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norma nº 1407/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1407 / 2021
Date 2021-06-30
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n° 1.367 /2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL-PR
LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2021
De 29 de junho de 2021
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit Financeiro,
e por anulação de Recursos Vinculados de
Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.371/2020, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA
2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 43.587,00 (quarenta e três
mil quinhentos e oitenta e sete reais), na seguinte dotação:
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA
E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236500062.039 – Gestão das Atividades com
Educação Infantil
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
(Ficha 443)...... R$ 1.587,00
TOTAL .......................... R$ 1.587,00
FONTE: 131 – Programa Apoio a Creches – Brasil
Carinhoso
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200081.040 – Construção ou Reforma do
Hospital Municipal
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449051:- Obras e Instalações (Ficha 444)............ R$ 42.000,00
TOTAL ......................................... R$ 42.000,00
FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR.................. R$ 43.587,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
Recursos Vinculados no valor de R$ 1.582,11 (mil quinhentos
e oitenta e dois reais e onze centavos), proveniente da seguinte
fonte:
FONTE: 131 – APOIO A CRECHES-BRASIL
CARINHOSO CC 20898-1. R$ 1.582,11
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 42.004,89 (quarenta e
dois mil, quatro reais e oitenta e nove centavos), na seguinte
dotação do orçamento vigente:
02000:- GOVERNO MUNICIPAL
02004:- DIVISÃO DE ASSESSORIAMENTO JURIDICO
02004:0412200022.004 – Apoio Administrativo de
Assessoria Jurídico
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
(Ficha 013)...... R$ 4,89
TOTAL ...................................... R$ 4,89
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do Hospital
Municipal 15%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
Õ
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha
306) R$ 42.000,00
TOTAL .....................................R$ 42.000,00
FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ..............
R$ 42.004,89
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de
2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho
do ano de dois mil e vinte e um (29/06/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:1D261C80
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 30/06/2021. Edição 2295
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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