| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Autoriza o parcelamento de débitos com o Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN e dá outras providências. |
| native_id | 823 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.413/2021 De 25 de agosto de 2021 Súmula: Autoriza o parcelamento de débitos com o Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná - COMAFEN e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a liquidar, em parcelamento, o débito oriundo de parcelas em atraso dos contratos de rateio firmado com o Consórcio Intermunicipal da APA Federal do Noroeste do Paraná – COMAFEN, nos exercícios de 2015, 2017, 2018 e 2019. Art. 2º - O valor total do débito é de R$75.035,52 (setenta e cinco mil, trinta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), que deverá ser pago em 39 (trinta e nove) parcelas iguais e mensais no valor de R$1.923,28 (mil, novecentos e vinte e três reais e vinte e oito centavos) cada, com vencimento da 1ª parcela em 10/10/2021. Art. 3º. O Município de Itaúna do Sul também se compromete e deverá pagar ao Consórcio, juntamente com cada parcela do presente acordo, as parcelas mensais vincendas, devidas por eventual contrato de rateio em vigor. Art. 4º. O atraso de qualquer uma das parcelas do acordo enseja o vencimento antecipado da dívida total parcelada, com o abatimento de valores eventualmente pagos, podendo o débito ser atualizado com juros e correção monetária, desde o vencimento original da dívida, ficando autorizada a execução do título extrajudicial. Art. 5º - Fica ainda o Município de Itaúna do Sul autorizado a pagar eventuais custas processuais e honorários advocatícios, mediante Requisição de Pequeno Valor, arbitrados nos autos de execução de título extrajudicial nº 0002174-44.2017.8.16.0121, nº 0005592-82.2020.8.16.0105 e nº 0005593- 67.2020.8.16.0105, nos valores de R$760,50 (setecentos e sessenta reais e cinquenta centavos), R$1.459,29 (mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e vinte e nove centavos) e R$5.188,72 (cinco mil, cento e oitenta e oito reais e setenta e dois centavos), respectivamente. Art. 6º - Os pagamentos oriundos desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias: 18.541.0005.2033 - 4690710000 - Fonte 000 18.541.0005.2033 – 3390910000 – Fonte 000 Art. 7º - O Município de Itaúna do Sul se obriga a consignar no orçamento de cada exercício financeiro, as verbas necessárias ao pagamento de cada parcela objeto do acordo de parcelamento. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (25/08/2021). GILSON JOSÉ DE GÓIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:B52233DD Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2021. Edição 2336 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/