| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1100 / 2015 |
| Date | 2015-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A URBANIZAR UMA AREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE ITAÚNA DO SUL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL Estado do Parana Av. Brasil, 883 - Fone: (Oxx) 44 3436-1087 -Cx. Postal, 01 CEP. 87.980-000 CNPJ N" 75.458.83610001-33 E-mail: pmis@vsp.com.br LEI N.° 1.100/2015 SÚMULA: LEI AUTORIZA 0 CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EM URBANIZAR UMA AREA LOCALIZADA NA ZONA RURAL DE ITAONA DO SUL COM VISTAS A IMPLANTAÇÃO DE LOTEAMENTO RESIDENCIAL, entre outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAONA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PEDRO CASTANHARI, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE: Art. 10 - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal em urbanizar uma area de terras rurais medindo 3,9255 hectares ou 39,255,00 rn2, denominado lote n° XIII-I-C, constituída pela subdivisão do lote XIII-1 da Gleba 1-B, 4a Parte, 2a Secção, Colônia Paranavaí, situada no Município de Itaima do Sul, Comarca de Nova Londrina, Estado do Parana, registrado sob a matricula n° 9.187 - Livro 2, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Nova Londrina/PR, de propriedade do Sr. Murilo de Medeiros, brasileiro, casado, engenheiro, portador do CPF n° 072.359.119-99 e do RG n° 9.502.999-0, residente e domiciliado na Rua João Batista Machado, no 1.028, Bairro Antigo Aeroporto, na cidade de Paranavai/PR, com vistas de implantação de loteamento residencial urbano. 1110 Art. 2°- A autorização não exime o proprietário do imóvel de, as suas expensas, cumprir as exigências do Plano Diretor e da legislação municipal aplicável à espécie, no ato do registro da urbanização da referida area Art. 3°- Esta lei entrara em vigor, na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de ItaUna_clo Sul, aos 11 de março de 2015. _ P'Ebk0-CASTANHA171 Prefeito Municipal