| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.397 / 2021 |
| Date | 2021-04-13 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentaria Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. |
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publicação legal www.diariodonoroeste.com.br Edição - 18.766 | Paranavaí | 14 de abril de 2021| quarta-feira • 11 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro Caixa Postal 0011 - CEP 87860-000 Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222/3435-1321/3435-1435 C.N.P.J. 75.461.442/0001-34 PODER EXECUTIVO PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA A Administração Municipal de Planaltina do Paraná Convida a População em geral para Audiência Pública que se realizará no dia 15 de abril de 2021, com início as 15h:00, através da página da Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná pelo facebook www.facebook.com/pmplanaltinadoparana/ para Demonstração das Metas e Prioridades na Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2022 em atendimento a Lei nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município de Planaltina do Paraná. Planaltina do Paraná - Pr, em 12 de abril de 2021. Celso Maggioni Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro Caixa Postal 0011 - CEP 87860-000 Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222/3435-1321/3435-1435 C.N.P.J. 75.461.442/0001-34 PODER EXECUTIVO PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA A Administração Municipal de Planaltina do Paraná Convida a População em geral para Audiência Pública que se realizará no dia 15 de abril de 2021, com início as 15h:00, através da página da Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná pelo facebook www.facebook.com/pmplanaltinadoparana/ para Demonstração das Metas e Prioridades na Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2022 em atendimento a Lei nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do Município de Planaltina do Paraná. Planaltina do Paraná - Pr, em 12 de abril de 2021. Celso Maggioni Prefeito Municipal Tomada de Preço nº /2021 Processo Administrativo nº /2021 PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE ESTADO DO PARANÁ Avenida Tapejara, 88 - CEP 87.780 - 000 - Fone: (044) 3431 1132 – CNPJ 75.476.556/0001-58 paraisodonorte.atende.nete-mail licitacao@paraisodonorte.pr.gov.br PROCESSO DIGITAL E ADMINISTRATIVO Nº 478/2021 TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021 EXTRATO DO CONTRATO N.º 17/2021 – ID 71 CONTRATANTE: Município de Paraíso do Norte (PR) CNPJ: 75.476.556/0001-58 CONTRATADA: COAFNOR – Cooperativa Agrícola e Agroindustrial dos Agricultores Familiares do Território Noroeste CNPJ: 11.218.779/0001-32 OBJETO: fornecimento de gêneros alimentícios produzidos por grupos Informais de Agricultores Familiares e Grupos Formais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas, para manutenção do Programa de Auxilio à Alimentação do Trabalhador – PAAT - Lei Municipal nº. 26/2011, sua alteração Lei Nº. 327/2018. VALOR: R$ 219.674,00 (duzentos e dezenove mil seiscentos e setenta e quatro reais) DOTAÇÃO: 05.005.0008.0244.0008.2022.3339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita. VIGÊNCIA: 13/04/2021 a 12/04/2021. Paraíso do Norte, em 12 de abril de 2021. Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte CONTRATANTE Carlos Alberto Vizzotto Prefeito Municipal COAFNOR – Cooperativa Agrícola e Agroindustrial dos Agricultores Familiares do Território Noroeste CONTRATADA Jose Antônio Crescêncio Representante Legal CNPJ 75.476.556/0001-58 CNPJ 11.218.779/0001-32 Monica Oliveira Santana de Jesus CPF 039.023.049-95 Vanuza Neres Pacheco Carluccio CPF 026.453.549-98 Página 1 de 5 LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2021 De 13 de abril de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por superávit, excesso de arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 165.703,17 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três reais e dezessete centavos) na seguinte dotação: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1751200051.019 – Divisão de Serviços Urbanos e Rurais LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2021 De 13 de abril de 2021 SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por superávit, excesso de arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 165.703,17 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três reais e dezessete centavos) na seguinte dotação: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1751200051.019 – Divisão de Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333041:– Contribuições (Ficha 418) R$ 40.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 40.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.064 – Gestão das Atividades do Posto de Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 419).................... R$ 56.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 56.000,00 FONTE: 342 – Termo de Adesão APSUS – Aq. de Equip. UAPS 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400092.071 – Gestão de Benefícios Eventuais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 437) R$ 25.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 25.000,00 FONTE: 790 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – COVID - 19 08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA1 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339032:- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 422) R$ 35.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$35.000,00 FONTE: 769 – Programa FEASPPAS 1 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300106.080 – Gestão das Atividades do FMCAD 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 426) R$ 1.703,17 TOTAL ..................................................................................................... R$ 1.703,17 FONTE: 791 – Incentivo ao CMDCA – Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 427) R$ 1.000,00 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 431) R$ 1.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 2.000,00 FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 432).................... R$ 6.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 6.000,00 FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 165.703,17 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 117.703,17 (cento e dezessete mil e setecentos e três reais e dezessete centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 342 – AQ. DE EQUIP. PARA UAPS c/c 600000253-6.............. R$ 56.000,00 FONTE: 769 – FEAS PPAS I c/c 21648-8.............. R$ 35.000,00 FONTE: 791 – INC. CMDCA DELIB. 84/2019 c/c 23348-X.... R$ 1.703,17 FONTE: 790 – BLOCO PSB. c/c 21488-4.... R$ 25.000,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.28.07.11.01.00.00.00 – REC FIA INCENTIVO ATENÇÃO Á CRIANÇA E ADOLESCENTE - F. 792 8.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00 Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 158) R$ 40.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 40.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 40.000,00 Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (13/04/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE Estado do Paraná – CNPJ 76.972.082/0001-06 Rua José Vicente, 257 – Fone: (044) 3429-1611– CEP 87.990 – 000 TERRITÓRIO ENCONTRO DAS AGUAS Lei N.º 16/2021 SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão administrativa de uso de bens à ASSOCIAÇÃO RURAL NOVA CANAÃ, e dá outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO NORTE aprovou e eu, ELIEL DOS SANTOS CORREA, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar a concessão de uso, de forma gratuita, pelo prazo de 10 anos podendo prorrogar por mais 10 anos, à ASSOCIAÇÃO RURAL NOVA CANAÃ, devidamente inscrito no CNPJ sob 03.920.696/0001-62, Rua Rio Grande do Sul, nº 271, centro, CEP 87.990-000, em Diamante do Norte – PR, e reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº 16/00, do seguinte bem móvel, pertencente ao patrimônio público municipal: • “área de terra rural, denominada Lote A-4-1-A-L3, medindo 2.582,33m², destacado do Lote A-4-1-A medindo 30.000,00m² da planta do Recanto Beira Rio Diamante, desta cidade de Diamante do Norte, Comarca de Nova Londrina, Estado do Paraná.” Art. 2º. A presente concessão de uso se faz exclusivamente em função de relevante interesse público, para dar suporte e guardar os equipamentos e insumos necessários para a instalação e funcionamento dos tanques redes, permitida pela cessão de uso concedida pelo Governo federal. Paragrafo Único: Fica dispensada a concorrência em função do relevante interesse público, nos termos do § 1 do Artigo 104 da Lei Orgânica Municipal. Art. 3º Fica expressamente proibido a transferência a qualquer titulo a quem quer que seja, dos direitos decorrentes desta concessão. Art. 4º A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a zelar pela conservação dos bens, sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele causar e/ou permitir. MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE Estado do Paraná – CNPJ 76.972.082/0001-06 Rua José Vicente, 257 – Fone: (044) 3429-1611– CEP 87.990 – 000 TERRITÓRIO ENCONTRO DAS AGUAS Art. 5º Todas as despesas para a manutenção, bem como para a utilização dos bens serão arcados, único e exclusivamente, pela CONCESSIONÁRIA. Art. 6º A concessão de uso será extinta, retornando a área, bem como todas as benfeitorias necessárias, imediatamente à posse do município, independente de notificação e sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses: a) Der ao imóvel destinação diversa daquela descrita nesta lei; b) Associação tiver qualquer desvio de finalidade descrita em seu Estatuto; c) Encerrar suas atividades antes do término do prazo de concessão; d) Quando ocorrer inadimplemento de qualquer dos artigos da presente concessão de uso; Paragrafo Único: A extinção da concessão de uso implicará no imediato retorno ao Patrimônio Municipal. Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo a fiscalização e acompanhamento da utilização da área cedida, reservando-a o direito de intervir junto à associação caso necessário. Art. 8º Ao final da concessão, à área deverá ser devolvida em condições ideais de uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados. Art. 9º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor nada data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Norte, Estado do Paraná, aos 23 dias do mês de março de 2021. ELIEL DOS SANTOS CORREA Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA ESTADO DO PARANÁ Praça Isabel Marcos Beltrame, n.º 2000 - (44) 460-1109 –fax: (44)460-1170 Caixa Postal, 91 - CEP 87760-000 - TAMBOARA - PARANÁ CNPJ – 76.978.519/0001-00 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO O prefeito Municipal, ANTONIO CARLOS CAUNETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de Licitação, resolve: 01 – HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos: a) Processo Nrº : 022/2021 b) Licitação Nrº : 2/2021 c) Modalidade : Inexigibilidade: d) Data Homologação : 17/03/2021 e) Objeto Homologado : Contratação de Empresa Especializada para Serviço de Manutenção Preventiva do REFRIGERADOR VERTICAL PARA VACINAS, IMUNOBIOLÓGICOS –, REAGENTES E TERMOLÁBEIS – Modelo INDREL - RVV440D. 10.302.0075.2.058. - Manutenção da Saúde Coletiva - FONTE LIVRE 10.305.0073.2.045. - Manut. Programa Vigilância Epidemiológica - F.N.S. f) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação): Fornecedor: INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA CNPJ/CPF: 78.589.504/0001-86 Item Descrição Marca Quant. Valor Unit. Valor. Total 1 SERVIÇO MANUTENÇÃO PREVENTIVA REFRIGERANDOR INDREL Indrel 1,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00 Valor Total Homologado - R$ 1.600,00 Tamboara, 17 de março de 2021. ______________________________________ ANTONIO CARLOS CAUNETO PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Rua: Catulo da Paixão Cearense, Nº 373 - CEP. 87780-000 - Fone: (44) 3431-1016 Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58 sme@paraisodonorte.pr.gov.br DECRETO N.º 1138/2021 CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, Prefeito do Município de Paraíso do Norte, no uso de suas atribuições legais. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 283/2017 e 294/2018 com vistas a efetivar seus ditames para o ano de 2021, especificamente o valor e quantidades de “bolsas auxílio transporte” conforme determinado nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal Nº. 283/2017, DECRETA: Art. 1º - Para o ano letivo de 2021, encontram-se reservadas o total de 45 auxílios transporte no valor unitário mensal de R$ 100,00 (cem reais), concedidos no período de 09 (nove) meses do ano letivo de 2021. Art. 2º - A despesas decorrentes da Lei n.º 283/2017 e 294/2018, correrão por conta da dotação orçamentária própria, referência 588, modalidade 3339018000000000000, vínculo 1001, funcional 0012.0366.0012 do Departamento de Educação. Art. 3º - Em virtude da atual situação de Pandemia e consequentemente a suspensão das aulas presenciais, o início do pagamento das bolsas ficará condicionado ao retorno das aulas presenciais mediante comprovação. Art. 4º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação. Paraíso do Norte, 13 de Abril de 2021. CARLOS ALBERTO VIZZOTTO Prefeito Municipal Súmula: Regulamenta as disposições legais relativas ao auxílio transporte constante na Lei nº 283/2017 e 294/2018. DECRETO N.º 5597/2021 SÚMULA: NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA Roberto Aparecido Corredato, Prefeito do Município de Rondon, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 1.779/2017, DECRETA: Art. 1.º - Fica nomeada a servidora Srtª. LAURA REGINA NAPOLI, portadora do RG n° 10.420.110-5/SSPPR e CPF n° 103.547.509-09, para exercer o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE RECEPÇÃO AO USUÁRIO, percebendo além de seu vencimento base, uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento do cargo de provimento efetivo. Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.04.2021, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E UM. ROBERTO APARECIDO CORREDATO Prefeito Municipal DECRETO N.º 5597/2021 SÚMULA: NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA Roberto Aparecido Corredato, Prefeito do Município de Rondon, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e de conformidade com a Lei nº 1.779/2017, DECRETA: Art. 1.º - Fica nomeada a servidora Srtª. LAURA REGINA NAPOLI, portadora do RG n° 10.420.110-5/SSPPR e CPF n° 103.547.509-09, para exercer o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE RECEPÇÃO AO USUÁRIO, percebendo além de seu vencimento base, uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o seu vencimento do cargo de provimento efetivo. Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.04.2021, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E UM. ROBERTO APARECIDO CORREDATO Prefeito Municipal PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE ESTADO DO PARANÁ Avenida Tapejara, 88 - CEP 87.780 - 000 - Fone: (044) 3431-8000 - CNPJ: 75.476.556/0001-58 paraisodonorte.atende.net - e-mail compras@paraisodonorte.pr.gov.br e-mail licitacao@paraisodonorte.pr.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO DIGITAL E ADMINISTRATIVO Nº 757/2021 MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 02/2021 MENOR PREÇO POR ITEM A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de Paraíso do N’rte, Estado do Paraná, nomeada pela Portaria nº 06/2021 de 04 de janeiro de 2021, publicada no Diário do Noroeste em 05 de janeiro de 2021, comunica que realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, do tipo Menor Preço global, e que a abertura se dará às 09h do dia 03 de maio de 2021, na sala de reuniões da Prefeitura do Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná, cujo objeto Contratação de empresa para prestação de serviços veterinários, no segmento de inspeção sanitária e vigilância sanitária. O Edital de Licitação e seus anexos estarão disponíveis aos interessados no Departamento de Administração Geral Divisão de Compras e Patrimônio, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte, Estado do Paraná, sito a Avenida Tapejara 88, centro, durante o horário normal de expediente, das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 horas. Maiores informações: (44) 3431-8000 ou pelo e-mail: licitacao@paraisodonorte.pr.gov.br; compras@paraisodonorte.pr.gov.br, ou através paraisodonorte.atende.net, no Ícone Portal da Transparência>licitações/administração. Paraíso do Norte, 13 de abril de 2021. Carlos Alberto Vizzotto Prefeito do Município DECRETO Nº 057/2021 De 13 de abril de 2021 SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. GILSON JOSÉ DE GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1.397/2021 de 13 de abril de 2021 e pela Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. DECRETO Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por superávit, excesso de arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 165.703,17 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três reais e dezessete centavos) na seguinte dotação: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1751200051.019 – Divisão de Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL 333041:– Contribuições (Ficha 418) R$ 40.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 40.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.064 – Gestão das Atividades do Posto de Saúde 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 419).................... R$ 56.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 56.000,00 FONTE: 342 – Termo de Adesão APSUS – Aq. de Equip. UAPS 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400092.071 – Gestão de Benefícios Eventuais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 437) R$ 25.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 25.000,00 FONTE: 790 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – COVID - 19 08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA1 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339032:- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 422) R$ 35.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$35.000,00 FONTE: 769 – Programa FEASPPAS 1 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300106.080 – Gestão das Atividades do FMCAD 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 426) R$ 1.703,17 TOTAL ..................................................................................................... R$ 1.703,17 FONTE: 791 – Incentivo ao CMDCA – Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 427) R$ 1.000,00 339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 431) R$ 1.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 2.000,00 FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 432).................... R$ 6.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 6.000,00 FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 165.703,17 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 117.703,17 (cento e dezessete mil e setecentos e três reais e dezessete centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 342 – AQ. DE EQUIP. PARA UAPS c/c 600000253-6.............. R$ 56.000,00 FONTE: 769 – FEAS PPAS I c/c 21648-8.............. R$ 35.000,00 FONTE: 791 – INC. CMDCA DELIB. 84/2019 c/c 23348-X.... R$ 1.703,17 FONTE: 790 – BLOCO PSB. c/c 21488-4.... R$ 25.000,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.28.07.11.01.00.00.00 – REC FIA INCENTIVO ATENÇÃO Á CRIANÇA E ADOLESCENTE - F. 792 8.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00 Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 158) R$ 40.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 40.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 40.000,00 Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, deste Decreto, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 6º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (13/04/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Página 1 de 5 LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2021 De 13 de abril de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por superávit, excesso de arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 165.703,17 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três reais e dezessete centavos) na seguinte dotação: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1751200051.019 – Divisão de Serviços Urbanos e Rurais AVENIDA: GUAÍRA Nº. 153, CAIXA POSTAL Nº.01 – CEP: 87.840-000 – MIRADOR- PARANÁ FONE/FAX (44) 3434 – 8000 – CNPJ – 75.475.442/0001-93 – Site: www.mirador.pr.gov.br email: mirador@mirador.pr.gov.br PORTARIA Nº. 091/2021 SÚMULA: “Nomear para o Cargo de Chefe da Seção de Coordenação Nutricional do Ensino Fundamental, em conformidade com a Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018”. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas. RESOLVE Art. 1º. – Nomear a partir de 06 de abril de 2021 para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE COORDENAÇÃO NUTRICIONAL DO ENSINO FUNDAMENTAL a servidora comissionada Senhora AMANDA LETICIA FIGUEIRA, portadora do RG nº. 13.181.420-8 e do CPF nº. 103.826.479-04, percebendo seus vencimentos pelo símbolo CC-03, constante da Tabela IV da Lei Municipal nº. 0428/2018. Art. 2º. – As atribuições de Chefe encontram-se disposta no Art. 18. E especificamente do Cargo de Chefe da Seção de Coordenação Nutricional do Ensino Fundamental encontram-se disposta no Art. 53 da Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas. Art. 3º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE; Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2021. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN Prefeito Municipal CPF: 052.989.279-04 PORTARIA Nº. 091/2021 SÚMULA: “Nomear para o Cargo de Chefe da Seção de Coordenação Nutricional do Ensino Fundamental, em conformidade com a Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018”. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas. RESOLVE Art. 1º. – Nomear a partir de 06 de abril de 2021 para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE COORDENAÇÃO NUTRICIONAL DO ENSINO FUNDAMENTAL a servidora comissionada Senhora AMANDA LETICIA FIGUEIRA, portadora do RG nº. 13.181.420-8 e do CPF nº. 103.826.479-04, percebendo seus vencimentos pelo símbolo CC03, constante da Tabela IV da Lei Municipal nº. 0428/2018. Art. 2º. – As atribuições de Chefe encontram-se disposta no Art. 18. E especificamente do Cargo de Chefe da Seção de Coordenação Nutricional do Ensino Fundamental encontram-se disposta no Art. 53 da Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas. Art. 3º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE; Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2021. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN Prefeito Municipal CPF: 052.989.279-04 Edição - 18.766 | Paranavaí | 14 de abril de 2021| quarta-feira publicação legal www.diariodonoroeste.com.br 12 • LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2021 De 13 de abril de 2021 SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 877.960,29 (oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), na seguinte dotação: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 – Gestão das Politicas da Secretária Administrativa 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 034) R$ 15.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 15.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03001:2884600030.007 – Pagamento de Precatórios 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 044) R$ 100.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 100.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03001:2884300030.011 – Amortização da Divida do FUNPREMISUL 300000:- DESPESAS CORRENTES 320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 329100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO 329121:– Juros sobre a Dívida por Contrato c/RPPS (Ficha 41) R$ 38.700,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 38.700,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 043) R$ 8.100,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 8.100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIO 05001:2060800042.019 – Gestão das Atividades da Assistência Rural 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 119) R$ 21.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 21.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05001:1545100051.018 – Pavimentação de Vias Urbanas – Conjunto. Habitacional Colibri 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 121) R$ 200,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 200,00 FONTE: 773 – Convenio ministério das Cidades – Pav. de Vias Urbanas 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236700062.034 – Gestão da Politica de Educação – Excedentes 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209) R$ 24.600,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 24.600,00 FONTE: 105 – Receitas da Alienação de Ativos Sinistros Educação 06001:1236700062.035 – Gestão da Politica de Educ – Esino Fundamental 25% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 222) R$ 15.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 15.000,00 FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados á Educação Básica 06001:1236700062.038 – Gestão das Atividades do FUNDEB 40% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 227) R$ 100.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 100.000,00 FONTE: 102 – Fundeb 40% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 312)...................... R$ 15.000,00 TOTAL ...................................................................................................... R$ 15.000,00 FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400092.071 – Gestão de Benefícios Eventuais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 436) R$ 19.528,81 339032:- Material, Bem ou Serv para Distribuição Gratuita (Ficha 439) R$ 6.577,40 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 438) R$ 67.727,84 TOTAL .................................................................................................... R$ 93.834,05 FONTE: 790 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – COVID - 19 08001:0824400092.074 – Serviços de Proteção Básica Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 350) R$ 9.000,00 339030:- Material de Consumo (Ficha 351) R$ 40.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 352) R$ 18.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 353) R$ 33.951,73 TOTAL .................................................................................................... R$ 100.951,73 FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 354)...................... R$ 39.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 39.000,00 FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS 08001:0824400092.075 – Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD PB 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 355) R$ 4.500,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 357) R$ 9.500,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 358) R$ 27.041,90 TOTAL .................................................................................................... R$ 41.041,90 FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 359)...................... R$ 26.000,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 26.000,00 FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único 08001:0824400092.076 – Apoio á Organização e Gestão do SUS – IGD SUAS 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 435) R$ 3.250,42 339030:- Material de Consumo (Ficha 433) R$ 1.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 434) R$ 1.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 363) R$ 900,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 6.150,42 FONTE: 936 – Componente para Qualificação da Gestão - SUAS 08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA1 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 365) R$ 39.800,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 366) R$ 29.900,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 367) R$ 46.172,55 TOTAL ..................................................................................................... R$ 115.872,55 FONTE: 769 – Programa FEASPPAS 1 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 368)...................... R$ 29.900,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 29.900,00 FONTE: 769 – Programa FEASPPAS 1 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300101.045 – Aquisição de Veículo Conselho Tutelar 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 371) R$ 3.120,93 TOTAL .................................................................................................... R$ 3.120,93 FONTE: 787 – Programa FIA Conselho Tutelar 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 372)...................... R$ 9.900,00 TOTAL ...................................................................................................... R$ 9.900,00 FONTE: 787 – Programa FIA Conselho Tutelar 08002:0824300106.080 – Gestão das Atividades do FMCAD 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 424) R$ 3.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 425) R$ 5.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 8.000,00 FONTE: 791 – Incentivo ao CMDCA – Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 428) R$ 6.000,00 339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 429) R$ 5.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 430) R$ 11.000,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 22.000,00 FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 – Gestão das Atividades da Secretaria Especial de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 420) R$ 20.160,67 TOTAL ..................................................................................................... R$ 20.160,67 FONTE: 786 – FEAS Incentivo 5 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 423) R$ 15,42 TOTAL ..................................................................................................... R$ 15,42 FONTE: 789 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 421) R$ 24.412,62 TOTAL .................................................................................................... . R$ 24.412,62 FONTE: 937 – Bloco de Investimentos - SUAS TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 877.960,29 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 461.000,29 (quatrocentos e sessenta e um mil reais e vinte e nove centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 105 – Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação c/c 12948-8. R$ 24.600,00 FONTE: 769 – FEAS PPAS I c/c 21648-8.............. R$ 71.072,55 FONTE: 787 – PROG. FIA CONSELHO TUTELAR c/c 23046-4 R$ 13.020,93 FONTE: 936 – BLOCO GESTÃO SUAS c/c 21480-9 R$ 6.150,42 FONTE: 940 – BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA c/c 21477-9 R$ 59.881,90 FONTE: 934 – BLOCO PSB c/c 21488-4 R$ 139.951,73 FONTE: 790 – BLOCO PSB. c/c 21488-4.... R$ 93.834,05 FONTE: 786 – FEAS INCENTIVO 5. c/c 22578-9.... R$ 20.160,67 FONTE: 789 – FEAS BENEFÍCIOS COVID 19. c/c 23290-4.... R$ 15,42 FONTE: 937 – ESTR. REDE. SOC. PROT. SOC. - MAC. c/c 22330-1.... R$ 24.412,62 FONTE: 791 - INC. CMDCA DELIB. 84/2019. c/c 23348-X.... R$ 7.900,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 96.700,00 (noventa e seis mil e setecentos reais), proveniente da seguinte fonte: (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.28.01.9.1.02.00.00.00 – PROGRAMA FEAS PPAS I - F. 769 74.700,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 74.700,00 17.28.07.11.01.00.00.00 – REC FIA INCENTIVO ATENÇÃO Á CRIANÇA E ADOLESCENTE - F. 792 22.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 22.000,00 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 96.700,00 Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 320.260,00 (trezentos e vinte mil e duzentos e sessenta reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02004:- DIVISÃO DE ASSESSORIAMENTO JURIDICO 02004:0412200022.004 – Apoio Administrativo de Assessoria Jurídico 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 013) R$ 60.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 60.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 020) R$ 81.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 81.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 180) R$ 21.200,00 TOTAL ..................................................................................................... R$ 21.200,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 185) R$ 35.800,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 35.800,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236700062.037 – Gestão das Atividades do FUNDEB 60% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 223) R$ 100.000,00 TOTAL ................................................................................................... R$ 100.000,00 FONTE: 101 – Fundeb 60% 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 306) R$ 15.000,00 TOTAL ...................................................................................................... R$ 15.000,00 FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08001:0824400092.075 – Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD PB 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 356) R$ 7.160,00 TOTAL .................................................................................................... R$ 7.160,00 FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08002:0824300106.080 – Gestão das Atividades do FMCAD 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 334000:- TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS 334041:- Contribuições (Ficha 377) R$ 100,00 TOTAL R$ 100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 320.260,00 Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (13/04/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Página 1 de 5 LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2021 De 13 de abril de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por superávit, excesso de arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 165.703,17 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três reais e dezessete centavos) na seguinte dotação: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1751200051.019 – Divisão de Serviços Urbanos e Rurais LEI Nº 1.958/2021 Súmula: ratifica as alterações realizadas no protocolo de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON ESTADO DO PARANÁ APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de Intenções, consubstanciado no Segundo termo de aditamento ao protocolo de intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, mediante autorização da Lei Municipal nº 1837 de 29 de junho de 2018, nos termos do artigo 12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme Anexo I. Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - ClNDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo II. Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR, nos termos do Anexo III desta Lei. Parágrafo único - O texto consolidado do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR é parte integrante desta Lei, conforme Anexo IV. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Edifício da Prefeitura do Município de Rondon, Estado do Paraná, em 13 de abril de 2021. ROBERTO APARECIDO CORREDATO Prefeito do Município PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro – Caixa Postal 0011 – CEP 87860-000 Fone/Fax (44) 3435-1221 / 3435-1222 C.N.P.J. 75.461.442/0001-34 PODER EXECUTIVO PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ Página 1 de 1 DO OBJETO: Contratação de empresa para aquisição de 10 (dez) cilindros de oxigênio medicinal OTC 50L 10M³. Justificativa: Considerando a pandemia de COVID-19 em que se encontra nosso País; Considerando a falta de leitos disponíveis na macroregião, e a superlotação dos hospitais de referencia para a COVID-19; Considerando que estamos com pacientes graves internados na ALA COVID para o tratamento clinico da doença; Considerando que os pacientes fazem uso continuo de oxigênio em mascara de alto fluxo com reservatório, mantendo em torno de 15 litros por minuto; Considerando que a media de gastos com o uso de oxigênio continuo é em torno de 01 cilindro a cada 06 horas; Considerando a alta demanda e que não possuímos cilindros suficientes para o atendimento atípico; faz-se necessária a aquisição. FORNECEDOR: SIMONETTI - COMÉRCIO DE OXIGÊNIO LTDA CNPJ: 78.907.235/0001-59. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA HOSPITAL DE PEQUENO PORTE. Red Cód. Despesa 316 05.040.10.302.0008.2.063.4.4.90.52.00.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE GESTÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO HOSPITALAR. Red Cód. Despesa 354 05.041.10.302.0008.2.071.4.4.90.52.00.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE VALOR TOTAL R$: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cilindro. Totalizando: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). SETOR: SAÚDE. DA BASE LEGAL: Art. 24 Inc. IV da Lei 8.666/93. DA AUTORIZAÇÃO: Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. Planaltina do Paraná, 13 de abril de 2021. Celso Maggioni Prefeito RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2021 PROCESSO Nº 32/2021 PORTARIA Nº 093/2021 SÚMULA: “Cancela a Licença Prêmio por Assiduidade no Interesse da Administração da Servidora Municipal, em conformidade com a Lei Municipal nº. 0377/2017, de 16 de maio de 2017”. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei Municipal nº. 0377/2017, de 16 de maio de 2017, que dispõe sobre Inclusão dos Parágrafos 1º, 2º e 3º no Art. 114 da Lei Municipal nº. 066/2009, de 11 de novembro de 2009 e dá outras providências. RESOLVE Art. 1º. – Fica cancelado o afastamento de 90 (noventa) dias das atividades por motivo de Licença Prêmio por Assiduidade, do Servidor Municipal, Senhor IRINEU PEREIRA DA SILVA, portador do RG Nº. 6.904.831-5 e do CPF Nº. 406.989.121.87, referente ao período aquisitivo de 13/01/2014 A 12/01/2019 e seu período de gozo de 08/03/2021 A 05/06/2021, conforme Portaria nº. 081/2021 de 10 de março 2021. Art. 2º. – Determino o retorno do servidor nas Atividades Laborais no dia 07 de abril de 2021, sendo gozados somente 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade, ficando 60 (sessenta) dias para gozar posteriormente. Art. 3º. – Fica determinada o Servidor retro mencionado, a voltar suas Atividades Laborais na Secretaria Municipal de Obras, Viação e Serviços Urbanos (09), Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos (001), Lotação: 2051 – Manutenção de Obras, Viação e Serviços Urbanos Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE; Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN Prefeito Municipal CPF: 052.989.279-04 AVENIDA: GUAÍRA Nº. 153, CAIXA POSTAL Nº.01 – CEP: 87.840-000 – MIRADOR- PARANÁ FONE/FAX (44) 3434 – 8000 – CNPJ – 75.475.442/0001-93 – Site: www.mirador.pr.gov.br email: mirador@mirador.pr.gov.br PORTARIA Nº. 092/2021 SÚMULA: “Nomear para o Cargo de Chefe de Seção de Coordenação Pedagógica de Educação Infantil em conformidade com a Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018”. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas. RESOLVE Art. 1º. – Nomear para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, a partir do dia 05 de abril de 2021 a servidora efetiva, Senhora ALEXANDRA FIRMINO, portadora do RG nº. 8.950.787-1 e do CPF nº. 068.618.239.10, ocupante do cargo de carreira de Atendente de Educação Infantil, percebendo seus vencimentos básicos do cargo de carreira e a Função Gratificada, identificada pelo símbolo FG – 02. Art. 2º. As atribuições de Chefe encontram-se disposta no Art. 18. E especificamente do Cargo de Chefe da SEÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, encontram-se dispostas no Artigo 56 da Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas Art. 3º. – Conceder Função Gratificada, identificada pelo símbolo FG – 02, vantagem acessória ao vencimento do servidor, e é atribuída pelo exercício de encargos de Chefia, em conformidade com os artigos 10, 11, 13 e 65 do Anexo VI – Tabela de Valores de Funções Gratificadas da Lei Municipal Nº. 0479/2019, de 27 de novembro de 2019, que Consolida as Legislações Municipais sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como, o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Mirador e dá outras providências. Art. 4º. – Designar a Servidora retro mencionada para responder pelas atribuições, responsabilidades e competências das atividades administrativas junto a Secretaria da Escola Municipal Eleodoro Ébano Pereira, Centro Municipal de Educação Infantil Vereador Valdomiro Ravagnani. AVENIDA: GUAÍRA Nº. 153, CAIXA POSTAL Nº.01 – CEP: 87.840-000 – MIRADOR- PARANÁ FONE/FAX (44) 3434 – 8000 – CNPJ – 75.475.442/0001-93 – Site: www.mirador.pr.gov.br email: mirador@mirador.pr.gov.br PORTARIA Nº. 092/2021 SÚMULA: “Nomear para o Cargo de Chefe de Seção de Coordenação Pedagógica de Educação Infantil em conformidade com a Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018”. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas. RESOLVE Art. 1º. – Nomear para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, a partir do dia 05 de abril de 2021 a servidora efetiva, Senhora ALEXANDRA FIRMINO, portadora do RG nº. 8.950.787-1 e do CPF nº. 068.618.239.10, ocupante do cargo de carreira de Atendente de Educação Infantil, percebendo seus vencimentos básicos do cargo de carreira e a Função Gratificada, identificada pelo símbolo FG – 02. Art. 2º. As atribuições de Chefe encontram-se disposta no Art. 18. E especificamente do Cargo de Chefe da SEÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, encontram-se dispostas no Artigo 56 da Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas Art. 3º. – Conceder Função Gratificada, identificada pelo símbolo FG – 02, vantagem acessória ao vencimento do servidor, e é atribuída pelo exercício de encargos de Chefia, em conformidade com os artigos 10, 11, 13 e 65 do Anexo VI – Tabela de Valores de Funções Gratificadas da Lei Municipal Nº. 0479/2019, de 27 de novembro de 2019, que Consolida as Legislações Municipais sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem como, o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta do Município de Mirador e dá outras providências. Art. 4º. – Designar a Servidora retro mencionada para responder pelas atribuições, responsabilidades e competências das atividades administrativas junto a Secretaria da Escola Municipal Eleodoro Ébano Pereira, Centro Municipal de Educação Infantil Vereador Valdomiro Ravagnani. AVENIDA: GUAÍRA Nº. 153, CAIXA POSTAL Nº.01 – CEP: 87.840-000 – MIRADOR- PARANÁ FONE/FAX (44) 3434 – 8000 – CNPJ – 75.475.442/0001-93 – Site: www.mirador.pr.gov.br email: mirador@mirador.pr.gov.br Art. 5º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE; Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2021. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN Prefeito Municipal CPF: 052.989.279-04 PORTARIA Nº. 094/2021 SÚMULA: “Concede Férias aos Servidores Municipais, em conformidade com a Lei Municipal nº. 066/2019, de 11 de novembro de 2009”. - Eu, FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei e em especial a Lei Municipal nº. 066/2019, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências. RESOLVE Art. 1º. – Conceder novos períodos de gozo de Férias ao servidor efetivo, Senhor IRINEU PEREIRA DA SILVA, portador do RG Nº. 6.904.831-5 e do CPF Nº. 406.989.121.87, tendo em vista o labor nos períodos destinados ao descanso anual, concedidos através das Portarias Nº. 084/2017, Nº. 149/2018, Nº. 028/2019, Nº. 048/2019, referentes aos períodos aquisitivos de 13 de janeiro de 2015 à 12 de janeiro de 2019. Art. 2º. – O novo período de gozo de Férias a partir de 07 de abril de 2021 à 23 de julho de 2021, em virtude da prestação dos serviços verificado no ponto, sendo que as férias e o terço de férias foram pagas conforme portarias acima mencionadas. Art. 3º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE; Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN Prefeito Municipal CPF: 052.989.279-04 PORTARIA Nº. 095/2021 SÚMULA: “Concede afastamento por motivo de Auxilio Doença”. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei. RESOLVE Art. 1º. – Fica afastado de suas atividades laborais a servidora efetiva senhora CRISTIANE DA SILVA CARVALHO, portadora do RG nº. 9.819.664-1 SSP-PR e do CPF nº071.459.929.81, ocupante do cargo de carreira de Auxiliar de Serviços Gerais, conforme Atestado Médico expedido no dia 29 de março de 2021, por 30 dias. Art. 2º. – Será concedida licença para tratamento de saúde em conformidade com o art. 93, inciso I, da Lei Municipal nº. 066/2009, de 11 de novembro de 2009, pelo prazo de 15 dias com seus vencimentos pagos pelo Município. Art. 3º. – Após afastamento superior a 16 (dezesseis) dias, seus vencimentos serão pagos pela Seguridade Social, mediante avaliação médica, em conformidade com o art. 93, inciso II da Lei Municipal nº. 066/2009, de 11 de novembro de 2009. Art. 4º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE; Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2021. FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN Prefeito Municipal CPF: 052.989.279-04