br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1409/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1409 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
native_id518

Originating matéria

matéria 902 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.409/2021
De 21 de julho de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito
adicional suplementar por Superávit Financeiro,
e por anulação de Recursos Vinculados de
Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº
1.371/2020, e sobre a alteração da meta de
trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA
2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no
orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do
Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional
Suplementar por Superávit Financeiro, e por anulação de
Recursos Vinculados no valor de R$ 51.500,00 (cinquenta e
um mil e quinhentos reais), na seguinte dotação:
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030300082.068 – Gestão das Despesas do Bloco de
Vigilância e Saúde
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 328).............. R$
20.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha
330) R$ 3.000,00
TOTAL ...................... R$ 23.000,00
FONTE: 324 – Programa VigiaSUS
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA
DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha
034)......... R$ 25.500,00
TOTAL ........................... R$ 25.500,00
FONTE: 324 – Programa VigiaSUS
07001:1030300082.094 – Manter a Gestão do Bloco de
Assistência Farmacêutica
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 324)................. R$
3.000,00
TOTAL ......................... R$ 3.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR..........
R$ 51.500,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro
Recursos Vinculados no valor de R$ 48.500,00 (quarenta e oito
mil e quinhentos reais), proveniente da seguinte fonte:
FONTE: 324 – PROGRAMA VIGIASUS CC 600000225-0.
R$ 48.500,00
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional
SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será
utilizado o cancelamento no valor de R$ 3.000,00 (três mil
reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03003:- DIVISÃO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO
03003:0412200022.014 – Gestão das ativ da Divisão da
Material e Patrimônio
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319013:- Obrigações Patrimoniais Civil (Ficha 065)................
R$ 3.000,00
TOTAL ............................ R$ 3.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ................
R$ 3.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias,
conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão
previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações
abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei
municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de
2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do
ano de dois mil e vinte e um (21/07/2021).
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:C2A2D4F0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/07/2021. Edição 2311
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →