| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 2021 |
| Date | 2021-06-04 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1. 371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1. 367 /2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1012200082.096 – Enfrentamento da Emergência COVID19 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 411)... R$ 30.631,14 TOTAL .................... R$ 30.631,14 FONTE: 2494 – Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Coronavírus (COVID19) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES DEPARTAMENTO JURÍDICO PREFEITURA DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.403/2021 De 01 de junho de 2021 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Excesso de Arrecadação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação de recursos vinculados no valor de R$ 35.590,68 (Trinta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos) na seguinte dotação: 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 441)...... R$ 4.959,54 TOTAL ....................................... R$ 4.959,54 FONTE: 5494 – Resolução SESA 356/2021 – COVID-19 TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 35.590,68 (Tendência de Excesso de Arrecadação) 17.18.03.11.01.09.03.00 – ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAUDE – NACIONAL – CORONAVÍRUS COVID-19 30.631,14 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 30.631,14 17.28.03.11.08.00.00.00 – RECURSO SESA RES. 356/2021 – COVID-19 4.959,54 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 4.959,54 TOTAL GERAL DE TENDENCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 35.590,68 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 35.590,68 (Trinta e cinco mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e oito centavos), proveniente da seguinte fonte: Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º, desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, ao um dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (01/06/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:5AC44D59 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 04/06/2021. Edição 2277 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/