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norma nº 3821/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3821 / 2022
Date 2022-12-29
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Diretores Municipais do Poder Executivo de Ivaiporã para o período da Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IVAIPORA 
GABINETE DO PREFEITO 
1 
PLL 67/2022 
PUBLICADA 
TRIBUNA DO NORTE 
Em, 30 -U c>tiaZzi 
N.2L Pág. 
Caderno: 
LEI 3.821, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. 
Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador 
Geral do Município e dos Diretores Municipais do Poder Executivo 
de Ivaiporã para o período da Legislatura de 2025 a 2028 e dá 
outras providências. 
A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1° O Subsídio mensal do Prefeito do Município de lvaiporã, para o período da Legislatura de 
2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais). 
Art. 2° O Subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de lvaiporã, para o período da Legislatura 
de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). 
Art. 3° O Subsídio mensal do Procurador Geral e dos Diretores Municipais do Poder Executivo de 
lvaiporã, para o período da Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 
7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). 
§ 1° Ao Procurador Geral e aos Diretores Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos 
Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza 
pessoal legalmente adquiridas. 
Art. 4° Será pago ao Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral, e Diretores Municipais do Poder 
Executivo o Décimo Terceiro Subsídio. 
§ 10 0 décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, 
da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7° da 
Constituição Federal. 
§ 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, 
para efeito do parágrafo anterior. 
§ 3° O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) 
de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. 
Art. 5° Os agentes políticos de que trata essa lei farão jus anualmente, a um período remunerado 
de descanso não superior a 30 (trinta) dias, com o pagamento do terço constitucional, que será gozado 
por inteiro ou parceladamente, de acordo com a conveniência do Prefeito e com o benefício do serviço 
(43) 3472-4600* (43) 3471-1950 
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IVAIPORA- 2 
GABINETE DO PREFEITO PLL 67/2022 
público. 
Parágrafo Único — O terço constitucional de férias correspondente ao período do último ano da 
legislatura, será pago no mês de dezembro, juntamente com o décimo terceiro subsídio. 
Art. 60 O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3° desta lei, que 
sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do município, do Estado ou da 
União, poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam dêtentores ou pelo subsídio fixado 
por esta lei. 
§ 1° Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Diretor Municipal, fica facultado optar pelo subsídio 
de um dos cargos. 
Art. 7° Aos subsídios fixados por esta lei, fica assegurada a recomposição anual, na mesma data 
e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitado o previsto no 
art. 37, incisos X, Xl e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária 
do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a (12) meses, apurada 
segundo o índice oficial adotado pela legislação local. 
Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir 
de 1° de janeiro de 2025. 
Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de 
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/12/2022). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:37501445915 
GIL:37501445915 D0a3d0o0s,: 202212.29 09:19:10 
Luiz Carlos Gil 
Prefeito Municipal 
(43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 
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