| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1409 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2021 De 21 de julho de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 51.500,00 (cinquenta e um mil e quinhentos reais), na seguinte dotação: 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030300082.068 – Gestão das Despesas do Bloco de Vigilância e Saúde 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 328).............. R$ 20.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 330) R$ 3.000,00 TOTAL ...................... R$ 23.000,00 FONTE: 324 – Programa VigiaSUS 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 034)......... R$ 25.500,00 TOTAL ........................... R$ 25.500,00 FONTE: 324 – Programa VigiaSUS 07001:1030300082.094 – Manter a Gestão do Bloco de Assistência Farmacêutica 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 324)................. R$ 3.000,00 TOTAL ......................... R$ 3.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.......... R$ 51.500,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro Recursos Vinculados no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito mil e quinhentos reais), proveniente da seguinte fonte: FONTE: 324 – PROGRAMA VIGIASUS CC 600000225-0. R$ 48.500,00 Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO 03003:0412200022.014 – Gestão das ativ da Divisão da Material e Patrimônio 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319013:- Obrigações Patrimoniais Civil (Ficha 065)................ R$ 3.000,00 TOTAL ............................ R$ 3.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................ R$ 3.000,00 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (21/07/2021). GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:C2A2D4F0 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/07/2021. Edição 2311 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/