| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1.399 / 2021 |
| Date | 2021-04-20 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. |
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Paraná , 22 de Abril de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO X | Nº 2247 www.diariomunicipal.com.br/amp 153 Lei Municipal nº 1.399/2021 de 20 de abril de 2021 e pela Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. DECRETO Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 25.280,00 (Vinte e cinco mil, duzentos e oitenta reais) na seguinte dotação: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1751200051.019 – Construção de Poços Artesianos 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 417)................ R$ 20.400,00 TOTAL ......................... R$ 20.400,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339092:– Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 440) R$ 4.880,00 TOTAL ............. R$ 4.880,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL........ R$ 25.280,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 25.280,00 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 180).... R$ 25.280,00 TOTAL .......................... R$ 25.280,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ......... R$ 25.280,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º, deste Decreto, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 4º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (20/04/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Giseli Dore Guilhem Código Identificador:87E794EA DEPARTAMENTO JURÍDICO LEI MUNICIPAL Nº 1399/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2021 De 20 de abril de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 25.280,00 (Vinte e cinco mil, duzentos e oitenta reais) na seguinte dotação: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1751200051.019 – Construção de Poços Artesianos 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 417)........................................... R$ 20.400,00 TOTAL ....................... R$ 20.400,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339092:– Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 440) R$ 4.880,00 TOTAL ....................... R$ 4.880,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 25.280,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 25.280,00 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 180).... R$ 25.280,00 TOTAL .......................... R$ 25.280,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........R$ 25.280,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º, deste Decreto, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Paraná , 22 de Abril de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO X | Nº 2247 www.diariomunicipal.com.br/amp 154 Art. 4º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e um (20/04/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:6C63162C SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Pelo presente Termo, o Sr. Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02 e alterações posteriores, diante do parecer conclusivo exarado pelo Departamento Jurídico resolve HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 039/2021 – Pregão Eletrônico nº 18/2021 que teve por objetivo AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, AÇOUGUE, VERDURAS, LEGUMES E FRUTAS PARA COMPOR A MERENDA ESCOLAR EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAÚNA DO SUL; e, ADJUDICAR ao proponente N63 COM PRODUTOS INFORMATICA, CNPJ: 34.090.540/0001-25. R$127.625,00, estando tudo em conformidade com a Ata de Sessão de Julgamento. 19 DE ABRIL DE 2021Gilson José de Gois. Prefeito Municipal. 19 DE ABRIL DE 2021 GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal. Publicado por: Bruna Pereira Martins Alves Código Identificador:17899800 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Pelo presente Termo, o Sr. Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02 e alterações posteriores, diante do parecer conclusivo exarado pelo Departamento Jurídico resolve HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 039/2021 – Pregão Eletrônico nº 18/2021 que teve por objetivo AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, AÇOUGUE, VERDURAS, LEGUMES E FRUTAS PARA COMPOR A MERENDA ESCOLAR EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAÚNA DO SUL; e, ADJUDICAR ao proponente RM MARINGÁ ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 31.945.654/0001-11. R$153.513,00, estando tudo em conformidade com a Ata de Sessão de Julgamento. 19 DE ABRIL 2021 GILSON JOSÉ DE GOIS. Prefeito Municipal. 19 DE ABRIL 2021 GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal. Publicado por: Bruna Pereira Martins Alves Código Identificador:32AC36D9 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Pelo presente Termo, o Sr. Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02 e alterações posteriores, diante do parecer conclusivo exarado pelo Departamento Jurídico resolve HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 033/2021 – Pregão Eletrônico nº 20/2021 que teve por objetivo CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS - MARMITEX E SELF-SERVICE; e, ADJUDICAR ao proponente LB DOS SANTOS LOPES – CNPJ nº 20.155.169/0001-28, no valor de R$ 34.400,00, estando tudo em conformidade com a Ata de Sessão de Julgamento. Itaúna do Sul-PR, 19 de abril de 2021. GILSON JOSÉ DE GOIS. Prefeito Municipal. Itaúna do Sul-PR, 19 de abril de 2021. GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal. Publicado por: Bruna Pereira Martins Alves Código Identificador:3802AF05 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO Pelo presente Termo, o Sr. Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial Lei nº 8.666/93 e Lei 10.520/02 e alterações posteriores, diante do parecer conclusivo exarado pelo Departamento Jurídico resolve HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 032/2021 – Pregão Eletrônico nº 019/2021 que teve por objetivo REGISTRO DE PREÇO PARA futura e eventual AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO, NOVO, SEM USO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL; e, ADJUDICAR ao proponente MAB EQUIPAMENTOS EIRELI, CNPJ: 37.658.173/0001-01, no valor de R$ 29.630,00, estando tudo em conformidade com a Ata de Sessão de Julgamento. Itaúna do Sul-PR, 19 de abril de 2021. GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Bruna Pereira Martins Alves Código Identificador:21621E99 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DO CONTRATO EXTRATO DO CONTRATO ESPÉCIE:Contrato nº 062/2021. REF:Pregão Presencial nº. 020/2021 PARTES:Município de Itaúna Do Sul e a Empresa L B DOS SANTOS LOPES ME, Inscrita no CNPJ/MF sob