| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 2021 |
| Date | 2021-05-19 |
| Ementa | Altera o artigo 49 e acrescenta o artigo 49-A na Lei Municipal nº 85/90, regulamentando o desconto em folha para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamentos e aumentando para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual máximo para contratação até 31 de Dezembro de 2021. |
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20/05/2021 Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/7B3DDF20/03AGdBq26nHmXG-ct_pmnQ0BqLd23jpFTnlTzfjjOM1yDpp0pg7WWRFlOtIR0o0hoDAyYWr… 1/1 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.402/2021 De 19 de maio de 2021 SÚMULA: Altera o artigo 49 e acrescenta o artigo 49-A na Lei Municipal n° 85/90, regulamentando o desconto em folha para a contratação de operações de crédito, com desconto automático em folha de pagamentos e aumentando para 35% (trinta e cinco por cento) o percentual máximo para contratação, mais 5% (cinco por cento) para amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou utilização com finalidade de saque com de cartão de crédito, até 31 de dezembro de 2021. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - O artigo 49 da Lei Municipal n° 85/90 passará a viger com a seguinte redação: “Art. 49 - Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidira sobre a remuneração ou provento. Parágrafo Único - Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto de sua remuneração: I - Em favor de entidade sindical; II – Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, até o percentual máximo de 5% (cinco por cento), ou; III – Utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito, até o percentual de 5% (cinco por cento); IV - Para Contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 30% (trinta por cento).” Art. 2° - A Lei Municipal n° 85/90 passará a viger acrescida do artigo 49-A, com a seguinte redação: “Art. 49-A - Até 31 de dezembro de 2021, o limite a que refere o inciso IV, do artigo 49 desta lei, será de até 35% (trinta e cinco por cento), mais 5% (cinco por cento) para Amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito, ou utilização com finalidade de saque por meio de cartão de crédito, mantido estes percentuais unicamente para as operações contratadas até a data referida, voltando a viger, após esta data, os percentuais limites a que se referem os incisos, II, III e IV do art. 49 da Lei 85/90.” Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (19/05/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:7B3DDF20 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 20/05/2021. Edição 2267 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/