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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-01-29
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal n° 3.866/2023, que autoriza o Executivo Municipal a proceder a alienação de bens imóveis que especifica, mediante processo licitatório na modalidade leilão, e dá outras providências.
native_id4044

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-08 Tramitação Finalizada — Lei nº 3.966, de 01-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 02/02/2024 edição 9.696 página B6
2024-02-06 Proposição transformada em lei — Lei nº 3.966, de 01-02-2024 - Publicação Jornal Tribuna do Norte 02/02/2024 edição 9.696 página B6
2024-02-01 Redação Final Encaminhada para o Executivo Municipal — Redação Final encaminhada através do ofício nº 03/2024.
2024-02-01 Proposição Encaminhada para Secretaria Legislativa — Encaminha para confecção da Redação Final.
2024-02-01 Ordem do Dia 2º Discussão e Votação G Aprovado em 2 discussão e votação no dia 01/02/2024, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 04, Ata nº 4.064. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Fernando Rodrigues Dorta, José Maria Carneiro e Emerson da Silva Bertotti.
2024-02-01 Ordem do Dia 1º Discussão e Votação E Aprovado em 1 discussão e votação no dia 01/02/2024, por maioria simples, Reunião Extraordinária Pauta nº 03, Ata nº 4.063. Aprovado por Unanimidade com ausência dos vereadores Fernando Rodrigues Dorta, José Maria Carneiro e Emerson da Silva Bertotti.
2024-01-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2024-01-29 Aguardando a inclusão na ordem do dia G —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-02-08T14:15:43.625780-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0
2024-02-08T10:21:25.104177-03:00 Aprovado por Maioria Simples 5 0 0

Documents (1)

texto original #

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1
RLE 01/2024
PROJETO DE LEI N° 01/2024.
Art. 1° 0 Anexo I, da Lei Municipal n° 3.866/2023, passa a vigorar com a seguinte redapao:
h
ANEXOI
ITEM LOCAL QUADRA LOTE MATRICULA CADASTRO AREA VALOR AVALIADO
1 Vila Residencial de Furnas D 01-A 49.424 24153 746,00m2 R$ 420.000,00
2 Vila Residencial de Furnas D 01-B 49.425 24154 753,79m2 R$ 420.000,00
3 Vila Residencial de Furnas D 01-C 49.426 24155 781,33m2 R$ 420.000,00
4 Vila Residencial de Furnas D 01-D 49.427 24156 R$ 420.000,00
5 Vila Residencial de Furnas D 01-E 49.428 24157 885,09M2 R$ 420.000,00
6 Vila Residencial de Furnas D 01-F 49.429 24158 648,42m2 R$ 400.000,00
VALOR TOTAL AVALIADO R$ 2.500.000,00
(NR)"
www.ivaipora.com.br
Art. 2° Os dispositivos desta Lei constituem parte integrante das normas originarias que
autorizam o Executive Municipal a proceder a alienapao de bens imoveis que especifica, mediante
processo licitatbrio na modalidade leilao, e da outras providencias e revogando-se formalmente as
Leis incorporadas a consolidagao, sem modificagao do alcance nem interrupgao da forga normativa
dos seus dispositivos.
O Chefe do Poder Executive Municipal de Ivaipora/PR, submete a analise e aprovagao do Poder
Legislative o seguinte Projeto de Lei:
(43) 3472-4600 (43) 3471-1950
E administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/Pfl • 86870-000
845,40m2
PREFEITURA MUNICIPAL DE
•«««*
IVAIPORA
GABINETE DO PREFEITO
|Z/
Introduz alteragdes na Lei Municipal n° 3.866/2023, que
autoriza o Executive Municipal a proceder a alienagao de bens
imoveis que especifica, mediante processo licitatbrio na
modalidade leilao, e da outras providencias.
2
RLE 01/2024
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao.
www.ivaipora.com.br
PWEFEITURA MUNICIPAL DE m
GABINETE
IVAIPORA
DO PREFEITO
Art. 3°
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
administracao@ivaipora.pr.gov.br
r R. RioGrandedoNorte, 1000 • Ivaipora/PR- 86870-000
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercicio
Papo Municipal Prefeito Adail Bolivar Pother”, Gabinete do Prefeito, aos vinte e seis dias do mes de
Janeiro do ano de dois mil e vinte e quatro (26/01/2024).
3
RLE 01/2024
MENSAGEM DE JUSTIFICATIVA
www.ivaipora.com.br
Excelentissimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
(43) 3472-4600' (43) 3471-1950
E administracao@ivaipora.pr.gov.br
R. RioGrande doNorte, 1000 Ivaipora/PR • 86870-000
Encaminho a aprecia$ao de Vossas Excelencias, em REGIME DE
URGENCIA o incluso Projeto de Lei 01/2024, que introduz alteraqoes na Lei Municipal n°
3.866/2023, que autoriza o Poder Executive Municipal a promover a alienaqao de bens imoveis que
especifica, na modalidade leilao, e da outras providencias.
Venho por meio desta justificar a alteraqao proposta que busca
modificar o Anexo I da Lei Municipal 3.866/2023, especificamente no que tange aos valores dos
imoveis a serem leiloados na Vila Residencial de Furnas, neste municipio.
A motivaqao primordial para estas alteragbes reside na necessidade
de adequar os valores iniciais dos imoveis a serem leiloados, pois, registramos, apos a primeira
avaliagao, a ausencia de interessados em apresentar lances nos referidos imoveis, em decorrencia
dos valores estabelecidos e as expectativas do mercado imobiliario na regiao.
Diante dessa realidade, propomos a revisao dos valores iniciais
estipulados, reduzindo-os para urn patamar que reflita de maneira mais precisa a avaliapao atualizada
desses imoveis. Essa medida visa incentivar a participagao de potenciais compradores, estimulando
o interesse na aquisigao desses bens.
Importante salientar que a nao realizagao dos leiloes pode resultar
em custos adicionais para o municipio, alem de manter imoveis desocupados e sem uso efetivo. A
revisao dos valores proposta neste projeto busca mitigar esses impactos, possibilitando a alienagao
desses imoveis de maneira mais eficiente e economica para o municipio.
A transparencia e o interesse publico norteiam estas alteragbes,
visando a efetividade do processo de alienagao dos imoveis em questao. Contamos com o apoio
desta Casa para a aprovagao do Projeto de Lei, assegurando a eficiencia na gestao dos recursos
municipals.
Marcelo dos Reis
Prefeito em exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE
IVAIPORA
Dp PREFEITO
LAUDO DE AVALIACAO N° 02/2024
PROTOCOLO 6.383/2023
1. SOLICITANTE
SECRETARIA DE OBRAS
49.424
LOTE DE TERRAS
BAIRRO
746,00 M2
TIRO DO TERRENO
e Janeiro de 2024.
rtos
Fiscal de
www.ivaipora.com.br
BOM
TIRO DE CALQAMENTO ASFALTO
4. OBJETIVO
REAVALIACAO
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
01-A-QUADRA "D"
I VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORA
2. LOCALIZA^AO
MATRICULA
5. VALOR FINAL
R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MILREAIS).
I
leixo
atncula 928
-^♦candf/ B'
Gerencia de,THtJua^e Fiscfiliza^
/ Matri
snco Bueno
io Portaria 76/2021
Fa 1378
(43) 3'472-4600 • 0800 649 3472
IL Rio Grande do Noiie, 1000 Ivaipora / PR
•s — X
\—
RREFEITURA de
IVAIPORA
kibu'
Ivaipora^S
______ /
GuilhermeVanjura/lshi
Fiscal de Qfiras - MatriciHa 2331
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matricula 2202
W*‘
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO
LAUDO DE AVALIACAO N° 03/2024
PROTOCOLO 6.383/2023
1. SOUCITANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO
49.425
LOTE DE TERRAS 01-B- QUADRA "D"
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORA
753,79 M2
BOM
ASFALTO
Ivaipora. 26 de Janeiro de 2024.
il
Gerencia de Tril
(43) 3472-4600 0300-649 3472
IL Rio Grande do Norte, 1000 Ivaipota / PR
4. OBJETIVO
REAVALIALAO
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
Jocelic
Fiscal de
5. VALOR FINAL
R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS).
2. LOCALIZA^AO
MATRICULA
Guilherme
Fiscal de Obr;
ljura Jshi Martos
- MStricula 2331
prefeitura de
'\r? IVAIPORA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
TIPO DO TERRENO
TIPO DE CALQAMENTO
OTfraryBranco Bueno
irio e'Fiscaljzagao Portaria 76/2021
MatriculaJ^78
__ KlAjuLp ___________________
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matn'cula 2202
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS - DECRETO N° 14.509, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
los -jMatn'cula 928
LAUDO DE AVALIAgAO N° 04/2024
PROTOCOLO 6.383/2023
1. SOLICITANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRAQAO
LOTE DE TERRAS
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORA
781,33 M2
TIRO DO TERRENO BOM
Ivaipora, 26 de.janeiro de 2024.
(43) 3472-4600 0800 649 3472
R. Rio Grance do Norte, 1000 Ivaipora / PR www.ivaipora.com.br
ixo
itn'cula 928
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
4. OBJETIVO
REAVALIACAO
49.426
01-C-QUADRA "D"
5. VALOR FINAL
R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS).
2. LOCALIZA^AO
MATRICULA
Guilherme Vapl
Fiscal de Obra^
ra Ish/Martos
latncbla 2331
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA^AO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS - DECRETO N° 14.509, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
Jocewo
Fiscal de
PREFEITURA DE
IVAIPORA
SXVa
utds￾TIRO DE CAL^AMENTO ASFALTO
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIA^AO
ndr^ Branco Bueno
^TiscaljZag3o Portaria 76/2021
Mamla 1378
AleX5
Gerencia de Tribdario
■■A.a, ________________
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA^PR 205008/D. Matricula 2202
LAUDO DE AVALIAQAO N° 05/2024
PROTOCOLO 6.383/2023
1. SOUCITANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO
49.427
LOTE DE TERRAS 01-D - QUADRA "D"
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORA
845,40 M2
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALCAMENTO ASFALTO
Ivaipora, 26 de Janeiro de 2024
Gerencia de Ti
(■'O) 3-172 4600 0800 649 34 72
R Rio Grande do Noite, 1000 Ivaipoi a / PR www.ivaipora.com.br
4JDBJETIV0 
REAVALIACAO
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
5. VALOR FINAL 
R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS).
2. LOCALIZA^AO
MATRICULA
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS - DECRETO N° 14.509, DE 09 DE OUTUBRO DE 202»-----------------------------------
lleixo
Matricula 928
PREFEITURA DE
IVAIPORA
Guilhercne Vanidra Ishi Martos
Fiscal de Obr/s - Matricula 2331
^rexandrfe. Br(anco Bueno
uarip e Fisca)iza$ao Portaria 76/2021
C_Matrfcula 1378
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIACAO
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CREA-PR 205008/D. Matricula 2202
JocMio/SiJv
Fiscal de Wibut»
LAUDO DE AVALIACAO N° 06/2024
PROTOCOLO 6383/2023
1. SOLICITANTE
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRA^AO
49.428
LOTE DE TERRAS 01-E-QUADRA "D"
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORA
885,09 M2
TIPO DO TERRENO BOM
TIPO DE CALCAMENTO ASFALTO
Ivaipora, 26 de Janeiro de 2024.
Engenheira Civil -
SilVi
Gerenc e Ti
S472 4600 0300 649 3472
3. Kio Grande do Norte, LOOP ivaipora / PH
4. OBJETIVO
REAVALIAQAO
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
2. LOCALIZAQAO
MATRICULA ORIGEM
Meixo
atricula 928
Guilherme y
Fiscal de Obr;
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS - DECRETO N° 14.509, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
JoW
Fiscal de Tn
^rexanare Branco Bueno
luarijeHe Fisc^izagao Portaria 76/2021
C Matficula 1378
PREFEITURA DE
IVAIPORA
5. VALOR FINAL
R$ 420.000,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL REAIS).
.//Pr.a*'___________
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
R 205008/D. Matricula 2202
hjura l/hi Martos
- Matricula 2331
Jo
'•■IW
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
utos
LAUDO DE AVALIACAO N° 07/2024
PROTOCOLO 6.383/2023
1. SOLICITANTE
SECRETARIA DE ADMINISTRA^AO 
49.429
LOTE DE TERRAS 01-r-QUADRA "D"
BAIRRO VILA RESIDENCIAL DE IVAIPORA
1648,42 M2
TIRO DO TERRENO BOM
TIPO DE CAL^AMENTO ASFALTO
 
 
1
Ivaipora, 26 de Janeiro de 2024
Gerei leTi
(43) 3472-4600 • 0800-649 3472
R Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaipora / PR - www.ivaipora.com.br
3. CARACTERISTICAS
AREA DO TERRENO
4. OBJETIVO
REAVALIA^AO
5. VALOR FINAL
R$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS).
2. LOCALIZA^AO
MATRICULA
Aleixo
itricula 928
PREFEITURA DE
IVAIPORA
Guilherm^yanjura IshLMartos
Fiscal de Obras/yMayfcula 2331
k^xand/exBranco Bueno
luarip^e Fiscdliza$ao Portaria 76/2021
‘ Matrfcula 1378
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO DE IMOVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICIPIO DE IVAIPORA/PR, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS - DECRETO N° 14.509, DE 09 DE OUTUBRO DE 2023.
COMISSAO PERMANENTE DE AVALIAQAO
Jocffito Sil
Fiscal de Tri\utoX-
--------------------------------------------
Lorena Diva Bonifacio dos Santos
Engenheira Civil - CRE/V44T205008/D. Matricula 2202

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