| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 2021 |
| Date | 2021-08-17 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1. 371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências. |
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24/08/2021 Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/34772E2E/03AGdBq27GbxpIWjNLeSWJ26jDLlX_5spNjkFsi_GVe0z0atPwjKXnSyuW4dN0Mc4K_oLD8I… 1/4 ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2021 De 17 de agosto de 2021 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.367/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamentoprograma do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por anulação de dotação no valor de R$ 98.300,00 (noventa e oito mil e trezentos reais) na seguinte dotação: 05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 05001:2060800042.020 – Assistência Financeira a EMATER 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 452). R$ 6.000,00 319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 453)...................................... R$ 1.000,00 TOTAL ................ R$ 7.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 24/08/2021 Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/34772E2E/03AGdBq27GbxpIWjNLeSWJ26jDLlX_5spNjkFsi_GVe0z0atPwjKXnSyuW4dN0Mc4K_oLD8I… 2/4 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 454).......................................... R$ 1.500,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Juridica (Ficha 455) R$ 1.500,00 339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic – P Jurídica (Ficha 456) R$ 1.000,00 TOTAL ...................R$ 4.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1854100052.033 – Gestão das Despesas com a COMAFEM 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339091:- Sentenças Judiciais (Ficha 457)................... R$ 7.500,00 TOTAL ................R$ 7.500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA 469000:- APLICAÇÕES DIRETAS 469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 458)........... R$ 75.100,00 TOTAL ................R$ 75.100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1751200051.019 – Construção de Poços Artesianos 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 417)....................... R$ 4.700,00 TOTAL ...................... R$ 4.700,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.......... R$ 98.300,00 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ 98.300,00 (noventa e oito mil e trezentos reais), na seguinte dotação do orçamento vigente: 24/08/2021 Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/34772E2E/03AGdBq27GbxpIWjNLeSWJ26jDLlX_5spNjkFsi_GVe0z0atPwjKXnSyuW4dN0Mc4K_oLD8I… 3/4 05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA 05001:2060800042.019 – Gestão das Atividades da Assistência Rural 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 117) R$ 11.000,00 TOTAL .....................R$ 11.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:1854100052.031 – Gestão das Atividades com Limpeza Pública 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339037:- Locação de Mão de Obra (Ficha 137) R$ 40.100,00 TOTAL .................R$ 40.100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 – Gestão das Atividades da Secretária de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 458). R$ 47.200,00 TOTAL ........................R$ 47.200,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............... R$ 98.300,00 Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 24/08/2021 Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/34772E2E/03AGdBq27GbxpIWjNLeSWJ26jDLlX_5spNjkFsi_GVe0z0atPwjKXnSyuW4dN0Mc4K_oLD8I… 4/4 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (17/08/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:34772E2E Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 18/08/2021. Edição 2330 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/