| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3914 / 2023 |
| Date | 2023-09-18 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.719, de 08 de julho de 2022, e dá outras providências. |
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ee PREFEITURA MUNICIPAL DE - IVAIPORA 1 GABINETE DO PREFEITO 4 PLL 26/2023 — PUBLICADA LEI 3.914, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023. TRIBUNA DO NORTE Em 20 | (B 2023 N2 Q60U pag B2 , Caderno: Introduz alterações na Lei Municipal nº 3.719, de 08 de julho de 2022, e dá outras providéncias. A Camara de Vereadores de Ivaipors, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Introduz alteragdes no artigo 3° da Lei Municipal nº 3.719, de 08 de julho de 2022, e acrescenta os $$ 1°, 2°, 3º e 4°, com a sequinte redagao: í “Art, 3º Afim de assegurar o direito pela saúde das mulheres, fica assegurado o direito das mulheres de terem como acompanhante, uma pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames em geral nos estabelecimentos: públicos e privados de saúde no Município de Ivaiporã. (NR) $ 1° 0 direito disposto no caput deste artigo poderá ser exercido sempre considerando as orientações de Normas Técnicas que disponham sobre os procedimentos para garantir a atenção humanizada às pessoas com suspeita e ou denúncia de violência sexual. (NR) $ 2º No caso de atendimentos realizados em centros cirúrgicos e centro de terapia intensiva que possuam restrições relacionadas com a segurança à saúde dos pacientes, devidamente justificadas pelo corpo clínico da unidade de saúde, somente será admitido acompanhante que seja profissional de saúde, observado o disposto no inciso Ill do art.3° da Lei nº 19.701, de 20 de novembro de 2018. (NR) $ 3° Em caso de urgéncia e emergéncia, autoriza 0s profissionais de satide a agir na protegéo e defesa da saúde e da vida da paciente, ainda que na auséncia do acompanhante requerido. (NR) 4 (43)3472-4600" (43) 3471-1950 = administracao@ivaipora.pr.gov.br © R.RioGrandedoNorte, 1000 Ivaiporã/PR * 86870-000 www.ivaipora.com.br ” PREFEITURA MUNICIPAL DE - IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLL 26/2023 $ 4° Na impossibilidade da paciente se fazer acompanhada por uma pessoa de sua livre escolha, o estabelecimento de saúde devera indicar uma funcionéria de seu quadro. " (NR) Art. 2° Introduz alteragdes no artigo 4° da Lei Municipal nº 3.719, de 08 de julho de 2022, com a seguinte redação: “Art. 4° Os estabelecimentos de satide, no &mbito do Municipio de Ivaipord-PR, deverdo ' afixar cartaz ou painel digital (display eletrônico), de forma visivel e de fácil acesso, para informar o direito a que se refere esta Lei.” (NR) Art. 3° Introduz os artigos 5°, 6° e 7º da Lei Municipal nº 3.719, de 08 de julho de 2022, com a seguinte redação: “Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei, sem prejuízo das sanções administrativas, civis e penais cabíveis, implicará: (NR) 1 - Quando praticado por funcionário público: nas penalidaàes previstas em lei específica; o ; : 11 - Quando praticado por funcionários de hospitais ou estabelecimentos de saúde privados: em penalidades administrativas, definidas pelo Poder Executivo em regulamento. (NR) Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. (NR) Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”. (NR) Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Paço Municipal “Prefeito Adail Bolivar Rother”, Gabinete do Prefeito, aos dezoito Álias do mês de setembro do ano de dois mil é vinte e três (18/09/2023). , (43) 3472-4600 ' (43) 3471-1950 5 administracaoQivaipora.pr.gov.br / i © R.RioGrandedo Norte, 1000 Ivaiporã /PR 86870-000 TR T 7