipal 795/2009,, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÃO ABAIXO: LOTE 1: LOTE 1 Item Código Descrição Unidade Quant. Valor Unit. R$ Valor Total R$ 1 37591 LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SITO A AVENIDA SANTOS DUMONT, ESQUINA COM AVENIDA PORTO ALEGRE, Nº 203, QUADRA 16 LOTE 14, MUNICIPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE PR COM PRÉDIO COMERCIAL DE 600,00 M2 ACRESCIDO DE MEZANINO DE 85,40M2. DE PROPRIEDADE DE RODRIGO SANTIAGO DE ANDRADE MS 12 R$ 3.800,00 45.600,00 TOTAL: 45.600,00 – FORMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS § 1º - O LOCADOR SE OBRIGA, NESTE ATO, A DAR EM LOCAÇÃO UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NA AVENIDA SANTOS DUMONT, ESQUINA COM AVENIDA PORTO ALEGRE, 203, QUADRA 16, LOTE 14 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE QUERÊNCIA DO NORTE - PR, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 600,00M2 ( Seiscentos metros quadrados) acrescido de mezanino de 85,40m2, COM ACESSÓRIOS DESCRITOS NO LAUDO DE VISTORIA; §2º faz parte integrante deste contrato termo de vistoria do imóvel locado com as condições gerais do imóvel locado; – DO PRAZO DE LOCAÇÃO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE Estado do Paraná CNPJ Nº 76.973.692/0001-16 Capital do Arroz Pantanal Paranaense Território Encontro das Águas DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 17/2021-PMQN Rua: Waldemar dos Santos, nº 1197, Cx. Postal 01, CEP:87.930-000,Fone-Fax: (0**44) 3462-1222, E-mail: administracao@querenciadonorte.pr.gov.br PROCESSO ADM. Nº 051/2021 FLS________ ______________ §1º - O prazo da locação é de 12 meses, iniciando no dia 02 de março de 2021 e terminando no dia 02 de março de 2022, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei 8.666/93. - VALOR CONTRATUAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO § 1º - Pelo fornecimento do objeto ora contratado, a LOCATÁRIA pagará à LOCADOR, o valor total de R$ 45.600,00 ( Quarenta e Cinco Mil e Seiscentos Reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 3.800,00 ( Três Mil e Oitocentos Reais). PRAZO Este contrato tem seu início retroativo a data de 02 de MARÇO de 2021, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. – FORO Fica eleito o foro da Comarca de Loanda – PR, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 2 (duas vias) iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo. Querência do Norte, Paraná, 05 de abril de 2021. _____________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL QUERÊNCIA DO NORTE CONTRATANTE ________________________________________ RODRIGO SANTIAGO DE ANDRADE CONTRATADO Testemunhas: 1) _________________________ 2)____________________________ Nome: Nome: CPF N.º: CPF Nº: MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE Estado do Paraná CNPJ Nº 76.973.692/0001-16 Capital do Arroz Pantanal Paranaense Território Encontro das Águas DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 16/2021-PMQN Rua: Waldemar dos Santos, nº 1197, Cx. Postal 01, CEP:87.930-000,Fone-Fax: (0**44) 3462-1222, E-mail: administracao@querenciadonorte.pr.gov.br PROCESSO ADM. Nº 050/2021 FLS________ ______________ DISPENSA DE LICITAÇÃO 16/2021 CONTRATO Nº. 90/2021 VENCIMENTO: 20/02/2022 CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE QUERÊNCIA DO NORTE E JESUÉ PEREIRA DOS SANTOS De um lado, o MUNICÍPIO DE QUERENCIA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob Nº. 76.973.692/0001-16 com sede à Rua Waldemar dos Santos 1197, nesta cidade, neste ato representado pela Prefeita Municipal, ROZINEI APARECIDA RAGIOTTO OLIVEIRA, brasileira, portadora do CPF/MF no. 733.950.729-91 e Cédula de Identidade RG 3.434.517-1 SSP/PR, residente e domiciliado nesta cidade, à Rua Bento Simões dos Santos, nº1068, doravante denominado LOCATÁRIO. E, de outro lado Sr. JESUÉ PEREIRA DOS SANTOS, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº. 63.309.934-6 e inscrito no CPF/MF Nº. 027.248.318-45, doravante denominado LOCADOR. – OBJETO 1.1. O OBJETO DA PRESENTE DISPENSA É A contratação de locação de imóvel urbano para ser utilizado para cessão a indústria têxtil, dentro do Programa Municipal de Geração de emprego e renda, nos termos da Lei Municipal 795/2009,, MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE, ESTADO DO PARANÁ, CONFORME ESPECIFICAÇÃO ABAIXO: LOTE 1: LOTE 1 Item Código Descrição Unidade Quant. Valor Unit. R$ Valor Total R$ Marca/Espec. 1 37592 LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO SITO A AVENIDA NORMAN PROCHET, Nº 1257, QUADRA 111 LOTES 14 E 15, MUNICIPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE PR COM PRÉDIO COMERCIAL DE 1.200,00 M2 DE PROPRIEDADE DE JESUÉ PEREIRA DOS SANTOS. MS 12 R$ 6.000,00 72.000,00 TOTAL: 72.000,00 – FORMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS § 1º - O LOCADOR SE OBRIGA, NESTE ATO, A DAR EM LOCAÇÃO UM IMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE, SITUADO NA AVENIDA NORMAN PROCHET, 1257, LOTES 15 E 14 , DA QUADRA 111 DA PLANTA GERAL DESTA CIDADE DE QUERÊNCIA DO NORTE - PR, COM A ÁREA CONSTRUÍDA DE 1.200,00 M2 ( Um mil e duzentos metros quadrados), COM ACESSÓRIOS DESCRITOS NO LAUDO DE VISTORIA; §2º faz parte integrante deste contrato termo de vistoria do imóvel locado com as condições gerais do imóvel locado; – DO PRAZO DE LOCAÇÃO §1º - O prazo da locação é de 12 meses, iniciando no dia 20 de fevereiro de 2021 e terminando no dia 20 de fevereiro de 2022, podendo ser prorrogado nos termos do Art. 57 da Lei 8.666/93. - VALOR CONTRATUAL E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO § 1º - Pelo fornecimento do objeto ora contratado, a LOCATÁRIA pagará à LOCADOR, o valor total de R$ 72.000,00 ( Setenta e Dois Mil Reais) a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 6.000,00 ( Seis Mil Reais). - PRAZO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE Estado do Paraná CNPJ Nº 76.973.692/0001-16 Capital do Arroz Pantanal Paranaense Território Encontro das Águas DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 16/2021-PMQN Rua: Waldemar dos Santos, nº 1197, Cx. Postal 01, CEP:87.930-000,Fone-Fax: (0**44) 3462-1222, E-mail: administracao@querenciadonorte.pr.gov.br PROCESSO ADM. Nº 050/2021 FLS________ ______________ Este contrato tem seu início retroativo a data de 20 de fevereiro de 2021, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. – FORO Fica eleito o foro da Comarca de Loanda – PR, para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente Contrato. E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento contratual, em 2 (duas vias) iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença das testemunhas abaixo. Querência do Norte, Paraná, 05 de abril de 2021. _____________________________________________ PREFEITURA MUNICIPAL QUERÊNCIA DO NORTE CONTRATANTE ________________________________________ JESUÉ PEREIRA DOS SANTOS CONTRATADO Testemunhas: 1) _________________________ 2)____________________________ Nome: Nome: CPF N.º: CPF Nº: REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO* LEI MUNICIPAL Nº 1.394/2021 De 31 de março de 2021 Súmula: Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Itaúna do Sul/PR – FUMMAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente de Itaúna do Sul – FUMMAIS, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência. Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Itaúna do Sul – FUMMAIS, serão provenientes: I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - das resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; III – de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; Súmula: Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Itaúna do Sul/PR – FUMMAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente de Itaúna do Sul – FUMMAIS, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência. Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Itaúna do Sul – FUMMAIS, serão provenientes: I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - das resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; III – de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; IV – de rendimentos e indenizações decorrentes de ações judiciais e ajustes de conduta, de natureza ambiental, promovidos pelo Ministério Público no Município de Itaúna do Sul. V – de repasses mensais da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, correspondente a 1,0% (um por cento) do seu faturamento no Município de Itaúna do Sul; VI – de outros recursos que, por sua natureza, possam ser destinados ao FUMMAIS. Art. 3º - Os recursos do FUMMAIS serão contabilizados como Receita Orçamentária do Município e serão movimentados através de conta bancária própria. §1º - O Plano de Aplicação dos Recursos do FUMMAIS, referendado pelo Legislativo Municipal, será de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e integrará o Orçamento Anual do Município. §2º - A execução do Plano de Aplicação dos Recursos do FUMMAIS será contabilizada, devendo seus resultados contar do Balanço Geral do Município. §3º - A execução orçamentária das receitas se processará por meio da obtenção de seu produto nas fontes indicadas nos incisos I a VI do Art. 2º desta Lei. §4º - Os recursos provenientes dos repasses a que se refere o inciso V do Art. 2º desta Lei, destinados ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, ficam vinculados a efetiva aplicação em ações de proteção, recuperação e conservação ao meio ambiente, conjugadas com a Política Ambiental da Concessionária. Art. 4º - Os recursos do FUMMAIS serão destinados para: I - o financiamento de atividades visando a conservação do meio ambiente, o uso racional e sustentável dos recursos naturais, a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental do Município, a promoção da Educação Ambiental em todos os seus níveis. II - o custeio da elaboração e execução de estudos, pesquisas cientificas e projetos técnicos ambientais de acordo com as ações previstas no inciso anterior; III - aquisição de materiais necessários aos cumprimentos dos objetivos do FUMMAIS; IV - a reparação de danos causados ao meio ambiente no âmbito do Município de Itaúna do Sul; V - outras despesas de interesse ambiental do Município de Itaúna do Sul, assim consideradas e destinadas a: a) participação e promoção de eventos técnicos, científicos e educacionais, tais como seminários, simpósios, congressos, feiras, amostras e outros, que cumpram com os objetivos do FUMMAIS; b) promoção e execução de programas de capacitação e treinamento de mão-de-obra, por meio de cursos, estágios ou outras formas, visando habilitar os recursos humanos para o desempenho de diversas funções para o desenvolvimento ambiental do Município. Art. 5º - O financiamento referido no inciso I, do art. 4º poderá ser destinado a organizações não governamentais, mediante a apresentação de proposta fundamentada em parecer técnico sobre os benefícios ambientais do empreendimento para o Município. (cf. emenda modificativa 001/2021) Art. 6º - Somente poderá receber recursos do FUMMAIS, entidade não governamental, sem fins lucrativos, em funcionamento por no mínimo um ano, que esteja devidamente cadastrada na Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul. Art. 7º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária e em casos de insuficiência ou de omissões orçamentárias, poderão ser utilizados créditos adicionais suplementares e especiais, autorizados por Lei e abertos por Decreto do Poder Executivo. Art. 8º - Os recursos do FUMMAIS, destinados na forma dos incisos I e V do artigo 4º, serão geridos mediante convênio, por instituições financeiras, observados os princípios básicos de preservação da integridade patrimonial do Fundo e a minimização do retorno econômico, social e ambiental. §1º - Para a concessão de financiamentos com os recursos referidos no “caput” deste artigo, fica vedada a aplicação de taxas de juros negativas. §2º - As normas operacionais de enquadramento, concessão de financiamento, condições e beneficiários, entre outras, serão propostos pelo Executivo e referendados pelo Legislativo Municipal. Art. 9º - Constituem ativos contábeis do FUMMAIS: I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial, oriundos de suas receitas; II - haveres e direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que forem adquiridos e direitos vinculados ao FUMMAIS. Art. 10 - Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao FUMMAIS. Art. 11 - O passivo do FUMMAIS é constituído pelas obrigações de qualquer natureza que venha a assumir. Art. 12 – O FUMMAIS será gerido pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Itaúna do Sul – COMSABAIS, órgão de caráter deliberativo, que será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área ambiental, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes. §1º - A composição, as atribuições do COMSABAIS serão estabelecidas pelo Poder Executivo através de decreto. §2º - O presidente do COMSABAIS exercerá o voto de desempate. §3º - Competirá à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Industria, Comércio e Agricultura, proporcionar ao COMSABAIS os meios necessários para o exercício de suas competências. §4º - Os membros eleitos do COMSABAIS terão mandato de 2 (dois) anos, admitida a recondução por uma única vez. §5º - O regulamento do FUMMAIS será confeccionado pelo COMSABAIS e apreciado pelo Executivo Municipal. Art. 13 - Para movimentação bancária dos recursos do FUMMAIS serão necessárias duas assinaturas, sendo uma do Tesoureiro Municipal e a outra do Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental de Itaúna do Sul – COMSABAIS. Art. 14 - Ao Presidente do COMSABAIS compete ainda: I - firmar convênios, contratos, juntamente com o Chefe do Poder Executivo, referente a recursos financeiros e/ou técnicos, os quais serão administrados pelo FUMMAIS, previamente aprovados pelo COMSABAIS, submetendo- -se ao referendo do Poder Legislativo Municipal; II - designar servidores municipais, sem prejuízo de suas atividades, para assessoramento e execução dos serviços contábeis; III - prestar contas da aplicação dos recursos do FUMMAIS, nos prazos e na forma da legislação vigente; IV - representar ativa, passiva e judicialmente o FUMMAIS; V - propor alternativas de resolução de casos omissos no presente regulamento, tomando decisão quando necessário e urgente; VI - outras atribuições definidas pelo FUMMAIS. VII - receber os recursos previstos no presente regulamento e deposita-los em conta bancária especial do FUMMAIS; VIII - assinar, juntamente com o Tesoureiro Municipal, os cheques sacados contra a conta bancária do FUMMAIS, depois de processada a despesa; IX - realizar aplicações dos recursos financeiros do FUMMAIS em disponibilidade, de forma a atender aos princípios estabelecidos no Artigo 4º deste regulamento; X - elaborar análise da situação econômico-financeira do FUMMAIS, para ser submetida à apreciação do COMSABAIS; Art. 15 - A contabilidade do FUMMAIS, executada em conformidade com os dispositivos de Lei e demais disposições regulamentadoras da matéria objetivará evidenciar sua situação financeira, patrimonial e orçamentária. §1º - A organização contábil deverá permitir o exercício da função do controle prévio, concomitante e subseqüente, de informar, de apropriar e apurar os custos dos serviços e de interpretar e analisar os resultados alcançados em consonância com os objetivos do FUMMAIS. §2º - Serão emitidos, mensalmente, balancetes das receitas, despesas e demais demonstrativos produzidos pela contabilidade do FUMMAIS que passarão a integrar a contabilidade geral do Município de Itaúna do Sul. Art. 16 – O controle social será exercido pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Indústria, Comércio e Agricultura por meio do recebimento de relatórios, e informações que permitam o acompanhamento das ações de saneamento básico, da análise do Plano Plurianual e das propostas orçamentárias, anuais e do acompanhamento da execução destes. Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (31/03/2021). GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Municipal * Substitui a redação do Art. 5º de acordo com a emenda modificativa 001/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.396/2021 De 07 de abril de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) na seguinte dotação: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1751200051.019 – Construção de Poços Artesianos 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 417) R$ 20.400,00 TOTAL R$ 20.400,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL R$ 20.400,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 180) R$ 20.400,00 TOTAL R$ 20.400,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO R$ 20.400,00 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, e 2º, desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (07/04/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO* LEI MUNICIPAL Nº 1.394/2021 De 31 de março de 2021 Súmula: Cria o Fundo Municipal de Meio Ambiente do Município de Itaúna do Sul/PR – FUMMAIS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O Fundo Municipal do Meio Ambiente de Itaúna do Sul – FUMMAIS, com personalidade contábil, procederá à execução orçamentária no âmbito de sua competência. Art. 2º - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente de Itaúna do Sul – FUMMAIS, serão provenientes: I - do valor das infrações ambientais apurados pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente; II - das resultantes de doações que venha a receber de pessoas físicas e jurídicas ou de organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; III – de rendimentos de qualquer natureza, que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação de seu patrimônio; EXTRATO DO CONTRATO Nº 15/2021 LICITAÇÃO Nº 25/2021 - Processo inexigibilidade Nº 2/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAÍ CONTRATADO: L. DOS REIS GARCIA - LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS EIRELI – CNPJ 20.610.396/0001-04 OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURIDICA PRIVADA DA AREA DE SAUDE PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES LABORATORIAIS AOS USUARIOS DO SISTEMA SUS DO MUNICIPIO DE NOVA ALIANÇA DO IVAI. VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00(Quarenta Mil Reais). PRAZO DE VIGÊNCIA: A vigência será de 12 (DOZE) meses, contados da data de assinatura do contrato. DATA DE ASSINATURA: 31/03/2021 ULISSES DE SOUZA Prefeito Municipal