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norma nº 1402/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1402 / 2021
Date 2021-05-19
EmentaAltera o artigo 49 e acrescenta o artigo 49-A na Lei Municipal nº 85/90, regulamentando o desconto em folha para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamentos e aumentando para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual máximo para contratação até 31 de Dezembro de 2021.
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20/05/2021 Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B3DDF20/03AGdBq26nHmXG-ct_pmnQ0BqLd23jpFTnlTzfjjOM1yDpp0pg7WWRFlOtIR0o0hoDAyYWr… 1/1
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2021
De 19 de maio de 2021
SÚMULA: Altera o artigo 49 e acrescenta o
artigo 49-A na Lei Municipal n° 85/90,
regulamentando o desconto em folha para a
contratação de operações de crédito, com
desconto automático em folha de pagamentos e
aumentando para 35% (trinta e cinco por cento)
o percentual máximo para contratação, mais 5%
(cinco por cento) para amortização de despesas
contraídas por meio de cartão de crédito, ou
utilização com finalidade de saque com de
cartão de crédito, até 31 de dezembro de 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - O artigo 49 da Lei Municipal n° 85/90 passará a viger
com a seguinte redação:
“Art. 49 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial,
nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor poderá
ser efetuado desconto de sua remuneração:
I - Em favor de entidade sindical;
II – Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de
crédito, até o percentual máximo de 5% (cinco por cento), ou;
III – Utilização com finalidade de saque por meio de cartão de
crédito, até o percentual de 5% (cinco por cento);
IV - Para Contratação de operações de crédito com desconto
automático em folha de pagamento, quando expressamente
autorizado pelo beneficiário, até o limite de 30% (trinta por
cento).”
Art. 2° - A Lei Municipal n° 85/90 passará a viger acrescida do
artigo 49-A, com a seguinte redação:
“Art. 49-A - Até 31 de dezembro de 2021, o limite a que refere
o inciso IV, do artigo 49 desta lei, será de até 35% (trinta e
cinco por cento), mais 5% (cinco por cento) para Amortização
de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou
utilização com finalidade de saque por meio de cartão de
crédito, mantido estes percentuais unicamente para as
operações contratadas até a data referida, voltando a viger,
após esta data, os percentuais limites a que se referem os
incisos, II, III e IV do art. 49 da Lei 85/90.”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de maio do
ano de dois mil e vinte e um (19/05/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:7B3DDF20
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 20/05/2021. Edição 2267
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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