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norma nº 1416/2021

Tipo Lei
Número / Ano 1416 / 2021
Date 2021-08-31
EmentaDispõe sobre o pagamento de multas decorrentes de infrações de trânsito cometidas por condutores de veículos do serviço público municipal e dá outras providências.
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ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL
DEPARTAMENTO JURÍDICO
MUNICÍPIO DE ITAÚNA DO SUL
LEI MUNICIPAL Nº 1.416/2021
De 31 de agosto de 2021
Súmula: Dispõe sobre o pagamento de multas
decorrentes de infrações de trânsito cometidas por
condutores de veículos do serviço público municipal
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAÚNA DO SUL, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, GILSON JOSÉ DE GÓIS, PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1º. Fica o Município de Itaúna do Sul autorizado a pagar
diretamente aos órgãos autuadores as multas lavradas em decorrência
de infrações cometidas, nos termos da Lei n° 9.503 de 23 de setembro
de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, por condutores de veículos
municipais.
Art. 2º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I – Auto de Infração de Trânsito – AIT: documento utilizado por
agentes de trânsito, equipamentos eletrônicos ou fotográficos para
registrar uma ou mais infrações a legislação de trânsito;
II – Notificação de Infração de Trânsito – NIT: documento
expedido pela autoridade de trânsito à entidade responsável pelo
veículo, cientificando a imposição da penalidade de multa decorrente
do Auto de Infração;
III – Veículos Oficiais: veículos automotores próprios ou locados,
sob a responsabilidade de órgão ou entidade da administração direta,
autárquica e fundacional do Poder Executivo Municipal;
IV – Comissão Especial de Frota Municipal: servidores nomeados
através de Portaria para receber a notificação de infração e instaurar
procedimento administrativo para apurar as responsabilidades de
quem deu causa às multas por infrações, resguardando os princípios
que regem a Administração Pública.
Art. 3º. São pessoalmente responsáveis pela observância aos
procedimentos previstos nesta Lei, em conformidade às disposições
legais, o condutor de veículo oficial, pelas infrações decorrentes de
atos praticados na direção do veículo.
Art. 4º. Compete a Comissão Especial de Frota Municipal:
I – receber e encaminhar a notificação de autuação de infração de
Trânsito para a Secretaria Municipal competente, observado o prazo
indicado na notificação;
II – comunicar o condutor do veículo autuado para que no prazo
informado na notificação providencie o recurso, quando couber; (cf.
emenda aditiva 001/2021)
III – encaminhar ao órgão notificante o formulário de identificação do
condutor e o respectivo recurso, quando for o caso, observado o prazo
indicado na notificação;
IV – receber o boleto para pagamento da multa e encaminhá-lo junto
com a cópia da notificação de infração de trânsito para o departamento
de contabilidade para que seja providenciado o pagamento da multa;
V – providenciar a abertura de procedimento administrativo a fim de
apurar a responsabilidade do infrator, obedecidos o direito ao
contraditório e ampla defesa;
VI – finalizar o processo administrativo e de posse do relatório final
comunicar ao Departamento de Recursos Humanos para que tome as
providências cabíveis;
VII – em caso de recebimento da multa após o desligamento do
servidor, o responsável pela Comissão Especial de Frota Municipal
deverá encaminhar os comprovantes de quitação ao Departamento
Jurídico para que adote as providências cabíveis.
VIII – comunicar o infrator do resultado final do procedimento
administrativo.
Art. 5º. Compete ao Departamento de Contabilidade:
I – receber o processo para pagamento das infrações de transito;
II – efetuar a liquidação do empenho e enviar para o setor de
tesouraria, para pagamento.
Art. 6º. É de responsabilidade da Tesouraria efetuar o pagamento e
encaminhar os comprovantes de quitação das multas ao responsável
pela Comissão Especial de Frota Municipal para providências, a fim
de apurar as responsabilidades com vistas ao ressarcimento do erário.
Art. 7º. Findo o processo administrativo, mantendo-se a
responsabilidade do servidor, haverá o desconto na remuneração para
proceder a indenização ao erário, cujo processo será encaminhado ao
Departamento de Recursos Humanos a fim de que seja efetuado o
desconto na folha de pagamento do servidor.
Art. 8º. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I – o desconto em folha, com o fito de ressarcir o erário, em razão da
aplicação de multas resultantes de infração de transito, ao final do
processo administrativo que assegurou o amplo direito de defesa;
II – notificar o departamento contábil do ressarcimento do erário;
§ 1º. Em caso de exoneração do servidor público a pedido ou
resultante de Processo Administrativo, o valor referente à multa
deverá ser computado na rescisão;
§ 2º. Na impossibilidade de efetuar o desconto previsto nesta lei,
deverá comunicar o responsável pela Comissão Especial de Frota
Municipal e identificar o motivo.
Art. 9º. O desconto do valor da multa em folha de pagamento do
servidor, será feito nos seguintes termos:
I – processado no mês seguinte à apuração do Processo
Administrativo;
II – o valor da multa a ser descontado na folha de pagamento do
servidor poderá ser paga de forma integral ou parcelada em até 10
vezes, a requerimento do servidor; (cf. emenda modificativa 002/2021)
III – se o desconto na folha de pagamento ocorrer após 30 (trinta)
dias, contados da data do pagamento da multa, seu valor será
atualizado monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor – INPC.
IV - haverá o desconto da importância integral ou o que dela restar,
em caso de parcelamento anterior, sobre eventuais valores rescisórios
decorrentes de qualquer das formas de desligamento do servidor da
Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul.
V – no caso de saldo insuficiente para o desconto referido no incido II,
o servidor poderá efetuar o pagamento através de Documento de
Arrecadação Municipal – DAM.
VI – a falta de quitação do débito no prazo anotado na DAM,
implicará a sua inscrição em dívida ativa.
Art. 10º. O valor da multa será recolhido pela Prefeitura de Itaúna do
Sul, independentemente e sem prejuízo da interposição de recurso por
parte do motorista.
Parágrafo único – Interposto o recurso, sendo o mesmo deferido, a
restituição do valor recolhido será feita em nome do servidor, caso já
tenha sido efetivamente descontado o valor em folha de pagamento,
cabendo ao mesmo a restituição, caso contrário a restituição será feita
em nome da Prefeitura Municipal de Itaúna do Sul.
Art. 11º. É de inteira responsabilidade do condutor do veículo oficial
informar ao responsável pela Comissão Especial de Frota Municipal
qualquer eventualidade relacionada à Carteira Nacional de
Habilitação, em especial nos casos de extravio, roubo, furto, prazo de
validade ou suspensão, assim como encaminhar cópia da CNH ao
Departamento de Recursos Humanos quando da renovação ou
alteração de categoria da mesma.
Art. 12º. Fica a critério do infrator a apresentação de defesa ou a
pagamento da multa diretamente ao órgão de trânsito competente,
mediante comprovação junto ao responsável pela Comissão Especial
de Frota Municipal.
Art. 13º. Havendo recusa por parte do servidor em opor sua assinatura
em qualquer notificação de que cuida esta Lei, tal fato será registrado
no próprio termo e subscrito por 02 (duas) testemunhas, devidamente
identificadas que presenciaram o fato, tornando o termo apto a
produzir os seus devidos efeitos legais.
Art. 14º. Os procedimentos previstos nesta Lei também poderão ser
adotados nos casos de a multa ser aplicada diretamente em nome do
motorista infrator, quando da condução de veículo municipal.
Art. 15º. O não cumprimento dos termos desta Lei pelos motoristas,
condutores e servidores públicos em geral, implicará em sanções civis
e administrativas, conforme dispositivos legais.
Art. 16º. O procedimento de ressarcimento de que trata esta Lei, não
exclui a possibilidade de instauração de devido processo legal para
apuração de eventual responsabilidade administrativa, civil ou
criminal do servidor público. (cf. emenda supressiva 003/2021)
Art. 17º. O disposto nesta Lei não desobriga os servidores públicos,
agentes políticos, servidores eletivos, seletivos e nomeados em
comissão, que, por seu comportamento negligente ou imprudente,
tenha cometido infração de trânsito e dado causa a multa, de ressarcir
aos cofres públicos no valor a ela correspondente, cujo ressarcimento
relativo a responsabilidade pelo pagamento da multa de trânsito
caberá ao funcionário público na condução de veículo oficial que a ela
deu origem, observadas as disposições legais.
Art. 18º. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias inseridas no orçamento vigente.
Art. 19º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrários.
Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúna do Sul,
Estado do Paraná, aos trinta e um dias do mês de agosto do ano de
dois mil e vinte e um (31/08/2021).
GILSON JOSÉ DE GOIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Cesar de Santi Ferreira
Código Identificador:A96A6041
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 01/09/2021. Edição 2340
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
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