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norma nº 1410/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1410 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2021
De 21 de julho de 2021
SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação
de Recursos Vinculados e por anulação de Dotação na
LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e
sobre a alteração da meta de trabalho na Lei
Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei
Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por tendência de
excesso de arrecadação de recursos vinculados e por anulação de
dotação no valor de R$ 425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil
reais), na seguinte dotação:
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2678200051.046 – Conv. MAPA 901449/2020 – Aquisição de
Máq. e Equip. Agrícola
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 449) ........ R$ 5.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 451)......... R$
382.000,00
TOTAL ........ R$ 387.000,00
FONTE: 794 – Conv. MAPA 901449/2020 – Aq. de Máq. e Equip.
Agrícola
(Tendência de Excesso de Arrecadação)
13.21.00.11.99.22.00.00 – REND. APLIC. FINANC. – CONV. MAPA 901449/2020 – AQ.
DE MÁQ. E EQUIP. AGRÍCOLA – F. 794
5.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00
24.18.10.91.02.00.00.00 –CONV. MAPA 901449/2020 - AQ. DE MAQ. E EQUIP.
AGRÍCOLA - F. 794
382.000,00
TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 382.000,00
TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 387.000,00
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 450)....... R$
38.000,00
TOTAL .................... R$ 38.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.......... R$
425.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes por
Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor
de R$ 387.000,00 (Trezentos e oitenta e sete mil reais), proveniente da
seguinte fonte:
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
38.000,00 (Trinta e oito mil reais), na seguinte dotação do orçamento
vigente:
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:2884600030.008 – Sentenças Judiciais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091:- Sentenças Judiciais (Ficha 045)........... R$ 38.000,00
TOTAL ............. R$ 38.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ......... R$
38.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º
da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano
Plurianual, instituído pela Lei Nº
1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO￾Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº
1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois
mil e vinte e um (21/07/2021).
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:479BA59E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 22/07/2021. Edição 2311
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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