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norma nº 3907/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3907 / 2023
Date 2023-09-05
EmentaAbre um crédito adicional especial e dá outras providências. (3.300,00)
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texto integral #

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                                                   LEI 3.907, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.

                                                   Abre um Crédito Adicional Especial e dá outras providências.



A Câmara de Vereadores de Ivaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 





Art. 1°  Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, um Crédito Adicional Especial, na quantia de até R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) destinados a atender dotações de fontes específicas não constantes do Orçamento Programa em execução, conforme classificação abaixo:



CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

Fonte

Valor

06.000.00.000.0000.0.000  -

DIRETORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL





06.004.00.000.0000 .0.000 -

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL





06.004.08.000.0000.0.000 -

ASSISTÊNCIA SOCIAL





06.004.08.244.0000.0.000 -

ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA





06.004.08.244.0010.0.000 -

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA





06.004.08.244.0010.6.047-

BLOCO IV – COMPONENTE IGD/SUAS





3.0.00.00.00

DESPESAS CORRENTES





3.3.00.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES





3.3.90.00.00

APLICAÇÃO DIRETA  





3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica...…………............…………................

34943

3.300,00

TOTAL ..............................................................................................................................................................................................

3.300,00





Art. 2°  Como recursos para a cobertura do que foi previsto no artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar-se dos seguintes:

1 – R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) corresponde a cancelamento de parte e/ou total de dotações abaixo discriminadas constantes do orçamento programa em execução, como segue:



CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

Fonte

Valor



06.004.08.244.0010.6.047-

BLOCO IV – COMPONENTE IGD/SUAS







3.3.90.30.00

Material de Consumo.......……......................…….......................................................

34943

3.300,00



TOTAL .................................................................................................................................................................................................

3.300,00



Art. 3°   Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.



Paço Municipal “Prefeito Adail Bolívar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos cinco dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três (05/09/2023).



             Luiz Carlos Gil   

                        Prefeito Municipal                        

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