| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1410 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.410/2021 De 21 de julho de 2021 SÚMULA: Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional Especial por Tendência de Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por tendência de excesso de arrecadação de recursos vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais), na seguinte dotação: 05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200051.046 – Conv. MAPA 901449/2020 – Aquisição de Máq. e Equip. Agrícola 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 449) ........ R$ 5.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 451)......... R$ 382.000,00 TOTAL ........ R$ 387.000,00 FONTE: 794 – Conv. MAPA 901449/2020 – Aq. de Máq. e Equip. Agrícola (Tendência de Excesso de Arrecadação) 13.21.00.11.99.22.00.00 – REND. APLIC. FINANC. – CONV. MAPA 901449/2020 – AQ. DE MÁQ. E EQUIP. AGRÍCOLA – F. 794 5.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 5.000,00 24.18.10.91.02.00.00.00 –CONV. MAPA 901449/2020 - AQ. DE MAQ. E EQUIP. AGRÍCOLA - F. 794 382.000,00 TOTAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 382.000,00 TOTAL GERAL DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 387.000,00 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 450)....... R$ 38.000,00 TOTAL .................... R$ 38.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.......... R$ 425.000,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes por Tendência de Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 387.000,00 (Trezentos e oitenta e sete mil reais), proveniente da seguinte fonte: Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 38.000,00 (Trinta e oito mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:2884600030.008 – Sentenças Judiciais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339091:- Sentenças Judiciais (Ficha 045)........... R$ 38.000,00 TOTAL ............. R$ 38.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ......... R$ 38.000,00 Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDOLei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e um (21/07/2021). GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:479BA59E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/07/2021. Edição 2311 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/