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norma nº 1100/2015

Tipo Lei
Número / Ano 1100 / 2015
Date 2015-03-11
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A URBANIZAR UMA AREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE ITAÚNA DO SUL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
Estado do Parana
Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01
CEP. 87.980-000 CNPJ N" 75.458.83610001-33
E-mail: pmis@vsp.com.br
LEI N.° 1.100/2015
SÚMULA:
LEI
AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL EM URBANIZAR UMA AREA
LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE ITAONA
DO SUL COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE
LOTEAMENTO RESIDENCIAL, entre outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL,
SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal em urbanizar uma area de terras rurais
medindo 3,9255 hectares ou 39,255,00 rn2, denominado lote n° XIII-I-C, constituída pela subdivisão do lote
XIII-1 da Gleba 1-B, 4a Parte, 2a Secção, Colônia Paranavaí, situada no Município de Itaima do Sul,
Comarca de Nova Londrina, Estado do Parana, registrado sob a matricula n° 9.187 - Livro 2, junto ao
Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR, de propriedade do Sr. Murilo de
Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF n° 072.359.119-99 e do RG n° 9.502.999-0,
residente e domiciliado na Rua João Batista Machado, no 1.028, Bairro Antigo Aeroporto, na cidade de
Paranavai/PR, com vistas de implantação de loteamento residencial urbano.
1110 
Art. 2°- A autorização não exime o proprietário do imóvel de, as suas expensas, cumprir as exigências do
Plano Diretor e da legislação municipal aplicável à espécie, no ato do registro da urbanização da referida
area
Art. 3°- Esta lei entrara em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de ItaUna_clo Sul, aos 11 de março de 2015.
_
P'Ebk0-CASTANHA171
Prefeito Municipal

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