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norma nº 1415/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1415 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaFixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2021
De 31 de agosto de 2021
SÚMULA: Fixa o valor para pagamento de
Obrigações de Pequeno Valor (RPV),
decorrentes de decisões judiciais, nos termos do
Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição
Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS,
PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer
o pagamento de débitos ou obrigações decorrentes de decisões
judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno
valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da
Constituição Federal, à vista do ofício requisitório expedido
pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor (RPV).
Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor
os débitos ou obrigações até o valor equivalente ao maior
benefício do regime geral de previdência social.
Art. 3° - Os pagamentos das RPV’s de que trata esta Lei serão
atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios
requisitórios protocolados.
Art. 4º - Fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do
valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da
Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor
renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no artigo 2°
desta Lei, para receber através de RPV.
Art. 5° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será
utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do
Sul, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do
ano de dois mil e vinte e um (31/08/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:C0DCAE92
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/09/2021. Edição 2340
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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