br-locleg corpus explorer

← Itaúna do Sul (PR)

norma nº 1413/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1413 / 2021
Date 2021-08-25
EmentaAutoriza o parcelamento de débitos com o Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN e dá outras providências.
native_id823

Originating matéria

matéria 931 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.413/2021
De 25 de agosto de 2021
Súmula: Autoriza o parcelamento de débitos
com o Consórcio Intermunicipal da APA
Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar, em
parcelamento, o débito oriundo de parcelas em atraso dos
contratos de rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal da
APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN, nos
exercícios de 2015, 2017, 2018 e 2019.
Art. 2º - O valor total do débito é de R$75.035,52 (setenta e
cinco mil, trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), que
deverá ser pago em 39 (trinta e nove) parcelas iguais e mensais
no valor de R$1.923,28 (mil, novecentos e vinte e três reais e
vinte e oito centavos) cada, com vencimento da 1ª parcela em
10/10/2021.
Art. 3º. O Município de Itaúna do Sul também se compromete
e deverá pagar ao Consórcio, juntamente com cada parcela do
presente acordo, as parcelas mensais vincendas, devidas por
eventual contrato de rateio em vigor.
Art. 4º. O atraso de qualquer uma das parcelas do acordo
enseja o vencimento antecipado da dívida total parcelada, com
o abatimento de valores eventualmente pagos, podendo o
débito ser atualizado com juros e correção monetária, desde o
vencimento original da dívida, ficando autorizada a execução
do título extrajudicial.
Art. 5º - Fica ainda o Município de Itaúna do Sul autorizado a
pagar eventuais custas processuais e honorários advocatícios,
mediante Requisição de Pequeno Valor, arbitrados nos autos de
execução de título extrajudicial nº 0002174-44.2017.8.16.0121,
nº 0005592-82.2020.8.16.0105 e nº 0005593-
67.2020.8.16.0105, nos valores de R$760,50 (setecentos e
sessenta reais e cinquenta centavos), R$1.459,29 (mil,
quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos)
e R$5.188,72 (cinco mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e
dois centavos), respectivamente.
Art. 6º - Os pagamentos oriundos desta Lei correrão por conta
das seguintes dotações orçamentárias:
18.541.0005.2033 - 4690710000 - Fonte 000
18.541.0005.2033 – 3390910000 – Fonte 000
Art. 7º - O Município de Itaúna do Sul se obriga a consignar
no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas
necessárias ao pagamento de cada parcela objeto do acordo de
parcelamento.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto
do ano de dois mil e vinte e um (25/08/2021).
GILSON JOSÉ DE GÓIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:B52233DD
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 26/08/2021. Edição 2336
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/

open original →