| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3819 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Introduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE WAIPORAGABINETE DO PREFEITO 1 PLL 64/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 30 I 4-Zi N.° s9•4'2,3 Pág. `--3 Caderno: LEI 3.819, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor do Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Altera o artigo 70 da Lei Municipal n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 7° Ficam criadas as Funções de Confiança de Controlador Interno, Chefe do Departamento Legislativo, Tesoureiro, Gestor do Controle de Frotas, Responsável pelo Setor Áudio Visual, Responsável pelo Portal da Transparência, Presidente e Membros da Comissão de Avaliação Patrimonial, Fiscal de Contratos, Responsável pela supervisão legislativa nas reuniões das comissões permanentes, Gestor do Contrato, e Agente de Planejamento de Contratação, que serão exercidos por servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo, designado por Ato da Mesa Diretiva, os quais perceberão a Gratificação de Função, com percentuais definidos no Anexo V, sendo fixos e irreajustáveis. Art. 20 Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 7° da Lei Municipal n°2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: § 11 O Gestor do Contrato é o servidor efetivo, designado pela Mesa Diretiva, com atribuições administrativas e a função de analisar a documentação que antecede o (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR 86870-000 PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 2 GABINETE DO PREFEITO PLL 64/2022 pagamento; a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e administrativa dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros.l. § 12 O agente de planejamento de contratação será designado formalmente pela Mesa Diretiva2, e terá como atribuições: acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessário, todas as atividades das fases de planejamento da contratação; manter registro histórico dos fatos relevantes ocorridos e dos documentos gerados e/ou recebidos; elaborar o documento de análise de riscos da contratação; elaborar estudos técnicos preliminares; elaborar termo de referência ou projeto básico. Art. 30 Altera o Anexo V, quanto a aplicação das gratificações, da Lei Municipal n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: FG FUNÇÃO UNIDADE ADMINISTRATIVA ATRIBUIÇÃO 01 Gestor do Contrato DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Caberá ao Gestor do Contrato3: I -Coordenar as atividades relacionadas à .. • . fiscalizaçao administrativa do contrato; 1 DECRETO N° 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Regulamenta o disposto no § 30 do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (...) Art. 19. Para fins do disposto neste Decreto, considera-se: I - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilibrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; https://planalto.qov.k/ccivil03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm 2RESOLUÇÃO N° 5/2007. Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de lvaiporã. (...) Art. 24. À Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes: (...) XII - Nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, e aposentar servidores, onde todos os atos serão deliberados e expedidos em conjunto pela Mesa Diretiva. (Redação acrescida pela Resolução n° 11/2021). 3 DECRETO N° 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Regulamenta o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 21. https://planalto.qov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm (43) 3472-4600 (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 3 PLL 64/2022 • , . II - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de Compras e Licitações para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilibrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; VI -,' emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelo fiscal do contrato quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto d.e cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; VII - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, quando for o caso; mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; VIII - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158 da Lei n° 14.133, de 2021. 01 Agente de Planejamento da Contratação DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO Caberá ao Agente de Planejamento da Contratação, na forma de regulamento, acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessário, todas as atividades das fases de planejamento da contratação; manter (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 ad mi nistracao@iva ipora.pr.gov. br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE PRI IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 4 PLL 64/2022 registro histórico dos fatos relevantes ocorridos e dos documentos gerados e/ou recebidos; elaborar o documento de análise de riscos da contratação; elaborar estudos técnids preliminares; elaborar termo de referência ou projeto básico. Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/12/2022). Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 Dados:2022.12.29 09:14:52 _ (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR* 86870-000