| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1414 / 2021 |
| Date | 2021-08-25 |
| Ementa | Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA - Lei Orçamentária Anual nº 1.3 71/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.414/2021 De 25 de agosto de 2021 SÚMULA:- Dispõe sobre Autorização do Poder Executivo Municipal em abertura de crédito adicional suplementar por anulação de Recursos Vinculados de Dotação na LOA – Lei Orçamentária Anual nº 1.371/2020, e sobre a alteração da meta de trabalho na Lei Municipal nº 1.216/2017 do PPA 2018 a 2021, e na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal nº 1.342/2020, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento-programa do município de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, para o exercício de 2021, um Crédito Adicional Suplementar por anulação de Recursos Vinculados no valor de R$ 185.350,05 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos), na seguinte dotação: 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02000:- GOVERNO MUNICIPAL 02001:- GABINETE DO PREFEITO 02001:0412200022.002 – Gestão das Atividades do Gabinete do Prefeito 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 335000:- TRANSF. A INSTITUIÇÕES PRIVADAS S/FINS LUCRATIVOS 335041:- Contribuições (Ficha 011)....................................................... R$ 850,00 TOTAL ....................................R$ 850,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres à 02002:- DIVISÃO DE ASSESSORAMENTO JURIDICO 02002:0412200022.004 – Apoio administrativo a Procuradoria Jurídica 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 013). R$ 5.100,00 TOTAL ......................................R$ 5.100,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 020). R$ 16.000,00 TOTAL ......................................R$ 16.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 034).................. R$ 10.000,00 TOTAL .......................................R$ 10.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339091:- Sentenças Judiciais (Ficha 045) R$ 10.000,00 TOTAL .....................................R$ 10.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05000:- DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E SERV. URB. E RURAIS 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 160).................. R$ 5.500,00 TOTAL .............................R$ 5.500,00 FONTE: 511 – Taxas – Prestação de Serviços 05002:1545200052.032 – Gestão da Política Municipal de Resíduos Sólidos 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 129)................... R$ 20.000,00 TOTAL ..............................R$ 20.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 185)................ R$ 30.000,00 TOTAL ...............................R$ 30.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 189) R$ 8.000,00 TOTAL ............................R$ 8.000,00 FONTE: 509 – Gerenciamento de Transito 400000:- DESPESAS DE CAPITAL 440000:- INVESTIMENTOS 449000:- APLICAÇÕES DIRETAS 449052:- Equipamentos e Material Permanente (Ficha 192).................. R$ 10.000,00 TOTAL ................................R$ 10.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 06001:1236100062.034 – Gestão da Politica de Educ – Ensino Fundamental 5% 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 194). R$ 29.900,00 TOTAL ................................R$ 29.900,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030100082.088 – Gestão do Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Atenção Básico 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339014:- Diárias - Civil (Ficha 302)....................................................... R$ 35.000,00 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 309) R$ 5.000,00 TOTAL ..............................R$ 40.000,00 FONTE: 303– Saúde – Receitas Vinculadas 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:- DIVISÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08004:0824400122.084 – Gestão das Ativ da Secret Especial de Bem Estar Social 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339093:- Indenizações e Restituições (Ficha 459) R$ 0,05 TOTAL ................................... R$ 0,05 FONTE: 776 – Programa FIA SCFV Criança e Adolescente TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.................. R$ 185.350,05 Art. 2º - Para utilização do Crédito Adicional SUPLEMENTAR, disposto no artigo 1º desta Lei, será utilizado o cancelamento no valor de R$ R$ 185.350,05 (cento e oitenta e cinco mil trezentos e cinquenta reais e cinco centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente: 03000:- DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO 03001:- DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 03001:0412200022.005 – Gestão das Políticas da Secretaria Administrativa 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339008:- Outros Benef Assist do Servidor e do Militar (Ficha 025) R$ 4.850,00 TOTAL ..............................R$ 4.850,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05002:- DIVISÃO DE OBRAS E VIAÇÃO 05002:2678200052.021 – Readequar e Conservar Estradas Vicinais 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 153) R$ 20.000,00 TOTAL .................................R$ 20.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05002:2678200052.022 – Gestão das Atividades do Setor Rodoviário Municipal 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 158)............ R$ 20.000,00 TOTAL ................................R$ 20.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 05003:- DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 05003:1545200052.026 – Gestão das Atividades dos Serviços Urbanos e Rurais 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319016:- Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil (Ficha 182).......... R$ 15.000,00 TOTAL .......................................R$ 15.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 186)................. R$ 6.100,00 TOTAL ...............................R$ 6.100,00 FONTE: 509 – Gerenciamento de Transito 06000:- DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES 06001:- DIVISÃO DE ENSINO 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339008:- Outros Benef Assist do Servidor e do Militar (Ficha 199) R$ 29.900,00 TOTAL .............................R$ 29.900,00 FONTE: 103 – 5 % Sobre Transferências Constitucionais FUNDEB 06002:- DIVISÃO DE CULTURA E ESPORTE 06002:1339200072.048 – Gestão das Atividades Esportivas 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 269) R$ 15.000,00 339039:- Outros Serviços de Terceiros–Pessoa Jurídica (Ficha 270) R$ 10.000,00 TOTAL ...............................R$ 25.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) 07000:- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 07001:1030200082.050 – Gestão das Atividades do hospital Municipal 15% 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339036:- Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (Ficha 305)..... R$ 40.000,00 TOTAL ..........................................R$ 40.000,00 FONTE: 303– Saúde – Receitas Vinculadas 08000:- SECRETARIA ESPECIAL DE BEM ESTAR SOCIAL 08002:- FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 08002:0824300106.092 – Gestão do Programa FIA SCFV 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 339000:- APLICAÇÕES DIRETAS 339030:- Material de Consumo (Ficha 381) R$ 0,05 TOTAL .............................. R$ 0,05 FONTE: 776 – Programa FIA SCFV Criança e Adolescente 08002:0824300106.079 – Apoio ao Conselho Tutelar 300000:- DESPESAS CORRENTES 310000:- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 319000:- APLICAÇÕES DIRETAS 319011:- Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (Ficha 373). R$ 15.000,00 319013:- Obrigações Patronais (Ficha 374).......................... R$ 3.000,00 TOTAL ................................... R$ 18.000,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários Livres 08002:0824300106.080 – Gestão das Atividades do FMCAD 300000:- DESPESAS CORRENTES 330000:- OUTRAS DESPESAS CORRENTES 334000:- TRANSFERENCIAS A MUNICÍPIOS 334041:- Contribuições (Ficha 377)............................ R$ 6.500,00 TOTAL..................................... R$ 6.500,00 FONTE: 000 – Recursos Ordinários (Livres) TOTAL DE CANCELAMENTO DE DOTAÇÃO .......... R$ 185.350,05 Art. 3º Sejam realizadas as modificações orçamentárias, conforme descritas nos artigos 1º e 2º desta Lei, estão previstas no artigo 4º da Lei nº 1371/2020, as alterações abrangerá o PPA – Plano Plurianual, instituído pela Lei Nº 1216/2017 com vigência nos exercícios de 2018 a 2021, e, na LDO- Lei de Diretrizes Orçamentárias, instituída pela Lei municipal Nº 1342/2020 com vigência para o exercício de 2021. Art. 4º - Esta Lei, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (25/08/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Municipal Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:87842B55 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 26/08/2021. Edição 2336 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/