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norma nº 1412/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1412 / 2021
Date 2021-08-17
EmentaDispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional especial por Anulação de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual n° 1. 371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal n° 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal n° 1.367/2020, e dá outras providências.
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24/08/2021 Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/34772E2E/03AGdBq27GbxpIWjNLeSWJ26jDLlX_5spNjkFsi_GVe0z0atPwjKXnSyuW4dN0Mc4K_oLD8I… 1/4
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.412/2021
De 17 de agosto de 2021
SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder
Executivo Municipal em abertura de crédito adicional
especial por Anulação de Dotação na LOA – Lei
Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a
alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº
1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de
Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº
1.367/2020, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento￾programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o
exercício de 2021, um Crédito Adicional Especial por anulação de
dotação no valor de R$ 98.300,00 (noventa e oito mil e trezentos
reais) na seguinte dotação:
05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
05001:2060800042.020 – Assistência Financeira a EMATER
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 452).
R$ 6.000,00
319013:- Obrigações Patrimoniais (Ficha 453)......................................
R$ 1.000,00
TOTAL ................ R$ 7.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
24/08/2021 Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
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330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 454)..........................................
R$ 1.500,00
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Juridica (Ficha 455)
R$ 1.500,00
339040:- Serv de Tec. da Inform e Comunic – P Jurídica (Ficha 456)
R$ 1.000,00
TOTAL ...................R$ 4.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1854100052.033 – Gestão das Despesas com a COMAFEM
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339091:- Sentenças Judiciais (Ficha 457)................... R$ 7.500,00
TOTAL ................R$ 7.500,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
400000:- DESPESAS DE CAPITAL
460000:- AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA/REFINANCIAMENTO
DA DÍVIDA
469000:- APLICAÇÕES DIRETAS
469071:- Principal da Dívida Contratual Resgatado (Ficha 458)...........
R$ 75.100,00
TOTAL ................R$ 75.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEP DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS E
RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1751200051.019 – Construção de Poços Artesianos
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339030:- Material de Consumo (Ficha 417)....................... R$ 4.700,00
TOTAL ...................... R$ 4.700,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.......... R$
98.300,00
Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional ESPECIAL, disposto no
artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$
98.300,00 (noventa e oito mil e trezentos reais), na seguinte dotação
do orçamento vigente:
24/08/2021 Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
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05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
05001:- DIVISÃO DE FOMENTO AGROPECUÁRIA
05001:2060800042.019 – Gestão das Atividades da Assistência
Rural
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 117) R$
11.000,00
TOTAL .....................R$ 11.000,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
05000:- DEPART DE OBRAS VIAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO
05002:1854100052.031 – Gestão das Atividades com Limpeza
Pública
300000:- DESPESAS CORRENTES
330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
339000:- APLICAÇÕES DIRETAS
339037:- Locação de Mão de Obra (Ficha 137) R$ 40.100,00
TOTAL .................R$ 40.100,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL
08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM
ESTAR SOCIAL
08004:0824400122.084 – Gestão das Atividades da Secretária de
Bem Estar Social
300000:- DESPESAS CORRENTES
310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
319000:- APLICAÇÕES DIRETAS
319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 458).
R$ 47.200,00
TOTAL ........................R$ 47.200,00
FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres)
TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO ............... R$
98.300,00
Art. 3º - Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme
descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da
Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual,
instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018
24/08/2021 Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/34772E2E/03AGdBq27GbxpIWjNLeSWJ26jDLlX_5spNjkFsi_GVe0z0atPwjKXnSyuW4dN0Mc4K_oLD8I… 4/4
a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela
Lei municipal Nº 1367/2020 com vigência para o exercício de 2021.
Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois
mil e vinte e um (17/08/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:34772E2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 18/08/2021. Edição 2330
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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