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norma nº 1403/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1403 / 2021
Date 2021-06-04
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1. 371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1. 367 /2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1012200082.096 – Enfrentamento da Emergência COVID19
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 411)... R$ 30.631,14
TOTAL .................... R$ 30.631,14
FONTE: 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID￾19)
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DEPARTAMENTO JURÍDICO
PREFEITURA DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2021
De 01 de junho de 2021
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
especial por Excesso de Arrecadação na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº
1.367/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por excesso de
arrecadação de recursos vinculados no valor de R$ 35.590,68 (Trinta e
cinco mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) na
seguinte dotação:
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 441)...... R$ 4.959,54
TOTAL ....................................... R$ 4.959,54
FONTE: 5494 – Resolução SESA 356/2021 – COVID-19
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 35.590,68
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
17.18.03.11.01.09.03.00 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE –
NACIONAL – CORONAVÍRUS COVID-19
30.631,14
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.631,14
17.28.03.11.08.00.00.00 – RECURSO SESA RES. 356/2021 – COVID-19 4.959,54
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.959,54
TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 35.590,68
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$
35.590,68 (Trinta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e
oito centavos), proveniente da seguinte fonte:
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º, desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018
a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, ao um dia do mês de junho do ano de dois mil e
vinte e um (01/06/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:5AC44D59
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/06/2021. Edição 2277
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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