| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 2021 |
| Date | 2021-06-30 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal n° 1.367 /2020, e dá outras providências. |
| native_id | 516 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL-PR LEI MUNICIPAL Nº 1.407/2021 De 29 de junho de 2021 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 43.587,00 (quarenta e três mil quinhentos e oitenta e sete reais), na seguinte dotação: 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236500062.039 – Gestão das Atividades com Educação Infantil 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 443)...... R$ 1.587,00 TOTAL .......................... R$ 1.587,00 FONTE: 131 – Programa Apoio a Creches – Brasil Carinhoso 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200081.040 – Construção ou Reforma do Hospital Municipal 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449051:- Obras e Instalações (Ficha 444)............ R$ 42.000,00 TOTAL ......................................... R$ 42.000,00 FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 43.587,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 1.582,11 (mil quinhentos e oitenta e dois reais e onze centavos), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 131 – APOIO A CRECHES-BRASIL CARINHOSO CC 20898-1. R$ 1.582,11 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 42.004,89 (quarenta e dois mil, quatro reais e oitenta e nove centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02004:- DIVISÃO DE ASSESSORIAMENTO JURIDICO 02004:0412200022.004 – Apoio Administrativo de Assessoria Jurídico 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 013)...... R$ 4,89 TOTAL ...................................... R$ 4,89 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do Hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES Õ 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 306) R$ 42.000,00 TOTAL .....................................R$ 42.000,00 FONTE: 0303– Saúde – Receitas Vinculadas TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .............. R$ 42.004,89 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um (29/06/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:1D261C80 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/06/2021. Edição 2295 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/