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norma nº 1406/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1406 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por superávit e por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL-PR
LEI MUNICIPAL Nº 1.406/2021 De 29 de junho de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional especial por superávit e por Anulação
de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual
nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA
2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Especial por superávit e por anulação de dotação no valor de
R$ 74.000,00 (setenta e quatro mil reais) na seguinte dotação:
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E
VIAÇÃO05002:1545100052.098 – Gestão das Despesas do
Cons.Pub. Interm. De Inov. E Desenv. Do PR - CINDEPAR
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
337100:- TRANSF. A CONS. PUB. MEDIANTE
CONTRATO DE RATEIO
337170:- Rateio pela Part. em Consórcio Público (Ficha
409)............... R$- 20.000,00
TOTAL ........................... R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
Ú
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.094 – Manter a Gestão do Bloco de
Assistência Farmacêutica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319094:- Indenizações e Restituições Trabalhistas (Ficha
447)............. R$ 32.000,00
TOTAL ................................R$ 32.000,00
FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas
07001:1030200082.094 – Manter a Gestão do Bloco de
Assistência Farmacêutica
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
445).................. R$ 20.000,00
TOTAL ........................... R$ 20.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
446).................. R$ 2 .000,00
TOTAL ............................... R$ 2.000,00
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL.................... R$ 74.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos
provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no
valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais ), proveniente da seguinte
fonte:
FONTE: 1518 – Bloco de Investimento na Rede de Serviços
Públicos de Saúde C/C 249-8. R$ 2.000,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL,
disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento
no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
04000:- DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
04002:- DIVISÃO DE TESOURARIA
04002:0412300022.016 – Manter a Gestão das Atividades
da Tesouraria
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
(Ficha 086). R$ 4.200,00
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 089)......................... R$
5.900,00
TOTAL ...................................R$ 10.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1545200052.032 – Gestão da Política Municipal de
Resíduos Sólidos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 128)..................................
R$ 9.900,00
TOTAL .......................... R$ 9.900,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTES
06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE
06002:2781200072.097 – Assistência Financeira a CPFUT
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
315000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
315043:- Subvenções Sociais (Ficha 273)..................................
R$ 10.900,00
TOTAL ................................ R$ 10.900,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS
LUCRATIVOS
335043:- Subvenções Sociais (Ficha 274)..................................
R$ 9.100,00
TOTAL ............................. R$ 9.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Ú
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha
306) R$ 32.000,00
TOTAL ..................................R$ 32.000,00
FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .................
R$ 72.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas
no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o
PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com
vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de
Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e um (29/06/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:DCF58309
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/06/2021. Edição 2295
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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