| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por superávit e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL-PR LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2021 De 29 de junho de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por superávit e por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por superávit e por anulação de dotação no valor de R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) na seguinte dotação: 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO05002:1545100052.098 – Gestão das Despesas do Cons.Pub. Interm. De Inov. E Desenv. Do PR - CINDEPAR 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 337100:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE CONTRATO DE RATEIO 337170:- Rateio pela Part. em Consórcio Público (Ficha 409)............... R$- 20.000,00 TOTAL ........................... R$ 20.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) Ú 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.094 – Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha 447)............. R$ 32.000,00 TOTAL ................................R$ 32.000,00 FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas 07001:1030200082.094 – Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 445).................. R$ 20.000,00 TOTAL ........................... R$ 20.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 446).................. R$ 2 .000,00 TOTAL ............................... R$ 2.000,00 FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.................... R$ 74.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais ), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde C/C 249-8. R$ 2.000,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS 04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA 04002:0412300022.016 – Manter a Gestão das Atividades da Tesouraria 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 086). R$ 4.200,00 319113:- Obrigações Patronais (Ficha 089)......................... R$ 5.900,00 TOTAL ...................................R$ 10.100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1545200052.032 – Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 335043:- Subvenções Sociais (Ficha 128).................................. R$ 9.900,00 TOTAL .......................... R$ 9.900,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 06002:2781200072.097 – Assistência Financeira a CPFUT 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 315043:- Subvenções Sociais (Ficha 273).................................. R$ 10.900,00 TOTAL ................................ R$ 10.900,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 335043:- Subvenções Sociais (Ficha 274).................................. R$ 9.100,00 TOTAL ............................. R$ 9.100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Ú 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 306) R$ 32.000,00 TOTAL ..................................R$ 32.000,00 FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................. R$ 72.000,00 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (29/06/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:DCF58309 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/06/2021. Edição 2295 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/