| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3820 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Fixa o Subsídio dos Vereadores e Presidente do Poder Legislativo do Município de Ivaiporã, para o período da Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br ã PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA 1 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, N.° -93=a Caderno: GABINETE DO PREFEITO PLL 66/2022 LEI 3.820, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Fixa o Subsidio dos Vereadores e Presidente do Poder Legislativo do Município de lvaiporã, para o período da Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O subsidio mensal do Presidente do Poder Legislativo do Município de lvaiporã, para a • Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). Art. 2° O Subsídio mensal do Vice-Presidente e Vereadores Secretários, membros da Mesa Diretiva, para o período de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). Art. 3° O Subsídio dos Vereadores, para a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). Art. 40 Será pago ao Presidente e demais Vereadores do Município de Ivaiporã, o Décimo Terceiro Subsídio. § 1° O décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. • 70 da Constituição Federal. § 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3° O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. Art. 5° Caso o Vereador deixe o cargo, o décimo terceiro subsídio ser-lhe-á pago proporcionalmente ao número de meses de exercício no ano. Art. 6° Ao período de férias dos vereadores, no qual corresponderá ao recesso do mês de janeiro, haverá o pagamento do terço constitucional. Parágrafo Único — O terço constitucional de férias correspondente ao período do último ano da legislatura, será pago no mês de dezembro, juntamente com o décimo terceiro subsídio. (43) 3472-4600(43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 •Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE Ira IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 2 • • PLL 66/2022 Art. 70 O suplente convocado perceberá, a partir de sua posse e enquanto exercer a vereança, o valor do subsídio percebido pelo vereador. § 1° O vereador que seja servidor da administração direta, autárquica ou fundacional do Município, do Estado ou da União, poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo de que seja detentor ou pelo subsídio fixado por esta lei. Art. 8° Aos subsídios fixados por esta lei, fica assegurada a recomposição anual, na mesma data e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitado o previsto no art. 37, incisos X, XI e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 (doze) meses, apurada segundo o índice oficial adotado pela legislação local. Parágrafo único. O pagamento de subsídio acrescido de recomposição pela desvalorização da moeda dar-se-á após um ano da instalação da legislatura. Art. 9° O subsídio fixado nesta lei destina-se à cobertura pelo desempenho de todas as atividades parlamentares, que incluem as sessões ordinárias, as sessões deliberativas extraordinárias e sessões extraordinárias do período de recesso parlamentar. § 1° A falta não justificada às sessões implicará no desconto do subsídio, não incidindo desconto quando: I — houver ausência de deliberação na Ordem do Dia da sessão ordinária ou sessão deliberativa extraordinária e de natureza extraordinária do período de recesso parlamentar. II — tratando-se de sessão extraordinária de qualquer natureza, dela o vereador não tenha tomado ciência nem dada comprovação. § 2° Os casos omissos e as hipóteses diversas das aqui relacionadas serão solucionados à Luz do Regimento Interno e legislação vigente. Art. 10 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/12/2022). 'Assinado de forma digital LUIZ CARLOS por LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 Dados: 2022.12.3008:04:52 -0300 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 .Ivaiporã/ PR • 86870-000