br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1.398/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.398 / 2021
Date 2021-04-13
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em Abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
native_id501

Originating matéria

matéria 783 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

publicação legal www.diariodonoroeste.com.br
Edição - 18.766 | Paranavaí | 14 de abril de 2021| quarta-feira • 11
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ
Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro
Caixa Postal 0011 - CEP 87860-000
Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222/3435-1321/3435-1435
C.N.P.J. 75.461.442/0001-34
PODER EXECUTIVO
PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Administração Municipal de Planaltina do Paraná Convida a População 
em geral para Audiência Pública que se realizará no dia 15 de abril de 2021, com 
início as 15h:00, através da página da Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná pelo 
facebook www.facebook.com/pmplanaltinadoparana/ para Demonstração das Metas e 
Prioridades na Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2022 em 
atendimento a Lei nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do 
Município de Planaltina do Paraná.
Planaltina do Paraná - Pr, em 12 de abril de 2021.
Celso Maggioni
Prefeito Municipal
 PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ
Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro
Caixa Postal 0011 - CEP 87860-000
Fone/Fax (44) 3435-1221/3435-1222/3435-1321/3435-1435
C.N.P.J. 75.461.442/0001-34
PODER EXECUTIVO
PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ
CONVITE PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
A Administração Municipal de Planaltina do Paraná Convida a População 
em geral para Audiência Pública que se realizará no dia 15 de abril de 2021, com 
início as 15h:00, através da página da Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná pelo 
facebook www.facebook.com/pmplanaltinadoparana/ para Demonstração das Metas e 
Prioridades na Elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício de 2022 em 
atendimento a Lei nº 101/2000 Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica do 
Município de Planaltina do Paraná.
Planaltina do Paraná - Pr, em 12 de abril de 2021.
Celso Maggioni
Prefeito Municipal
Tomada de Preço nº /2021
Processo Administrativo nº /2021
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE ESTADO DO PARANÁ Avenida Tapejara, 88 - CEP 87.780 - 000 - Fone: (044) 3431 1132 – CNPJ 75.476.556/0001-58
paraisodonorte.atende.nete-mail licitacao@paraisodonorte.pr.gov.br
PROCESSO DIGITAL E ADMINISTRATIVO Nº 478/2021
TOMADA DE PREÇOS Nº 01/2021
EXTRATO DO CONTRATO N.º 17/2021 – ID 71
CONTRATANTE: Município de Paraíso do Norte (PR)
CNPJ: 75.476.556/0001-58
CONTRATADA: COAFNOR – Cooperativa Agrícola e Agroindustrial dos Agricultores Familiares do Território 
Noroeste
CNPJ: 11.218.779/0001-32 
OBJETO: fornecimento de gêneros alimentícios produzidos por grupos Informais de Agricultores Familiares e 
Grupos Formais de Agricultores Familiares e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas, 
para manutenção do Programa de Auxilio à Alimentação do Trabalhador – PAAT - Lei Municipal nº. 26/2011, sua 
alteração Lei Nº. 327/2018.
VALOR: R$ 219.674,00 (duzentos e dezenove mil seiscentos e setenta e quatro reais)
DOTAÇÃO: 05.005.0008.0244.0008.2022.3339032 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita.
VIGÊNCIA: 13/04/2021 a 12/04/2021. 
Paraíso do Norte, em 12 de abril de 2021.
Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte
CONTRATANTE
Carlos Alberto Vizzotto
Prefeito Municipal
COAFNOR – Cooperativa Agrícola e Agroindustrial dos 
Agricultores Familiares do Território Noroeste
CONTRATADA
Jose Antônio Crescêncio
Representante Legal 
CNPJ 75.476.556/0001-58 CNPJ 11.218.779/0001-32
Monica Oliveira Santana de Jesus
CPF 039.023.049-95
Vanuza Neres Pacheco Carluccio
CPF 026.453.549-98
Página 1 de 5
LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2021
De 13 de abril de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional especial por Superávit 
financeiro, Excesso de Arrecadação e por 
Anulação de Dotação na LOA – Lei 
Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre 
a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.367/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito 
Adicional Especial por superávit, excesso de arrecadação e por anulação de Recursos 
Vinculados no valor de R$ 165.703,17 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três 
reais e dezessete centavos) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 – Divisão de Serviços Urbanos e Rurais
LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2021
De 13 de abril de 2021
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por 
Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 
1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE 
GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Es￾tado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por superávit, excesso de arrecadação e 
por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 165.703,17 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três 
reais e dezessete centavos) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 – Divisão de Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333041:– Contribuições (Ficha 418) R$ 40.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 40.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.064 – Gestão das Atividades do Posto de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 419).................... R$ 56.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 56.000,00
FONTE: 342 – Termo de Adesão APSUS – Aq. de Equip. UAPS
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400092.071 – Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 437) R$ 25.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 25.000,00
FONTE: 790 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – COVID - 19 
08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA1
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 422) R$ 35.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$35.000,00
FONTE: 769 – Programa FEASPPAS 1
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300106.080 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 426) R$ 1.703,17
TOTAL ..................................................................................................... R$ 1.703,17
FONTE: 791 – Incentivo ao CMDCA – Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 427) R$ 1.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 431) R$ 1.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 2.000,00
FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 432).................... R$ 6.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 6.000,00
FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 165.703,17
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recur￾sos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 117.703,17 (cento e dezessete 
mil e setecentos e três reais e dezessete centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 342 – AQ. DE EQUIP. PARA UAPS c/c 600000253-6.............. R$ 56.000,00
FONTE: 769 – FEAS PPAS I c/c 21648-8.............. R$ 35.000,00
FONTE: 791 – INC. CMDCA DELIB. 84/2019 c/c 23348-X.... R$ 1.703,17
FONTE: 790 – BLOCO PSB. c/c 21488-4.... R$ 25.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utiliza￾dos os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.28.07.11.01.00.00.00 – REC FIA INCENTIVO ATENÇÃO Á CRIANÇA E ADOLESCENTE - F. 792
8.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancela￾mento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 158) R$ 40.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 40.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 40.000,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, desta 
Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituí￾do pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 6º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e um (13/04/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
 
 
 MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
 Estado do Paraná – CNPJ 76.972.082/0001-06
Rua José Vicente, 257 – Fone: (044) 3429-1611– CEP 87.990 – 000
 TERRITÓRIO ENCONTRO DAS AGUAS
Lei N.º 16/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a realizar concessão administrativa de uso de bens
à ASSOCIAÇÃO RURAL NOVA CANAÃ, e dá 
outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE 
DO NORTE aprovou e eu, ELIEL DOS 
SANTOS CORREA, Prefeito Municipal 
SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a realizar a concessão de uso, de 
forma gratuita, pelo prazo de 10 anos podendo prorrogar por mais 10 anos, à
ASSOCIAÇÃO RURAL NOVA CANAÃ, devidamente inscrito no CNPJ sob
03.920.696/0001-62, Rua Rio Grande do Sul, nº 271, centro, CEP 87.990-000, em 
Diamante do Norte – PR, e reconhecida de utilidade pública pela Lei Municipal nº
16/00, do seguinte bem móvel, pertencente ao patrimônio público municipal:
• “área de terra rural, denominada Lote A-4-1-A-L3, medindo 2.582,33m², 
destacado do Lote A-4-1-A medindo 30.000,00m² da planta do Recanto Beira 
Rio Diamante, desta cidade de Diamante do Norte, Comarca de Nova 
Londrina, Estado do Paraná.”
Art. 2º. A presente concessão de uso se faz exclusivamente em função de relevante 
interesse público, para dar suporte e guardar os equipamentos e insumos necessários 
para a instalação e funcionamento dos tanques redes, permitida pela cessão de uso 
concedida pelo Governo federal.
Paragrafo Único: Fica dispensada a concorrência em função do relevante interesse 
público, nos termos do § 1 do Artigo 104 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º Fica expressamente proibido a transferência a qualquer titulo a quem quer 
que seja, dos direitos decorrentes desta concessão.
Art. 4º A CONCESSIONÁRIA fica obrigada a zelar pela conservação dos bens, 
sendo responsável pelos danos ou prejuízos, que nele causar e/ou permitir.
 
 
 MUNICÍPIO DE DIAMANTE DO NORTE
 Estado do Paraná – CNPJ 76.972.082/0001-06
Rua José Vicente, 257 – Fone: (044) 3429-1611– CEP 87.990 – 000
 TERRITÓRIO ENCONTRO DAS AGUAS
Art. 5º Todas as despesas para a manutenção, bem como para a utilização dos bens 
serão arcados, único e exclusivamente, pela CONCESSIONÁRIA.
Art. 6º A concessão de uso será extinta, retornando a área, bem como todas as 
benfeitorias necessárias, imediatamente à posse do município, independente de 
notificação e sem direito a indenização, nas seguintes hipóteses:
a) Der ao imóvel destinação diversa daquela descrita nesta lei;
b) Associação tiver qualquer desvio de finalidade descrita em seu Estatuto;
c) Encerrar suas atividades antes do término do prazo de concessão;
d) Quando ocorrer inadimplemento de qualquer dos artigos da presente 
concessão de uso;
Paragrafo Único: A extinção da concessão de uso implicará no imediato retorno ao 
Patrimônio Municipal.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo a 
fiscalização e acompanhamento da utilização da área cedida, reservando-a o direito 
de intervir junto à associação caso necessário.
Art. 8º Ao final da concessão, à área deverá ser devolvida em condições ideais de 
uso, sob pena de ressarcimento aos cofres públicos pelos danos causados.
Art. 9º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor nada data 
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Diamante do Norte, Estado do Paraná, aos 23
dias do mês de março de 2021.
 
ELIEL DOS SANTOS CORREA
Prefeito Municipal
 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TAMBOARA
ESTADO DO PARANÁ Praça Isabel Marcos Beltrame, n.º 2000 -  (44) 460-1109 –fax: (44)460-1170
 Caixa Postal, 91 - CEP 87760-000 - TAMBOARA - PARANÁ
CNPJ – 76.978.519/0001-00
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
O prefeito Municipal, ANTONIO CARLOS CAUNETO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em 
vigor, especialmente a Lei nrº 8.666/93 e alterações posteriores, a vista do parecer conclusivo exarado pela comissão de 
Licitação, resolve:
01 – HOMOLOGAR a presente Licitação nestes termos:
a) Processo Nrº : 022/2021
b) Licitação Nrº : 2/2021
c) Modalidade : Inexigibilidade:
d) Data Homologação : 17/03/2021
e) Objeto Homologado : Contratação de Empresa Especializada para Serviço de 
Manutenção Preventiva do REFRIGERADOR VERTICAL PARA 
VACINAS, IMUNOBIOLÓGICOS –, REAGENTES E 
TERMOLÁBEIS – Modelo INDREL - RVV440D.
10.302.0075.2.058. - Manutenção da Saúde Coletiva - FONTE LIVRE
10.305.0073.2.045. - Manut. Programa Vigilância Epidemiológica - F.N.S.
 f) Fornecedor e Itens declarados Vencedores (cfe. Cotação):
Fornecedor: INDREL INDUSTRIA DE REFRIGERAÇÃO LONDRINENSE LTDA
CNPJ/CPF: 78.589.504/0001-86
Item Descrição Marca Quant. Valor Unit. Valor. Total
1 SERVIÇO MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA REFRIGERANDOR 
INDREL
Indrel 1,00 R$ 1.600,00 R$ 1.600,00
 Valor Total Homologado - R$ 1.600,00
Tamboara, 17 de março de 2021. 
 ______________________________________
 ANTONIO CARLOS CAUNETO
 PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE PARAISO DO NORTE
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua: Catulo da Paixão Cearense, Nº 373 - CEP. 87780-000 - Fone: (44) 3431-1016
Paraíso do Norte – Estado do Paraná - CNPJ: 75.476.556/0001-58
sme@paraisodonorte.pr.gov.br
DECRETO N.º 1138/2021
CARLOS ALBERTO VIZZOTTO, Prefeito do Município de Paraíso do Norte, no uso de 
suas atribuições legais.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a Lei nº 283/2017 e 294/2018 com vistas a 
efetivar seus ditames para o ano de 2021, especificamente o valor e quantidades de “bolsas 
auxílio transporte” conforme determinado nos artigos 2º e 3º da Lei Municipal Nº. 283/2017, 
DECRETA:
Art. 1º - Para o ano letivo de 2021, encontram-se reservadas o total de 45 auxílios transporte 
no valor unitário mensal de R$ 100,00 (cem reais), concedidos no período de 09 (nove) meses 
do ano letivo de 2021.
Art. 2º - A despesas decorrentes da Lei n.º 283/2017 e 294/2018, correrão por conta da 
dotação orçamentária própria, referência 588, modalidade 3339018000000000000, vínculo 
1001, funcional 0012.0366.0012 do Departamento de Educação.
Art. 3º - Em virtude da atual situação de Pandemia e consequentemente a suspensão das aulas 
presenciais, o início do pagamento das bolsas ficará condicionado ao retorno das aulas 
presenciais mediante comprovação. 
Art. 4º - Este Decreto em vigor na data de sua publicação.
Paraíso do Norte, 13 de Abril de 2021.
CARLOS ALBERTO VIZZOTTO
Prefeito Municipal
Súmula: Regulamenta as disposições legais 
relativas ao auxílio transporte constante na 
Lei nº 283/2017 e 294/2018.
 
 
 DECRETO N.º 5597/2021
 SÚMULA: NOMEIA SERVIDOR PARA 
EXERCER CARGO DE FUNÇÃO 
GRATIFICADA
Roberto Aparecido Corredato, Prefeito do 
Município de Rondon, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais e 
de conformidade com a Lei nº 1.779/2017,
 
 DECRETA:
 Art. 1.º - Fica nomeada a servidora Srtª. 
LAURA REGINA NAPOLI, portadora do RG n° 10.420.110-5/SSPPR e 
CPF n° 103.547.509-09, para exercer o cargo de CHEFE DA SEÇÃO 
DE RECEPÇÃO AO USUÁRIO, percebendo além de seu vencimento 
base, uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o 
seu vencimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data 
de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.04.2021, revogadas as 
disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
RONDON, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E 
VINTE E UM.
ROBERTO APARECIDO CORREDATO
 Prefeito Municipal
DECRETO N.º 5597/2021
SÚMULA: NOMEIA SERVIDOR PARA EXERCER CARGO DE FUNÇÃO GRATIFICADA
Roberto Aparecido Corredato, Prefeito do Município de Rondon, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais 
e de conformidade com a Lei nº 1.779/2017,
DECRETA:
Art. 1.º - Fica nomeada a servidora Srtª. LAURA REGINA NAPOLI, portadora do RG n° 10.420.110-5/SSPPR e 
CPF n° 103.547.509-09, para exercer o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE RECEPÇÃO AO USUÁRIO, perce￾bendo além de seu vencimento base, uma gratificação correspondente a 30% (trinta por cento) sobre o seu ven￾cimento do cargo de provimento efetivo.
Art. 2.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01.04.2021, revoga￾das as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE RONDON, AOS TREZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL 
E VINTE E UM.
ROBERTO APARECIDO CORREDATO
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PARAÍSO DO NORTE
ESTADO DO PARANÁ
Avenida Tapejara, 88 - CEP 87.780 - 000 - Fone: (044) 3431-8000 - CNPJ: 75.476.556/0001-58
paraisodonorte.atende.net - e-mail compras@paraisodonorte.pr.gov.br
e-mail licitacao@paraisodonorte.pr.gov.br
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCESSO DIGITAL E ADMINISTRATIVO Nº 757/2021
MODALIDADE TOMADA DE PREÇO Nº 02/2021
MENOR PREÇO POR ITEM
A Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura do Município de Paraíso do N’rte, Estado do 
Paraná, nomeada pela Portaria nº 06/2021 de 04 de janeiro de 2021, publicada no Diário do Noroeste 
em 05 de janeiro de 2021, comunica que realizará licitação na modalidade TOMADA DE PREÇO, 
nos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, do tipo Menor Preço global, e que a abertura 
se dará às 09h do dia 03 de maio de 2021, na sala de reuniões da Prefeitura do Município de Paraíso 
do Norte, Estado do Paraná, cujo objeto Contratação de empresa para prestação de serviços 
veterinários, no segmento de inspeção sanitária e vigilância sanitária. O Edital de Licitação e seus 
anexos estarão disponíveis aos interessados no Departamento de Administração Geral Divisão de 
Compras e Patrimônio, na Prefeitura Municipal de Paraíso do Norte, Estado do Paraná, sito a Avenida 
Tapejara 88, centro, durante o horário normal de expediente, das 8:00 às 11:00 e das 13:00 às 16:00 
horas. Maiores informações: (44) 3431-8000 ou pelo e-mail: licitacao@paraisodonorte.pr.gov.br; 
compras@paraisodonorte.pr.gov.br, ou através paraisodonorte.atende.net, no Ícone Portal da
Transparência>licitações/administração.
Paraíso do Norte, 13 de abril de 2021.
Carlos Alberto Vizzotto
Prefeito do Município
DECRETO Nº 057/2021
De 13 de abril de 2021
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por 
Superávit financeiro, Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 
1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na 
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
GILSON JOSÉ DE GOIS, Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe 
são conferidas pela Lei Municipal nº 1.397/2021 de 13 de abril de 2021 e pela Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de 
março de 1964.
DECRETO
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Es￾tado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por superávit, excesso de arrecadação e 
por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 165.703,17 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três 
reais e dezessete centavos) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 – Divisão de Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
333000:- TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL
333041:– Contribuições (Ficha 418) R$ 40.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 40.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.064 – Gestão das Atividades do Posto de Saúde
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 419).................... R$ 56.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 56.000,00
FONTE: 342 – Termo de Adesão APSUS – Aq. de Equip. UAPS
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400092.071 – Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 437) R$ 25.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 25.000,00
FONTE: 790 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – COVID - 19 
08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA1
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (Ficha 422) R$ 35.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$35.000,00
FONTE: 769 – Programa FEASPPAS 1
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300106.080 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 426) R$ 1.703,17
TOTAL ..................................................................................................... R$ 1.703,17
FONTE: 791 – Incentivo ao CMDCA – Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 427) R$ 1.000,00
339033:- Passagens e Despesas com Locomoção (Ficha 431) R$ 1.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 2.000,00
FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 432).................... R$ 6.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 6.000,00
FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 165.703,17
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utilizados os 
recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 117.703,17 (cento e dezes￾sete mil e setecentos e três reais e dezessete centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 342 – AQ. DE EQUIP. PARA UAPS c/c 600000253-6.............. R$ 56.000,00
FONTE: 769 – FEAS PPAS I c/c 21648-8.............. R$ 35.000,00
FONTE: 791 – INC. CMDCA DELIB. 84/2019 c/c 23348-X.... R$ 1.703,17
FONTE: 790 – BLOCO PSB. c/c 21488-4.... R$ 25.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utiliza￾dos os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 8.000,00 (oito mil 
reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.28.07.11.01.00.00.00 – REC FIA INCENTIVO ATENÇÃO Á CRIANÇA E ADOLESCENTE - F. 792
8.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 8.000,00
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado o can￾celamento no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 158) R$ 40.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 40.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 40.000,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º, deste De￾creto, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, institu￾ído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentá￾rias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 6º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de abril 
do ano de dois mil e vinte e um (13/04/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Página 1 de 5
LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2021
De 13 de abril de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional especial por Superávit 
financeiro, Excesso de Arrecadação e por 
Anulação de Dotação na LOA – Lei 
Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre 
a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.367/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito 
Adicional Especial por superávit, excesso de arrecadação e por anulação de Recursos 
Vinculados no valor de R$ 165.703,17 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três 
reais e dezessete centavos) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 – Divisão de Serviços Urbanos e Rurais
AVENIDA: GUAÍRA Nº. 153, CAIXA POSTAL Nº.01 – CEP: 87.840-000 – MIRADOR- PARANÁ
FONE/FAX (44) 3434 – 8000 – CNPJ – 75.475.442/0001-93 – Site: www.mirador.pr.gov.br email: mirador@mirador.pr.gov.br
PORTARIA Nº. 091/2021
SÚMULA: “Nomear para o Cargo de Chefe da 
Seção de Coordenação Nutricional do Ensino 
Fundamental, em conformidade com a Lei 
Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018”.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei 
Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da 
Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária 
do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas.
RESOLVE
Art. 1º. – Nomear a partir de 06 de abril de 2021 para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE 
COORDENAÇÃO NUTRICIONAL DO ENSINO FUNDAMENTAL a servidora
comissionada Senhora AMANDA LETICIA FIGUEIRA, portadora do RG nº. 13.181.420-8 
e do CPF nº. 103.826.479-04, percebendo seus vencimentos pelo símbolo CC-03, 
constante da Tabela IV da Lei Municipal nº. 0428/2018.
Art. 2º. – As atribuições de Chefe encontram-se disposta no Art. 18. E especificamente do 
Cargo de Chefe da Seção de Coordenação Nutricional do Ensino Fundamental 
encontram-se disposta no Art. 53 da Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, 
que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e 
Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá 
outras providências correlatas.
Art. 3º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2021.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN
Prefeito Municipal
CPF: 052.989.279-04
PORTARIA Nº. 091/2021
SÚMULA: “Nomear para o Cargo de Chefe da Seção de Coordenação Nutricional do Ensino Fundamental, em 
conformidade com a Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018”.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do Paraná, no uso das atri￾buições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que 
dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orça￾mentária do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas.
RESOLVE
Art. 1º. – Nomear a partir de 06 de abril de 2021 para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE COORDENAÇÃO NU￾TRICIONAL DO ENSINO FUNDAMENTAL a servidora comissionada Senhora AMANDA LETICIA FIGUEIRA, 
portadora do RG nº. 13.181.420-8 e do CPF nº. 103.826.479-04, percebendo seus vencimentos pelo símbolo CC￾03, constante da Tabela IV da Lei Municipal nº. 0428/2018.
Art. 2º. – As atribuições de Chefe encontram-se disposta no Art. 18. E especificamente do Cargo de Chefe da 
Seção de Coordenação Nutricional do Ensino Fundamental encontram-se disposta no Art. 53 da Lei Municipal 
nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Rees￾trutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá ou￾tras providências correlatas.
Art. 3º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2021.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN
Prefeito Municipal
CPF: 052.989.279-04
Edição - 18.766 | Paranavaí | 14 de abril de 2021| quarta-feira
publicação legal www.diariodonoroeste.com.br
12 •
LEI MUNICIPAL Nº 1.398/2021
De 13 de abril de 2021
SÚMULA:Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar 
por Superávit Financeiro, Excesso de Arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA 
– Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 
do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras pro￾vidências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE 
GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Es￾tado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, Excesso 
de arrecadação e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 877.960,29 (oitocentos e setenta e sete 
mil, novecentos e sessenta reais e vinte e nove centavos), na seguinte dotação:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 – Gestão das Politicas da Secretária Administrativa
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 034) R$ 15.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 15.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03001:2884600030.007 – Pagamento de Precatórios
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 044) R$ 100.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 100.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03001:2884300030.011 – Amortização da Divida do FUNPREMISUL
300000:- DESPESAS CORRENTES
320000:- JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA
329100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE ÓRGÃOS, FUNDOS E ENTIDADES IN￾TEGRANTES DO ORÇAMENTO
329121:– Juros sobre a Dívida por Contrato c/RPPS (Ficha 41) R$ 38.700,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 38.700,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469171:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 043) R$ 8.100,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 8.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUARIO
05001:2060800042.019 – Gestão das Atividades da Assistência Rural
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 119) R$ 21.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 21.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05001:1545100051.018 – Pavimentação de Vias Urbanas – Conjunto. Habitacional Colibri
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 121) R$ 200,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 200,00
FONTE: 773 – Convenio ministério das Cidades – Pav. de Vias Urbanas
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.034 – Gestão da Politica de Educação – Excedentes
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 209) R$ 24.600,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 24.600,00
FONTE: 105 – Receitas da Alienação de Ativos Sinistros Educação
06001:1236700062.035 – Gestão da Politica de Educ – Esino Fundamental 25%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 222) R$ 15.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 15.000,00
FONTE: 104 – Demais Impostos Vinculados á Educação Básica
06001:1236700062.038 – Gestão das Atividades do FUNDEB 40%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 227) R$ 100.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 100.000,00
FONTE: 102 – Fundeb 40%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 312)...................... R$ 15.000,00
TOTAL ...................................................................................................... R$ 15.000,00 
FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400092.071 – Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 436) R$ 19.528,81
339032:- Material, Bem ou Serv para Distribuição Gratuita (Ficha 439) R$ 6.577,40
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 438) R$ 67.727,84
TOTAL .................................................................................................... R$ 93.834,05
FONTE: 790 – Transferências do Sistema Único de Assistência Social – SUAS – COVID - 19 
08001:0824400092.074 – Serviços de Proteção Básica Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 350) R$ 9.000,00
339030:- Material de Consumo (Ficha 351) R$ 40.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 352) R$ 18.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 353) R$ 33.951,73
TOTAL .................................................................................................... R$ 100.951,73
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 354)...................... R$ 39.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 39.000,00
FONTE: 934 – Bloco de Financiamento da Proteção Social Básica - SUAS
08001:0824400092.075 – Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 355) R$ 4.500,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 357) R$ 9.500,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 358) R$ 27.041,90
TOTAL .................................................................................................... R$ 41.041,90
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único 
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 359)...................... R$ 26.000,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 26.000,00
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único 
08001:0824400092.076 – Apoio á Organização e Gestão do SUS – IGD SUAS
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339014:- Diárias - Civil (Ficha 435) R$ 3.250,42
339030:- Material de Consumo (Ficha 433) R$ 1.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 434) R$ 1.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 363) R$ 900,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 6.150,42
FONTE: 936 – Componente para Qualificação da Gestão - SUAS
08001:0824400092.077 – Gestão do Programa FEAS PPA1
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 365) R$ 39.800,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 366) R$ 29.900,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 367) R$ 46.172,55
TOTAL ..................................................................................................... R$ 115.872,55
FONTE: 769 – Programa FEASPPAS 1
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 368)...................... R$ 29.900,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 29.900,00
FONTE: 769 – Programa FEASPPAS 1
08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08002:0824300101.045 – Aquisição de Veículo Conselho Tutelar
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 371) R$ 3.120,93
TOTAL .................................................................................................... R$ 3.120,93
FONTE: 787 – Programa FIA Conselho Tutelar
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 372)...................... R$ 9.900,00
TOTAL ...................................................................................................... R$ 9.900,00 
FONTE: 787 – Programa FIA Conselho Tutelar
08002:0824300106.080 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 424) R$ 3.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 425) R$ 5.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 8.000,00
FONTE: 791 – Incentivo ao CMDCA – Deliberação nº 84/2019 CEDCA/PR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 428) R$ 6.000,00
339036:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Física (Ficha 429) R$ 5.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 430) R$ 11.000,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 22.000,00
FONTE: 792 – Rec. FIA Inc. Atenção á Criança e Adolescente
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 – Gestão das Atividades da Secretaria Especial de Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 420) R$ 20.160,67
TOTAL ..................................................................................................... R$ 20.160,67
FONTE: 786 – FEAS Incentivo 5
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 423) R$ 15,42
TOTAL ..................................................................................................... R$ 15,42
FONTE: 789 – FEAS - Fundo Estadual de Assistência Social - Incentivo Benefício Eventual - COVID19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 421) R$ 24.412,62
TOTAL .................................................................................................... . R$ 24.412,62
FONTE: 937 – Bloco de Investimentos - SUAS
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 877.960,29
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os 
recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 461.000,29 (quatrocentos e 
sessenta e um mil reais e vinte e nove centavos), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 105 – Alienação de Ativos/Indenização de Sinistros -Educação c/c 12948-8. R$ 24.600,00
FONTE: 769 – FEAS PPAS I c/c 21648-8.............. R$ 71.072,55
FONTE: 787 – PROG. FIA CONSELHO TUTELAR c/c 23046-4 R$ 13.020,93
FONTE: 936 – BLOCO GESTÃO SUAS c/c 21480-9 R$ 6.150,42
FONTE: 940 – BLOCO GESTÃO BOLSA FAMILIA c/c 21477-9 R$ 59.881,90
FONTE: 934 – BLOCO PSB c/c 21488-4 R$ 139.951,73
FONTE: 790 – BLOCO PSB. c/c 21488-4.... R$ 93.834,05
FONTE: 786 – FEAS INCENTIVO 5. c/c 22578-9.... R$ 20.160,67
FONTE: 789 – FEAS BENEFÍCIOS COVID 19. c/c 23290-4.... R$ 15,42
FONTE: 937 – ESTR. REDE. SOC. PROT. SOC. - MAC. c/c 22330-1.... R$ 24.412,62
FONTE: 791 - INC. CMDCA DELIB. 84/2019. c/c 23348-X.... R$ 7.900,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º deste Decreto, serão utiliza￾dos os recursos provenientes de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 96.700,00 (noventa e seis mil 
e setecentos reais), proveniente da seguinte fonte:
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.28.01.9.1.02.00.00.00 – PROGRAMA FEAS PPAS I - F. 769 74.700,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 74.700,00
17.28.07.11.01.00.00.00 – REC FIA INCENTIVO ATENÇÃO Á CRIANÇA E ADOLESCENTE - F. 792
22.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 22.000,00
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 96.700,00
Art. 4º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o 
cancelamento no valor de R$ 320.260,00 (trezentos e vinte mil e duzentos e sessenta reais), na seguinte dota￾ção do orçamento vigente:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02004:- DIVISÃO DE ASSESSORIAMENTO JURIDICO
02004:0412200022.004 – Apoio Administrativo de Assessoria Jurídico
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 013) R$ 60.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 60.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 020) R$ 81.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 81.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 180) R$ 21.200,00
TOTAL ..................................................................................................... R$ 21.200,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 185) R$ 35.800,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 35.800,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236700062.037 – Gestão das Atividades do FUNDEB 60%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 223) R$ 100.000,00
TOTAL ................................................................................................... R$ 100.000,00
FONTE: 101 – Fundeb 60%
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 306) R$ 15.000,00
TOTAL ...................................................................................................... R$ 15.000,00 
FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400092.075 – Apoio á Organização e Gestão do Prog. Bolsa Família e do Cadastro Único – IGD PB
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 356) R$ 7.160,00
TOTAL .................................................................................................... R$ 7.160,00
FONTE: 940 – Bloco de Financiamento da Gestão do Programa Bolsa família e Cadastro Único 
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:0824300106.080 – Gestão das Atividades do FMCAD
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
334000:- TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS
334041:- Contribuições (Ficha 377) R$ 100,00
TOTAL R$ 100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 320.260,00
Art. 5º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta Lei, 
estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído 
pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos treze dias do mês de 
abril do ano de dois mil e vinte e um (13/04/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Página 1 de 5
LEI MUNICIPAL Nº 1.397/2021
De 13 de abril de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do 
Poder Executivo Municipal em abertura de 
crédito adicional especial por Superávit 
financeiro, Excesso de Arrecadação e por 
Anulação de Dotação na LOA – Lei 
Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre 
a alteração da meta de trabalho na Lei 
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 
2021, e na LDO – Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - Lei Municipal nº 
1.367/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, 
APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO 
A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do 
município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito 
Adicional Especial por superávit, excesso de arrecadação e por anulação de Recursos 
Vinculados no valor de R$ 165.703,17 (cento e sessenta e cinco mil, setecentos e três 
reais e dezessete centavos) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 – Divisão de Serviços Urbanos e Rurais
LEI Nº 1.958/2021
Súmula: ratifica as alterações realizadas no protocolo 
de intenções e estatuto/contrato do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná - CINDEPAR, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE RONDON ESTADO DO PARANÁ APROVOU, e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no 
Protocolo de Intenções, consubstanciado no Segundo termo de aditamento ao protocolo de 
intenções do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do 
Paraná - CINDEPAR, firmado entre este Município e o Consórcio Público CINDEPAR, 
mediante autorização da Lei Municipal nº 1837 de 29 de junho de 2018, nos termos do artigo 
12 da Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005, conforme Anexo I.
Parágrafo único - O texto consolidado do Protocolo de Intenções do Consórcio 
Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - ClNDEPAR é 
parte integrante desta Lei, conforme Anexo II.
Art. 2° Ficam ratificadas, em todos os seus termos, a Sétima alteração do 
Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do 
Estado do Paraná - CINDEPAR, nos termos do Anexo III desta Lei.
Parágrafo único - O texto consolidado do Estatuto/Contrato do Consórcio Público 
Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR é parte 
integrante desta Lei, conforme Anexo IV.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Edifício da Prefeitura do Município de Rondon, Estado do Paraná, em 13 de abril
de 2021.
ROBERTO APARECIDO CORREDATO
Prefeito do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTINA DO PARANÁ
Praça Giácomo Madalozzo 234 – Centro – Caixa Postal 0011 – CEP 87860-000
Fone/Fax (44) 3435-1221 / 3435-1222 
C.N.P.J. 75.461.442/0001-34
PODER EXECUTIVO
PLANALTINA DO PARANÁ – ESTADO DO PARANÁ
Página 1 de 1
DO OBJETO:
Contratação de empresa para aquisição de 10 (dez) cilindros de oxigênio medicinal OTC 50L 
10M³.
Justificativa: Considerando a pandemia de COVID-19 em que se encontra nosso País; 
Considerando a falta de leitos disponíveis na macroregião, e a superlotação dos hospitais de 
referencia para a COVID-19; Considerando que estamos com pacientes graves internados na 
ALA COVID para o tratamento clinico da doença; Considerando que os pacientes fazem uso 
continuo de oxigênio em mascara de alto fluxo com reservatório, mantendo em torno de 15 litros 
por minuto; Considerando que a media de gastos com o uso de oxigênio continuo é em torno de 
01 cilindro a cada 06 horas; Considerando a alta demanda e que não possuímos cilindros 
suficientes para o atendimento atípico; faz-se necessária a aquisição.
FORNECEDOR:
SIMONETTI - COMÉRCIO DE OXIGÊNIO LTDA CNPJ: 78.907.235/0001-59.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
 GESTÃO DAS AÇÕES DO PROGRAMA HOSPITAL DE PEQUENO PORTE.
Red Cód. Despesa
316 05.040.10.302.0008.2.063.4.4.90.52.00.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE
GESTÃO DAS AÇÕES DO DEPARTAMENTO HOSPITALAR.
Red Cód. Despesa
354 05.041.10.302.0008.2.071.4.4.90.52.00.0 EQUIPAMENTOS E MATERIAL 
PERMANENTE 
VALOR TOTAL R$:
R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por cilindro.
Totalizando: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
SETOR:
SAÚDE.
DA BASE LEGAL:
Art. 24 Inc. IV da Lei 8.666/93.
DA AUTORIZAÇÃO:
Autorizo a presente RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO.
Planaltina do Paraná, 13 de abril de 2021. 
Celso Maggioni
Prefeito
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº 09/2021 PROCESSO Nº 32/2021
PORTARIA Nº 093/2021
SÚMULA: “Cancela a Licença Prêmio por Assiduidade no Interesse da Administração da Servidora Municipal, em 
conformidade com a Lei Municipal nº. 0377/2017, de 16 de maio de 2017”.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do Paraná, no uso das atri￾buições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei Municipal nº. 0377/2017, de 16 de maio de 2017, que 
dispõe sobre Inclusão dos Parágrafos 1º, 2º e 3º no Art. 114 da Lei Municipal nº. 066/2009, de 11 de novembro 
de 2009 e dá outras providências.
RESOLVE
Art. 1º. – Fica cancelado o afastamento de 90 (noventa) dias das atividades por motivo de Licença Prêmio por 
Assiduidade, do Servidor Municipal, Senhor IRINEU PEREIRA DA SILVA, portador do RG Nº. 6.904.831-5 e do 
CPF Nº. 406.989.121.87, referente ao período aquisitivo de 13/01/2014 A 12/01/2019 e seu período de gozo de 
08/03/2021 A 05/06/2021, conforme Portaria nº. 081/2021 de 10 de março 2021.
Art. 2º. – Determino o retorno do servidor nas Atividades Laborais no dia 07 de abril de 2021, sendo gozados so￾mente 30 (trinta) dias da Licença Prêmio por Assiduidade, ficando 60 (sessenta) dias para gozar posteriormente.
Art. 3º. – Fica determinada o Servidor retro mencionado, a voltar suas Atividades Laborais na Secretaria Municipal 
de Obras, Viação e Serviços Urbanos (09), Divisão de Obras, Viação e Serviços Urbanos (001), Lotação: 2051 – 
Manutenção de Obras, Viação e Serviços Urbanos
Art. 2º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN
Prefeito Municipal
CPF: 052.989.279-04
AVENIDA: GUAÍRA Nº. 153, CAIXA POSTAL Nº.01 – CEP: 87.840-000 – MIRADOR- PARANÁ
FONE/FAX (44) 3434 – 8000 – CNPJ – 75.475.442/0001-93 – Site: www.mirador.pr.gov.br email: mirador@mirador.pr.gov.br
PORTARIA Nº. 092/2021
SÚMULA: “Nomear para o Cargo de Chefe de 
Seção de Coordenação Pedagógica de Educação
Infantil em conformidade com a Lei Municipal nº. 
0428/2018, de 30 de maio de 2018”.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei 
Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da 
Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária 
do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas.
RESOLVE
Art. 1º. – Nomear para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE COORDENAÇÃO 
PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, a partir do dia 05 de abril de 2021 a servidora
efetiva, Senhora ALEXANDRA FIRMINO, portadora do RG nº. 8.950.787-1 e do CPF nº. 
068.618.239.10, ocupante do cargo de carreira de Atendente de Educação Infantil, 
percebendo seus vencimentos básicos do cargo de carreira e a Função Gratificada, 
identificada pelo símbolo FG – 02.
Art. 2º. As atribuições de Chefe encontram-se disposta no Art. 18. E especificamente do 
Cargo de Chefe da SEÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL, encontram-se dispostas no Artigo 56 da Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de 
maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura 
os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do 
Paraná e dá outras providências correlatas
Art. 3º. – Conceder Função Gratificada, identificada pelo símbolo FG – 02, vantagem 
acessória ao vencimento do servidor, e é atribuída pelo exercício de encargos de Chefia, 
em conformidade com os artigos 10, 11, 13 e 65 do Anexo VI – Tabela de Valores de 
Funções Gratificadas da Lei Municipal Nº. 0479/2019, de 27 de novembro de 2019, que 
Consolida as Legislações Municipais sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem 
como, o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta 
do Município de Mirador e dá outras providências.
Art. 4º. – Designar a Servidora retro mencionada para responder pelas atribuições, 
responsabilidades e competências das atividades administrativas junto a Secretaria da 
Escola Municipal Eleodoro Ébano Pereira, Centro Municipal de Educação Infantil 
Vereador Valdomiro Ravagnani.
AVENIDA: GUAÍRA Nº. 153, CAIXA POSTAL Nº.01 – CEP: 87.840-000 – MIRADOR- PARANÁ
FONE/FAX (44) 3434 – 8000 – CNPJ – 75.475.442/0001-93 – Site: www.mirador.pr.gov.br email: mirador@mirador.pr.gov.br
PORTARIA Nº. 092/2021
SÚMULA: “Nomear para o Cargo de Chefe de 
Seção de Coordenação Pedagógica de Educação
Infantil em conformidade com a Lei Municipal nº. 
0428/2018, de 30 de maio de 2018”.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do 
Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e em especial a Lei 
Municipal nº. 0428/2018, de 30 de maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da 
Estrutura Administrativa e Reestrutura os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária 
do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá outras providências correlatas.
RESOLVE
Art. 1º. – Nomear para o cargo de CHEFE DA SEÇÃO DE COORDENAÇÃO 
PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, a partir do dia 05 de abril de 2021 a servidora
efetiva, Senhora ALEXANDRA FIRMINO, portadora do RG nº. 8.950.787-1 e do CPF nº. 
068.618.239.10, ocupante do cargo de carreira de Atendente de Educação Infantil, 
percebendo seus vencimentos básicos do cargo de carreira e a Função Gratificada, 
identificada pelo símbolo FG – 02.
Art. 2º. As atribuições de Chefe encontram-se disposta no Art. 18. E especificamente do 
Cargo de Chefe da SEÇÃO DE COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA DE EDUCAÇÃO 
INFANTIL, encontram-se dispostas no Artigo 56 da Lei Municipal nº. 0428/2018, de 30 de 
maio de 2018, que dispõe sobre a Restruturação da Estrutura Administrativa e Reestrutura 
os Órgãos e Unidades da Estrutura Orçamentária do Município de Mirador, Estado do 
Paraná e dá outras providências correlatas
Art. 3º. – Conceder Função Gratificada, identificada pelo símbolo FG – 02, vantagem 
acessória ao vencimento do servidor, e é atribuída pelo exercício de encargos de Chefia, 
em conformidade com os artigos 10, 11, 13 e 65 do Anexo VI – Tabela de Valores de 
Funções Gratificadas da Lei Municipal Nº. 0479/2019, de 27 de novembro de 2019, que 
Consolida as Legislações Municipais sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários, bem 
como, o Sistema de Evolução Funcional dos Servidores Públicos da Administração Direta 
do Município de Mirador e dá outras providências.
Art. 4º. – Designar a Servidora retro mencionada para responder pelas atribuições, 
responsabilidades e competências das atividades administrativas junto a Secretaria da 
Escola Municipal Eleodoro Ébano Pereira, Centro Municipal de Educação Infantil 
Vereador Valdomiro Ravagnani.
AVENIDA: GUAÍRA Nº. 153, CAIXA POSTAL Nº.01 – CEP: 87.840-000 – MIRADOR- PARANÁ
FONE/FAX (44) 3434 – 8000 – CNPJ – 75.475.442/0001-93 – Site: www.mirador.pr.gov.br email: mirador@mirador.pr.gov.br
Art. 5º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as 
disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete do Prefeito, 05 de abril de 2021.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN
Prefeito Municipal
CPF: 052.989.279-04
PORTARIA Nº. 094/2021
SÚMULA: “Concede Férias aos Servidores Municipais, em conformidade com a Lei Municipal nº. 066/2019, de 
11 de novembro de 2009”.
- Eu, FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do Paraná, no uso das 
atribuições que me são conferidas por Lei e em especial a Lei Municipal nº. 066/2019, de 11 de novembro de 
2009, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Mirador, Estado do Paraná e dá ou￾tras providências.
RESOLVE
Art. 1º. – Conceder novos períodos de gozo de Férias ao servidor efetivo, Senhor IRINEU PEREIRA DA SILVA, 
portador do RG Nº. 6.904.831-5 e do CPF Nº. 406.989.121.87, tendo em vista o labor nos períodos destinados ao 
descanso anual, concedidos através das Portarias Nº. 084/2017, Nº. 149/2018, Nº. 028/2019, Nº. 048/2019, refe￾rentes aos períodos aquisitivos de 13 de janeiro de 2015 à 12 de janeiro de 2019. 
Art. 2º. – O novo período de gozo de Férias a partir de 07 de abril de 2021 à 23 de julho de 2021, em virtude da 
prestação dos serviços verificado no ponto, sendo que as férias e o terço de férias foram pagas conforme porta￾rias acima mencionadas.
Art. 3º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete do Prefeito, 06 de abril de 2021.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN
Prefeito Municipal
CPF: 052.989.279-04
PORTARIA Nº. 095/2021
SÚMULA: “Concede afastamento por motivo de Auxilio Doença”.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN, Prefeito do Município de Mirador, Estado do Paraná, no uso das atri￾buições que lhe são conferidas por Lei.
RESOLVE
Art. 1º. – Fica afastado de suas atividades laborais a servidora efetiva senhora CRISTIANE DA SILVA CARVA￾LHO, portadora do RG nº. 9.819.664-1 SSP-PR e do CPF nº071.459.929.81, ocupante do cargo de carreira de Au￾xiliar de Serviços Gerais, conforme Atestado Médico expedido no dia 29 de março de 2021, por 30 dias.
Art. 2º. – Será concedida licença para tratamento de saúde em conformidade com o art. 93, inciso I, da Lei Munici￾pal nº. 066/2009, de 11 de novembro de 2009, pelo prazo de 15 dias com seus vencimentos pagos pelo Município.
Art. 3º. – Após afastamento superior a 16 (dezesseis) dias, seus vencimentos serão pagos pela Seguridade So￾cial, mediante avaliação médica, em conformidade com o art. 93, inciso II da Lei Municipal nº. 066/2009, de 11 
de novembro de 2009. 
Art. 4º. – Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE;
Gabinete do Prefeito, 08 de abril de 2021.
FABIANO MARCOS DA SILVA TRAVAIN
Prefeito Municipal
CPF: 052.989.279-04

open original →