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norma nº 1401/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1401 / 2021
Date 2021-05-11
EmentaDispõe Sobre: Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentaria Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2021
LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2021 De 11 de maio de 2021
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por Anulação de Dotação na
LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020,
e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e
na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.367/2020, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação no valor de R$ 180.000,00
(Cento e oitenta mil reais) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1545100052.098 – Gestão das Despesas do Cons.Pub.
Interm. De Inov. E Desenv. Do PR - CINDEPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337100:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio pela Part. em Consórcio Público (Ficha
409)................... R$- 180.000,00
TOTAL ..............................R$ 180.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.................... R$ 180.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento
no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria
Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha
22)................. R$ 6.000,00
TOTAL .............................R$ 6.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar (Ficha
25)........... R$ 55.000,00
TOTAL .............................R$ 55.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03003:0412200022.014 – Gestão das Ativ. da Divisão de
Material e Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
(Ficha 64).......... R$ 19.000,00
TOTAL ...........................R$ 19.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
04002:0412300022.016 – Manter a Gestão das Atividades
da Tesouraria
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
(Ficha 86).......... R$ 45.000,00
TOTAL ..................................R$ 45.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos
Serviços Urbanos e Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339008:- Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar (Ficha
184)......... R$ 55.000,00
TOTAL ..............................R$ 55.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO
...........................R$ 180.000,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas
no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o
PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de maio do ano de
dois mil e vinte e um (11/05/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:DAE4EF24
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 12/05/2021. Edição 2261
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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