| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1415 / 2021 |
| Date | 2021-08-31 |
| Ementa | Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal. |
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ESTADO DO PARANÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL DEPARTAMENTO JURÍDICO MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL LEI MUNICIPAL Nº 1.415/2021 De 31 de agosto de 2021 SÚMULA: Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor (RPV), decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor (RPV). Art. 2º - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações até o valor equivalente ao maior benefício do regime geral de previdência social. Art. 3° - Os pagamentos das RPV’s de que trata esta Lei serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados. Art. 4º - Fica vedado o fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do Art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no artigo 2° desta Lei, para receber através de RPV. Art. 5° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul, Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um (31/08/2021). GILSON JOSÉ DE GOIS Prefeito Publicado por: Caio Cesar de Santi Ferreira Código Identificador:C0DCAE92 Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 01/09/2021. Edição 2340 A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site: http://www.diariomunicipal.com.br/amp/