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norma nº 1411/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1411 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de Dotação na LOA Lei Orçamentária Anual n° 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
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03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 – Gestão das Politicas da Secretária Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 033) .............. R$ 5.000,00
TOTAL .............. R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEPTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:2678200051.044 – Conv. MAPA 890696/2019 – Aquisição de Retroescavadeira
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
440000:- INVESTIMENTOS
449000:- APLICAÇÕES DIRETAS
449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 150).......... R$ 105.000,00
TOTAL .............................. R$ 105.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 – Gestão da Política de Educação – Ens. Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319100:- APLICAÇÃO DIRETA DECORRENTE DE OPERAÇÃO ENTRE
ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO
319113:- Obrigações Patronais (Ficha 197).............. R$ 25.000,00
TOTAL ............... R$ 25.000,00
FONTE: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
07001:1030100082.088 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos
de Saúde – Atenção Básica
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 448). R$ 250.017,00
TOTAL ................. R$ 250.017,00
FONTE: 3494 – Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019)
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.411/2021
De 21 de julho de 2021
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por Excesso de
Arrecadação de Recursos Vinculados e por anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias –
Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento- programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício
de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação de recursos vinculados e por anulação de dotação no valor de R$ 394.017,00
(Trezentos e noventa e quatro mil e dezessete reais), na seguinte dotação:
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08001:- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08001:0824400092.071 – Gestão de Benefícios Eventuais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339032:- Material, Bem ou Serv para Distribuição Gratuita (Ficha 341) R$ 6.000,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 342) R$ 3.000,00
TOTAL ....................... R$ 9.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 394.017,00
17.18.99.11.99.02.00.00 – EMENDA DE RELATORIA – INCREMENTO PAB – F. 3494 250.017,00
TOTAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.017,00
TOTAL GERAL DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 250.017,00
03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS
03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 020). R$ 5.000,00
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 030) .. R$ 70.000,00
339040:- Serv. de Tec. da Inf. e Com. – Pessoa Jurídica (Ficha 031).... R$ 30.000,00
TOTAL .................. R$ 105.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
03001:2884600030.008 – Sentenças Judiciais
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091:- Sentenças Judiciais (Ficha 045)............... R$ 5.000,00
TOTAL ........................... R$ 5.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres
06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
06001:- DIVISÃO DE ENSINO
06001:1236100062.034 – Gestão da Política de Educação – Ens. Fundamental 5%
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica (Ficha 203) .. R$ 25.000,00
TOTAL ................... R$ 25.000,00
FONTE: 103 – 5% Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:- FUNDO MUNICIPAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08002:0824300106.079 – Apoio ao Concelho Tutelar
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 373). R$ 9.000,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, serão utilizados os recursos provenientes de
Excesso de Arrecadação Recursos Vinculados no valor de R$ 250.017,00 (Duzentos e cinquenta mil e dezessete reais), proveniente da seguinte
fonte:
Art. 3º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
144.000,00 (Cento e quarenta e quatro mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
TOTAL........................ R$ 9.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ........................... R$ 144.000,00
Art. 4º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº
1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na
LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 5º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e um dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
um (21/07/2021).
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:7F8A6F5D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 22/07/2021. Edição 2311
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

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