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norma nº 1.399/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1.399 / 2021
Date 2021-04-20
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
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Paraná , 22 de Abril de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO X | Nº 2247 
www.diariomunicipal.com.br/amp 153 
Lei Municipal nº 1.399/2021 de 20 de abril de 2021 e pela Lei Federal 
nº 4.320/64 de 17 de março de 1964. 
DECRETO
 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por anulação de 
Recursos Vinculados no valor de R$ 25.280,00 (Vinte e cinco mil, 
duzentos e oitenta reais) na seguinte dotação: 
 
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E 
RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 – Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 417)................ R$ 20.400,00
TOTAL ......................... R$ 20.400,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário 
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339092:– Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 440) R$ 4.880,00
TOTAL ............. R$ 4.880,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL........ R$ 25.280,00
 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1º deste Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 
25.280,00 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta reais), na seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
 
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E 
RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços 
Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 
180).... R$ 25.280,00
TOTAL .......................... R$ 25.280,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ......... R$ 25.280,00
 
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1º e 2º, deste Decreto, estão previstas no artigo 4º 
da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com 
vigência para o exercício de 2021. 
 
Art. 4º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, 
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e 
vinte e um (20/04/2021). 
 
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Giseli Dore Guilhem 
Código Identificador:87E794EA 
DEPARTAMENTO JURÍDICO 
LEI MUNICIPAL Nº 1399/2021 
LEI MUNICIPAL Nº 1.399/2021 De 20 de abril de 2021 
 
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder 
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional 
especial por Anulação de Dotação na LOA – Lei 
Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a 
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de 
Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 
1.367/2020, e dá outras providências. 
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO 
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO 
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE 
 
LEI
 
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o 
exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por anulação de 
Recursos Vinculados no valor de R$ 25.280,00 (Vinte e cinco mil, 
duzentos e oitenta reais) na seguinte dotação: 
 
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E 
RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 – Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 
417)........................................... R$ 20.400,00
TOTAL ....................... R$ 20.400,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário 
Municipal
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339092:– Despesas de Exercícios Anteriores (Ficha 440) R$ 4.880,00
TOTAL ....................... R$ 4.880,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
 
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 
25.280,00
 
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no 
artigo 1º deste Decreto, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 
25.280,00 (vinte e cinco mil, duzentos e oitenta reais), na seguinte 
dotação do orçamento vigente: 
 
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E 
RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços 
Urbanos e Rurais
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 
180).... R$ 25.280,00
TOTAL .......................... R$ 25.280,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
 
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........R$ 
25.280,00
 
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme 
descritas nos artigos 1º e 2º, deste Decreto, estão previstas no artigo 4º 
da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos 
exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes 
Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com 
vigência para o exercício de 2021. 
Paraná , 22 de Abril de 2021 • Diário Oficial dos Municípios do Paraná • ANO X | Nº 2247 
www.diariomunicipal.com.br/amp 154 
Art. 4º - Este Decreto, entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, 
Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de abril do ano de dois mil e 
vinte e um (20/04/2021). 
 
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira 
Código Identificador:6C63162C 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
 
Pelo presente Termo, o Sr. Prefeito Municipal, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial Lei nº 
8.666/93 e Lei 10.520/02 e alterações posteriores, diante do parecer 
conclusivo exarado pelo Departamento Jurídico resolve 
HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 039/2021 – Pregão 
Eletrônico nº 18/2021 que teve por objetivo AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, AÇOUGUE, VERDURAS, 
LEGUMES E FRUTAS PARA COMPOR A MERENDA ESCOLAR 
EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAÚNA DO SUL; e, ADJUDICAR 
ao proponente N63 COM PRODUTOS INFORMATICA, CNPJ: 
34.090.540/0001-25. R$127.625,00, estando tudo em conformidade 
com a Ata de Sessão de Julgamento. 19 DE ABRIL DE 2021Gilson 
José de Gois. Prefeito Municipal. 
 
19 DE ABRIL DE 2021 
 
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal. 
Publicado por:
Bruna Pereira Martins Alves 
Código Identificador:17899800 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
 
Pelo presente Termo, o Sr. Prefeito Municipal, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial Lei nº 
8.666/93 e Lei 10.520/02 e alterações posteriores, diante do parecer 
conclusivo exarado pelo Departamento Jurídico resolve 
HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 039/2021 – Pregão 
Eletrônico nº 18/2021 que teve por objetivo AQUISIÇÃO DE 
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS, AÇOUGUE, VERDURAS, 
LEGUMES E FRUTAS PARA COMPOR A MERENDA ESCOLAR 
EM ATENDIMENTO ÀS NECESSIDADES DA REDE 
MUNICIPAL DE ENSINO DE ITAÚNA DO SUL; e, ADJUDICAR 
ao proponente RM MARINGÁ ALIMENTOS EIRELI, CNPJ: 
31.945.654/0001-11. R$153.513,00, estando tudo em conformidade 
com a Ata de Sessão de Julgamento. 19 DE ABRIL 2021 
 
GILSON JOSÉ DE GOIS.
Prefeito Municipal. 
 
19 DE ABRIL 2021 
 
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal. 
Publicado por:
Bruna Pereira Martins Alves 
Código Identificador:32AC36D9 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
 
Pelo presente Termo, o Sr. Prefeito Municipal, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial Lei nº 
8.666/93 e Lei 10.520/02 e alterações posteriores, diante do parecer 
conclusivo exarado pelo Departamento Jurídico resolve 
HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 033/2021 – Pregão 
Eletrônico nº 20/2021 que teve por objetivo CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES 
PRONTAS - MARMITEX E SELF-SERVICE; e, ADJUDICAR ao 
proponente LB DOS SANTOS LOPES – CNPJ nº 
20.155.169/0001-28, no valor de R$ 34.400,00, estando tudo em 
conformidade com a Ata de Sessão de Julgamento. 
 
Itaúna do Sul-PR, 19 de abril de 2021. 
 
GILSON JOSÉ DE GOIS.
Prefeito Municipal. 
 
Itaúna do Sul-PR, 19 de abril de 2021. 
 
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal. 
Publicado por:
Bruna Pereira Martins Alves 
Código Identificador:3802AF05 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO 
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E 
ADJUDICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO
 
Pelo presente Termo, o Sr. Prefeito Municipal, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pela legislação em vigor, em especial Lei nº 
8.666/93 e Lei 10.520/02 e alterações posteriores, diante do parecer 
conclusivo exarado pelo Departamento Jurídico resolve 
HOMOLOGAR o Processo Administrativo nº 032/2021 – Pregão 
Eletrônico nº 019/2021 que teve por objetivo REGISTRO DE PREÇO 
PARA futura e eventual AQUISIÇÃO DE ELETRODOMÉSTICOS E 
INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO, 
NOVO, SEM USO PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL; e, 
ADJUDICAR ao proponente MAB EQUIPAMENTOS EIRELI, 
CNPJ: 37.658.173/0001-01, no valor de R$ 29.630,00, estando tudo 
em conformidade com a Ata de Sessão de Julgamento. 
 
Itaúna do Sul-PR, 19 de abril de 2021. 
 
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal 
Publicado por:
Bruna Pereira Martins Alves 
Código Identificador:21621E99 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
EXTRATO DO CONTRATO 
EXTRATO DO CONTRATO
 
ESPÉCIE:Contrato nº 062/2021. REF:Pregão Presencial nº. 
020/2021
PARTES:Município de Itaúna Do Sul e a Empresa L B DOS 
SANTOS LOPES ME, Inscrita no CNPJ/MF sob 

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