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norma nº 1408/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1408 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a negociar os valores referentes aos serviços de saneamento prestados pela SANEPAR e não pagos pelo Município de Itaúna do Sul/PR.
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matéria 892 →

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Código Orçamentário Referência Vencimento Valor Multa e Correção Total
1130001-5 07/2013-6 5 26/08/2013 3.096,00 1.743,53 4.839,53
1130001-5 09/2013-9 5 26/10/2013 3.880,86 2.114,68 5.995,54
1130001-5 10/2013-6 5 26/11/2013 3.029,51 1.600,12 4.629,63
1130001-5 11/2013-8 5 26/12/2013 3.889,48 2.054,25 5.943,73
1130001-5 12/2013-9 5 26/01/2014 6.200,82 3.174,03 9.374,85
1130001-5 01/2014-9 5 26/02/2014 4.410,50 2.240,24 6.650,74
1130001-5 02/2014-0 5 26/03/2014 3.889,48 1.927,76 5.817,24
1130001-5 03/2014-2 5 26/04/2014 4.618,58 2.239,13 6.857,71
1130001-5 04/2014-4 5 26/05/2014 3.023,76 1.444,72 4.468,48
1130001-5 05/2014-6 5 26/06/2014 2.995,79 1.412,80 4.408,59
1130001-5 06/2014-8 5 26/07/2014 3.682,94 1.733,52 5.416,46
1130001-5 07/2014-9 5 26/08/2014 4.018,88 1.879,17 5.898,05
1130001-5 08/2014-1 5 26/09/2014 3.347,00 1.538,87 4.885,87
1130001-5 09/2014-3 5 26/10/2014 3.759,29 1.705,14 5.464,43
1130001-5 10/2014-9 5 26/11/2014 4.115,59 1.836,30 5.951,89
1130001-5 11/2014-1 5 26/12/2014 4.538,06 1.977,74 6.515,80
1130001-5 12/2014-3 5 26/01/2015 3.117,95 1.307,30 4.425,25
1130001-5 01/2015-2 5 26/02/2015 2.888,90 1.157,30 4.046,20
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.408/2021 De 21 de julho de 2021
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar os valores referentes aos serviços de saneamento prestados pela
SANEPAR e não pagos pelo Município de Itaúna do Sul/PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar os valores referentes aos serviços de saneamento básico prestados pela Sanepar e
não pagos pelo Município de Itaúna do Sul/PR.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida no valor
total de R$439.330,59 (quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos) que pela presente negociação terá a
exclusão da multa de 2% e desconto de 30% (trinta por cento) sobre a correção monetária devida em relação ao valor histórico devido pelo
Município, perfazendo o valor da dívida de R$408.024,91 (quatrocentos e oito mil e vinte e quatro reais e noventa e um centavos), a ser parcelada
em 150 parcelas iguais, mensais e sucessivas no valor de R$3.873,04 (três mil oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos), podendo os valores
serem atualizados caso a negociação seja efetivada em período superior a 60 dias da data da última atualização.
Art. 3º Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, para fins do cumprimento da negociação, a dar a seguinte garantia: quotas do
ICMS.
Art. 4º Se houver ação judicial em que se discuta o total ou parte da dívida prevista, exceção àquelas que estiverem inscritas em precatório, fica
autorizada a homologação do valor total devido em juízo, inclusive com relação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios.
Art. 5º O Poder Legislativo do Município reconhece ter amplo conhecimento dos termos e condições do Termo de Reconhecimento, Confissão e
Parcelamento de Dívida, motivo pelo qual referenda a sua aplicação para a negociação da dívida do Município frente a SANEPAR, em especial com
relação às consequências decorrentes do inadimplemento do acordo.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga a Lei Municipal n° 1.329/2020 de 25 de março de 2020.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
um (21/07/2021).
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito Municipal
INFORMATIVO DE DÉBITOS PENDENTES
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Fonte: Sistema de Gerenciamento Comercial em 28/04/2021.
1130001-5 02/2015-4 5 26/03/2015 2.491,88 957,09 3.448,97
1130001-5 03/2015-6 5 26/04/2015 2.869,16 1.069,45 3.938,61
1130001-5 04/2015-8 5 26/05/2015 3.547,77 1.287,71 4.835,48
1130001-5 05/2015-9 5 26/06/2015 3.174,61 1.117,78 4.292,39
1130001-5 06/2015-1 5 26/07/2015 3.458,51 1.188,61 4.647,12
1130001-5 07/2015-3 5 26/08/2015 3.280,88 1.115,12 4.396,00
1130001-5 08/2015-5 5 26/09/2015 3.166,28 1.054,94 4.221,22
1130001-5 09/2015-7 5 26/10/2015 5.070,30 1.638,26 6.708,56
1130001-5 10/2015-3 5 26/11/2015 4.472,55 1.386,16 5.858,71
1130001-5 11/2015-5 5 26/12/2015 3.995,45 1.189,52 5.184,97
1130001-5 12/2015-7 5 26/01/2016 3.339,78 942,07 4.281,85
1130001-5 01/2016-6 5 26/02/2016 3.636,90 979,22 4.616,12
1130001-5 02/2016-8 5 26/03/2016 2.634,12 694,1 3.328,22
1130001-5 03/2016-9 5 26/04/2016 3.339,78 854,91 4.194,69
1130001-5 04/2016-1 5 26/05/2016 3.717,70 917,66 4.635,36
1130001-5 05/2016-3 5 26/06/2016 4.360,50 1.053,09 5.413,59
1130001-5 06/2016-5 5 26/07/2016 3.922,74 923,96 4.846,70
1130001-5 07/2016-7 5 26/08/2016 4.381,02 1.007,48 5.388,50
1130001-5 08/2016-9 5 26/09/2016 4.531,50 1.034,24 5.565,74
1130001-5 09/2016-0 5 26/10/2016 6.616,18 1.491,66 8.107,84
1130001-5 10/2016-7 5 26/11/2016 4.969,26 1.108,16 6.077,42
1130001-5 11/2016-9 5 26/12/2016 5.071,86 1.114,06 6.185,92
1130001-5 12/2016-0 5 26/01/2017 4.552,02 979,65 5.531,67
1130001-5 01/2017-9 5 26/02/2017 3.587,58 756,06 4.343,64
1130001-5 02/2017-1 5 26/03/2017 4.148,46 862,66 5.011,12
1130001-5 03/2017-3 5 26/04/2017 5.872,14 1.209,47 7.081,61
Código Orçamentário Referência Vencimento Valor Multa e Correção Total
1130001-5 04/2017-5 5 26/05/2017 3.594,42 728,31 4.322,73
1130001-5 05/2017-7 5 26/06/2017 4.504,14 910,02 5.414,16
1130001-5 06/2017-9 5 26/07/2017 4.987,87 1.007,17 5.995,04
1130001-5 07/2017-0 5 26/08/2017 10.008,21 2.001,62 12.009,83
1130001-5 08/2017-2 5 26/09/2017 7.366,97 1.458,14 8.825,11
1130001-5 09/2017-4 5 26/10/2017 5.067,74 980,65 6.048,39
1130001-5 10/2017-0 5 26/11/2017 6.301,89 1.196,22 7.498,11
1130001-5 11/2017-2 5 26/12/2017 6.111,48 1.130,68 7.242,16
1130001-5 12/2017-4 5 26/01/2018 6.275,67 1.137,70 7.413,37
1130001-5 01/2018-3 5 26/02/2018 5.208,42 923,17 6.131,59
1130001-5 02/2018-5 5 26/03/2018 4.184,49 736,86 4.921,35
1130001-5 03/2018-7 5 26/04/2018 4.304,56 747,55 5.052,11
1130001-5 04/2018-9 5 26/05/2018 4.093,77 693,52 4.787,29
1130001-5 05/2018-0 5 26/06/2018 6.851,38 1.069,06 7.920,44
1130001-5 06/2018-2 5 26/07/2018 4.745,60 716,22 5.461,82
1130001-5 07/2018-4 5 26/08/2018 5.042,51 757,99 5.800,50
1130001-5 08/2018-6 5 26/09/2018 5.345,00 782,79 6.127,79
1130001-5 09/2018-8 5 26/10/2018 5.283,19 747,8 6.030,99
1130001-5 10/2018-4 5 26/11/2018 5.284,76 743,67 6.028,43
1130001-5 11/2018-6 5 26/12/2018 3.885,69 546,79 4.432,48
1130001-5 12/2018-8 5 26/01/2019 5.210,54 720,32 5.930,86
1130001-5 01/2019-7 5 26/02/2019 3.978,89 530,17 4.509,06
1130001-5 02/2019-9 5 26/03/2019 4.378,54 550,84 4.929,38
1130001-5 03/2019-0 5 26/04/2019 5.246,73 624,02 5.870,75
1130001-5 04/2019-2 5 26/05/2019 4.570,76 534,15 5.104,91
1130001-5 05/2019-4 5 26/06/2019 4.178,55 486,92 4.665,47
1130001-5 06/2019-6 5 26/07/2019 4.429,53 508,29 4.937,82
1130001-5 07/2019-8 5 26/08/2019 4.625,07 524,4 5.149,47
1130001-5 08/2019-9 5 26/09/2019 4.208,09 476,23 4.684,32
INFORMATIVO DE DÉBITOS PENDENTES
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
Fonte: Sistema de Gerenciamento Comercial em 28/04/2021.
1130001-5 09/2019-1 5 26/10/2019 8.305,09 935,33 9.240,42
1130001-5 10/2019-8 5 26/11/2019 4.765,00 512,8 5.277,80
1130001-5 11/2019-9 5 26/12/2019 5.564,25 535,8 6.100,05
1130001-5 12/2019-1 5 26/01/2020 5.968,82 551,28 6.520,10
1130001-5 01/2020-9 5 26/02/2020 4.785,94 428,54 5.214,48
Total 351.375,88 87.954,71 439.330,59
Total Geral 351.375,88 87.954,71 439.330,59
Resumo valores para Parcelamento
Valor Multa Correção Total
351.375,88 7.027,52 80.927,19 439.330,59
Total Parcelamento 351.375,88 7.027,52 80.927,19 439.330,59
Débitos do Sistema de Gerenciamento Comercial Débitos para Parcelamento (1+3)
Valor Histórico (1) Multa (2) Correção (3) Total SGC (4)
R$ 351.375,88 R$ 7.027,52 R$ 80.927,19 R$ 439.330,59 432.303,07
Parcelamento
Parâmetros 30 meses 60 meses 90 meses 120 meses 150 meses
Desconto: 90% 75% 60% 45% 30%
Valor Presente: R$ 359.468,60 R$ 371.607,68 R$ 383.746,76 R$ 395.885,84 R$ 408.024,91
i: 0,5% 0,5% 0,5% 0,5% 0,5%
n: 30 60 90 120 150
Parcela: R$ 12.933,29 R$ 7.184,22 R$ 5.305,40 R$ 4.395,14 R$ 3.873,04
Itaúna do Sul
Fonte: SGC - Sistema de Gerenciamento Comercial
Data do Extrato de Débitos: 28/04/2021
Obs. 1: Os descontos incidem somente nos valores da correção monetária.
Obs. 2: Os valores serão devidamente atualizados caso a negociação seja efetivada em prazo superior a 60 dias da última atualização. Obs. 3: Em
caso de demanda judicial o Aderente será responsável pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
TERMO DE RECONHECIMENTO, CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÍVIDA
nº /2021
Pelo presente instrumento, de um lado o Município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, com sede na Avenida
Brasil nº 883, centro, cidade de Itaúna do Sul, regularmente inscrita no CNPJ/MF nº 75.458.836/0001-33 doravante denominado DEVEDOR, neste
ato representado por seu Prefeito Sr. Gilson José de Gois, de outro lado a Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, doravante denominada
SANEPAR, neste ato representada pelo seu Diretor-Presidente Claudio Stabile e pelo seu Diretor Comercial Elerian do Rocio Zanetti, firmam o
presente Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida, com base nas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Este termo de reconhecimento, confissão e parcelamento de dívida é específico para o parcelamento dos débitos referente aos serviços de
saneamento básico prestados pela Sanepar e não pagos pela Prefeitura.
CLÁUSULA SEGUNDA
A inadimplência ora confessada é oriunda do não pagamento das faturas, devidamente descritas no extrato de débitos do SGC - Sistema de
Gerenciamento Comercial da Companhia e que passa a fazer parte integrante do presente.
CLÁUSULA TERCEIRA
O Débito em questão, atualizado pela correção monetária (IPCA), importa no valor líquido, certo e exigível, em 28/04/2021, de R$ 439.330,59
(quatrocentos e trinta e nove mil trezentos e trinta reais e cinquenta e nove centavos), valor este que o DEVEDOR reconhece como devido para dele
não reclamar em qualquer instância ou Tribunal, isto sem prejuízo do disposto nas Cláusulas Décima Segunda e Terceira deste Termo.
CLÁUSULA QUARTA
Fica certo que o cálculo da correção monetária do objeto deste Termo se dará pelo IPCA ou outro índice que venha a substituí-lo, bem como que
enquanto não se publicar o índice relativo ao mês da elaboração do cálculo, será utilizado a projeção pro rata die do índice apurado no mês anterior.
CLÁUSULA QUINTA
A assinatura do presente afasta a incidência da multa contratual em face do DEVEDOR, além de resultar na concessão do desconto de 30% sobre a
correção monetária devida em relação ao valor histórico do débito, resultando no valor total, atualizado até 28/04/2021, de R$ 408.024,91
(quatrocentos e oito mil e vinte e quatro reais e noventa e um centavos).
CLÁUSULA SEXTA
O valor descrito na Cláusula Quinta será objeto de parcelamento em 150 vezes, sendo que sobre referidas parcelas incidirão juros compensatórios de
0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pela Tabela PRICE, resultando em parcelas mensais, iguais consecutivas de R$ 3.873,04 (três mil
oitocentos e setenta e três reais e quatro centavos).
PARÁGRAFO ÚNICO
Em se tratando de Município que tenha optado por condição de parcelamento que ultrapasse o período de vigência do contrato de
programa/concessão, a manutenção deste parcelamento está condicionada (condição resolutiva) à celebração de novo Contrato para delegação dos
serviços para a SANEPAR, antes que a atual contratação chegue ao seu termo final; sendo que, em não satisfeita a condição, todos os benefícios
concedidos perdem efeito imediatamente após a data do termo final da citada delegação, voltando a dívida a seu valor originário, devidamente
acrescida de correção monetária pelo IPCA e aplicação da multa moratória no percentual de 2% sobre o valor atualizado do débito, deduzidos os
valores pagos, ficando certo que o saldo apurado será objeto de vencimento antecipado a ser lançado em referência específica ou comunicado no
respectivo cumprimento de sentença quando se tratar de processo judicial.
CLÁUSULA SÉTIMA
Sempre que a data de atualização do valor constante na Cláusula Quinta for superior a 60 (sessenta dias) contados da data de assinatura da presente
Avença, a SANEPAR fará jus, ainda, ao recebimento da correção monetária (IPCA), apurada em relação a referido lapso temporal, a ser calculada
sobre o valor descrito na aludida Cláusula, sem que haja a aplicação de qualquer bonificação neste valor, tendo seu vencimento concomitante ao da
primeira parcela do acordo.
CLÁUSULA OITAVA
Para fins de cobrança do parcelamento em questão, referidas parcelas serão acrescidas à Fatura de Água, Esgoto e Serviços mensalmente emitida
pela SANEPAR para o DEVEDOR junto a Matrícula nº 0629.9830, ficando certo que em caso de atraso no pagamento, incidirá também sobre a
parcela em questão os demais encargos próprios da respectiva fatura, tais como multa, correção monetária e juros moratórios quando for o caso.
CLÁUSULA NONA
O DEVEDOR se compromete a providenciar a inclusão da aludida Fatura Mensal referida na Cláusula Oitava, ou do Código Orçamentário (quando
for o caso) em débito automático, junto à conta corrente mantida pelo mesmo, com a finalidade precípua de recebimento de recursos de terceiros.
CLÁUSULA DÉCIMA
No caso em que o débito em questão, ou parte dele for objeto de ação judicial, as PARTES se comprometem a submeter o presente Termo à
homologação judicial, cabendo ao Aderente o ressarcimento à SANEPAR das despesas processuais por ela realizadas, bem como ficando ele
responsável pelo pagamento dos valores de eventuais custas judiciais remanescentes.
PARÁGRAFO ÚNICO
Nos casos em que na ação judicial houver decisão favorável a SANEPAR com fixação de honorários advocatícios, caberá ao DEVEDOR promover
junto à ADVESANE - Associação dos Advogados Empregados da Sanepar a negociação em relação aos honorários a serem pagos, ficando certo que
a eventual falta de composição entre o DEVEDOR e a ADVESANE não será impeditivo para a formalização, validade e homologação judicial do
presente Acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
Caso o DEVEDOR esteja inscrito nas instituições de proteção ao crédito em decorrência dos débitos ora confessados, a SANEPAR se compromete a
promover sua exclusão de aludidos cadastros, em prazo não superior a 10 (dez) dias úteis contados do pagamento da primeira parcela.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA
Havendo a inadimplência de 3 (três) meses consecutivos ou 5 (cinco) meses alternados, o parcelamento e os demais benefícios concedidos perdem
seu efeito, voltando a dívida a seu valor originário devidamente acrescida de correção monetária pelo IPCA e aplicação de multa moratória no
percentual de 2% sobre o valor atualizado do débito, deduzidos os valores pagos, ficando certo que o saldo apurado será objeto de vencimento
antecipado a ser lançado em referência específica.
PARÁGRAFO ÚNICO
No caso do inadimplemento previsto no “caput” ser de dívida constante de processo judicial, o valor descrito na Cláusula Terceira do presente termo,
abatido os valores pagos, será informado em Juízo juntamente com pedido de prosseguimento do feito e constrição dos bens e/ou direitos dados em
garantia, valor sobre o qual deverá incidir as demais cominações legais.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA
Além do vencimento antecipado da obrigação previsto na Cláusula Décima Segunda, o DEVEDOR estará sujeito às seguintes sanções:
a) na exigibilidade imediata do valor atualizado da dívida com automática execução da garantia fornecida;
b) na inscrição do Devedor no Cadastro de Inadimplentes do Estado do Paraná;
c) na negativação financeira perante às Instituições de proteção ao crédito;
d) no protesto do valor remanescente da dívida;
e) no corte seletivo do fornecimento de água;
f) na suspensão da bonificação concedida às faturas, caso ela exista;
g) na aplicação de outras medidas previstas em lei ou em Regulamento próprio do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA
Como garantia ao cumprimento das obrigações ora estabelecidas, o DEVEDOR dá em garantia quotas do ICMS, o que será exigido em caso de não
cumprimento das cláusulas do presente termo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA
A celebração do presente avença e/ou as garantias de cumprimento nela estabelecidas foram objeto de autorização legislativa ou estatutária, nos
termos da Lei n° 1.408/2021, o qual fica fazendo parte integrante do presente.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA
O reconhecimento e a confissão da dívida nas condições previstas neste Termo perante a SANEPAR são realizados em caráter geral, irrevogável e
irretratável, para dele não mais reclamar em qualquer Instância ou Tribunal.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA
O DEVEDOR reconhece que o presente termo de reconhecimento, confissão e parcelamento de dívida como sendo título executivo extrajudicial,
para fins de execução judicial na forma do artigo 784 do Código de Processo Civil.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA
Cumprida a obrigação mediante o pagamento da dívida o presente contrato se extingue independentemente de qualquer outro ato, ficando autorizada
as baixas das constrições eventualmente levadas a efeito.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA
As partes elegem o foro da comarca de Curitiba – capital do Estado do Paraná como o foro competente para dirimir as questões oriundas deste termo
de reconhecimento, confissão e parcelamento da dívida.
E, por assim estarem às partes em comum acordo, assinam o presente Termo de Reconhecimento, Confissão e Parcelamento de Dívida, em 2 (duas)
vias de igual teor, na presença de duas testemunhas.
Curitiba, de de 2021
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal de Itaúna do Sul - PR
Devedor
_________
Testemunha do DEVEDOR
CPF:
CLAUDIO STABILE
Diretor-Presidente da SANEPAR
ELERIAN DO ROCIO ZANETTI
Diretor Comercial da SANEPAR
_________
Testemunha da SANEPAR
CPF:
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:F3D9F67C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/07/2021. Edição 2311
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