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GABINETE DO PREFEITO
PLE 87/2025
PROJETO DE LEI N° 87/2025.
Dispõe sobre a desafetação de bem público de uso especial
localizado no Jardim Brasil no Distrito de Jacutinga, neste
Município e dá outras providências.
A Chefe do Poder Executivo Municipal de Ivaiporã/PR, submete à análise e aprovação do Poder
Legislativo o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica desafetado do domínio público o seguinte imóvel:
Matrícula Lote Metragem Localização
30.530 01 – Área institucional 4.054,34m² Loteamento Jardim Brasil / Distrito de Jacutinga
Art. 2° O lote mencionado no Art. 1° desta Lei, passa a denominar-se:
“ Lote de Terra sob n° 01, com área de 4.054,34m² (quatro mil e cinquenta e quatro
metros e trinta e quatro centímetros quadrados), situado no Loteamento Jardim Brasil,
no Distrito de Jacutinga, Município e Comarca de Ivaiporã/PR, com os seguintes limites
e confrontações: De quem da rua para o lote olha: FRENTE: Divide com a data n° 18 e
com a Rua C, medindo 54,03 metros; LADO DIREITO: Divide com a chácara n° 04,
medindo 73,26 metros; LADO ESQUERDO: Divide com as datas n° 02, 03, 04, 05, 06,
07 e 08, medindo 78,04 metros; FUNDOS: Divide com a chácara n° 05-A, medindo 57,50
metros.”
Art.3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete da Prefeita em exercício, aos nove dias do
mês de outubro do ano de dois mil e vinte e cinco (09/10/2025).
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
GERTRUDES
BERNARDY:50046438
904
Assinado de forma digital por
GERTRUDES
BERNARDY:50046438904
Dados: 2025.10.09 13:43:15 -03'00'
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GABINETE DO PREFEITO
PLE 87/2025
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos à apreciação desta Casa Legislativa o
PROJETO DE LEI Nº 87/2025, que tem por finalidade desafetar bem público de uso especial
localizado no Jardim Brasil no Distrito de Jacutinga, neste Município e dá outras providências.
A presente proposição tem por objetivo dar continuidade ao
processo de regularização fundiária da referida área, desenvolvido em parceria com a Companhia de
Habitação do Paraná – COHAPAR, com vistas à efetiva titulação dos imóveis ocupados por famílias
residentes no local.
Para viabilizar a continuidade do processo, faz-se necessária
a averbação da desafetação da área institucional na matrícula do imóvel, conforme as exigências
técnicas e jurídicas estabelecidas pelos órgãos competentes, etapa indispensável para a formalização
e o prosseguimento das ações de regularização fundiária.
A medida, portanto, visa adequar a situação jurídica do imóvel
à sua destinação atual, assegurando maior segurança jurídica às famílias beneficiadas e
possibilitando o avanço das políticas públicas de habitação de interesse social implementadas pelo
Município em cooperação com o Governo do Estado.
Diante do exposto, considerando o relevante interesse público
que envolve a matéria, solicitamos o apoio e aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
Vereadores.
Gertrudes Bernardy
Prefeita em exercício
GERTRUDES
BERNARDY:500464389
04
Assinado de forma digital por
GERTRUDES
BERNARDY:50046438904
Dados: 2025.10.09 13:43:29 -03'00'
Matricula
30.530 01 16 de
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Marco Antonio Pedrazzi Valentini. Oficial
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71.973, procei d a presente
iatricula perteni o domfnio
soa Juridica de Di eito Publico,
£ Praga dos Tres Poderes, s/n°,
A5&V22, da Lei n° 6.766, de 19/12/1.979.
gfrr^l IN 01/99 da Instrugao native n°
Ostribuigao. Documentos arqmvaa > neste
10,92 - VRC 60,00 - SELO R$ 4,40. Dou fe.
CAH \TDA, inscrita
wo Belay n.° 1.258,
nnr
de 19
CARTORIO DO REGISTRO DE IM6VEIS E AN^/s
Comarca de Ivaipora • Estado do Parana
\UNICA CIRCUNSCRIQAo\
Agosto
oficial, Guefe Ate
IMOVEL:- LOTE DE TERRA sob n ° 01 (hum) - AREA INSTITUCIOF VL, c8m area
de 4.054,34 m2 (quatro mil e cinquenta e quatro metros e trinta e qua cemunetrosi
quadrados)- situado no LOTEAMENTO JARD1M BRASIL, no Distrit Jacutingaj
Municipio de Comarca de Ivaipora- PR, com os seguintes limites e confront De quern
da Rua para o iote olha:- FRENTE:- Divide com a data n.0 18 e com a R ua C, med i
54,03 metros.- LADO DIREITO:- Divide com a chacara medindo 73,26 metros.
LADO ESQUERDO:- Divide com as datas n.° 02, 03, 04,>0^\^X)7 e08, icdmdo 78,0'1
metros. FUNDOS:- Divide com a chacara n.° 05-A, medindoXWurefexd
PROPRIETARIO: PLANALTO ENGENHAR1A E\f
no CGC/MF sob n.° 84.927.318/000l-02.com
Jardim Imperial, Maringa, Pr.
REGISTRO ANTERIOR: Matricula n °3 3
Dou fe. Em data de 16 de Agosto de 2.000.
Alcebiades Alves Filho. v
jw-b im
DE
I0W.
AV-01-MAT. 30,530 de 10/07/2
EX-OFICIO./
Conforme faculta o Arti<
averba^ao para constar
publico do MUNIC'l^
CNPJ/MF n° 75.W
Ivaipora, PR.
Isento do
02/99 da<Wpte.(
Oficio sooW
Em data de. (VMM
-AV oH/
^.Oi
LOTE 07' LOTE 06 LOTE 05 LOTE 04 LOTE 03 LOTE 02
78,04m
CHACARA 5-A
LOTE 01
LOTE 18
73,26m
CHACARA 4
PLANTA TOPOGRAFICA DO IMOVEL
Imovel: Lote n° 01
Data: 29/08/2025
Comarca: Ivaipora - PR Ecala: 1:655
Estado (UF): PR Matricula: 30.530 ALFAGEO
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Resp. Tec: Leandro de Souza Hillesheim
Gedgrafo CREA-PR 185423/D
Codigo do Credenciado: LHYS
ART: 1720255005435
GEOTEC NOLOGIAS E ENGENHARLA
A ReFERENCIA DE NIVEL Rua Sete de Setembro. 1542. Manoel Ribas-PR, CEP 852604)00
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CURVAS DE NIVEL
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CONVENQdES
---------- LIMITS DAPOLIvONAL
RUASEM
PAVWENTACAO
Area: 4.054,34 m2
Municipio: Ivaipora - PR
MEMORIAL DESCRTTIVO
Imovel: Lote 01
Localiza^ao: Jacutinga
ART: 1720255005435
Matricula: 30.530
Municipio: Ivaipota
U.F: PR
LIMTTES e CONFRONTANTES
De quern da Rua olha para o Lote:
FRENTE: Divide com a data n.° 18 e com a Rua C, medindo 54,03 metros.
FUNDOS: Divide com a chacara n.° 05-A, medindo 57,50 metros.
LADO DIREITO: Divide com a chacara n.° 04, medindo 73,26 metros.
metros.
Comarca: Ivaipora - PR
Area: 4.054,34 m2
Resp. Tecnico: Leandro de Souza Hillesheim
Geografo - CREA-PR: 185423/D
LEANDRO DE
SOUZA
HILLESHEIM:0854
2206908
Ivaipora - PR, 29/08/2025
Assinado de forma digital
por LEANDRO DE SOUZA
HILLESHEIM:08542206908
Dados: 2025.08.29
16:49:54-03'00'
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LADO ESQUERDO: Divide com as datas n.0 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, medindo 78,04
CREA-PR
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RNP: 1719190062
Carteira: PR-185423/D
Empresa Contratada: L DE S HILLESHEIM - GEOTECNOLOGIAS E ENGENHARIA Registro/Visto: 75797
CNPJ: 75.741.330/0001-37
Contrato: 227/2025
Coordenadas Geograficas: -24,244454 X -51,560066
CNPJ: 75.741.330/0001-37
7. Assinaturas
MUNIClPIO DE IVA8PORA - CNPJ: 75.741.330/0001-37
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Declaro serem verdadeiras as informacoes registradas nesta Anota^ao de
Responsabilidade Tecnica.
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Celebrado em: 28/08/2025
Tipo de contratante Pessoa Jun'dica (Direito Publico) brasileira
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-A autenticidade deste documento pode ser verificada no site
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e do contratante com o objetivo de documentar o vinculo contratual.
Execu^ao de service tecnico] de oesenho urbano
Apos a ccnclusao das atividades tecnicas o profissional devera proceder a baixa desta ART
5. Observafoes
Un . mats. 49.947:33.101 ;49.754;16.935;50.128;50.176:49.843;49.845;50.377;50.369;49.948;16.934
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Central de atendimento: 0800 041 0067
2. Dados do Contrato
Contratante: MUNIClPIO DE IVAIPORA
3. Dados da Obra/Servico
RUA PROGRESSO. S/N
JACUTINGA- IVAIPORA/PR 86870-000
□ata de Inicio: 28/08/2025 Frevisao de termino: 30/08/2025
zinalidade: Cadastral
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4. Atividade Tecnica
Quantidade
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Unidade
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Titulo profissional:
GEOGRAFO
ART de Obra ou Servigo
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