| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1401 / 2021 |
| Date | 2021-05-11 |
| Ementa | Dispõe Sobre: Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação na LOA - Lei Orçamentaria Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2021 LEI MUNICIPAL Nº 1.401/2021 De 11 de maio de 2021 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais) na seguinte dotação: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1545100052.098 – Gestão das Despesas do Cons.Pub. Interm. De Inov. E Desenv. Do PR - CINDEPAR 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 337100:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337170:- Rateio pela Part. em Consórcio Público (Ficha 409)................... R$- 180.000,00 TOTAL ..............................R$ 180.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 180.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 180.000,00 (Cento e oitenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 22)................. R$ 6.000,00 TOTAL .............................R$ 6.000,00 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339008:- Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar (Ficha 25)........... R$ 55.000,00 TOTAL .............................R$ 55.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 03003:0412200022.014 – Gestão das Ativ. da Divisão de Material e Patrimônio 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 64).......... R$ 19.000,00 TOTAL ...........................R$ 19.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 04002:0412300022.016 – Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 86).......... R$ 45.000,00 TOTAL ..................................R$ 45.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339008:- Outros Benef. Assist. do Servidor e do Militar (Ficha 184)......... R$ 55.000,00 TOTAL ..............................R$ 55.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ...........................R$ 180.000,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um (11/05/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:DAE4EF24 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 12/05/2021. Edição 2261 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/