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norma nº 3819/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3819 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaIntroduz alterações na Lei Municipal nº 2.515, de 18 de setembro de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor de Contrato e de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
WAIPORA￾GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 64/2022 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 30 I 4-Zi 
N.° s9•4'2,3 Pág. `--3 
Caderno: 
LEI 3.819, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Introduz alterações na Lei Municipal n° 2.515, de 18 de setembro 
de 2014, criando as funções gratificadas de Gestor do Contrato e 
de Agente de Planejamento da Contratação, e dá outras 
providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° Altera o artigo 70 da Lei Municipal n° 2.515, de 18 de setembro de 2014, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 7° Ficam criadas as Funções de Confiança de Controlador Interno, Chefe do 
Departamento Legislativo, Tesoureiro, Gestor do Controle de Frotas, Responsável pelo 
Setor Áudio Visual, Responsável pelo Portal da Transparência, Presidente e Membros 
da Comissão de Avaliação Patrimonial, Fiscal de Contratos, Responsável pela 
supervisão legislativa nas reuniões das comissões permanentes, Gestor do Contrato, e 
Agente de Planejamento de Contratação, que serão exercidos por servidores ocupantes 
de cargos de provimento efetivo, designado por Ato da Mesa Diretiva, os quais 
perceberão a Gratificação de Função, com percentuais definidos no Anexo V, sendo 
fixos e irreajustáveis. 
Art. 20 Acrescenta os §§ 11 e 12 ao art. 7° da Lei Municipal n°2.515, de 18 de setembro de 2014, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
§ 11 O Gestor do Contrato é o servidor efetivo, designado pela Mesa Diretiva, com 
atribuições administrativas e a função de analisar a documentação que antecede o 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
administracao@ivaipora.pr.gov.br 
R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR 86870-000 
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GABINETE DO PREFEITO 
PLL 64/2022 
pagamento; a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica e 
administrativa dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da 
documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos 
relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação 
de sanções e à extinção dos contratos, entre outros.l. 
§ 12 O agente de planejamento de contratação será designado formalmente pela Mesa 
Diretiva2, e terá como atribuições: acompanhar, apoiar e/ou realizar, quando necessário, 
todas as atividades das fases de planejamento da contratação; manter registro histórico 
dos fatos relevantes ocorridos e dos documentos gerados e/ou recebidos; elaborar o 
documento de análise de riscos da contratação; elaborar estudos técnicos preliminares; 
elaborar termo de referência ou projeto básico. 
Art. 30 Altera o Anexo V, quanto a aplicação das gratificações, da Lei Municipal n° 2.515, de 18 
de setembro de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
FG FUNÇÃO UNIDADE 
ADMINISTRATIVA ATRIBUIÇÃO 
01 Gestor do 
Contrato 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
Caberá ao Gestor do Contrato3: 
I -Coordenar as atividades relacionadas à 
.. • . fiscalizaçao administrativa do contrato; 
1 DECRETO N° 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Regulamenta o disposto no § 30 do art. 8° da Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe 
de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no 
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. (...) Art. 19. Para fins do disposto neste 
Decreto, considera-se: I - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, 
administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação 
pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao 
reequilibrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; 
https://planalto.qov.k/ccivil03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm 
2RESOLUÇÃO N° 5/2007. Estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de lvaiporã. (...) Art. 24. À 
Mesa compete, dentre outras atribuições previstas em lei, neste Regimento Interno ou por resolução da Câmara, 
ou delas implicitamente resultantes: (...) XII - Nomear, admitir, promover, comissionar, conceder gratificação, 
licenças, por em disponibilidade, exonerar, demitir, e aposentar servidores, onde todos os atos serão deliberados 
e expedidos em conjunto pela Mesa Diretiva. (Redação acrescida pela Resolução n° 11/2021). 
3 DECRETO N° 11.246, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022. Regulamenta o disposto no § 3° do art. 8° da Lei n° 
14.133, de 1° de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe 
de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no 
âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. Art. 21. 
https://planalto.qov.br/ccivil 03/ Ato2019-2022/2022/Decreto/D11246.htm 
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• 
, 
. 
II - Acompanhar os registros realizados pelos fiscais 
do contrato das ocorrências relacionadas à 
execução do contrato e as medidas adotadas, e 
informar à autoridade superior aquelas que 
ultrapassarem a sua competência; 
III - acompanhar a manutenção das condições de 
habilitação do contratado, para fins de empenho de 
despesa e de pagamento, e anotar os problemas 
que obstem o fluxo normal da liquidação e do 
pagamento da despesa no relatório de riscos 
eventuais; 
IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de 
fiscalização do contrato, cujo histórico de 
gerenciamento deverá conter todos os registros 
formais da execução, a exemplo da ordem de 
serviço, do registro de ocorrências, das alterações e 
das prorrogações contratuais, e elaborar relatório 
com vistas à verificação da necessidade de 
adequações do contrato para fins de atendimento da 
finalidade da administração; 
V - coordenar os atos preparatórios à instrução 
processual e ao envio da documentação pertinente 
ao setor de Compras e Licitações para a 
formalização dos procedimentos relativos à 
prorrogação, à alteração, ao reequilibrio, ao 
pagamento, à eventual aplicação de sanções e à 
extinção dos contratos, entre outros; 
VI -,' emitir documento comprobatório da avaliação 
realizada pelo fiscal do contrato quanto ao 
cumprimento de obrigações assumidas pelo 
contratado, com menção ao seu desempenho na 
execução contratual, baseado em indicadores 
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais 
penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de 
atesto d.e cumprimento de obrigações conforme 
disposto em regulamento; 
VII - realizar o recebimento definitivo do objeto do 
contrato, quando for o caso; mediante termo 
detalhado que comprove o atendimento das 
exigências contratuais; 
VIII - tomar providências para a formalização de 
processo administrativo de responsabilização para 
fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela 
comissão de que trata o art. 158 da Lei n° 14.133, de 
2021. 
01 
Agente de 
Planejamento 
da Contratação 
DEPARTAMENTO 
ADMINISTRATIVO 
Caberá ao Agente de Planejamento da Contratação, 
na forma de regulamento, acompanhar, apoiar e/ou 
realizar, quando necessário, todas as atividades das 
fases de planejamento da contratação; manter 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
ad mi nistracao@iva ipora.pr.gov. br 
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registro histórico dos fatos relevantes ocorridos e 
dos documentos gerados e/ou recebidos; elaborar o 
documento de análise de riscos da contratação; 
elaborar estudos técnids preliminares; elaborar 
termo de referência ou projeto básico. 
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/12/2022). 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
LUIZ CARLOS Assinado de forma digital por 
LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
GIL:37501445915 Dados:2022.12.29 09:14:52 
_ 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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