| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar os valores referentes aos serviços de saneamento prestados pela SANEPAR e não pagos pelo Município de Itaúna do Sul/PR. |
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Código Orçamentário Referência Vencimento Valor Multa e Correção Total 1130001-5 07/2013-6 5 26/08/2013 3.096,00 1.743,53 4.839,53 1130001-5 09/2013-9 5 26/10/2013 3.880,86 2.114,68 5.995,54 1130001-5 10/2013-6 5 26/11/2013 3.029,51 1.600,12 4.629,63 1130001-5 11/2013-8 5 26/12/2013 3.889,48 2.054,25 5.943,73 1130001-5 12/2013-9 5 26/01/2014 6.200,82 3.174,03 9.374,85 1130001-5 01/2014-9 5 26/02/2014 4.410,50 2.240,24 6.650,74 1130001-5 02/2014-0 5 26/03/2014 3.889,48 1.927,76 5.817,24 1130001-5 03/2014-2 5 26/04/2014 4.618,58 2.239,13 6.857,71 1130001-5 04/2014-4 5 26/05/2014 3.023,76 1.444,72 4.468,48 1130001-5 05/2014-6 5 26/06/2014 2.995,79 1.412,80 4.408,59 1130001-5 06/2014-8 5 26/07/2014 3.682,94 1.733,52 5.416,46 1130001-5 07/2014-9 5 26/08/2014 4.018,88 1.879,17 5.898,05 1130001-5 08/2014-1 5 26/09/2014 3.347,00 1.538,87 4.885,87 1130001-5 09/2014-3 5 26/10/2014 3.759,29 1.705,14 5.464,43 1130001-5 10/2014-9 5 26/11/2014 4.115,59 1.836,30 5.951,89 1130001-5 11/2014-1 5 26/12/2014 4.538,06 1.977,74 6.515,80 1130001-5 12/2014-3 5 26/01/2015 3.117,95 1.307,30 4.425,25 1130001-5 01/2015-2 5 26/02/2015 2.888,90 1.157,30 4.046,20 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2021 De 21 de julho de 2021 Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar os valores referentes aos serviços de saneamento prestados pela SANEPAR e não pagos pelo Município de Itaúna do Sul/PR. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar os valores referentes aos serviços de saneamento básico prestados pela Sanepar e não pagos pelo Município de Itaúna do Sul/PR. Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor total de R$439.330,59 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) que pela presente negociação terá a exclusão da multa de 2% e desconto de 30% (trinta por cento) sobre a correção monetária devida em relação ao valor histórico devido pelo Município, perfazendo o valor da dívida de R$408.024,91 (quatrocentos e oito mil e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), a ser parcelada em 150 parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$3.873,04 (três mil oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos), podendo os valores serem atualizados caso a negociação seja efetivada em período superior a 60 dias da data da última atualização. Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para fins do cumprimento da negociação, a dar a seguinte garantia: quotas do ICMS. Art. 4º Se houver ação judicial em que se discuta o total ou parte da dívida prevista, exceção àquelas que estiverem inscritas em precatório, fica autorizada a homologação do valor total devido em juízo, inclusive com relação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Art. 5º O Poder Legislativo do Município reconhece ter amplo conhecimento dos termos e condições do Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida, motivo pelo qual referenda a sua aplicação para a negociação da dívida do Município frente a SANEPAR, em especial com relação às consequências decorrentes do inadimplemento do acordo. Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal n° 1.329/2020 de 25 de março de 2020. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (21/07/2021). GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Municipal INFORMATIVO DE DÉBITOS PENDENTES Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul Fonte: Sistema de Gerenciamento Comercial em 28/04/2021. 1130001-5 02/2015-4 5 26/03/2015 2.491,88 957,09 3.448,97 1130001-5 03/2015-6 5 26/04/2015 2.869,16 1.069,45 3.938,61 1130001-5 04/2015-8 5 26/05/2015 3.547,77 1.287,71 4.835,48 1130001-5 05/2015-9 5 26/06/2015 3.174,61 1.117,78 4.292,39 1130001-5 06/2015-1 5 26/07/2015 3.458,51 1.188,61 4.647,12 1130001-5 07/2015-3 5 26/08/2015 3.280,88 1.115,12 4.396,00 1130001-5 08/2015-5 5 26/09/2015 3.166,28 1.054,94 4.221,22 1130001-5 09/2015-7 5 26/10/2015 5.070,30 1.638,26 6.708,56 1130001-5 10/2015-3 5 26/11/2015 4.472,55 1.386,16 5.858,71 1130001-5 11/2015-5 5 26/12/2015 3.995,45 1.189,52 5.184,97 1130001-5 12/2015-7 5 26/01/2016 3.339,78 942,07 4.281,85 1130001-5 01/2016-6 5 26/02/2016 3.636,90 979,22 4.616,12 1130001-5 02/2016-8 5 26/03/2016 2.634,12 694,1 3.328,22 1130001-5 03/2016-9 5 26/04/2016 3.339,78 854,91 4.194,69 1130001-5 04/2016-1 5 26/05/2016 3.717,70 917,66 4.635,36 1130001-5 05/2016-3 5 26/06/2016 4.360,50 1.053,09 5.413,59 1130001-5 06/2016-5 5 26/07/2016 3.922,74 923,96 4.846,70 1130001-5 07/2016-7 5 26/08/2016 4.381,02 1.007,48 5.388,50 1130001-5 08/2016-9 5 26/09/2016 4.531,50 1.034,24 5.565,74 1130001-5 09/2016-0 5 26/10/2016 6.616,18 1.491,66 8.107,84 1130001-5 10/2016-7 5 26/11/2016 4.969,26 1.108,16 6.077,42 1130001-5 11/2016-9 5 26/12/2016 5.071,86 1.114,06 6.185,92 1130001-5 12/2016-0 5 26/01/2017 4.552,02 979,65 5.531,67 1130001-5 01/2017-9 5 26/02/2017 3.587,58 756,06 4.343,64 1130001-5 02/2017-1 5 26/03/2017 4.148,46 862,66 5.011,12 1130001-5 03/2017-3 5 26/04/2017 5.872,14 1.209,47 7.081,61 Código Orçamentário Referência Vencimento Valor Multa e Correção Total 1130001-5 04/2017-5 5 26/05/2017 3.594,42 728,31 4.322,73 1130001-5 05/2017-7 5 26/06/2017 4.504,14 910,02 5.414,16 1130001-5 06/2017-9 5 26/07/2017 4.987,87 1.007,17 5.995,04 1130001-5 07/2017-0 5 26/08/2017 10.008,21 2.001,62 12.009,83 1130001-5 08/2017-2 5 26/09/2017 7.366,97 1.458,14 8.825,11 1130001-5 09/2017-4 5 26/10/2017 5.067,74 980,65 6.048,39 1130001-5 10/2017-0 5 26/11/2017 6.301,89 1.196,22 7.498,11 1130001-5 11/2017-2 5 26/12/2017 6.111,48 1.130,68 7.242,16 1130001-5 12/2017-4 5 26/01/2018 6.275,67 1.137,70 7.413,37 1130001-5 01/2018-3 5 26/02/2018 5.208,42 923,17 6.131,59 1130001-5 02/2018-5 5 26/03/2018 4.184,49 736,86 4.921,35 1130001-5 03/2018-7 5 26/04/2018 4.304,56 747,55 5.052,11 1130001-5 04/2018-9 5 26/05/2018 4.093,77 693,52 4.787,29 1130001-5 05/2018-0 5 26/06/2018 6.851,38 1.069,06 7.920,44 1130001-5 06/2018-2 5 26/07/2018 4.745,60 716,22 5.461,82 1130001-5 07/2018-4 5 26/08/2018 5.042,51 757,99 5.800,50 1130001-5 08/2018-6 5 26/09/2018 5.345,00 782,79 6.127,79 1130001-5 09/2018-8 5 26/10/2018 5.283,19 747,8 6.030,99 1130001-5 10/2018-4 5 26/11/2018 5.284,76 743,67 6.028,43 1130001-5 11/2018-6 5 26/12/2018 3.885,69 546,79 4.432,48 1130001-5 12/2018-8 5 26/01/2019 5.210,54 720,32 5.930,86 1130001-5 01/2019-7 5 26/02/2019 3.978,89 530,17 4.509,06 1130001-5 02/2019-9 5 26/03/2019 4.378,54 550,84 4.929,38 1130001-5 03/2019-0 5 26/04/2019 5.246,73 624,02 5.870,75 1130001-5 04/2019-2 5 26/05/2019 4.570,76 534,15 5.104,91 1130001-5 05/2019-4 5 26/06/2019 4.178,55 486,92 4.665,47 1130001-5 06/2019-6 5 26/07/2019 4.429,53 508,29 4.937,82 1130001-5 07/2019-8 5 26/08/2019 4.625,07 524,4 5.149,47 1130001-5 08/2019-9 5 26/09/2019 4.208,09 476,23 4.684,32 INFORMATIVO DE DÉBITOS PENDENTES Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul Fonte: Sistema de Gerenciamento Comercial em 28/04/2021. 1130001-5 09/2019-1 5 26/10/2019 8.305,09 935,33 9.240,42 1130001-5 10/2019-8 5 26/11/2019 4.765,00 512,8 5.277,80 1130001-5 11/2019-9 5 26/12/2019 5.564,25 535,8 6.100,05 1130001-5 12/2019-1 5 26/01/2020 5.968,82 551,28 6.520,10 1130001-5 01/2020-9 5 26/02/2020 4.785,94 428,54 5.214,48 Total 351.375,88 87.954,71 439.330,59 Total Geral 351.375,88 87.954,71 439.330,59 Resumo valores para Parcelamento Valor Multa Correção Total 351.375,88 7.027,52 80.927,19 439.330,59 Total Parcelamento 351.375,88 7.027,52 80.927,19 439.330,59 Débitos do Sistema de Gerenciamento Comercial Débitos para Parcelamento (1+3) Valor Histórico (1) Multa (2) Correção (3) Total SGC (4) R$ 351.375,88 R$ 7.027,52 R$ 80.927,19 R$ 439.330,59 432.303,07 Parcelamento Parâmetros 30 meses 60 meses 90 meses 120 meses 150 meses Desconto: 90% 75% 60% 45% 30% Valor Presente: R$ 359.468,60 R$ 371.607,68 R$ 383.746,76 R$ 395.885,84 R$ 408.024,91 i: 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% n: 30 60 90 120 150 Parcela: R$ 12.933,29 R$ 7.184,22 R$ 5.305,40 R$ 4.395,14 R$ 3.873,04 Itaúna do Sul Fonte: SGC - Sistema de Gerenciamento Comercial Data do Extrato de Débitos: 28/04/2021 Obs. 1: Os descontos incidem somente nos valores da correção monetária. Obs. 2: Os valores serão devidamente atualizados caso a negociação seja efetivada em prazo superior a 60 dias da última atualização. Obs. 3: Em caso de demanda judicial o Aderente será responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA nº /2021 Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida Brasil nº 883, centro, cidade de Itaúna do Sul, regularmente inscrita no CNPJ/MF nº 75.458.836/0001-33 doravante denominado DEVEDOR, neste ato representado por seu Prefeito Sr. Gilson José de Gois, de outro lado a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, doravante denominada SANEPAR, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente Claudio Stabile e pelo seu Diretor Comercial Elerian do Rocio Zanetti, firmam o presente Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida, com base nas cláusulas e condições abaixo: CLÁUSULA PRIMEIRA Este termo de reconhecimento, confissão e parcelamento de dívida é específico para o parcelamento dos débitos referente aos serviços de saneamento básico prestados pela Sanepar e não pagos pela Prefeitura. CLÁUSULA SEGUNDA A inadimplência ora confessada é oriunda do não pagamento das faturas, devidamente descritas no extrato de débitos do SGC - Sistema de Gerenciamento Comercial da Companhia e que passa a fazer parte integrante do presente. CLÁUSULA TERCEIRA O Débito em questão, atualizado pela correção monetária (IPCA), importa no valor líquido, certo e exigível, em 28/04/2021, de R$ 439.330,59 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), valor este que o DEVEDOR reconhece como devido para dele não reclamar em qualquer instância ou Tribunal, isto sem prejuízo do disposto nas Cláusulas Décima Segunda e Terceira deste Termo. CLÁUSULA QUARTA Fica certo que o cálculo da correção monetária do objeto deste Termo se dará pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, bem como que enquanto não se publicar o índice relativo ao mês da elaboração do cálculo, será utilizado a projeção pro rata die do índice apurado no mês anterior. CLÁUSULA QUINTA A assinatura do presente afasta a incidência da multa contratual em face do DEVEDOR, além de resultar na concessão do desconto de 30% sobre a correção monetária devida em relação ao valor histórico do débito, resultando no valor total, atualizado até 28/04/2021, de R$ 408.024,91 (quatrocentos e oito mil e vinte e quatro reais e noventa e um centavos). CLÁUSULA SEXTA O valor descrito na Cláusula Quinta será objeto de parcelamento em 150 vezes, sendo que sobre referidas parcelas incidirão juros compensatórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pela Tabela PRICE, resultando em parcelas mensais, iguais consecutivas de R$ 3.873,04 (três mil oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos). PARÁGRAFO ÚNICO Em se tratando de Município que tenha optado por condição de parcelamento que ultrapasse o período de vigência do contrato de programa/concessão, a manutenção deste parcelamento está condicionada (condição resolutiva) à celebração de novo Contrato para delegação dos serviços para a SANEPAR, antes que a atual contratação chegue ao seu termo final; sendo que, em não satisfeita a condição, todos os benefícios concedidos perdem efeito imediatamente após a data do termo final da citada delegação, voltando a dívida a seu valor originário, devidamente acrescida de correção monetária pelo IPCA e aplicação da multa moratória no percentual de 2% sobre o valor atualizado do débito, deduzidos os valores pagos, ficando certo que o saldo apurado será objeto de vencimento antecipado a ser lançado em referência específica ou comunicado no respectivo cumprimento de sentença quando se tratar de processo judicial. CLÁUSULA SÉTIMA Sempre que a data de atualização do valor constante na Cláusula Quinta for superior a 60 (sessenta dias) contados da data de assinatura da presente Avença, a SANEPAR fará jus, ainda, ao recebimento da correção monetária (IPCA), apurada em relação a referido lapso temporal, a ser calculada sobre o valor descrito na aludida Cláusula, sem que haja a aplicação de qualquer bonificação neste valor, tendo seu vencimento concomitante ao da primeira parcela do acordo. CLÁUSULA OITAVA Para fins de cobrança do parcelamento em questão, referidas parcelas serão acrescidas à Fatura de Água, Esgoto e Serviços mensalmente emitida pela SANEPAR para o DEVEDOR junto a Matrícula nº 0629.9830, ficando certo que em caso de atraso no pagamento, incidirá também sobre a parcela em questão os demais encargos próprios da respectiva fatura, tais como multa, correção monetária e juros moratórios quando for o caso. CLÁUSULA NONA O DEVEDOR se compromete a providenciar a inclusão da aludida Fatura Mensal referida na Cláusula Oitava, ou do Código Orçamentário (quando for o caso) em débito automático, junto à conta corrente mantida pelo mesmo, com a finalidade precípua de recebimento de recursos de terceiros. CLÁUSULA DÉCIMA No caso em que o débito em questão, ou parte dele for objeto de ação judicial, as PARTES se comprometem a submeter o presente Termo à homologação judicial, cabendo ao Aderente o ressarcimento à SANEPAR das despesas processuais por ela realizadas, bem como ficando ele responsável pelo pagamento dos valores de eventuais custas judiciais remanescentes. PARÁGRAFO ÚNICO Nos casos em que na ação judicial houver decisão favorável a SANEPAR com fixação de honorários advocatícios, caberá ao DEVEDOR promover junto à ADVESANE - Associação dos Advogados Empregados da Sanepar a negociação em relação aos honorários a serem pagos, ficando certo que a eventual falta de composição entre o DEVEDOR e a ADVESANE não será impeditivo para a formalização, validade e homologação judicial do presente Acordo. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Caso o DEVEDOR esteja inscrito nas instituições de proteção ao crédito em decorrência dos débitos ora confessados, a SANEPAR se compromete a promover sua exclusão de aludidos cadastros, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis contados do pagamento da primeira parcela. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Havendo a inadimplência de 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses alternados, o parcelamento e os demais benefícios concedidos perdem seu efeito, voltando a dívida a seu valor originário devidamente acrescida de correção monetária pelo IPCA e aplicação de multa moratória no percentual de 2% sobre o valor atualizado do débito, deduzidos os valores pagos, ficando certo que o saldo apurado será objeto de vencimento antecipado a ser lançado em referência específica. PARÁGRAFO ÚNICO No caso do inadimplemento previsto no “caput” ser de dívida constante de processo judicial, o valor descrito na Cláusula Terceira do presente termo, abatido os valores pagos, será informado em Juízo juntamente com pedido de prosseguimento do feito e constrição dos bens e/ou direitos dados em garantia, valor sobre o qual deverá incidir as demais cominações legais. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA Além do vencimento antecipado da obrigação previsto na Cláusula Décima Segunda, o DEVEDOR estará sujeito às seguintes sanções: a) na exigibilidade imediata do valor atualizado da dívida com automática execução da garantia fornecida; b) na inscrição do Devedor no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Paraná; c) na negativação financeira perante às Instituições de proteção ao crédito; d) no protesto do valor remanescente da dívida; e) no corte seletivo do fornecimento de água; f) na suspensão da bonificação concedida às faturas, caso ela exista; g) na aplicação de outras medidas previstas em lei ou em Regulamento próprio do serviço. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA Como garantia ao cumprimento das obrigações ora estabelecidas, o DEVEDOR dá em garantia quotas do ICMS, o que será exigido em caso de não cumprimento das cláusulas do presente termo. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA A celebração do presente avença e/ou as garantias de cumprimento nela estabelecidas foram objeto de autorização legislativa ou estatutária, nos termos da Lei n° 1.408/2021, o qual fica fazendo parte integrante do presente. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA O reconhecimento e a confissão da dívida nas condições previstas neste Termo perante a SANEPAR são realizados em caráter geral, irrevogável e irretratável, para dele não mais reclamar em qualquer Instância ou Tribunal. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA O DEVEDOR reconhece que o presente termo de reconhecimento, confissão e parcelamento de dívida como sendo título executivo extrajudicial, para fins de execução judicial na forma do artigo 784 do Código de Processo Civil. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida o presente contrato se extingue independentemente de qualquer outro ato, ficando autorizada as baixas das constrições eventualmente levadas a efeito. CLÁUSULA DÉCIMA NONA As partes elegem o foro da comarca de Curitiba – capital do Estado do Paraná como o foro competente para dirimir as questões oriundas deste termo de reconhecimento, confissão e parcelamento da dívida. E, por assim estarem às partes em comum acordo, assinam o presente Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida, em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas. Curitiba, de de 2021 GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal de Itaúna do Sul - PR Devedor _________ Testemunha do DEVEDOR CPF: CLAUDIO STABILE Diretor-Presidente da SANEPAR ELERIAN DO ROCIO ZANETTI Diretor Comercial da SANEPAR _________ Testemunha da SANEPAR CPF: Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:F3D9F67C Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/07/2021. Edição 2311 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/