| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3821 / 2022 |
| Date | 2022-12-29 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Diretores Municipais do Poder Executivo de Ivaiporã para o período da Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. |
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www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA GABINETE DO PREFEITO 1 PLL 67/2022 PUBLICADA TRIBUNA DO NORTE Em, 30 -U c>tiaZzi N.2L Pág. Caderno: LEI 3.821, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022. Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, do Procurador Geral do Município e dos Diretores Municipais do Poder Executivo de Ivaiporã para o período da Legislatura de 2025 a 2028 e dá outras providências. A Câmara de Vereadores de lvaiporã, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° O Subsídio mensal do Prefeito do Município de lvaiporã, para o período da Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais). Art. 2° O Subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de lvaiporã, para o período da Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais). Art. 3° O Subsídio mensal do Procurador Geral e dos Diretores Municipais do Poder Executivo de lvaiporã, para o período da Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 7.596,67 (sete mil quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos). § 1° Ao Procurador Geral e aos Diretores Municipais, quando detentores de cargo efetivo dos Quadros de Pessoal Permanente do Município, ficam resguardados os direitos às vantagens de natureza pessoal legalmente adquiridas. Art. 4° Será pago ao Prefeito, Vice-Prefeito, Procurador Geral, e Diretores Municipais do Poder Executivo o Décimo Terceiro Subsídio. § 10 0 décimo terceiro subsídio corresponderá a 1/12 (um doze avos), por mês de efetivo exercício, da remuneração devida em dezembro do ano correspondente, nos termos do inciso VIII do art. 7° da Constituição Federal. § 2° A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3° O décimo terceiro subsídio poderá ser pago em duas parcelas, a primeira até o dia 30 (trinta) de junho e a segunda até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. Art. 5° Os agentes políticos de que trata essa lei farão jus anualmente, a um período remunerado de descanso não superior a 30 (trinta) dias, com o pagamento do terço constitucional, que será gozado por inteiro ou parceladamente, de acordo com a conveniência do Prefeito e com o benefício do serviço (43) 3472-4600* (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000 www.ivaipora.com.br PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAIPORA- 2 GABINETE DO PREFEITO PLL 67/2022 público. Parágrafo Único — O terço constitucional de férias correspondente ao período do último ano da legislatura, será pago no mês de dezembro, juntamente com o décimo terceiro subsídio. Art. 60 O Prefeito, o Vice-Prefeito e os titulares dos cargos de que trata o artigo 3° desta lei, que sejam servidores da administração direta, autárquica ou fundacional do município, do Estado ou da União, poderão optar pelos vencimentos do cargo efetivo que sejam dêtentores ou pelo subsídio fixado por esta lei. § 1° Ao Vice-Prefeito no exercício do cargo de Diretor Municipal, fica facultado optar pelo subsídio de um dos cargos. Art. 7° Aos subsídios fixados por esta lei, fica assegurada a recomposição anual, na mesma data e no mesmo índice do reajuste concedido ao funcionalismo público municipal, respeitado o previsto no art. 37, incisos X, Xl e XV, da Constituição Federal, tendo como limite máximo a correção inflacionária do período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a (12) meses, apurada segundo o índice oficial adotado pela legislação local. Art. 8° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2025. Paço Municipal "Prefeito Adail Bolívar Rother", Gabinete do Prefeito, aos vinte e nove dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (29/12/2022). Assinado de forma digital por LUIZ CARLOS LUIZ CARLOS GIL:37501445915 GIL:37501445915 D0a3d0o0s,: 202212.29 09:19:10 Luiz Carlos Gil Prefeito Municipal (43) 3472-4600 • (43) 3471-1950 administracao@ivaipora.pr.gov.br R. Rio Grande do Norte, 1000 • Ivaiporã/ PR • 86870-000